execucao em caso de falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que julgou extinto o incidente em relação à pessoa jurídica falida (CPC/2015, art. 924, III). Insurgência do credor. Cabimento. Exegese do art. 6º, II, e do art. 99, V, ambos da Lei 11.101/2005. Decreto de falência conduz à suspensão das ações e execuções. Entendimento jurisprudencial de extinção da ação/execução, em caso de falência, que tem como condição o trânsito em julgado da decisão respectiva. Entendimento do c. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Decisão que decretou a falência da pessoa jurídica Agravada ainda não preclusa. Decisão reformada para revogar a extinção do cumprimento de sentença, mantendo-se a suspensão, em relação à Agravada, até o trânsito em julgado do decreto de falência. Recurso provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que apenas suspendeu o feito em relação à pessoa jurídica que teve decretada sua falência. Insurgência da credora. Exegese do art. 6º, II, e do art. 99, V, ambos da Lei nº 11.101/2005. Decreto de falência conduz à suspensão das ações e execuções. Entendimento jurisprudencial de extinção da ação/execução, em caso de falência, que tem como condição o trânsito em julgado da decisão respectiva. Entendimento do c. STJ no REsp nº 1.564.021/MG. Precedentes desta e. Corte no mesmo sentido. Ausência de notícia da definitividade da decisão que decretou a falência da pessoa jurídica Agravada. Condição para a extinção. Inviável a extinção nesta oportunidade. Decisão mantida, porém, determinado ao MM. Juízo a quo a extinção do feito em caso de comprovação da definitividade da falência, com estabelecimento do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. A Fazenda Pública alega inocorrência de prescrição, argumentando que não houve inércia, mas mora do aparelho judiciário. Defende que os créditos foram habilitados no juízo da falência, o que afastaria a prescrição intercorrente. Pede a reforma da sentença para que a execução fiscal tenha continuidade. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROVIDO.

Insurgência de empresa em recuperação judicial contra r. decisão que determinou o prosseguimento da execução - Tema 987 do E. STJ desafetado, diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), com o advento da Lei 14.112/2020, em especial, quanto à realização de atos de constrição em empresas submetidas ao regime da recuperação judicial e falência. ... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CF, art. 114, I/88, impõe-se, assim, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo jurisprudência desta Corte, no caso de decretação de falência do devedor principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. A este fundamento, acrescente-se o de que a falência, conforme foi registrado no acórdão recorrido, foi decretada em 11/09/2019; em data, portanto, anterior à alteração legislativa levada à cabo na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, a qual remeteu ao Juízo Universal a competência para analisar todos os atos expropriatórios. Assim, no presente caso, por mais este motivo, a competência para apreciar o incidente permanece com a Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento execução. Falência. Sociedade anônima. Sócio minoritário. Ausência de poderes. Responsabilidade. Decretada a falência da empresa devedora, a execução nesta justiça especializada somente pode ser direcionada ao administrador ou controlador, com poderes de gestão, no caso de atos praticados em desacordo com a Lei ou com excesso de mandato. O sócio minoritário, não participando da administração, não pode ser responsabilizado. Inteligência do art. 117 e 158, da Lei 6.404/76. Agravo de petição da executada ao qual se dá provimento.

7 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Constrição anterior à falência. Pedido de habilitação nos autos da execução. Inadmissibilidade. A execução fiscal tem como partes somente a exequente e a executada. Concurso de credores. Inadmissibilidade no caso concreto. Remessa do produto da alienação ao Juízo universal. Admissibilidade. Recurso provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos Lei 11101/2005, art. 49, § 1º e 59. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Falência - Convolação de recuperação judicial - Determinação da transferência, para conta judicial vinculada à falência, de quantias depositadas junto a ação de cobrança ajuizada pela ora falida - Insurgência do agravante - Alegação de existência de penhora no rosto dos referidos autos em razão de ação de execução movida em face da ora falida - Pleito incompatível com a universalidade do novo concurso instaurado - Fundamentos adotados quando do julgamento de recurso anterior superados, dada a nova situação anunciada, de convolação da recuperação judicial em falência - Ao agravante, cabe promover a verificação do crédito de sua titularidade, mediante, se for o caso, o ajuizamento de habilitação ou impugnação, para a definição de seu posicionamento jurídico na falência - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comercial e processo civil. Falência. Habilitação de crédito tributário. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade de propositura de execução fiscal. Admissibilidade de opção da via adequada ao caso concreto. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de que o CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29 conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice. ... (Continua)

