reconhecimento de firma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38.

«A instrumentalidade e economia processual faz inexigir do advogado constituído o reconhecimento de firma em simples substabelecimento.... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.

3 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.

«As disposições inscritas no CPC/1973, art. 38, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. (...) O acórdão recorrido, ao entender pela necessidade do reconhecimento de firma nas procurações com poderes especiais utilizadas em processo judicial, divergiu do entendimento da jurisprudência do STJ acerca do tema, o qual preleciona que o reconhecimento de firma nesses instrumentos do mandato não se mostra necessário. Nesse sentido, o seguintes acórdãos: REsp 403.162/SP, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJ de 24/11/2003; REsp 264.228/SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ 2/4/2001; REsp 167.275, 1ª Turma, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 2/2/2002; REsp 329.996, 4ª Turma, rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 22/4/2002). Também no mesmo sentido o seguinte decisório monocrático: REsp 920.166 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 25/5/2007. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

4 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade, ainda que contenha poderes especiais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.

«OCPC/1973, art. 38, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia et extra utilizadas nos autos do processo judicial, ainda que contenham poderes especiais.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau, que exigiu o reconhecimento de firma do devedor, para apreciação do pedido de homologação de acordo - Desacerto - Segundo a jurisprudência, o reconhecimento de firma, a prévia citação ou a constituição de advogado pelo executado não são requisitos ou condições para o exame do pedido de homologação do acordo firmado - Descabe ao Tribunal, desde logo, apreciar a homologação, em si, sob pena de supressão de instância - O exame ficou restrito à condição imposta pelo juízo de origem.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava a devolução em dobro de valores relativos a empréstimo consignado celebrado supostamente por terceiros. ... (Continua)

7 - TJRJ Locação. Contrato. Testemunhas instrumentárias. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Lei 8.245/1991.

«Inexistência de exigência legal no sentido de que as testemunhas devem ter a firma reconhecida para que o contrato de locação seja válido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Procuração. Reconhecimento de firma. Poderes especiais. Desnecessidade.

«1. As ilações constantes na decisão agravada que alegadamente atrairiam o enunciado sumular 7/STJ não conduziram o provimento do recurso especial, tendo ali constado como meros obter dictum. ... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGADOS VÍCIOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA.

Pleito da parte autora para que seja liberado o veículo de sua propriedade apreendido pela autoridade de trânsito, afastando-se a exigência de reconhecimento de firma no Estado de São Paulo em procuração apresentada, considerando que o documento já conta com firma reconhecida no Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

11 - STJ Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Em consonância com os princípios modernos da economia processual e da instrumentalidade, que recomendam o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, a reforma do processo civil dispensou o reconhecimento de firma nos instrumentos públicos ou particulares, habilitando o patrono da parte a praticar em Juízo tanto os atos inerentes ao foro em geral como os requerem poderes especiais. ... (Continua)

12 - TJMG Mandato. Procuração «ad judicia. Reconhecimento de firma. Dispensa. CPC/1973, art. 38.

«A Lei 8.952/94, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 38, dispensa o reconhecimento da firma nas procurações «ad judicia.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Firma reconhecida. Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido, com determinação

14 - STF Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do CF/88, art. 236, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.... (Continua)

15 - STF Responsabilidade civil do Estado. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do CF/88, art. 236, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do CF/88, art. 37.»... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, E COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL. 1. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 3. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, com o argumento de que a assinatura lançada no instrumento de procuração seria válida, dispensando o reconhecimento de firma. O embargante pretende a reforma da decisão que manteve a sentença, a qual reconheceu defeito na representação processual. ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

20 - TJSP EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO -

Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Procuração específica para o processo - Admissibilidade - Procuração assinada por meio eletrônico via certificadora não credenciada à ICP-Brasil - Formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho pelo outorgante ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil - Oportunidade para que se demonstre contato entre cliente e Advogado e a inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário mediante advocacia predatória - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Extinção sem julgamento do mérito - Procuração com reconhecimento de firma, porém sem poderes específicos - Juntada de documentos recentes demonstram manutenção da confiança da Apelante em seu advogado - Idoneidade da assinatura provada por juntada de RG e comprovante de residência da Apelante - Reconhecimento de firma dispensado pela Administração Pública (Lei 13.726/2018) - Precedentes desta c. Câmara - Sentença nula - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . 2. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

23 - TJSP RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

24 - STJ Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

25 - STJ Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Instauração. Apelação cível. Direito público não especificado. Obrigações dos crvas. Ato administrativo. Análise da legalidade. Possibilidade. Exigência de reconhecimento de firma por autenticidade para liberação de gravame em veículo. Descumprimento.

