corrupcao de menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Corrupção de menor. Concurso formal próprio. De regra, haverá concurso formal próprio entre as penas privativas de liberdade impostas pelo furto e pela corrupção de menor simultaneamente praticada pelo agente

2 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria do crime de roubo, em tese praticado contra mulher, em concurso com corrupção de menor, prematura a reclamada revogação da prisão preventiva, sem a conclusão da instrução processual

3 - TJMG Corrupção de menores. Menor egresso da FEBEM. Convocação para prática de homicídio. Início a infração mais grave. Configuração do delito. Lei 2.252/1954 (corrupção de menor), art. 1º.

«Convocar um menor para ajudar na prática de um homicídio constitui forma de corrupção, a qual consiste num processo de degradação, que comporta gradação. Se o agente inicia o menor, egresso da Febem, na prática de uma infração mais grave que a que o havia levado à internação, tipificado está o crime de corrupção de menor.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menor. Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Majorantes bem reconhecidas. Crime de corrupção de menor configurado. Delito formal. Efetiva participação do menor nos delitos, em comparsia com o réu. Dosimetria mantida. Fração de exasperação pelo concurso formal entre os delitos de roubo e o crime de corrupção de menor favorável ao réu. Regime fechado, o único aplicável ante a quantidade da pena aplicada, conduta do agente e gravidade do delito. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurs

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Ausência de correlação entre a sentença e o aditamento da denúncia quanto ao crime de corrupção de menor. Matéria não debatida da origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, no tocante à condenação de corrupção de menores, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL - Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Crime de corrupção de menor - Crime formal - Súmula 500/STJ - Revisão indeferida - (voto 46885)*

8 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

9 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo (CP, art. 157) e corrupção de menor (Lei 2.252/1954, art. 1º). Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Crime formal. Simples participação do menor. Configuração.

«1. As instâncias ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada. ... (Continua)

10 - TJSP Furto qualificado por comparsaria e corrupção de menor, em concurso material (art. 155, § 4º, IV do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. coerentes e incriminatórias da vítima. Confissão em Polícia. Validade. Desclassificação para o crime de furto privilegiado. Impossibilidade. Corrupção de menor caracterizada. Crime formal. Inteligência da Súmula 500 do C. STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

11 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito formal. Consumação verificada. Súmula 500/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O crime de corrupção de menor é formal, consumando-se com a mera participação do menor no delito e na companhia de agente imputável. Nesse sentido foi editada a Súmula 500/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor em concurso formal. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré presa em flagrante, na companhia do adolescente infrator e portando simulacro de arma de fogo. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Adequada a aplicação do concurso formal entre os delitos de tentativa de roubo majorado e corrupção de menor. Falsa identidade. Conduta típica. Condenação de rigor. Concurso material com os demais crimes. Dosimetria inalterada. Diminuição da pena do roubo na fração de metade, em razão da tentativa, proporcional ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial fechado aplicado aos delitos apenados com reclusão abrandado para o aberto. Ré primária. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido

13 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Confissão parcial do acusado em consonância com as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça evidenciada. Delito consumado. Inversão da posse da res. Súmula 582/STJ. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor partícipe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Na terceira fase, aplicada a elevação pelas causas de aumento na fração única de 2/3. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecido o concurso formal impróprio entre o delito de roubo e o de corrupção de menor. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

14 - STJ Corrupção de menor. Natureza jurídica. Crime material. CP, art. 218.

«A corrupção de menores é crime material, exigindo para sua configuração a demonstração de que a vítima veio realmente a se corromper.... (Continua)

15 - STJ Estupro. Corrupção de menor. Não configuração. Prática de conjunção carnal consentida com vítima de 14 anos. Precedente do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 218.

«II - No caso dos autos, a conduta do recorrido de praticar ato libidinoso consistente em conjunção carnal, com vítima de 14 anos, não se amolda ao delito previsto no CP, art. 213, face o consentimento daquela, mas, igualmente, não se enquadra no fato típico delineado no CP, art. 218(corrupção de menor), dada a referência no acórdão vergastado de que a vítima já teria, anteriormente, mantido relações sexuais com outras pessoas. Recurso especial desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo duplamente majorado - concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 244-B e §2º, da Lei 8.069/1990 e art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c art. 69, ambos do CP). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

17 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - Corrupção de menor - Configuração - Súmula 500/STJ - Embargos não acolhidos.

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 226, II, e CPP, art. 386, III. Pleito absolutório. Condenação calcada em prova independente (testemunhal) daquela obtida com o reconhecimento efetivado com inobservância da norma processual. Possibilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Acórdão que firma a existência de prova acerca da idade do adolescente, inclusive documental. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

19 - STJ Corrupção de menor. Materialidade e autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de corrupção de menor. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Absolvição que se impõe, também para o crime de corrupção de menor. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial não confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser afastada a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo, furto qualificado tentado e corrupção de menor (arts. 180, caput; 311, §2º, III ; 155, parágrafo 4º, II e IV, combinado com o art. 14, II, todos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo buscando a absolvição pelos crimes de corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Contraditório bem demonstrou que o apelante tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador de veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber". Corrupção de menor é crime formal, bastando a prática da infração penal com adolescente para sua caracterização.  Condenações mantidas.

