obrigacao propter rem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade

«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... (Continua)

2 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

3 - TJMG Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

«- Em ação em que se pretende a cobrança de taxas condominiais, decorrentes da lei, incumbe ao réu a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJRS Condomínio indiviso. Extinção não demonstrada. Legitimidade passiva dos adquirentes. Responsabilidade. Obrigação propter rem.

«Tratando-se de condomínio indiviso, não demonstrada a extinção alegada pelos demandados, correto o ajuizamento da ação contra ambos os adquirentes da área degradada. Detém responsabilidade ambiental objetiva o adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade do arrematante por despesas condominiais anteriores à imissão na posse. Obrigação propter rem. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Cobrança. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Direito de propriedade. Obrigação propter rem. Sentença extra-petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 460. Infração. Ausência. Nulidade. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Propter rem.

«1. O erro material no dispositivo não é causa de nulidade da sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade do arrematante. Obrigação propter rem.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel alienado ao autor. Débito pendente do antigo proprietário. Débito pretérito e definido. Existência de acordo entre Sabesp e o antigo proprietário. Obrigação «propter rem. Não caracterização. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Obrigação que vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário, só respondendo pelo débito aquele que contratou e se utilizou da água (obrigação pessoal), e não o titular do direito real por não se tratar de obrigação «propter rem. Recurso não provido

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Despesas de condomínio. Possibilidade. Obrigação «propter rem. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... (Continua)

14 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.» ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processo civil. Arrematação. Imóvel adjudicado. Cotas condominais atrasadas. Obrigação propter rem omitida no edital de praça. Inexistência de responsabilidade do arrematante. Multa imposta nos embargos declaratórios. Descabimento. Sentença mantida.

«1. Mesmo reconhecendo tratar-se de obrigação propter rem, garantida pelo próprio imóvel, não responde o arrematante por eventuais débitos condominiais atrasados omitidos no edital de praça. ... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel locado. Obrigação «propter rem. As despesas condominiais constituem obrigação de natureza «propter rem, devendo o proprietário do imóvel arcar com seu pagamento, não podendo opor ao condomínio eventual contrato de locação firmado com terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Anterior reconhecimento judicial de propriedade do imóvel favorável ao réu. Dívida anterior. Obrigação «propter rem. Agregação ao imóvel. Responsabilidade. Súmula 83/STJ. Lei 4.591/64, arts. 4º, parágrafo único e 12, § 1º.

«O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuidem de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Arrematação do bem. Preferência do crédito condominial ao hipotecário. Obrigação «propter rem. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Pagamento. Responsabilidade da ré. Obrigação «propter rem. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

20 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.

«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Imóvel invadido. Antigo proprietário. Obrigação propter rem. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal. Débito de terceiro. Impossibilidade de cobrança durante o período compreendido pela invsão do imóvel.

«Não se trata de obrigação propter rem, mas sim de obrigação de caráter pessoal, razão pela qual a existência de débito pendente de pagamento, decorrente da utilização por terceira pessoa, não possui o condão de exigir do novo usuário o adimplemento do referido débito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Pluralidade de proprietários. Legitimidade passiva de todos ou qualquer um dos titulares. Obrigação «propter rem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Condomínio. Embargos à execução. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas e não pagas. Obrigação «propter rem". Recurso provido

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Cobrança de débitos condominiais. Retomada do bem pela promitente vendedora. Obrigação propter rem. Penhora válida. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). ... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ajuizamento somente contra uma coproprietária. Faculdade do condomínio. Obrigação «propter rem. Solidariedade dos titulares da unidade autônoma. Recurso provido.

26 - 2TACSP Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... O CCB, art. 1.560 estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à obrigação «propter rem, decorrente de despesas condominiais, é cabível a habilitação de crédito hipotecário para o exercício do direito de preferência sobre a execução promovida pelo condomínio e tal habilitação independe de anterior execução e penhora do bem (cf. agravo de instrumento 563.436, rel. Juiz Eros Piceli). Ora, se caracterizada a preferência do crédito com garantia real, tem a credora hipotecária direito de fazer valer essa mesma preferência, inclusive com pagamento do preço da arrematação por conta e benefício de seu crédito, estando, em consequência, dispensada do depósito. Não há sentido exigir que a credora preferencial primeiro deposite o valor da venda judicial para, em seguida, levantar a seu favor o mesmo dinheiro ofertado. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Veículo. Alienação. Renovação de licença. Pagamento de multa. Obrigatoriedade. Prévia notificação do infrator. Proprietário. Obrigação propter rem. Detran.

«Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação.... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel. Obrigação «propter rem. Previsão orçamentária aprovada em assembléia. Desnecessidade. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

29 - TJSP PENHORA. Intimação. Execução de cotas condominiais. Determinação de intimação pessoal dos agravados revéis. Desnecessidade. Obrigação «propter rem. Copropriedade. Solidariedade. Penhora da totalidade da unidade. Possibilidade. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto em 15/10/2015. Autos conclusos a esta Relatora em 02/09/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Arrematação do imóvel. Justiça trabalhista. Negativa no seguimento da execução. Descabimento. Obrigação «propter rem. Arrematante. Responsável pelos débitos condominiais. Não integra polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrematante. Ressalva no edital. Sucessão no polo passivo do feito executivo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Devolução. Obrigação propter rem. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem.

«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóvel importa deslocar a relação jurídico-tributária do anterior proprietário para o adquirente (CTN, art. art. 130). Por isso, tendo havido a sub-rogação nos termos do artigo citado, o adquirente do bem é o sujeito passivo da dívida, devendo contra ele ser proposta a execução fiscal ou, se já em curso, substituída a CDA para contra ele prosseguir. No caso, especialmente, a sub-rogação se deu no preço da arrematação, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, tanto que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. Negaram provimento ao Agravo e, de ofício, extinguiram a Execução Fiscal. Unânime.... (Continua)

39 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Promitente vendedor. Responsabilidade pelos encargos condominiais. Posse do imóvel transferida a terceiro que inadimpliu as cotas condominiais. Irrelevância. Obrigação «propter rem. Faculdade do condomínio de propor a ação contra o promitente vendedor ou contra o promissário comprador. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. ... (Continua)

41 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Levantamento de produto de arrematação. Preferência do crédito oriundo de débitos condominiais, por se tratar de obrigação «propter rem, sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do bem em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

«1. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio em edificações. Cobrança de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Ausência de imissão na posse. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Entende este Tribunal que as taxas condominiais, por serem objeto de obrigação propter rem, podem ser exigidas tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor. A legitimidade passiva, todavia, não pode ser escolhida livremente pelo autor da ação de cobrança, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso concreto, entre outras, por exemplo, a efetiva imissão do comprador na posse do bem. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução promovida contra o promissário-comprador. Penhora. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematação de imóvel. Responsabilidade condicional do arrematante. Precedentes STJ. Sucessão processual. Necessária previsão no edital de arrematação. Omissão. Determinação de retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. ... (Continua)

46 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Pluralidade de proprietários. Ação proposta contra um deles. Admissibilidade. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Obrigação «propter rem. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. CCB, art. 896. CPC/1973, art. 47.

«... Em que pese ajuizada a demanda apenas em face de um dos proprietários da unidade, não há falar em litisconsórcio passivo unitário ou necessário porquanto o réu é devedor solidário no que diz com o pagamento das verbas exigidas, presente a voluntariedade litisconsorcial.
É verdade que o art. 896 da lei civil registra que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, surgindo quando mais de um devedor (ou credor) tem obrigação (ou direito) pela dívida toda. Contudo, é exatamente esta a hipótese concreta. Despesa condominial representa dívida do próprio imóvel, acompanhando a coisa porque dela se origina, cuidando-se de obrigação «propter rem ou «in rem scriptae. Contraída no interesse de todos a qualquer destes obriga, ressalvado direito de regresso do acionado contra os demais que não integraram a lide. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Inexistência de obrigação «propter rem. Consumidor que ao tempo da despesa, não era proprietário do imóvel. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. Cobrança. Obrigação «propter rem". Legitimidade passiva da proprietária do imóvel esbulhado para responder pelas dívidas condominiais referentes à unidade de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem. Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso provido.

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegada ocupação informal. Possuidor que pode ser demandado. Obrigação «propter rem. Parte dos réus, ademais, que foi mencionada em atas de assembleias. Desnecessidade de emenda à inicial. Recurso provido.