taxa de limpeza publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.... (Continua)

2 - STF Tributário. Taxa de limpeza pública. Município. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade. Prestação de serviço inespecífico e indivisível. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«Taxa de limpeza pública instituída por lei municipal: inconstitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal (vg. RREE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98, 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e 337.349, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 22/11/2002).... (Continua)

3 - STF Tributário. Taxa de limpeza pública. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade da exação. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II, § 2º.

«... Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Limpeza Pública têm por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, v.g. RE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98. Ambas as Turmas também já corroboraram tal posicionamento, v.g. RE 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e RE 337.349 - AgR, Carlos Velloso, 2ª T. DJ 22/11/2002. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Recurso extraordinário. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 145, II.

«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

7 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do CF/88, art. 155. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de limpeza pública. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1 verifica-se que a fundamentação utilizada pelo tribunal de origem, ao decidir sobre a taxa de limpeza pública e o seu fato gerador, apoia- se em matéria constitucional e em legislação municipal, cuja revisão não é da competência deste tribunal superior, nos termos da CF/88, art. 105, III e da Súmula 280/STF.

2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora e «fumus boni juris. Ausência. CPC/1973, art. 273.

«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora. Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade. Reprodução de texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de limpeza pública. Matéria analisada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, tese vinculada à ofensa ao CTN, art. 77, o aresto combatido analisou a matéria à luz do que dispõe a legislação municipal. O exame da matéria sob a ótica das normas locais inviabiliza o conhecimento da questão por esta Corte Superior, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no CF/88, art. 145, inc. II e CTN, art. 79. ... (Continua)

13 - TJSP Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária Ementa: Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária do indébito. Aplicação da taxa SELIC quando legalmente prevista para cobrança dos créditos fazendários ou 1% ao mês, na ausência de tal previsão (CTN, art. 161, § 1º). Incidindo a taxa SELIC, inviável cumulação dela com qualquer outro índice, inclusive correção monetária, após o trânsito em julgado (RESP 1.495.146/MG alinhado ao RE Acórdão/STF, Emenda Constitucional 113/21. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -

CTN Municipal, art. 97, com redação dada pela Lei Complementar 185/2002 - Legitimidade da cobrança - Tese definida no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000, pelo 7º Grupo de Direito Público deste TJ/SP - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - Serviços inespecíficos e indivisíveis - Ilegalidade - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic - Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE 1.216.078 - Tema 1062 - A partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso da autora desprovido e provido em parte o recurso da municipalidade... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade. IPTU. Locação de imóvel. Incidência da Súmula 724/STF. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. CF/88, art. 150, VI, «c.

«I - O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual firmou-se no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, aplica-se aos imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. ... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de taxas de expediente e de limpeza pública/coleta de lixo domiciliar dos exercícios de 2009 a 2013 e as vencidas no curso da ação. Taxa de Expediente. atividades que não configuram serviço público. Taxa de limpeza pública. Cobrança que era indevida até março de 2013, diante da ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviços que eram prestados em prol de toda a coletividade. inteligência do art.145, II, da CF/88. Com o advento da LM 1323/12, a taxa de coleta de lixo domiciliar passou a ser exigível. Nega-se provimento ao recurso.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Taxa de limpeza pública. Confronto entre a Lei municipal 3.882/89, do município de natal, de um lado, e o CTN. Hipótese não abrangida pela alínea «a do permissivo constitucional. Emenda Constitucional 45/04. Competência do STF. Não cabe ao STJ analisar interpretação constitucional do aresto recorrido.

1 - Da leitura das razões do apelo especial, verifica-se que a parte pretende ver analisado o confronto entre a Lei Municipal 3.882/89, do Município de Natal, de um lado, e o CTN, de outro, no tocante à legalidade e constitucionalidade da cobrança de taxa de limpeza pública. De fato, a partir da edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o exame de controvérsias de tal natureza foi transferida para o Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação. Taxa de limpeza pública. Decisão do STJ, transitada em julgado, que reconhece a violação do CPC/1973, art. 535. Rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, sanando o vício de omissão apontado. Cumprimento do decisum proferido no aresp. 4Acórdão/STJ. Reclamação da contribuinte julgada improcedente.

«1 - A Reclamação, nos moldes da CF/88, art. 105, I, f, e do RISTJ, art. 187, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou a preservação de sua competência, sendo-lhe estranhos outros objetivos ou finalidades, ainda que relevantes, como asseguram os doutrinadores mais respeitados. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF. Taxa. Natureza específica e divisível do serviço público. Limpeza pública. Lei 4.711/2008. Município de são caetano do sul.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou que a Taxa de Limpeza Pública que não esteja vinculada apenas à prestação de serviço de remoção e coleta de lixo é inconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Taxa de limpeza pública instituída pela Lei 8151/00. Inviabilidade de cotejo entre lei local e Lei. Incidente não conhecido em relação à incompatibilidade da lei municipal com os CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.

21 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPTU e taxa de limpeza pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos opostos em desfavor da Execução Fiscal 1.501.831-64.2018 objetivando o recebimento de IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhece declarada certidão de dívida ativa impugnada e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

22 - STF Taxa de limpeza pública instituída pelo Município de Araras: inconstitucionalidade, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal, por ter como fato gerador prestação de serviço não específico nem mensurável, indivisível e insusceptível de ser referido a determinado contribuinte (v.g. RE 337.349 AgR, Velloso, 22/11/2002; RE 188.391, Galvão, 01/06/2001)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 989, de 18/12/95, do Distrito Federal relativa à taxa de limpeza pública.

