valores insignificantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valores insignificantes ou exagerados. Conhecimento do especial nestas hipóteses. Posição da 4ª Turma do STJ.

«A 4ª Turma tem conhecido de recurso especial para rever honorária fixada em valores insignificantes ou superiormente exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de eqüidade preconizados pela lei.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valores insignificantes ou exagerados. Conhecimento do especial nestas hipóteses. Posição da 4ª Turma do STJ.

«A 4ª Turma tem conhecido de recurso especial para rever honorária fixada em valores insignificantes ou superiormente exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de eqüidade preconizados pela lei.... (Continua)

3 - STJ Falência. Princípio da preservação da empresa. Valores insignificantes. Quebra da empresa. Descabimento. Unidade produtiva. Preservação. Considerações do Min. Aldir Passarinho sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«... O recurso de agravo regimental não prospera, pois bem fundamentada a decisão agravada, inclusive com precedente desta Corte. Nada mais há a acrescentar, uma vez que a decisão já traz a resposta para a presente alegação do agravo regimental, pelo que é aqui ratificada: ... (Continua)

4 - TJSP Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora rejeitada - Verba salarial - Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Precedentes desta Câmara - Penhora que incidiu sobre valores insignificantes (R$53,18 e R$20,00) Recurso provido

5 - STJ Empresarial. Falência requerida sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra.. Apesar de o Decreto-Lei 7.661/1945, art. 1º ser omisso quanto ao valor do pedido, não é razoável, nem se coaduna com a sistemática do próprio Decreto, que valores insignificantes provoquem a quebra de uma empresa. Nessas circunstâncias, há de prevalecer o princípio, também implícito naquele diploma, de preservação da empresa.Recurso especial não provido.

6 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência para declarar inexistência da relação jurídica e devolução simples do que foi pago indevidamente - Inconformismo do autor - Circunstância aplicável à hipótese de devolução em dobro do que foi pago (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais não configurados - Valores insignificantes descontados na conta corrente - Juros de mora a partir do ilícito (Súmula 54, STJ) - Sucumbência recíproca - Readequação dos honorários advocatícios - Provimento parcial da apelação do autor.

7 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar a ré em devolução dobrada e a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo do autor buscando a majoração do valor da indenização fixada, a alteração do termo inicial de correção e dos juros moratórios e a revisão da sucumbência - Valores insignificantes descontados na conta do apelante (quatro débitos de R$ 51,06) - Indenização mantida - Juros moratórios devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos menores. Usufruto registrado em nome dos genitores e terrenos convertidos em parque industrial. Transferência de bens por valores insignificantes. Venda posterior a terceiros em valor vultuoso. Valor da venda transferido a fundo imobiliário em nome da pessoa jurídica Agravada. Renúncia a herança com intuito de fraudar credores. Desconsideração da Personalidade Jurídica concedida. Recurso provido

9 - STJ Honorários advocatícios. Quantia irrisória.

«Possibilidade de rever a fixação de verba honorária em valores insignificantes, consideradas as circunstâncias da causa assim como definidas na instância ordinária. Desistência do processo de execução depois de oferecidos os embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

10 - STJ Comercial. Recurso especial. Falência. Decreto-Lei 7.661/45. Títulos de valor insignificante frente ao princípio da preservação da empresa. Decreto de quebra. Descabimento. Precedentes.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Apesar de o Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º ser omisso quanto ao valor do pedido, não é razoável, nem se coaduna com a sistemática do próprio Decreto, que valores insignificantes provoquem a quebra de uma empresa. Nessas circunstâncias, há de prevalecer o princípio, também implícito naquele diploma, de preservação da empresa. (REsp. 959695, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). PRECEDENTES.... (Continua)

11 - STJ Falência. Requerimento sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. Lei 11.101/95, arts. 94, I e 192, § 4º.

«Apesar de o Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º ser omisso quanto ao valor do pedido, não é razoável, nem se coaduna com a sistemática do próprio Decreto, que valores insignificantes provoquem a quebra de uma empresa. Nessas circunstâncias, há de prevalecer o princípio, também implícito naquele diploma, de preservação da empresa.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Refis. Omissão de débito na declaração. Inexistência. Equívocos nos valores declarados. Diferenças insignificantes. Exclusão do programa. Impossibilidade.

