Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de limpeza pública. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1 verifica-se que a fundamentação utilizada pelo tribunal de origem, ao decidir sobre a taxa de limpeza pública e o seu fato gerador, apoia- se em matéria constitucional e em legislação municipal, cuja revisão não é da competência deste tribunal superior, nos termos da CF/88, art. 105, III e da Súmula 280/STF.

2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)