nota fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada

«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. ... (Continua)

2 - TJMG Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada

«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo. ... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Nota fiscal cancelada. Canhoto assinado demonstrando o recebimento da mercadoria e procedimento de cancelamento da nota fiscal registrado no regulamento do ICMS que não foi observado. Execução cabível. Recurso improvido.

4 - STJ Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Declaração superveniente da inidoneidade de quem a emitiu.

«Verificado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponível ao Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Hipótese, todavia, em que o lançamento fiscal, foi efeito imediato da declaração, superveniente, da inidoneidade do emitente da nota fiscal, sem que a efetividade da operação de compra e venda tenha sido contestada.... (Continua)

5 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DE TRIBUTO NÃO DESTACADO NA NOTA FISCAL - INADMISSIBILIDADE - FALHA CORRIGIDA MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - ADMISSÃO POR PARTE DO FISCO QUE A OPERAÇÃO FOI TRIBUTADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

6 - TJSP Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP "Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a apresentação de nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial - Execução lastreada em nota promissória - Microempresa - Acesso ao Juizado Especial - Legitimidade - Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE - Decisão mantida - Recurso improvido

8 - TJSP Tutela antecipada. Ato jurídico. Fazenda do Estado de São Paulo. Creditamento. Nota fiscal. Empresa emitente declarada inidônea. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efetivo efeito retroativo à data da sua declaração no processo administrativo uma vez que existam elementos concretos e seguros, inadmitindo-se presunções aleatórias, uma vez devidamente publicada para valer em relação a terceiros. Tem direito ao creditamento do ICMS, constante de nota fiscal de entrada de mercadoria, o contribuinte de boa-fé, que é caracterizada pela prova de ter efetivado uma real operação de compra e venda antes da declaração de inidoneidade. Comprovada a falta de prova do pagamento da operação representada pelas notas fiscais conclui-se pelo creditamento irregular. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações da Nota Fiscal Paulista (NFP) e Nota Fiscal Paulistana. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Nota fiscal eletrônica de serviços. Autorização para emissão de nota fiscal suspensa em razão da existência de débito de ISS. Insurgência. Cabimento. Não pode o contribuinte, em razão de débito para com o fisco, sofrer restrição na sua atividade empresarial, que impõe a obrigação tributária acessória de emitir notas fiscais. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

11 - STJ Tributário. Transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. CTN, art. 136.

«1. A responsabilidade do agente é objetiva e a multa tem natureza punitiva, em razão do descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, sendo certo que é seu dever a apresentação das notas fiscais, que devem acompanhar as mercadorias, quando transportadas. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, com base em aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição e o de mercadorias vendidas. Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado de mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE 914.045, Tema 856). Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Endereço da sede indicado em local sem características de funcionamento empresarial. Bloqueio de emissão de nota fiscal. Medida excessiva e desproporcional que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, assegurando à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Decisão que indeferiu a liminar reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Crédito decorrente de nota fiscal emitida por empresa cuja inscrição foi declarada inidônea.

«A inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada; todavia, ainda que idônea a inscrição, a nota fiscal só autoriza o aproveitamento dos créditos correspondentes se representativa de verdadeira compra e venda. Hipótese em que a prova da efetividade do negócio sequer foi ensaiada.... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, «aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição de mercadorias e o valor total de mercadorias vendidas". Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado das mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Tema 856). Ausência de procedimento administrativo. Violação à ampla defesa e contraditório. Ordem concedida. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL -

Pretensão da ré de que seja reformada a respeitável sentença que julgou improcedente pedido de cobrança lastreado em nota fiscal - Descabimento - Hipótese em que não se verifica a existência de relação negocial entre a autora e o réu - Réu que contratou empreitada global, cabendo à empresa contratada da empreitada o fornecimento dos produtos e a mão de obra utilizados na obra - Débito que deve ser suportado pela empresa de empreitada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a apresentação  nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. Execução lastreada cheque. Microempresa  Acesso ao Juizado Especial. Legitimidade. Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 135 do FONAJE . Decisão mantida. Recurso improvido 

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - DIFAL - DECLARAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE -

As Notas Fiscais preenchem todos os requisitos do CTN, art. 142 para a configuração da obrigação tributária, razão pela qual se mostra desnecessário que a declaração do ICMS ocorra por meio de Guias de Informação e Apuração, afastando, por este motivo, a nulidade das CDAs que deram azo à presente execução fiscal - Sendo assim, não há falar em nulidade das CDAs ante a ausência de processo administrativo, auto de infração ou da Guia de Informação e Apuração - GIA, vez que o Fisco pode considerar a emissão de nota fiscal como forma de declaração do imposto - Nesse contexto, de rigor o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com análise das demais questões arguidas na exceção de pré-executividade - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EFETIVA SERVIÇOS PRESTADOS

