turma julgadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«As decisões divergentes oriundas da mesma Turma julgadora não ensejam a interposição dos embargos de divergência (CPC, art. 546. RISTJ, art. 266).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Inconformismo da parte autora.

1 - Acórdão oriundo da mesma Turma julgadora do aresto embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

3 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

4 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com acórdão da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«OCPC/1973, art. 546 e o art. 266 do RISTJ dizem que a divergência hábil a viabilizar embargos de divergência em recurso especial é a verificada entre diferentes Turmas do Tribunal, não podendo ser indicado como paradigma decisório da própria turma julgadora.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. Insurgência contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Inadequação da via eleita, uma vez que interposto contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de agravo interno contra acórdão, no caso em análise, constitui erro grosseiro. Recurso não conhecido.

7 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

8 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). ... (Continua)

9 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

10 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). ... (Continua)

11 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). ... (Continua)

12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida para julgar improcedente o pedido inicial.

13 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 546, STF. Cobrança de multa afastada pelo Aresto. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... (Continua)

14 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Medicamento ulteriormente registrado perante a Anvisa. Inaplicabilidade da tese jurídica do Tema 500/STF. Precedentes. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... (Continua)

15 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571 do STJ) - ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração - recurso não conhecido uma vez que declarada a incompetência da Turma Julgadora que proferiu o acórdão atacado.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de divergência. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade.

«1. É inadmissível a interposição de embargos de divergência com fundamento em acórdãos oriundos da mesma Turma julgadora. ... (Continua)

18 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1119, STF. Readequação desnecessária. Acórdão em que se efetua distinção (distinguishing) entre o caso dos autos e a tese vinculante do Tema 1.119. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

19 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

20 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II).... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. DEVOLUÇÃO PARA A TURMA JULGADORA. ART. 1.030, II do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. DEVOLUÇÃO PARA A TURMA JULGADORA. ART. 1.030, II do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. DEVOLUÇÃO PARA A TURMA JULGADORA. ART. 1.030, II do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

24 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítida pretensão de rediscutir os fundamentos adotados pela turma julgadora. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas pela recorrente foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, não se prestando a via dos aclaratórios para rediscutir os fundamentos adotados no decisum. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes da mesma turma julgadora. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Os acórdãos provenientes da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não se prestam para demonstrar o dissenso jurisprudencial a ensejar a admissão dos embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial: EDAGEAg 364181 / RJ , Min. Gilson Dipp, DJ de 01/02/2005; AGEREsp 332884 / RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 28/11/2005; AGEAg 514302 / BA, Min. Gilson Dipp, DJ de 13/12/2004; EREsp 291551 / MS, Min. Félix Fisher, DJ de 03/11/2003.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. Questão devidamente enfrentada pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

1 - A Turma julgadora analisou expressamente a questão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo que se falar em omissão no acórdão embargado, razão pela qual impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)

27 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Temas 1.019 e 1.307 do STF. Aposentadoria especial. Policial Civil. Integralidade e paridade de vencimentos. Policial que cumpriu os requisitos para a aposentadoria em julho de 2015. V. Acórdão harmônico com os precedentes vinculantes do STF. Manutenção da decisão. Autos restituídos à Douta Presidência da Seção... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma turma julgadora. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

29 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... (Continua)

30 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (CPC, art. 1.040, II).

31 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1.002 do STF. Entendimento do STF no sentido de que a Fazenda deve ser condenada em honorários mesmo nos casos em que o vencedor seja representado pela Defensoria Pública que aquela mantém. Readequação devida, com observação acerca do caráter não alimentar da verba a ser destinada ao aperfeiçoamento funcional dos membros da Defensoria. Autos restituídos à Douta Presidência da Seção... (Continua)

32 - TJSP REEXAME DA MATÉRIA PELA TURMA JULGADORA - JUÍZO DE CONFORMIDADE NEGATIVO -

Retorno dos autos para reapreciação da matéria submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, no RE Acórdão/STF (TEMA 499) - Fundamento do acórdão que não conflita com a solução vinculante dada pelo STF - Manutenção do julgado... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Ementa que se utiliza de expressões sinônimas ao enunciar as conclusões da turma julgadora.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 1. 022 do CPC). ... (Continua)

34 - TJSP Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos Ementa: Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos Ementa: Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação - Readequação - Recurso extraordinário e especial - Retorno à turma julgadora - Tema 1199 do STF - Improbidade administrativa - Acórdão mantido

37 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1199, STF. Improbidade administrativa. Prefeito que procedeu à prorrogação da concessão de serviço público para transporte coletivo sem licitação. Caso concreto em que as imputações descritas na inicial comportam subsunção à hipótese da Lei, art. 11, V 8.429/92. Conduta noticiada nos autos que se reveste de dolo específico, adequadamente fundamentado no Aresto revisitado. Acórdão mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

38 - TJSP ADEQUAÇÃO. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual retratação ou adequação. Acórdão em consonância com o decidido no Tema 1143 do STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

39 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ADEQUAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 128/STJ - Reconhecimento de existência de repercussão geral no Tema 1.002/STF - Respeito à autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública - Precedentes do STF e do TJSP - Condenação mantida - Acórdão ratificado... (Continua)

40 - TJSP Pretensão do recorrente voltada ao afastamento de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Recurso que não ataca os fundamentos do julgado. Ausência de devolutividade à turma julgadora. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Advento de acordo entre as partes, antes do julgamento do inconformismo pela Turma Julgadora. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

42 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1037, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO COMPROVOU EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO DA TURMA JULGADORA - INADMISSIBILIDADE DA VIA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo ao qual, agora, se nega provimento

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo ao qual, agora, se nega provimento

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo ao qual, agora, se nega provimento

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes da mesma turma julgadora. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante dispõem O CPC/2015, art. 1.021 e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lel Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lel Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.