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de nulidade da condenação. Tese de ausência de dolo no delito de corrupção de menor. Via imprópria. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no writ. Pedido subsidiário. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes), corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a prejudicial. Incabível o retorno dos autos à origem para oferecimento de proposta de ANPP. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base já foram fixadas no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o delito de furto qualificado, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o crime de adulteração de sinal identificador e um (1) ano de reclusão para o delito de corrupção de menor. Na segunda fase, embora presentes as atenuantes da confissão espontânea (somente para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e da menoridade relativa, as penas permanecem no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Todavia, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas foi cometido em concurso formal próprio com o delito de corrupção de menor. Assim, aumenta-se a pena privativa de liberdade em 1/6, no caso, a correspondente ao delito de furto qualificado, lembrando-se que o delito de corrupção de menor não prevê multa, tendo-se, então, dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e dez (10) dias-multa. Ao final, pelo concurso material com o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, as penas totalizam cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Recurso em liberdade, com determinação

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu ter sido provada a materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Alegação de ser devido o regime fechado. Ausência de ilegalidade. Paciente não reincidente e pena-base fixada no piso mínimo.

1 - O Magistrado havia fixado o regime aberto quando proferida a sentença. Diante da condenação pelo delito de corrupção de menor e do aumento da pena, entendo que se mostra razoável que seja abrandado para o semiaberto, por ser a pena inferior a 8 anos de reclusão e por não ser o paciente reincidente. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Seguimento da ação. Tipo penal. Corrupção de menor. Autoria. Indícios. Justa causa. Falta. Inocorrência. Apelação crime. Rejeição da denúncia pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menor.

«Se em outra ação penal o réu foi condenado por ter ser associado com pessoas distintas da associação imputada na presente, não se está a falar da mesma associação criminosa. São fatos distintos, de forma que deve a ação ter normal prosseguimento quanto a esse aspecto, a fim de se verificar a adequação da conduta ao tipo penal, ou não. É perfeitamente possível, como ocorre em constituição comercial regular, que um cidadão integre ou dirija diferentes organizações, que não se confundem, à evidência. Havendo indícios de autoria em relação ao delito de corrupção de menores, não se verifica falta de justa causa para o oferecimento da ação penal. Apelo ministerial provido.... (Continua)

27 - STJ Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

28 - TJSP apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada.

29 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

30 - TJMG Corrupção de menor. Concurso formal com o delito do ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) .

«Os delitos dos arts. 218 do CP e 241 do ECA, embora decorram de uma só ação, configuram concurso formal com cumulação de penas, consoante a parte final do CP, art. 70.... (Continua)

31 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de desclassificação delitiva. Intenção em participação em crime menos grave e de menor importância. Erro de tipo quanto à menoridade do corréu. Recurso inadmitido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Crime formal. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia. REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGUARDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se dos crimes de tentativa de roubo majorado, corrupção de menor e resistência. Pretende-se a revogação da prisão preventiva e que o paciente possa aguardar o julgamento do apelo em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a custódia cautelar do paciente é ilegal; (ii) verificar a possibilidade de o paciente aguardar o julgamento do recurso em liberdade. 3. Prisão preventiva pautada na legalidade uma vez que se trata de crime grave, sendo a custódia cautelar necessária para acautelar a ordem pública. 4. Paciente que respondeu o processo todo preso, sendo um contrassenso jurídico que, agora, com condenação em primeiro grau, aguarde o julgamento em liberdade. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

34 - STJ Corrupção de menor. Configuração. Lei 2.252/54.

«Para a configuração do tipo previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, é imprescindível que se comprove, de qualquer forma, que ocorreu o efetivo comprometimento da integridade ética e moral do menor. O só fato de o agente haver praticado a ação delituosa em companhia de menores sem incidir em qualquer das condutas «facilitar ou «corromper, refoge ao tipo objetivo descrito no predito preceito legal.... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menor - Pleito pelo trancamento da ação penal - Sentença condenatória proferida - Pedido prejudicado - Impetração não conhecida

36 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena. Redução. Descabimento. Corrupção de menor. Não configuração. Apelação-crime. Furto qualificado.

«Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Furto qualificado e corrupção de menor. Contexto fático único. Concurso formal. Reconhecimento. Pena redimensionada. Reexame probatório. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem, reconhecendo o concurso formal, uma vez que o delito de corrupção de menor se deu em razão da prática do furto qualificado, pois a agravada, mediante uma só ação, praticou dois ilícitos penais, não restando comprovada autonomia de desígnios. Precedente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B Delito formal. Prova do dolo. Dispensabilidade. Ciência acerca da menoridade do adolescente. Revisão de matéria fática. Não cabimento em writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema 221/STJ, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula 500/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Pretensão de revisão da dosimetria nas primeira e terceira fases. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição crime de corrupção de menor. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Participação de menor. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, tendo o magistrado a quo ressaltado o modus operandi - participação de menor - e o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o paciente estaria respondendo outros feitos criminais na mesma comarca. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor na forma tentada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime idoneamente desvaloradas. Revisão probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu multirreincidente específico. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - TJSP Roubos, associação criminosa e corrupção de menor - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

45 - TJSP Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.

46 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR.

Apelante confesso quanto ao roubo, reconhecido pela vítima, localizado pela Policial Civil em razão de filmagem no local, apreendidas com ele as roupas utilizadas na ação delituosa. Certeza de autoria. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga. Participação de menor. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crimes de latrocínio tentado e corrupção de menor. Absolvição ou reforma da dosimetria. Reiteração de pedidos já decididos. Descabimento.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Indeferimento de diligência. Reputada a desnecessidade. Decisão fundamentada. Possibilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstração de prejuízo. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito praticado em companhia de adolescente. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Súmula 500/STJ.

«Segundo a jurisprudência deste STJ, o delito inserto no art. 244-B da Lei 8.096-90 é formal, sendo prescindível qualquer prova da efetiva corrupção do menor. Recurso representativo da controvérsia REsp 1127954/DF. ... (Continua)