Havendo prova suficiente nos autos no sentido de que a dívida efetivamente existia (nota fiscal), o que também foi reconhecido expressamente pela apelante no bojo de e-mail copiado aos autos, desnecessário se mostrava a juntada de prova da efetiva prestação de serviço, devendo ser mantido o reconhecimento da existência do débito. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES E BLOQUEADOS EVENTUAIS CRÉDITOS EM NOME DOS AGRAVADOS DECORRENTES DO PROGRAMA «NOTA FISCAL PAULISTA E «NOTA FISCAL PAULISTANA -

agravados cujo domicílio se situa no Estado do Rio Grande do Sul - inviabilidade de realização de pesquisa de créditos de notas fiscais emitidas em São Paulo - pedido demasiado de providências em curto espaço de tempo, em verdadeira «fishing expedition quanto ao patrimônio dos devedores - decisão mantida - observação de que se futuramente houver algum indício da existência de créditos junto às secretarias das fazendas, pode se cogitar do atendimento das medidas - agravo desprovido, com observação... (Continua)

21 - TJMG Ônus da prova. Ação de cobrança. Recibo nota fiscal não assinado. Ônus da prova. Alegação indemonstrada. Recurso provido parcialmente

«- A realização de serviço descrito na nota fiscal deve ser comprovada com a assinatura de seu recibo ou outro documento hábil. Cumpre ao requerido provar o alegado pagamento nos termos do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Irregularidade. Infração formal. Lei 6537 de 1973, art. 11, V «f multa. Valor. Embargos à execução. Cda. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Transporte de mercadoria sem documento idôneo. Infração formal. Cobrança de tributo. Ilegalidade. Nulidade do lançamento.

«No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, V, letra 'f' da Lei 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de notas fiscais e guia de recolhimento do tributo, não autorizando a autuação com nova exigência tributária. Nulidade do lançamento tributário e da CDA que fundamenta a execução. Apelação provida.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. NOTA FISCAL IRREGULAR.

Irregularidade apontada na nota incapaz de tornar inidôneo o documento fiscal, nos termos do art. 24, III e §4º, I e II do Decreto 44584/14. Ainda assim, o prejuízo da autuação não pode ser suportado somente pela transportadora. A irregularidade na nota fiscal deveria ter sido corrigida em tempo hábil pela requerida e notada pela requerente no ato de emissão do Conhecimento de Transporte (Ct-e), de modo que se verifica a responsabilidade solidária das partes atribuída pela Lei 2657/1996 em seus arts. 18, 60 e 62-C. CCB, art. 265. Resguardado o direito de regresso de ambas. Autuação embasou-se primordialmente em fato diverso e não esclarecido a contento nos autos do processo administrativo. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AOS PROGRAMAS NOTA FISCAL PAULISTA E NOTA FISCAL PAULISTANA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

25 - TRT2 Fazenda Estadual. Nota fiscal eletrônica. Créditos. Existência. Apuração. Expedição de ofícios. Necessidade. Os créditos que os executados por ventura possuam junto à Fazenda do Estado de São Paulo, dentro do programa fiscal denominado nota fiscal paulista equivalem a dinheiro e, por isso, podem sim ser objeto de bloqueio, por ordem judicial, sendo desnecessária prévia anuência do credor (CPC, art. 835, Código de Processo Civil). Agravo de Petição a que se dá provimento.

26 - TAMG Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.... (Continua)

28 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicata. Lastro causal. Nota-fatura ou nota fiscal-fatura. Art. 2º da Lei 5.474, de 1968. Taxa de demurrage. Obrigação que deve ser debatida em via processual própria. CCB/2002, arts. 421 e 920 e 8º da Lei 9.611/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. A emissão da duplicata somente pode se dar com base na extração de uma nota fatura ou de uma nota fiscal-fatura, documentando o saque pelo vendedor ou do prestador de serviços da importância faturada ao comprador da mercadoria ou ao beneficiário do serviço. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em nota fiscal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Reconhecida a legitimidade ad causam do requerido eis que, para verificação da pertinência subjetiva da demanda, basta que lhe seja atribuída a responsabilidade pelos prejuízos discutidos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do requerido que em nada contribuiria para a solução da lide, que depende de prova eminentemente documental, não havendo utilidade na produção de prova oral - Autora que não conseguiu comprovar a participação do requerido na compra e venda dos guindastes - Nota fiscal de venda não assinada no campo «assinatura do recebedor, o mesmo ocorrendo em relação à nota fiscal de devolução de um dos guindastes - Pedido de venda igualmente não assinado pelo requerido e conhecimento de transporte assinado por terceira pessoa - Ausência de qualquer elemento de prova capaz de vincular o requerido ao negócio jurídico que ensejou a emissão da nota fiscal - Sentença mantida.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Sentença prolatada no processo de origem. Perda do objeto. Ocorrência. Prejudicada a análise do recurso (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente de compra e venda de mercadorias - Inadimplência, ainda que parcial, por parte do réu que ficou demonstrada nos autos - Ausente prova nos autos de que a autora tenha assumido a obrigação de custear despesas para funcionamento da loja do réu - Ausente, ainda, prova de que as mercadorias indicadas na nota fiscal que embasa a ação apresentavam defeitos e que foram devolvidas - Demais documentos acostados aos autos pelo réu que se referem à negociação entabulada exclusivamente entre sua esposa e a autora, não guardando qualquer relação com a relação discutida nestes autos - Cheques emitidos pelo réu em favor da autora que não se revelam suficientes para quitar todo o débito perseguido - Hipótese, contudo, em que restou comprovado que o réu quitou parte do débito, no montante de R$12.500,00, o qual deve ser descontado do valor total pleiteado na ação - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

33 - TRT2 Penhora. Ordem de preferência expedição de ofício à fazenda do estado de São Paulo. Programa nota fiscal paulista. Possibilidade. A penhora sobre créditos que os devedores eventualmente possuam junto à secretaria da fazenda do estado de São Paulo, em razão do programa nota fiscal paulista, equivale à constrição de dinheiro em espécie, o que atende à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

34 - TJRS Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.