«1. A Fazenda Nacional defende a exclusão do recorrido do REFIS porque ele teria omitido débitos na declaração apresentada ao Fisco. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Valores ocultos. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia hipotecária no título. Decisão do juízo, na execução, de ampliação da penhora sobre toda área do imóvel. Nulidade arguida. Insubsistência. Executada que não argui excesso de penhora e age com improbidade processual ao provocar incidente infundado. Ciência inequívoca e «erga omnes da ampliação, a partir do registro. Preclusão consumada. Valores depositados em dinheiro insignificantes se confrontados com a dívida atualizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Omissão no exame da quesitação das qualificadoras. Não verificação. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Alegada incongruência. Não ocorrência. Circunstância fática devidamente narrada. 3. Motivo fútil. Dívida financeira. «valores nada insignificantes devidos». Irrelevância. 4. «depoimento comprovadamente falso». Matéria considerada preclusa. Reconhecimento de supressão de instância. Depoimento revelado após interposição da apelação. Tema que deveria ter sido analisada pelo tribunal. 5. Embargos acolhidos para anular o julgamento dos aclaratórios opostos na origem.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Contratação fraudulenta em nome da autora, com dedução de valores a título de prêmio em sua conta. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido dos descontos feitos, com condenação da ré tão somente na devolução simples dos valores descontados e denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Insurgência recursal da autora em torno desta última. Dano moral efetivamente não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora que deve se dar em dobro, nos termos da modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Refis. Equívoco nos valores declarados. Diferença insignificante. Complementação. Exclusão do programa de parcelamento. Impossibilidade.

«1. «O Lei 9.964/2000, art. 5º, III incide no caso de o contribuinte deixar de incluir débitos no parcelamento, ou seja, deixar de indicar na confissão de dívidas obrigações tributárias que sabe existentes. Todavia, não incide no caso de confissão integral das operações, embora, por erro do contribuinte, tenham sido subdimensionadas (REsp 1.147.613/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 27/4/11). ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio eletrônico de valores. Pretendida invalidação. Descabimento. Validade do bloqueio realizado depois de transcorrido o prazo do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Incidência, ademais, sobre valor insignificante frente ao passivo da devedora. Constrição mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda declaratória negativa parcialmente acolhida. Insurgência do autor quanto ao tema dos danos morais. Dano moral não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença mantida, inclusive no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelo do autor desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - CABIMENTO -

constrição de R$ 94,31 e - valor insignificante, sem potencial para amortização sequer de um único mês de juros moratórios - penhora de tal valor que se caracteriza como verdadeira humilhação ao devedor - montante que certamente será consumido para as despesas básicas do agravante - valor impenhorável, consideradas as peculiaridades dos autos - constrição cessada - agravo provido... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de imóveis. Alegado excesso afastado. Valores locatícios devidamente reajustados em conformidade com a cláusula contratual, descabendo aquele insignificante apontado pelos embargantes. Não comprovada a inequívoca prática de atos previstos no CPC/1973, art. 17. Afasta-se a pena de litigância de máfé. Recurso parcialmente provido para esse fim.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de imóveis. Alegado excesso afastado. Valores locatícios devidamente reajustados em conformidade com a cláusula contratual, descabendo aquele insignificante apontado pelos embargantes. Não comprovada a inequívoca prática de atos previstos no CPC/1973, art. 17. Afasta-se a pena de litigância de máfé. Recurso parcialmente provido para esse fim.

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Empréstimo Pessoal Não Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável da média de mercado - Abusividade reconhecida - Precedentes - Recálculo - Necessidade - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimo «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado para a data da contratação, com recálculo das prestações e devolução, de forma, simples, dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência a cargo do banco - Recurso provido.

25 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento exarado por esta Corte Superior, no sentido de que, em relação ao quantum indenizatório, a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. Precedente da SBDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA - AUTORIZAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DOS VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, AINDA QUE UTILIZADAS PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS - QUANTIA BLOQUEADA QUE SE REVELA INSIGNIFICANTE (R$ 96,21) - INCOMPREENSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA FINS DO PRETENDIDO LEVANTAMENTO, POR PIOR QUE SEJA A CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tem-se reconhecido que, compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, nada obsta que parte dos valores recebidos a título de proventos seja constritada para a quitação da obrigação não paga. O caso, contudo, sequer exige deliberação a respeito de eventual constrição parcial, visto ser insignificante a importância em discussão (R$ 96,21), até mesmo para alguém sem condições econômico financeiras, como o agravante diz ser o seu caso, devendo ser mantido o bloqueio... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da executada. Irresignação improcedente. Quantia bloqueada insignificante (R$ 48,07). Incompreensível até mesmo que se tenha movimentado a estrutura judiciária para fins do pretendido levantamento, por pior que seja a condição econômico-financeira da executada.

