vicio de vontade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação. Prazo prescricional. Decadência. Vício de vontade. Prazo de 4 anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«A ação para desconstituir transação por vício de vontade deve ser exercida em quatro anos, sob pena de decadência do direito formativo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... (Continua)

2 - STJ FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.

«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.... (Continua)

3 - TRT4 Vale-transporte. Vício de vontade não demonstrado.

«Não restou demonstrado o vício de vontade do autor que firmou documento renunciando ao vale-transporte, direito que lhe era disponível, nos termos da Lei 7.418/1985 regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Mormente quando há depoimento nos autos demonstrando que o reclamante morava 50 metros distante do local de trabalho. Apelo do reclamante que não se provê. [...]... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncios em lista telefônica. Confissão de dívida assinada. Alegação por parte da ré de que houve coação para a assinatura do documento. Descabimento. Vicio de vontade não demonstrado. Hipótese, em que não configura ameaça injusta o fato a apelada exercer regularmente um direito ao cobrar o que lhe era devido. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

5 - STJ Direito civil. Procuração. Anulação de negócio jurídico. Vício de vontade. Código civil de 1916. «prescrição. Designação errônea. Prazo decadencial.

«1. Nos termos do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, «prescreve em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade. ... (Continua)

6 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC/1973, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

7 - STJ Partilha. Ação anulatória. Vício de vontade. Verificação sobre a existência ou não. Desnecessidade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Para efeitos da sobrepartilha dos bens sonegados é irrelevante perquirir-se acerca da existência ou inexistência de vício de vontade das partes, mesmo porque, no que se refere a estes bens, a Corte a quo entendeu que a recorrida desconhecia a existência do patrimônio sonegado, não ocorrendo qualquer pactuação entre as partes sobre os mesmos, não havendo falar-se, portanto, em consentimento. Inexiste óbice à utilização do referido expediente, máxime por revelar-se, o mesmo, instrumento processual apropriado à correção da situação em tela, cuja manutenção representaria evidente hipótese de enriquecimento sem causa de um cônjuge em detrimento ao outro.... (Continua)

8 - TJSP União livre. Ruptura. Filiação. Negatória de paternidade proposta pelo varão contra a filha da concubina. Reconhecimento anterior foi só para fins assistenciais, havendo falsidade no registro. Prova pericial excluindo a paternidade. Imprescritibilidade da demanda, que não se funda, necessariamente, em vício de vontade. Procedência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b, inaplicável. (Há voto vencido). CCB/2002, art. 178, II.

A ação negatória de paternidade, assim como a investigatória, é imprescritível, e não se funda necessariamente em vício de vontade; devendo ser acolhida se a prova pericial conclui, induvidosamente, não ser o autor pai da demandada.... (Continua)

9 - STJ Transação. Homologação pelo Juiz. Recurso. Apelação postulando anulação com base em vício de vontade. Possibilidade. Princípio da economia processual. Inexistência ainda da coisa julgada. CPC/1973, art. 486. CCB, art. 1.030.

«A anulação de transação com base em vício de vontade pode ser postulada no mesmo processo e mediante apelação contra a sentença homologatória. Atenta contra o princípio da economia processual exigir que a parte ingresse com outra ação, onde será movimentada novamente a máquina judiciária, com os custos que isso implica, inclusive para a sociedade, quando a sentença homologatória foi atacada tempestivamente por recurso e por isso mesmo ainda não transitou em julgado.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... (Continua)

11 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia cláusula de exclusão da multa do FGTS, por já estar incluída no valor do incentivo. Desta forma, o fato de o Reclamado haver pago a multa de 40% em rubrica separada, incidente sobre o saldo existente na conta do Fundo de Garantia da Reclamante, à data da terminação do contrato, configurou-se em mera liberalidade, ao conferir acréscimo indenizatório não pactuado. Ademais, não invocou a Autora, para a apreciação de seu direito, a existência de qualquer vício de vontade, o que autoriza que se considere que houve transação legítima, em face da qual ocorreram concessões recíprocas de direito. Diante do negócio jurídico desprovido de vício de vontade do trabalhador, estava o empregador desobrigado a complementar o valor da multa, baseando-se nos depósitos efetuados na conta vinculada, durante toda a vigência da relação de emprego, incluíndo a quantia sacada no curso do contrato.... (Continua)

12 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.

