teoria da aparencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Intimação da autora. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Abandono da causa. Ausência de citação do réu. Extinção do processo de ofício. Nulidade da intimação da autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação dos advogados para dar andamento ao feito

«- O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado a ele devido andamento, cabendo ao juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso oficial. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Revelia. Teoria da Aparência. Uma vez recebida a citação no endereço da pessoa jurídica, há de prevalecer a teoria da aparência, ensejando a plena validade da citação efetivada. Com efeito, a carta de citação entregue em endereço da apelante, fato não refutado. Sendo assim, recebida a citação no endereço correto, há de prevalecer a teoria da aparência e,por conseguinte, é plena a validade da citação efetivada. Efeitos da revelia operados. Recurso improvido.

3 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência.

«Comprovado nos autos como afirmado pelo Acórdão recorrido, que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes para tanto, não se pode apontar peculiaridade alguma para justificar a aplicação da teoria da aparência. Não se trata de apego ao formalismo porque a citação é ato de fundamental importância para o processo, que aperfeiçoa a relação processual, instalando o contraditório.... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais assinadas. Entrega de mercadorias. Comprovação da relação jurídica. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 700.

«As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. ... (Continua)

5 - STJ Citação nula. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213.

«A jurisprudência mais atual da Corte tem oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva (EREsp 156.970/LEAL).... (Continua)

6 - TJPE Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.

«1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. ... (Continua)

7 - STJ Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.

«Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência.

1 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata.... (Continua)

9 - STJ Citação pelo correio. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.710/1993.

«Consagrada pela lei processual a teoria da aparência criada pela jurisprudência, após a Lei 8.710/1993, que deu nova redação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Validade da citação de pessoa jurídica, recebida por empregado da empresa que se identifica assinando o AR. Desimportância para a ordem jurídica as dificuldades operacionais da empresa citanda.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Captação de clientes. Utilização do nome da empresa. Impedimento. Ausência. Devolução de valores. Solidariedade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Legitimidade passiva daquele que não figura no título. Teoria da aparência. Interesse processual na ação de cobrança. Título não prescrito. Sentença mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva afastada com base na teoria da aparência. A eleição da ação é questão de ordem pública, não podendo o credor ajuizar ação ordinária de cobrança quando é portador de um título executivo judicial. No entanto, a jurisprudência vem relativizando tal questão, como no caso em hipótese, no qual o portador do título executivo extrajudicial ajuizou ação de cobrança a fim de possibilitar o ingresso de terceiro que não figura no título, como parte do pólo passivo da demanda, valendo-se, para tanto, da teoria da aparência. Quando uma empresa permite que outra se utilize de seu nome e confiabilidade perante o mercado para captar clientes e nada faz para impedir tal fato, deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.

«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... (Continua)

12 - STJ Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.

«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... (Continua)

13 - STJ Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. Ademais, na espécie, observa-se que sequer consta prova dos autos, mas apenas mera alegação do Banco recorrido, de que a pessoa que recebeu a citação não faz parte dos seus quadros.... (Continua)

14 - TJMG Emissão de duplicata. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com anulação de título de crédito e cautelar de protesto. Duplicata. Transação efetivada por ex-funcionário. Irrelevância. Aplicação da teoria da. Aparência. Honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido

«- A contratação efetuada por ex-funcionário, que diz realizar o negócio em nome da postulante, é suficiente para vinculá-la aos negócios e compromissos por ele assumidos, em razão da teoria da aparência. ... (Continua)

15 - TJMG Inaplicabilidade da teoria da aparência. Apelação cível. Anulatória de negócio jurídico. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Contrato assinado por funcionário da empresa que não detém poderes de representação. Aplicação da teoria da aparência. Afastamento

«- A preliminar de ausência de fundamentação do recurso deve ser afastada, quando as razões recursais atendem aos requisitos do CPC/1973, art. 514, inciso II. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Legitimidade ativa. Teoria da aparência.

1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, para responderem solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. ... (Continua)

17 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Mudança de endereço comunicada à junta comercial. Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet. Carta citatória entregue no endereço antigo. Nulidade. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da aparência na hipótese. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 248, § 2º. CPC/2015, art. 319, II. Lei 8.934/1994, art. 32.

1 - Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência.

1 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata.... (Continua)

19 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Teoria da aparência. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida. Legitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que os consumidores ao estacionarem seus veículos na área em frente ao prédio presumiam ser o local integrante do centro comercial, bem como que estariam seguros. Aplicação da Teoria da Aparência e extensão do estabelecimento comercial.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Teoria da aparência (intimação de penhora feita a gerente) e excesso de cálculos. Discussão nesta oportunidade. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º.

«A exceção de pré executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta. Não cabe, sob a técnica da pré-executividade, discutir-se os limites da teoria da aparência e do excesso de cálculos. A teoria da aparência vem sendo acatada pelo STJ, conforme precedentes: Embargos de Divergência 56.970, Resps 110.766, 201.427, 182.497, 146.720 e 155.521.»... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da aplicação da teoria da aparência, considera-se válida a citação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Citação. Sede. Recebimento sem ressalva. Validade. Teoria da aparência. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Citação. Teoria da aparência. Recebimento da citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes. Validade. Entendimento prevalente na Corte Especial do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência.

1 - A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Recebimento por terceiro. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

1 - « A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da unimed. Aplicação da teoria da aparência. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Locação. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.

«1. A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Anúncio publicitário. Teoria da aparência. Negócio jurídico firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Tese de que o preposto agiu com excesso de poderes. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.172, CCB/2002, art. 1.173, CCB/2002, art. 1.174 e CCB/2002, CCB, art. 1175. Recurso desprovido.

... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Arrendamento rural. Teoria da aparência. Aplicação. Reexame de provas.

«1. Quando a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, aplica a teoria da aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não tinha poderes específicos para tanto, mas comprovadamente agia como tal, é inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - 2TACSP Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado na pessoa que se apresenta como responsável pelo estabelecimento mas que, na realidade, não é sócia. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. (Indica doutrina e jurisprudência. Cita precedente).

A citação, não obstante ter sido efetuada em pessoa não sócia da empresa ré, é perfeitamente válida porque, nas circunstâncias do evento, o oficial foi induzido à crença de que efetivamente aquela pessoa representava a ré, aplicando-se, portanto, a teoria da aparência.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Formação de mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência da jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Gerente sem poder de representação. Nulidade. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 12, VI e 247

«É nula a citação de pessoa jurídica, se quem a recebeu é simples gerente, sem poder de representação (CPC, art. 12, VI e art. 247). A preocupação do CPC/1973 com a forma da citação prende-se ao resguardo de um dos mais caros institutos do Estado de Direito: o devido processo legal. A «teoria da aparência faz-se oportuna, somente, quando se trata de obviar fraudes contra pessoas de boa-fé. Não é lícita sua utilização para derrogar regras legais, concebidas em homenagem à segurança processual.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cadeia de consumo. CDC. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - TJRJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Funcionário terceirizado. Teoria da aparência. Validade. CPC/1973, art. 12, VI e CPC/1973, art. 215.

«1 - Realizada a citação na pessoa de funcionário terceirizado, apresenta-se a aparência - teoria da aparência - da sua aptidão para recebê-la e transmite-se a confiança da regularidade do ato. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Validade confirmada pelo eg. Tribunal a quo. Discussão quanto à aplicação da teoria da aparência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, o eg. Tribunal a quo reconheceu a aludida nota promissória em face da aplicação da teoria da aparência, já que o emitente da cártula agira como representante de sócio da sociedade empresária executada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de restauração de autos. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade da citação. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalva. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt no AREsp 1.492.299/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Citação da pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação na espécie.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 156.970/SP (Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22/10/2001), consagrou o seguinte entendimento: «[...] é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Citação da pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação na espécie.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 156.970/SP (Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22/10/2001), consagrou o seguinte entendimento: «[...] é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo. ... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória. Inexistência de débito. Contrato de publicidade. Alegação da autora de que sua funcionária não tinha poderes de representação para assinar a avença. Descabimento. Empregada que assim se declarou, por ocasião da celebração. Aplicabilidade, além disso, da teoria da aparência. Demanda improcedente. (Cita doutrina).

Não é admissível à funcionária que se auto-denominou procuradora da empresa, ao assinar o contrato, desmentir posteriormente tal condição para eximir a empregadora do cumprimento da avença e, mesmo se se considerar inexistente o mandato cabe, no caso, aplicar a teoria da aparência.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Indenização. Citação. Validade. Oposição. Falta. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 302. Revelia. Agravo de instrumento. Ensino particular. Citação da pessoa jurídica. Entrega do ar no endereço da empresa. Presunção do recebimento por funcionario da empresa. Teoria da aparência. Revelia.

«Desnecessária a renovação do ato citatório, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa-ré, devolvida com assinatura do recebedor. Presume-se que a empresa ré exerce atividades no endereço constante na carta AR e que a citação está perfectibilizada, diante da inexistência de oposição ao recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 302, submetendo a agravada aos efeitos da revelia. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada.

44 - STJ Execução fiscal. Pessoa jurídica. Citação e intimação da penhora. Efetivação em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade processual. Aplicação. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 215

«Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Dano moral. Descabimento. Abalo moral. Inocorrência. Veículo. Transferência. Concessionária. Inércia. Infração. Ipva. Falta de pagamento. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Terceiro de boa-fé. Proteção. Empresa. Atividades. Semelhança. Consumidor. Confusão. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Dano moral não configurado. Improcedência da ação.

«No que tange à ilegitimidade passiva, verificado que não haveria como se exigir do autor/ consumidor que localizasse de outra forma a empresa com a qual firmou negócio de compra e venda de seu veículo, deve ser invocada a Teoria da Aparência. Assim, apesar de inegável considerar a existência de pessoas jurídicas diversas, pela existência de CNPJs distintos, a circunstância de as referidas pessoas jurídicas terem a mesma finalidade (compra e venda de veículos), estarem situadas no mesmo endereço e possuírem denominação extremamente semelhante, torna perfeitamente aceitável a confusão do consumidor, devendo ser invocada a Teoria da Aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de julgamento do mérito, o que se faz com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Isso porque, no caso concreto, considerando a revelia decretada, a matéria de fato restou incontroversa, sendo devolvida e este Tribunal somente a matéria de direito. Diante disso, possível o julgamento da lide nesta instância com base no referido diploma legal. No mérito, não reconhecido o dever de indenizar ou a necessidade do desfazimento do negócio entabulado entre as partes, é de se julgar improcedente a ação. AFASTARAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Citação. Teoria da aparência. Aplicação. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da embargante.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante da pessoa jurídica e a recebe sem qualquer ressalva acerca da falta de poderes para tanto. Aplicação da Teoria da Aparência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação, levada a efeito, que culminou com o reconhecimento da revelia da agravante. Aplicabilidade da teoria da aparência. A citação efetivada por meio de carta com ar, concretizando-se na pessoa de quem, na filial da recorrente, se apresentou como seu representante, enseja reconhecer como válido o ato, mesmo que realizado na pessoa que no contrato social não a represente legalmente, em face da aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pessoa jurídica. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Litigância de má fé confirmada pelo tribunal de origem. Insurgência da ré.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela validade da citação, ante a teoria da aparência. A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)