28 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com indenização por dano moral. Contratação fraudulenta em nome do autor, com débito de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação dos réus rés à devolução em dobro dos valores descontados em conta e denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Insurgência recursal do autor em torno desta última. Dano moral efetivamente não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Honorários de sucumbência. Autor que decaiu na quase totalidade do objeto pecuniário da demanda, termos em que, a rigor, nem mesmo deveria ter ocorrido a fixação de verba sucumbencial em favor dos réus. Impossibilidade de sua supressão, sob pena de reformatio in pejus, tampouco cabendo, contudo, cogitar de sua majoração, com agravamento do equívoco. Pretensão em tal sentido desacolhida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

29 - TJPE Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Critérios para arbitramento da quantia. Suavização do mal suportado pelo ofendido. Inibição de ofensa futura. Condição das partes. Valores nem tanto excessivos ou inexpressivos. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração.

«1. Não há critério objetivo para aferir a recompensa do dano moral sofrido. A indenização, para o ofendido, deve representar uma satisfação capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, e para o ofensor, um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alteração dos valores fixados à título de dano moral e pensão vitalícia. Efeitos decorrentes de vacina contra sarampo. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Preliminarmente quanto ao pedido de dano material pretérito, consigne-se que a parte não logrou demonstrar na origem documentalmente os gastos realizados (fls. 1.223). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on-line". Valores bloqueados em conta-corrente do coexecutado, pessoa natural, por não demonstrada a alegada natureza salarial da verba, com a liberação de importância localizada na conta da pessoa jurídica, considerada insignificante. Razões recursais afirmando que a quantia bloqueada se destinaria ao pagamento de salário de empregados da sociedade empresária devedora. Peça recursal inepta. Alegação nela contida vistosamente desprovida de relação lógica com o decidido.

32 - TJSP Seguro facultativo de acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com descontos de valores em sua conta-corrente. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Demonstração da adulteração da assinatura da autora por meio de perícia grafotécnica judicial. Determinação de devolução simples dos valores apropriados. Sentença reformada nesse particular, para ampliar a condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral, contudo, não caracterizado. Ocorrência de três únicos descontos, iniciados três anos antes da propositura da demanda. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença reformada para excluir a condenação a esse título, aproveitando a solução, tendo em vista seus fundamentos, também ao outro corréu, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Indenização excluída. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelações da autora e da seguradora parcialmente providas.

33 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral, embora em valor inferior ao requerido na petição inicial. Obrigação solidária da seguradora e do banco mantenedor da conta corrente de restituição em dobro dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos e autora da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Ressalva da orientação pessoal do Relator, que, considerando a ausência de má-fé do banco ou de unidade de propósitos para com a autora da fraude, entende ser descabida quanto a ele a imposição de devolução em dobro. Dano moral, todavia, não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada tão somente determinar a exclusão da indenização por dano moral. Apelação da instituição financeira parcialmente provida, aproveitando à corré não apelante, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Apelo da autora desprovido.