«É possível a análise da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Situação em que o fato levantado não dizem com o mérito administrativo. O art. 656, § 5º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça exige o reconhecimento de firma por autenticidade em contratos com valor econômico apreciável, caso da liberação do gravame de alienação fiduciária do automóvel Toyota Corolla referido nos autos. Não atendido esse controle, mostrava-se cabível a imposição de penalidade ao titular do CRVA envolvido, mediante regular processo administrativo. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cálculo da dívida. Purgação da mora. Impugnação aos cálculos da contadoria. Inexistência de erro. Correção monetária e encargos contratuais devidos. Despesa de reconhecimento de firma integrante da dívida.

«1. O aumento do valor nominal foi a soma da parcela de correção monetária, cuja incidência é obrigatória e extensiva a todos os débitos. A correção monetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição da moeda corroída pela espiral inflacionária. ... (Continua)

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida. Excesso de formalismo. Acesso à justiça. Recurso provido.

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Juízo de origem que determinou a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Contudo, há indícios de advocacia predatória. Ordem representa cautela que remete à observância do conteúdo do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando as características da ação ajuizada. Precedentes. Acertada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso desprovido

30 - TJSP PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA -

Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Acordo devidamente assinado pelas partes, com reconhecimento de firma. Representação processual. Ausência. Homologação condicionada à regularidade processual. Excesso de formalismo. Partes capazes e direito disponível. Desnecessidade da presença de advogado. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a emenda da inicial para o autor trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. Inconformismo. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Decisão reformada. Recurso provido

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Acordo extrajudicial celebrado antes da citação. Determinação de regularização da representação processual do réu, com reconhecimento de firma, para posterior homologação do acordo. Descabimento. Acordo que dispensa a presença de advogado. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA.

Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido.... (Continua)

35 - TRF1 Penal e processual penal. Habeas corpus. Falso reconhecimento de firma ou letra. Trancamento da ação penal. Aposição de assinatura pelo próprio titular. Ausência do subscritor quando do reconhecimento da firma. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 300.

«I - A elementar do tipo do CP, art. 300 é a falsidade da firma ou letra, exigindo, necessariamente, a falsificação de documento público como condição essencial para a sua configuração. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HOUVE NOVA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CAUSA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJMG Transferência de veículo. Data pretérita. Permissão para dirigir. Prática de infração. Alegação de venda do veículo. Ausência de comunicação da alienação. Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor. Reconhecimento de firma por autenticidade. Presencial. Preenchimento com data pretérita às multas. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência

«- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

38 - STJ Mandato. Procuração. Prática de atos processuais em geral. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994 (EAOAB). Reconhecimento de firma do constituinte.

«OCPC/1973, art. 38 e o § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 5º, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma no instrumento de procuração do outorgante, para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Procuração. Reconhecimento de firma. Poderes especiais. Desnecessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CCB/1916, art. 1.289, §3º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Declaração de inexigibilidade do tributo em relação a parte autora . Fato gerador operado posteriormente à alienação do veículo. Prova inequívoca da transmissão da propriedade, mediante subscrição e reconhecimento de firma apostos no Documento Único de Transferência - Desincumbe o alienante de comunicar ao órgão viário a venda efetuada. Inscrição indevida - Dano moral configurado - Valor fixado Ementa: Declaração de inexigibilidade do tributo em relação a parte autora . Fato gerador operado posteriormente à alienação do veículo. Prova inequívoca da transmissão da propriedade, mediante subscrição e reconhecimento de firma apostos no Documento Único de Transferência - Desincumbe o alienante de comunicar ao órgão viário a venda efetuada. Inscrição indevida - Dano moral configurado - Valor fixado de forma plausível R$2.000,00 Recurso não Provido.

41 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II- Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. juiz a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do STJ e do TJSP - III- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - IV- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

42 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - INADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA - IADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

46 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Pessoa formal. Ação indenizatória. Reconhecimento de firma falsificada. Ilegitimidade passiva. Lei 8.935/1994, art. 22.

«O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. ... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais inexistentes. Transtornos e aborrecimentos que não causam abalo psicológico ou afronta à honra. Reconhecimento de firma que não causou danos consideráveis. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. Decisão unânime.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 105. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Junior dos Santos Lima Rodrigues contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme exigido em decisão interlocutória. O autor, pleiteando revisão de contrato de financiamento veicular e a restituição de valores pagos indevidamente, apresentou procuração sem reconhecimento de firma, mas contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 105. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, por deixar de apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido em decisão interlocutória. O autor, pleiteando revisão de contrato de financiamento veicular e a restituição de valores pagos indevidamente, apresentou procuração sem reconhecimento de firma, mas contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso desprovido - Sentença mantida para julgar procedentes os pedidos.