12 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento falência. Encerramento. Prosseguimento da execução perante os sócios da falida. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Não há impedimento para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, salvo se os bens dos sócios restaram atingidos pelo processo falimentar, o que, no presente caso, não ocorreu. O código do consumidor, Lei 8.078/90, em seu art. 28, prevê expressamente a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

13 - TJSP Apelação. Recuperação Judicial. Sentença de encerramento. Inconformismo do credor Banco do Brasil. Não acolhimento. Basta, para o encerramento, o cumprimento das obrigações vencidas durante o biênio de fiscalização, que, pela nova redação da Lei 11.101/2005, art. 61, caput, aplicável aos processos em andamento, conta-se, impreterivelmente, da concessão da recuperação (homologação do plano). Critério cumprido pela recuperanda, que, embora tenha constado, em seu plano, que o início da carência só aconteceria a partir do trânsito em julgado da decisão homologatória, renunciou e iniciou os pagamentos em janeiro de 2020. A respeito do imbróglio envolvendo o Banco do Brasil, titular de crédito, que, até agora, é concursal, a recuperanda deveria realizar o pagamento, mas não o fez porque os dados bancários não foram corretamente informados. Concitado por este Relator, o apelante indicou o mesmo número de agência bancária outrora informado, sem esclarecer a dúvida da recuperanda, sobre a ausência de tal agência, não respondida, sequer, por «e-mail". O pagamento do crédito depende da informação sobre os dados bancários do credor (cláusula 6.1, item «iii, do plano). Sem prejuízo da possibilidade de o apelante esclarecer os seus dados bancários oportunamente, só é possível, agora, promover a execução específica ou o pedido individual de falência, na forma do art. 62, da LREF, não sendo caso de convolação em falência. Por fim, a pendência do julgamento de recursos dirigidos tanto contra a decisão que julgou a impugnação de crédito do apelante, quanto a própria decisão homologatória do plano, ainda pendentes de julgamento final pela Superior Instância, não tem o condão de impedir o encerramento, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. Encerramento da recuperação judicial bem decretado. Sentença mantida. Pedido de desistência do apelo da recuperanda homologado. Recurso do Banco do Brasil desprovido, não conhecido o da recuperanda

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus, até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou bens. Requer também a revisão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra de Amavita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Inconformismo da ré - Acolhimento - A jurisprudência do TJSP, consolidada na Súmula 42, admite que o credor opte entre a execução singular do título e o pedido de falência, desde que preenchidos os requisitos legais - Peculiaridades do caso que afastam a aplicação do entendimento sumulado - Credora que ajuizou execução de título extrajudicial aproximadamente um ano antes da distribuição do pedido de falência, ambos fundados nos mesmos títulos - Duplicidade de ações que configura excesso e abuso do direito do credor, vedado o «bis in idem em prejuízo do devedor - Mesmo crédito que não pode amparar simultaneamente a execução individual e o pedido de falência, sendo vedada a utilização de duas vias processuais distintas para satisfazer a mesma pretensão - Ratio da Lei 11.101/2005 que valoriza a continuidade do processo executivo (anteriormente distribuído) em detrimento do ajuizamento de pedido falimentar por impontualidade injustificada do devedor com base nos mesmos títulos executivos - Lei 11.101/2005, art. 94, II que prevê expressamente a hipótese de falência por execução frustrada, de modo que, no caso concreto, caberia à agravada prosseguir com a execução individual anteriormente ajuizada até que estivessem preenchidos os requisitos legais da execução frustrada - Considerando o ajuizamento anterior da execução e sua adiantada fase processual, devem ser priorizados os princípios da economia, celeridade processual e preservação da empresa - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Decisão reformada para extinguir o pedido de falência originário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC - Recurso provido, com observação

16 - TJSP Apelação. Pedido de falência com esteio no art. 94, II, da LREF. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Demonstração da tríplice omissão (não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora). Não há se se falar em desvirtuamento da falência, em razão da opção do credor pela quebra, ao invés da execução. Súmula 42, deste Tribunal. A proposta de acordo, formulada na execução, não foi aceita pela credora, de modo que o pagamento das parcelas, feito de forma voluntária pela devedora, não é empecilho à falência, sobretudo porque não houve liquidação da dívida. Caso de falência. Sentença reformada. Determinação para que as providências do art. 99, da LREF sejam tomadas na origem. Recurso provido, com determinação

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que houve determinação de remessa dos autos da execução para o juízo da falência no qual está em curso ação envolvendo a empresa agravada. Impossibilidade. «Vis attractiva que não se aplica ao caso. Existência de solidariedade entre a sociedade empresarial e o sócio. Possibilidade do credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos codevedores. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem. Recurso provido.