34 - TJSP Reparação de danos morais - Contrato de fornecimento de sinal de internet e TV a cabo - Cobranças por valores maiores do que os contratados e variáveis, mês a mês, mesmo após duas reclamações do autor perante o PROCON e assunção, pela ré, de compromisso de ajustamento dos valores - Embora tenham sido pequenos os valores cobrados a mais, cuja devolução corretamente foi determinada pela sentença Ementa: Reparação de danos morais - Contrato de fornecimento de sinal de internet e TV a cabo - Cobranças por valores maiores do que os contratados e variáveis, mês a mês, mesmo após duas reclamações do autor perante o PROCON e assunção, pela ré, de compromisso de ajustamento dos valores - Embora tenham sido pequenos os valores cobrados a mais, cuja devolução corretamente foi determinada pela sentença recorrida, verifica-se a eclosão de danos morais ao autor, pela recalcitrante conduta da ré de erro nos valores cobrados, mesmo após ter sido provocada por duas vezes pelo PROCON - Não se pode afirmar que, no caso, tenha o autor colhido mero dissabor, não ensejador de danos morais - A persistência da cobrança indevida ensejou muito mais do que simples aborrecimentos, mas constrangimentos, fundada apreensão, chateação, sentimento de indignação e patente perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Não se está diante de fato que deva ser suportado pelo homem médio como decorrência dos contratempos do cotidiano - Outrossim, anote-se que, não tendo o autor logrado a solução do problema na esfera administrativa, teve de se socorrer do Poder Judiciário - Assim, o ato ilícito e a falha da ré implicaram em constrangimento à esfera moral do consumidor - Precedente: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - Conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho do apelante - Dano moral que se patenteou - Perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - Pretensão de modificação dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor da causa que não colhe - Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da indenização, somado ao valor do contrato, ambos atualizados. Resultado: recurso parcialmente provido ... Já se disse que a figura do dano moral foi criada para compensar as vítimas das lesões não patrimoniais a bens jurídicos que merecem tutela. Um desses bens é a referida paz de espírito que é corroída quando a pessoa tenta resolver um problema criado por um fornecedor de serviço de grande porte, uma grande instituição financeira como o apelado, por exemplo e acaba esbarrando na indiferença da corporação. Somente o fato de o cliente ter que perder tempo infrutiferamente para tentar solucionar um problema decorrente de deficiência da própria empresa, já é suficiente para dar ensejo a danos morais. Não danos de grande porte, mas daqueles que vão corroendo por dentro os consumidores e que se somam ao longo do tempo para depois, de súbito, desembocarem em uma síncope nervosa ou em um ataque cardíaco fulminante e inexplicável. É certo que nos dias presentes há uma banalização dos danos morais. Algumas situações extremamente insignificantes são erigidas à condição de sérias afrontas e acabam por servir de justificativa para demandas milionárias. De outro lado, é bom que não se esqueça, também que há uma tendência de os grandes grupos econômicos colocarem na vala comum do mero aborrecimento toda e qualquer conduta da parte deles com relação aos seus clientes - patrimônio maior das empresas, mas tão maltratado por elas ... O que se tem como regra é que além de não serem resolvidos administrativamente os problemas dos consumidores, eles acabam sendo submetidos a uma verdadeira «via crucis que provoca vívido tormento. O escopo é claro: «ganhar pelo cansaço, com o perdão da expressão. As grandes corporações, com a prática, forçam o consumidor a contratar advogado e judicializar a questão na tentativa de resolver o problema. Esticam a solução da questão, com o escopo de a situação permanecer como está. Ou de ser realizada alguma composição envolvendo quantias bem inferiores às que seriam efetivamente devidas. Tais dificuldades adicionais que as corporações acabam por impor aos consumidores e que implicam expressiva perda de tempo, quase sempre sem resultado útil, têm pleno potencial para fazer surgir dano de ordem moral (TJSP;  Apelação Cível 1000404-84.2021.8.26.0297; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022; destaque meu) - Para reparação do autor e estímulo à ré a fim de que incremente a qualidade de sua atuação, afigura-se razoável o arbitramento da reparação por danos morais em quatro mil reais - Provimento parcial do recurso do autor para condenação da ré à reparação de danos morais no valor de cinco mil reais.

35 - STJ Direito penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Violação ao CP, art. 334 e ao Lei 10.522/2002, art. 20. Ocorrência. Parâmetro de dez mil reais fixado pela jurisprudência como insignificante. Resp1.112.748/to. Representativo da controvérsia. Modificação legislativa por meio da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Impossibilidade. Critério firmado pelo judiciário e não pelo legislativo. 3. Portaria que admite o ajuizamento de execução fiscal de débito inferior a vinte mil reais. Critério subjetivo. Impossibilidade de aferição nas cortes superiores. Súmula 7/STJ. 4. Valor fixado administrativamente. Princípio constitucional da eficiência. Critério de conveniência e oportunidade. Não interferência no âmbito penal. 5. Retroatividade. Impossibilidade. Valores considerados a partir da realidade sócio-econômica do momento. 6. Recurso especial provido.

«1. A incidência do princípio da insignificância não se limita ao exame da lesão patrimonial, devendo ser analisada a efetiva ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade do comportamento. Diante do referido quadro, não há como se considerar reduzido o grau de reprovabilidade daquele que reitera na prática de condutas criminosas. Divergência devidamente demonstrada. ... (Continua)

36 - TJSP Declaratória c/c reparação de danos. Autora que alega ter sido vítima de fraude na contratação de dois empréstimos consignados, celebrado com pessoa que se identificou como funcionária do réu, tendo os valores sido destinados à quitação de boletos de pessoa jurídica estranha. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência e inexigibilidade dos contratos, restituição simples dos valores descontados, compensando-se com a diferença depositada na conta da autora, sem se falar em danos morais em razão do tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Irresignação da autora. Acolhimento. O comprometimento a subsistência da beneficiária do INSS deve ser presumido, não o inverso, sendo incontroverso que o valor descontado é expressivo em relação a aposentadoria da autora, assim como a falha do réu como elemento que permitiu a fraude. Aproximadamente 90% do valor dos supostos empréstimos foram destinados a terceiro. Não há se falar em mero aborrecimento. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste mental, angústia e perturbação emocional. Renda diminuta de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00. Valor pretendido que se revela razoável e não pode ser insignificante em relação a capacidade financeira do ofensor. Ônus sucumbencial carreado ao réu. Recurso provido