35 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro. Extravio temporário de bagagem. Danos materiais. Ocorrência. Pagamento de indenização securitária. Sub-rogação da autora no direito do segurado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação a uma nota fiscal não paga. Companhia aérea que não comprovou a restituição da bagagem em data anterior a data da nota fiscal em questão. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada. Sentença reformada em parte. Recurso provido

36 - TJRS Direito público. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Emissão. Responsabilidade do transportador. Inocorrência. Multa. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Responsabilidade do transportador. Documentação considerada inidônea. Aplicação de multa e cobrança do imposto do transportador. Descabimento.

«A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos regulares, pois a lei não vincula, nem exige, que a cada nota fiscal corresponda uma duplicata. Sendo a disposição legal (Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º) no sentido de que a «duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, nada impede que a fatura englobe mais de uma nota fiscal, até porque a fatura não vem formalizada na lei e não passa de uma nota, conta, ou coisa que o valha, daquilo de que alguém é credor de outrem por mercadorias vendidas. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

38 - TRT2 Programa nota fiscal paulista. Expedição de ofício. Cabimento. Considerando que a execução se arrasta desde 2010, tendo o exequente sempre diligenciado na busca de bens para satisfação do crédito, porém sem sucesso, e, tendo sido fundamentado seu pedido, cabível a expedição do ofício à Secretaria da Fazenda para constatação e posterior constrição de eventuais créditos, em favos dos sócios executados, no programa Nota Fiscal Paulista. Agravo de petição a que se dá provimento.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Nota fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos. Agravo não provido.

«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.

«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Constitucionalidade. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) . CF/88, arts. 148, 150, IV e § 7º, 154, I e 195, § 4º.

«Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto nos arts. 148; 150, IV e § 7º; 154, I; e 195, § 4º, da CF/88.... (Continua)

42 - TAMG Ação monitória. Triplicata. Documento unilateral. Nota fiscal. Entrega de mercadoria. Ausência de prova. Certeza. Inexistência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A conjugação de triplicatas com notas fiscais-fatura, que não contêm a assinatura do comprador atestando o recebimento das mercadorias, não permite o manejo da ação monitória, pois em momento algum deduz-se a declaração do montante devido ao fornecedor e que as mercadorias descritas pelas notas foram efetivamente entregues, sendo a certeza da dívida requisito imprescindível à expedição do mandado de pagamento.... (Continua)

43 - TJMG Crime tributário. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Infração material. Falsificação de nota fiscal. Diminuição do imposto devido. Comprovado prejuízo.

«Devido ao caráter material dos crimes contra a ordem tributária, se comprovado o prejuízo para o Estado, através de notas fiscais falsas motivadoras da redução do imposto (ICMS), considera-se tipificado o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Veículo zero quilômetro. Vistoria. Desnecessidade. Apólice. Descrição do modelo. Erro. Seguradora. Responsabilidade. Sinistro. Reparação integral. Termos da nota fiscal. Obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Salvados. Transferência. Documentação. Apresentação. Parte autora. Dever. Apelação cível. Seguro. Veículo zero quilômetro. Informações. Nota fiscal. Responsabilidade da seguradora pelas informações que lançou unilateralmente na apólice. Erro quanto ao modelo do veículo. Reparação de acordo o bem garantido conforme as características constantes na nota fiscal.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. CF/88, art. 148, 150, IV e § 7º, 154, I e 195, § 4º.

«Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto nos arts. 148; 150, IV e § 7º; 154, I; e 195, § 4º, da CF/88.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CDA COM BASE EM NOTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE.

A emissão de notas fiscais representa cumprimento de dever satélite ou instrumental, mas não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário propriamente dito, este dependente da apuração dos valores devidos pela própria Administração ou de ato do próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (súmula 436/STJ). Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA.

Pretensão ao afastamento do ato administrativo que bloqueou a emissão de notas fiscais pela empresa impetrante, em razão da existência de débitos em aberto de ISS. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuição social: seguridade. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação da Lei 9.711/1998. CTN, art. 128.

«I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra: inocorrência de ofensa ao disposto na CF/88, art. 150, § 7º, CF/88, art. 150, IV, CF/88, art. 195, § 4º, CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 148. ... (Continua)

49 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Nota fiscal. Ausência de prova da relação jurídica entre as partes. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, após análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela improcedência da ação monitória, visto que, apesar de apresentação de nota fiscal, não haveria nenhuma outra documentação que corroborasse a existência de relação jurídica que apontasse a prestação do serviço nela descrita. ... (Continua)