18 - TJPR Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pleito de penhora de cotas sociais dos executados. Insurgência dos executados-agravantes. Constrição possível. Irrelevância da falência da empresa devedora principal. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Decisão irrecorrida que já admitiu o prosseguimento da execução, independentemente da falência da empresa. Observância do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 831. Precedentes do STJ e desta Corte. Peculiaridades do caso. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 99.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... (Continua)

20 - STJ Conflito positivo de competência. Falência. Compensação de crédito e outorga de escritura. Juízos cível comum e falimentar. Atos de execução. Competência do juízo em que se processa a falência.

«1. O Decreto-Lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II teve sua redação revogada com o advento da Lei 11.101/2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses não submetidas aos efeitos da falência/recuperação. De fato, o cotejo dos dispositivos legais permite concluir que, com a restrição ocorrida após a entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, as demandas relativas à quantia ilíquida continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. ... (Continua)

21 - TJRS Medida cautelar inominada. Pretensão de suspender execução de sentença. Título judicial cuja desconstituição é objeto de ação rescisória pendente. Descabimento, no caso, embora admissível, em tese, tal cautelar. Concessão que implicaria trancamento de processo de falência, com graves efeitos. Improcedência. CPC/1973, art. 489. (Indica doutrina).

22 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de devedor. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do decreto de falência da exequente. Insurgência manifestada pela devedora/embargante. Cabimento. Nos termos do previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, II, o decreto de falência implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. No caso concreto, entretanto, a falida figura como exequente nos autos de origem. Diante de tal circunstância, não se identifica qualquer óbice na retomada do trâmite dos embargos à execução. Pareceres da Procuradoria Geral de Justiça e da administradora judicial favoráveis. Decisão reformada. Recurso provido

23 - TJSP Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Impossibilidade de se falar em coação. Embargada que ameaçou requerer a falência da embargante, caso o débito não fosse quitado. Hipótese em que não se trata de coação, mas de exercício regular de direito. Mantida a improcedência dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Cambial. Nota promissória. Execução. Extinção do processo por carência superveniente da ação. Prorrogação do prazo de vencimento da cártula nos embargos do devedor. Nulidade da execução, por inexigibilidade da cambial (Código de Processo Civil, art. 618, I, c.c. 586). Irrelevância do alcance do termo após o decreto de extinção e da falta de trânsito em julgado dos embargos, no caso. Recurso desprovido.

25 - STJ Recurso especial. Pedido de falência com base no dl, art. 2º, I 7.661/45. Execução frustrada. Título executivo judicial advindo de anterior pedido de falência respaldado em nota promissória. Reconhecimento do depósito elisivo. Ausência de prevenção na distribuição (lf, art. 202, parágrafo único). Recurso provido.

«1. O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida, conforme enfatizava o art. 7º, § 2º, da antiga Lei Falimentar (DL 7.661/45), norma repetida no art. 76 da atual Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) . ... (Continua)

26 - TJSP Juros de mora. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Aplicação da taxa selic como índice de correção monetária e juros de mora a partir de 1º.1.1999, diante da previsão específica em Lei local. Lei 10175/98. Validade. Caso, todavia, em que a empresa executada teve sua falência decretada. Imposição de duas situações. Devidos os juros de mora antes da quebra, independentemente da existência de ativo suficiente e, após, somente se a massa os comportar. Lei 11101/2005, art. 124, ««caput. Recurso provido em parte para estes fins.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Prova do pagamento documental. Juntada de cópia autenticada do título. Possibilidade, dadas as circunstâncias do caso. Falência. Fato que não impede o prosseguimento da ação contra os garantes. Recurso improvido.