«Tendo ajustado os cônjuges que o imóvel ficaria com o varão, e recebendo a mulher uma nota promissória por sua parte, a falta de pagamento do título autoriza sua cobrança, mas não a anulação da separação, pois não houve vício de vontade.... (Continua)

13 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... (Continua)

14 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VICIO DE VONTADE - CONSISTENTE NA PLENA CIENCIA DO OBJETO CONTRATATO. FALHA DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO EXPLICITAR A EXATA MODALIDADE DE CRÉDITO FORNECIDA AO CONTRATANTE - CUJA PRETENSÃO ERA DE OBTER EMPRESTIMO CONSIGNADO SENDO-LHE FORNECIDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESESRVA DE MARGEN CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARA REVERSÃO DA SENTENÇA E DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANTIDA

16 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Nulidade de cláusulas contratuais. Descabimento. Hipótese em que não há noticia de vício de vontade na celebração do contrato, tampouco notícia da existência de prejuízo para a agravante durante a sua vigência. Necessidade de preservação da vontade das partes, conforme o pactuado. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Art. 3º, V da Lei 8.009/90. Proveito direto das pessoas físicas. Ausência de vício de vontade. Manutenção da decisão agravada.

1 - Segundo o 3º, V, da Lei 8.099/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar.... (Continua)

18 - TJSP Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Discriminação nas faturas dos encargos cobrados. Observância. Vício de vontade. Inexistência. Contrato. Validade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

19 - TRT2 Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Gestante. Arrependimento posterior. A autora não logrou demonstrar qualquer vício de vontade no pedido de demissão realizado junto à empresa, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT, e 373, I, do CPC, Código de Processo Civil. Eventual ciência da gravidez depois do pedido de demissão da empregada não macula o ato resilitório, porquanto, realizado sem qualquer vício de vontade. O posterior arrependimento da empregada não invalida o pedido de demissão, o qual foi devidamente homologado perante o sindicato profissional, constituindo, assim, ato jurídico perfeito. Recurso da empregada a que se nega provimento.

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Indicação de vício de vontade. Autor induzido a erro quando da contratação. Vício de vontade caracterizado. Contratos de empréstimo bancário julgados inexistentes. Verossimilhança de todo o sustentado na inicial com o conjunto probatório. Intenção de devolução dos valores pelo autor desde o início (fls. 33 e seguintes), somada ao depósito integral do valor referente aos contratos objeto da lide (fls. 650). Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Dano moral. Fixação em R$ 10.000,00. Negado provimento aos recursos dos requeridos, sentença mantida

21 - TJSP Locação. Fiança. Execução por Título Extrajudicial. Alegação de fiança prestada ao filho e nora por coação. Desacolhimento. Ausência de prova do vício de vontade, inexistindo outros meios para sua caracterização. Alegação rejeitada. Recurso desprovido.

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Cláusula de prorrogação automática. Exoneração não providenciada na data em que pretendia se desvincular da obrigação. Alegado vício de vontade não comprovado. Responsabilidade pelos períodos de prorrogação. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSENTE VÍCIO DE VONTADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

26 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exoneração. Vício de vontade. Análise do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJRS Inventário e partilha. Doação com dispensa de colação, feita em vida pela falecida a alguns dos herdeiros. Argüição de que houve vício de vontade porque a doadora era, à época, pessoa simplória e fisicamente combalida. Impossibilidade de discutir a validade das doações na via estreita do inventário.

29 - TJMG Execução fiscal. Transação. Homologação de acordo. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal comprovada. Claúsulas complexas. Compensação de créditos fiscais. Pagamento em pecúnia. Inocorrência. Prestação de serviços pelo devedor. Burla à lei de licitação. Vício de vontade. Ação anulatória. Desnecessidade. Decisão anulada. Provimento ao apelo. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 499.

«A anulação de transação, com base em vício de vontade, pode ser postulada, excepcionalmente, no mesmo processo, mediante apelação contra a sentença homologatória. O pacto que autorizou a empresa devedora do Município a quitar suas dívidas, através de prestação de serviços, contém, senão um vício de consentimento, alguma espécie de simulação, diante do privilégio que se estaria concedendo àquela empresa, com patente violação à legislação que exige licitação para a prestação dos serviços de informática.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL POR VÍCIO DE VONTADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 2.000,00. HONORÁRIOS CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP Recurso. Apelação. Transação judicial. Homologação por sentença. Insurgência contra o ato jurídico que antecedeu a sentença homologatória. Alegação de vício de vontade. Descabimento em grau de recurso. Hipótese que exige propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de ato jurídico. Adoção. Vício de vontade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Doação. Parte ideal de bem imóvel. Realização por instrumento particular. Aplicação do instituto da conversão do ato negocial nulo previsto no CCB/2002, art. 170. Cabimento. Prevalência da vontade da doadora. Eventual vício de vontade não evidenciado. Ausência de notícia quanto à existência de herdeiros necessários. Parte ideal transmitida que não atinge o valor de trinta salários mínimos, previsto no art. 108 do referido diploma legal. Recurso provido para reconhecer a validade da doação.

... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Vício de vontade. Dolo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

36 - TST I-AGRAVa Lei 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO.

Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do CLT, art. 855-B o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos arts. 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no art. 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio art. 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos arts. 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoapresentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos arts. 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo art. 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no CLT, art. 855-B. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DO AUTOR AO CONTRATAR, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO E CONTEMPLAÇÃO DA COTA. 3. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR PARTE DA RÉ. 4.VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INFORMA SOBRE A NÃO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA UTILIZADO PUBLICIDADE ENGANOSA PARA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES AOS arts. 6º, S III E IV, E 37, DO CDC. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - TAXA MÁXIMA DE JUROS RESPEITADA, DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ÉPOCA, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Acordo homologado. Alegação de vício de vontade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Confissão de dívida. Pretensão ao reconhecimento de coação praticada pela instituição financeira. Descabimento. Ausente demonstração de coação ou outro vício de vontade. Valor da dívida fixado em reais. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade em face da flutuação do câmbio. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

41 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Ausência de prova do vício de vontade da demandante ou de onerosidade excessiva. Licitude dos juros pactuados, bem como das tarifas de cadastro e registro. Precedentes jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

42 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Invalidade do pedido de demissão. Prova documental contraditória. Vício de vontade constatado.

«A prova documental anexada aos autos pela reclamada é contraditória, apresentando incoerências. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa injusta, eis que o autor foi induzido a erro ao assinar os documentos confeccionados pela empresa, mesmo porque era pessoa simples e se encontrava doente, quando dos fatos, estando, inclusive, hospitalizado, não sendo crível que pediria para ser dispensado, nesta situação, ou seja, quando mais necessitaria do seu emprego.... (Continua)

43 - TJSP Separação judicial. Consensual. Partilha. Grave ameaça física e psicológica. Não configuração. Ausente comprovação de vício de vontade. Alegada desigualdade dos quinhões. Irrelevância. Reciprocidade de vantagens e desvantagens que faz parte da essência da transação. Anulatória de partilha improcedente. Recurso não provido.

44 - TJSP Condomínio. Convenção. Cláusula. Proibição de locação das unidades. Anulação. Descabimento. Expressa anuência do autor. Vício de vontade. Inexistência. Assembléia que apenas ratificou os termos da convenção. Assunto «interna corporis’. Intervenção judicial. Inadmissibilidade. Direito de propriedade não absoluto. Recurso não provido.

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE VONTADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO.

1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. No caso presente, além do preenchimento dos requisitos formais, a prova dos autos afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de fraude, erro substancial ou coação. 3. Como sinalou o acórdão regional, o próprio autor da ação rescisória, em depoimento, reconheceu que « no primeiro momento discordou dos termos, mas posteriormente, ao ter aumentado a importância transacionada, resolveu aceitar . 4. Também as testemunhas revelaram que a transação extrajudicial era permeada por negociação legítima, tanto que uma delas reconhece que não aceitou o acordo proposto. 5. A alegação de que não tinha ciência das consequências da transação não restou comprovada e é contrariada pelas provas colhidas em juízo. 6. O que se evidencia é o arrependimento tardio do autor, porém, para desconstituir uma sentença homologatória de acordo extrajudicial é indispensável a prova de fraude ou vício de vontade, o que não se verificou no caso presente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Possuindo responsabilidade objetiva os bancos, pelo risco de sua atividade, devem reparar os danos provocados a consumidores, o que não se admite na hipótese de não colecionada nos autos de ação indenizatória, prova documental relativa a ocorrência de venda casada ou contratações maculadas por qualquer tipo de vício de vontade, mormente se demonstrado que demandante realizou contratações por vontade própria, não negando empréstimos, insuficiente atestado médico para chancelar alegação de capacidade cognitiva comprometida viciando sua vontade. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso da correntista não provido.

47 - TJSP 1. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA PELO INSTRUMENTO FIRMADO PELA AUTORA E PELO USO DO CARTÃO EM DIVERSAS TRANSAÇÕES. 4. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. Inexistência de abusividade nos encargos cobrados nem vício de consentimento do apelante, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Apelação desprovida

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - Rejeição de impugnação - O agravante reclama de nulidade da citação, mas firmou o acordo homologado - Vício de vontade e revisão contratual devem ser discutidas em ação própria - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

50 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA - VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS

596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)