«O dispositivo legal impugnado foi editado com base na competência inerente ao Município, estendida ao Distrito Federal por força do disposto no CF/88, art. 32, § 1º. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Imposto Predial e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2005 - Sentença que extinguiu processo por ilegitimidade de parte - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal contra a união federal. Taxa de limpeza pública. Prescrição. Período de constituição não referido no acórdão impugnado. Súmula 282/STF.

«1. A tese de que haveria a cobrança de créditos anteriores a fevereiro de 1999 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

26 - TJPE Reexame necessário. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade.

«1. A solução da controvérsia devolvida a esta instância revisora limita-se a examinar a constitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública (única matéria em que vencida a Fazenda Pública). ... (Continua)

27 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tlp) e taxa de iluminação pública (tip). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurado. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Taxa de limpeza pública. Matéria analisada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79, vinculados à tese de ilegalidade da taxa de limpeza pública, depreende-se do acórdão recorrido que, a despeito da alegada ofensa a dispositivos de Lei, a matéria controvertida restou solucionada na origem à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Taxa de limpeza pública. Questão resolvida à luz de direito local. Súmula 280/STF. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de limpeza pública (coleta de lixo). Exercícios de 2013 a 2015. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2002 a 2005 - Município de Piracicaba. 1) Recurso do Município - IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2002 a 2004 - Ação ajuizada em 29/12/2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ  - IPTU do exercício de 2005 - Lei Municipal que instituiu alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 668/STF - Exação mantida pelo desconto máximo (alíquota mínima) prevista na Lei Municipal - Taxa de limpeza pública - Inexigibilidade da exação por ofensa aos arts. 77 e 79, I e II, do CTN e ao CF/88, art. 145, II - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade 2) Recurso do patrono do embargante - Pretendida majoração dos honorários advocatícios - Embargante que decaiu em parte mínima dos pedidos - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos débitos anulados - Recurso do município parcialmente provido e do patrono do embargante provido. ... (Continua)

32 - STF Direito tributário. Taxa de limpeza pública. Logradouros públicos. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13/02/2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza urbana. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que o imóvel não pertence à universidade. Inscrição da dívida ativa em data posterior ao alegado pela apelante. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda do Município do Recife contra a Universidade Federal de Pernambuco para a cobrança de dívida de Taxa de Limpeza Pública (TLP), no valor de R$ 40.620,61, referentes ao imóvel situado na vdo reitoria, edif. reit. cidade universitária, RECIFE, CEP 50000-000, nos anos de 2009 e 2010, conforme certidão de dívida ativa 1.12.045578-1. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação ANULATÓRIA cumulada com repetição de indébito - Município de SOROCABA - Sentença que reconheceu a ilegalidade da taxA de limpeza pública, determinando a devolução dos valores cobrados, respeitado o prazo prescricionaL - Taxa DE lixo - serviço divisível e específico destinado à remoção e destinação de resíduos - alterações normativas anteriores ao lançamento que individualizam o serviço público - cobrança que está em consonância com os arts. 145, INC. II, DA CF, E 77 E 79 DO CTN - questão pacificada por meio das súmulas vinculantes 19 e 29 do col stf - legalidade da base de cálculo da taxa de lixo do município de sorocaba já reconhecida pelo stf - ocorrência de superação do entendimento (OVERRULING) anteriormente existente em relação às taxas do município de sorocaba - precedentes desta eG. corte - SENTENÇA reformada - recurso PROVIDO.

35 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Alegação de inexigibilidade do tributo. Existência de fundamentação constitucional não objeto de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJPE Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tip) e e taxas imobiliárias. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

38 - STJ processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza urbana. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetivam o afastamento da cobrança referente a débitos do imóvel inscrito no cadastro imobiliário - Taxa de Limpeza Pública - dos anos de 1998, 1999 e 2000. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Execução fiscal virtual. IPTU e taxa de limpeza pública (tlp). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional com o despacho virtual para citação. Inocorrência da prescrição. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso a que se nega provimento.

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública, de fiscalização de aparelho de transporte e de resíduos sólidos. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.

«1. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp 739.453/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2016. Fazenda Palmeiras. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Taxa de Limpeza urbana. Violação aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN. Constatação. Não atendimento aos requisitos de especificidade e de divisibilidade. Afastamento da exação. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Taxa de limpeza pública. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela relativamente à suspensão da exigibilidade da cobrança da taxa de limpeza pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Suposta inconstitucionalidade da exação. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Tese de que não seria possível distinguir os valores cobrados a título de taxa de lixo e de taxa de limpeza pública. Matéria decidida a partir do direito municipal. Súmula 280/STF. Questionamento acerca da certeza e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto predial e territorial urbano e taxa de limpeza pública. IPTU/itl. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019. Decisão que concedeu prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente comprove o cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1.184 do C. STF. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 2021, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da mesma Tese e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

46 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Progressividade da alíquota. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Questão eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Emolumentos do exercício de 2019 e «Contr. Iluminação Pública, «Imposto Predial e «Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 e 2021 - Município de Osvaldo Cruz - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

48 - STF Direito tributário. Taxa de limpeza pública (tlp). Vaga de garagem. Unidade autônoma. Fato gerador. Não ocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Taxa de limpeza pública. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Mudança de razão social e análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Questão eminentemente constitucional.

1 - Tese jurídica constante do recurso não prequestionada na instância ordinária.... (Continua)