28 - TJRS Direito privado. Execução. Ação de cobrança. Condomínio. Recurso inadequado. Interposição. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ação declaratória incidental. Descabimento no caso concreto. Indeferimento da inicial.

«Autor que pretende, através de ação declaratória incidental, a exclusão do demandado do polo passivo de demanda em que este figura como executado, sob a alegação de que seria ele o verdadeiro proprietário do bem que gerou as dívidas condominiais em cobrança. Carência de ação. Dispondo o autor da via dos embargos de terceiros, a ação declaratória incidental não se mostra viável ao fim pretendido. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO. TEMA 1.037/STF. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. INCIDÊNCIA APENAS APÓS O PERÍODO CONSTITUCIONAL DE GRAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de precatório em ação de desapropriação, em que o Estado alega a ocorrência de pagamento em excesso e pleiteia o reconhecimento de crédito em seu favor. O ente público sustenta que a correção monetária deveria ser recalculada com base na TR desde 29/06/2009, com exclusão de juros de mora entre 02/07/2006 e 31/12/2007, conforme a Lei 11.960/2009 e a Súmula Vinculante 17/STF. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a condenação por danos morais; e (ii) caso justificado tal reparo, determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configura-se falha na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira não fornece ao cliente as informações adequadas, resultando em bloqueio da conta durante viagem internacional, impossibilitando-o de realizar transações. (ii) O bloqueio da conta bancária ocorreu após a migração para nova modalidade contratual, sem o correspondente fornecimento de nova senha, notadamente por ter informado funcionário do réu que seriam mantidos o número de conta e a senha originais, o que levou o autor a utilizar a senha anterior, mas com isto ocorreu o bloqueio de operações, que só poderia ser resolvido em agência física no Brasil, de inviável execução, por estar em viagem internacional (iii) O banco não disponibilizou meios alternativos para desbloqueio, apesar de ter sido notificado sobre a viagem internacional do autor, o que agrava a falha na prestação de serviços. (iv) A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, que adota esse valor em casos similares, onde a falha não atinge gravosamente os direitos da personalidade. (v) A majoração para R$ 97.650,00 seria desproporcional ao dano sofrido, contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que regem a reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

31 - TJPE Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.

«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

Decretação de falência da executada, pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, ocorrida em 28/03/2014, ou seja, anteriormente ao ajuizamento dessa ação, datada de 25/11/2014. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos do devedor - Suspensão - Pretendida pelo banco embargante a anulação da sentença em razão da prejudicialidade externa com a ação de consignação em pagamento 1001140-82.2019.8.26.0100 - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a, do atual CPC - Execução que foi julgada extinta pela perda de seu objeto - Inteligência do art. 784, § 1º, do atual CPC - Caso em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo banco embargante nos autos da ação consignatória não possui efeito suspensivo.

35 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não configuração. Julgado que expressamente indicou o termo inicial da fluência dos juros de mora e ressaltou serem descabidos honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da impugnação, visto que não importou a extinção da execução. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com observação

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Fazenda Pública de São Paulo. Competência da justiça do trabalho. Decretação de falência da vasp. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida em caso de falência da devedora principal (ausência de violação constitucional). Título executivo que não inclui a Fazenda Pública do estado de São Paulo. Desconsideração da personalidade juríudica. Coisa julgada. Devido processo legal (ausência de violação constitucional). Decisão que determinou o prosseguimento da execução em face da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Fundamentação (ausência de violação constitucional). Juros de mora. Responsabilidade subsidiária (Súmula 331/TST VI, do TST e Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

37 - STJ Competência. VASP. Empresa em recuperação judicial. Plano de recuperação aprovado e homologado. Execução trabalhista. Suspensão por 180 dias. Manutenção da atividade econômica. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execuções individuais. Precedente do STJ caso VARIG - CC 61.272/RJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput e §§ 4º e 5º.

«A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. A aparente clareza do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as várias execuções individuais e o cumprimento do plano de recuperação. «A Lei 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se sua aplicação puder ser partilhada por juízes de direito e por juízes do trabalho. (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/06/2007). Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para execução de verbas trabalhistas. Credora, ex-servidora pública estadual, falecida no curso da execução. Insurgência dos herdeiros contra o indeferimento do pedido de habilitação, a fim de que pudessem soerguer a quantia depositada pelo Estado em favor do de cujus. Não acatamento. Hipótese em que a parte deixou bens a inventariar, sendo incabível a direta assunção da ação pelos herdeiros, na forma do CPC, art. 110. Caso em que, assim, o levantamento dos valores se dará pela via do inventário/arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - STJ Processual civil. Violação do art. 535. Inexistência no caso. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Falência da empresa executada antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva.