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Declaração de depósitos no exterior até o ano de 2001. Receita Federal. Valor evadido. Atos normativos posteriores não tornam atípica a conduta. Constituição de crédito tributário. Desnecessidade. Insignificância. Inexistência de correlação do delito com os crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial, com a ressalva do meu ponto de vista, não pode ser aferida por meio de acórdão apontado como paradigma proferido em habeas corpus, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com desconto de valores em sua conta-corrente. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Insurgência da ré. Dano moral não caracterizado. Ocorrência de três únicos descontos, datados de quatro anos antes da propositura da demanda. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença reformada para excluir a condenação a esse título. Demanda parcialmente procedente, mas em menor amplitude. Apelação da seguradora-ré provida

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de antecipação de tutela, tanto para a liberação das chaves, como para que sejam obstadas as cobranças das despesas condominiais". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que informa ser devedora de saldo em aberto no valor de R$ 37.116,69, quantia que alega ser «insignificante em comparação ao montante total do imóvel e ao valor que já foi quitado pela Agravante, seja com recursos próprios ou por meio do financiamento bancário". Em que pese tal alegação, a teoria do adimplemento substancial do contrato deve ser aferida com maior profundidade após eventual dilação probatória, «na medida em que os valores quitados correspondem a valores próximos a 50% da importância apontada na Confissão de Dívida, como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo". Quanto à cobrança das despesas condominiais, a despeito do entendimento consolidado do C. STJ no Tema 886, existe mora da autora, além de a Agravante figurar como proprietária do imóvel alienado fiduciariamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, a quem a lei atribui os encargos decorrentes da titularidade, o que, em princípio, afasta a incidência da aludida tese fixada pela Corte Superior. Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP Processual. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Preliminar de falta de interesse de agir rechaçada em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal da ré Eagle nesse particular. Inconformismo de ambos os réus, outrossim, em torno de suposta restituição em dobro. Pedido em tal sentido que não foi acolhido pela r. sentença, na qual determinada a devolução em termos simples. Ociosidade dos recursos. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelações, quanto a tais aspectos, não conhecidas.

41 - TJSP Contrato de seguro - Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário - Ação declaratória c/c pedido indenizatório - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenou a ré a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Apelação da ré buscando a improcedência da reparação material e da condenação em indenização por danos morais, com pedido subsidiário de afastamento de repetição de indébito e redução da quantia indenizatória - Prova grafológica conclusiva de fraude conducente à declaração de inexistência da relação jurídica - Inexigibilidade dos descontos e condenação à reparação material e moral - Precedentes da Câmara - Desconto de quantia insignificante da conta corrente da autora - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Modulação dos efeitos da decisão do STJ - EAREsp 676.608 - Afastada a incidência da devolução em dobro - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido.

42 - STJ Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento.

«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento. Decreto 21.981/32, arts. 6º, 7º e 8º.

«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença de Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Apelo da parte autora visando o seu reconhecimento e a fixação de honorários com base na tabela da OAB/SP. Acolhimento parcial. Danos morais existentes, apesar de baixa monta, considerando o pequeno da cobrança. Além de todo o transtorno, a necessidade de vir a Juízo para buscar solução a fim de ver declarada inexistência do débito. Angústia e perturbação emocional. Condenação que possui sabido caráter pedagógico, visando inibir ou coibir a reiteração do ilícito. Valor que não pode ser ínfimo a ponto de ser insignificante à luz da capacidade econômica da instituição infratora. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, aquém do pretendido, pois exorbitante. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Causa carente de complexidade que envolve baixos valores. Ônus de sucumbência carreada, exclusivamente, à ré. Recurso parcialmente provido

45 - STJ Recurso especial. Descaminho. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes de ambas as turmas do STF e do STJ. Recurso provido.

1 - O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interesse fiscal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a ilicitude dos atos perpetrados pela TNL PCS S/A ao promover indevidamente o cancelamento das linhas adquiridas dentro de pacote promocional que lhes garantia 31 (trinta e um) anos de ligação grátis, de Oi para Oi, nos fins de semana. O afastamento do dano moral demandaria reexame do acervo fático, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Dano moral e material. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de valores fixados a título de danos morais e materiais somente é possível quanto exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso. Súmula 7/STJ. ... (Continua)