«1. Considerando-se que a matéria tida por omitida sequer foi devolvida à apreciação da Corte de origem em sede de apelação, inexiste omissão a justificar o pretendido reconhecimento da ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - TJSP Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no Ementa: Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no planejamento, organização e execução dos serviços - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, que após cancelar o voo ainda deixou de prestar assistência material aos passageiros, e só disponibilizou outro voo no dia seguinte, mais de 24 horas depois do voo contratado originalmente - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré desprovido.

41 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E PROVIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito da União no quadro geral de credores da Massa Falida de Girus Industrial Ltda. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.

43 - TJSP embargos à execução. Cédula de crédito bancário.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores da massa falida - Cabimento - Agravante teve sua falência decretada antes da propositura da execução fiscal - Incabível a constrição de bens da massa falida em razão do Juízo Universal da Falência - Inaplicável o disposto no art. 7ª-B da Lei 11.101/2005 que se restringe aos casos envolvendo a recuperação judicial - Decisão reformada - Determinação de expedição de ofício ao Juízo da Falência, a fim de que tome conhecimento da penhora realizada na execução fiscal e, se o caso, requeira a transferência da quantia - Recurso parcialmente provido com determinação.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Banco Santos (Sociedade Falida) que pretende integrar a lide como assistente litisconsorcial e não como mero assistente simples da Massa Falida - descabimento - existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão da recorrente como assistente litisconsorcial - arts. 119 do CPC e 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) - oposição expressa, também, da Massa Falida à pretendida assistência litisconsorcial - caso de mera assistência simples - recurso não provido

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃOCONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca da competência para decidir pedido de redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Segundo jurisprudência desta Corte, afalênciaou a recuperação judicial determina a limitação dacompetênciatrabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento daexecuçãoa empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pelacompetênciado juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento daexecuçãocontra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TJSP Interesse processual. Ação de conhecimento. Ajuizamento de ação de conhecimento ao invés de ação de execução mesmo em posse de cheque. Admissibilidade, uma vez que não há prejuízo ao réu. Caso, ademais, em que o cheque está prescrito e serve apenas como meio de prova da relação negocial. Alegação de carência afastada. Recurso, nesse tópico, improvido.

48 - TJSP Ação de cobrança - Improcedência - Contrato de prestação de serviços - Multa contratual por atraso na execução do contrato - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da oitiva de testemunhas - Perícia realizada que concluiu que o atraso na execução dos serviços se deu por ambas as partes - Verossimilhança das alegações da demandante não evidenciada - CPC, art. 373, I - Atraso da ré que se encontra dentro do prazo de carência na entrega do empreendimento imobiliário - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

49 - TRT2 Execução. Prosseguimento. Falência. Responsabilidade dos sócios. Previsão em decisão com trânsito em julgado. Devida.

«Ressalte-se que o estado falimentar da empresa não indica, necessariamente, seu estado de insolvência, sendo que a execução do crédito trabalhista em face da empresa falida deve ser processada junto ao Juízo Universal da Falência, por meio da habilitação do crédito, em especial para preservar a ordem de pagamento. Somente após a notícia formal do inadimplemento do crédito perante o Juízo Universal da Falência por parte da pessoa jurídica, é que se faz possível o prosseguimento da execução em face de seus sócios. No caso em análise, porém, a r. sentença da fase de conhecimento determinou a permanência dos sócios da empresa falida no polo passivo da ação, considerando-se a grande repercussão da falência da empresa, por medida de cautela e tendo em vista o princípio protetor da legislação trabalhista. Assim é que se observa que a coisa julgada material produzida nos presentes autos autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada em face da devedora principal e avalistas. Pessoa jurídica que teve sua falência decretada. Feito que foi encaminhado ao arquivo nos termos do CPC, art. 791, III. A quebra da executada não obsta o prosseguimento do feito em relação aos fiadores/avalistas. Todavia, tal pretensão nunca foi deduzida pelo credor. Inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Aplicação ao caso do decidido pelo Colendo STJ no REsp   1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência.