declaracao hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiencia. Percentual.

«O eg. TRT decidiu que são devidos honorários, no importe de 15%, ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Não obstante a decisão do eg. TRT seja contraria ao entendimento desta Corte, o reclamado, nas razões de revista, se limita a dizer que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Com efeito, a declaração de miserabilidade, por si só, possibilita o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, conforme redação atualizada. Aplicação da OJ 304 desta Corte. Assim, diante da delimitação recursal trazida pelo recorrente, não há falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% observa o limite estabelecido pela súmula 219 desta Corte, de forma que não há falar em violação do CPC/1973, art. 20, §4º. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória. A agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando ser autônoma e responsável pela manutenção de sua família. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da incapacidade econômico-financeira, não bastando a simples declaração de pobreza. 4.- A agravante não atendeu à determinação de complementar a documentação comprobatória de hipossuficiência, apresentando apenas extrato bancário insuficiente para demonstrar sua situação financeira. 5.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

5 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Declaração. Hipossuficiência. Prova. Imposto de renda. CPC/2015, art. 98.

«1. Embora o CPC/2015, art. 99, § 3º, preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o CPC/2015, art. 99, § 2º, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA.

IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Declaração. Hipossuficiência. Relativa. Súmula 568/STJ.

1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Indenizatória. Contrato. Distribuição, com garantia. Avença tratada entre empresas de grande porte. Cláusula de eleição de foro. Afastamento pelo juízo «a quo. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Belém/PA. Cláusula de eleição de foro estipulando como foro competente a Comarca de São Paulo/SP. Inexistência de motivo para descumprimento ou declaração de nulidade de tal previsão. Descaracterização de hipossuficiencia de qualquer das partes. Manutenção da cláusula estabelecida com fundamento da liberdade de contratar. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VULNERABILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBORA A DECLARAÇÃO DE POBREZA TENHA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ESTA DEVE SER SUPRIDA COM DOCUMENTOS PERTINENTES. AUTOR QUE, NO CASO DOS AUTOS, É APOSENTADO, AUFERINDO RENDA BRUTA DE APROXIMADAEMNTE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE RIQUEZA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. POBREZA DEMONSTRADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com requerimento de tutela de urgência para suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos hábeis a infirmar a declaração hipossuficiência. Deferimento da gratuidade justiça à autora, apenas para fins de admissibilidade deste agravo instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. Alegação da parte autora de que a Leilão promovido para alienação do imóvel padece de nulidade porque a consolidação da propriedade do referido bem em nome da credora fiduciária não teria sido precedida da concessão de oportunidade de purgação da mora pela devedora fiduciante. Afastamento. Intimação da devedora fiduciante para purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, e o atendimento dos demais requisitos para consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º, foram certificados pelo oficial do Cartório de Registro de Imóvel competente, cujas declarações são dotadas de fé pública e não podem ser superadas por meio da simples alegação da autora, que é parte interessada em obstar o prosseguimento do procedimento de alienação do imóvel. Autora confirmou ter recebido intimação com informações sobre a Leilão do imóvel, de modo a ser respeitado o direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, como determina o art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome da credora fiduciária e a comunicação da Leilão à devedora fiduciante foram regularmente realizadas. Prosseguimento do procedimento de alienação do bem era mesmo cabível. Pretensões de suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel, de manutenção do bem na posse da devedora fiduciária e de concessão de nova oportunidade para purgação da mora não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Justiça gratuita. Declaração. Hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a co ntrovérsia sob os seguintes fundamentos: a) «No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: No caso concreto, conforme documentos anexados aos autos de 50051056020204047100, o agravante percebe rendimentos líquidos superiores ao teto de rendimentos do RGPS (R$ 6.834,53), já considerados os descontos legais obrigatórios e somados os empréstimos voluntários. Nesse contexto, tendo em vista os elementos dos autos, tenho que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, de modo a ser mantida a decisão de origem. E no julgamento dos Aclaratórios acrescentou: De acordo com a análise dos documentos anexados aos autos, a parte embargante não preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, nem de forma parcial (art. 98, § 5º do CPC).; b) o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º); c) na hipótese, rever o entendimento de que a renda auferida pela recorrente impossibilita Documento eletrônico VDA42911236 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:30Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 68196689-2c9e-4686-acfe-90da6514ab5b o deferimento da justiça gratuita é inviável em Recurso Especial, devido à aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de prova hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência financeira apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré, com efeitos retroativos, de modo a suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que foi condenada a pagar, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 3º, o que fica observado. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa da ré pela ocorrência do acidente objeto da lide, tampouco sobre a obrigação de esta última indenizar os danos que o autor suportou em razão do referido evento. Controvérsia sobre a extensão dos danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão. Análise da matéria controvertida. Petição inicial foi instruída com três orçamentos e o de menor valor estimou em R$ 4.129,50 o custo da reparação das avarias que o acidente em discussão causou a motocicleta da autora. Parte ré que não impugnou especificamente o orçamento de menor valor, razão pela qual o custo de reparação nele estimado deve ser presumido verdadeiro, consoante inteligência do CPC, art. 341. A ausência de apresentação de comprovante de desembolso de quantia equivalente ao custo de reparação estimado pelo orçamento de menor valor é irrelevante no caso em tela, haja vista que o acolhimento do pedido de indenização do custo de reparação da motocicleta da autora não depende da demonstração do efeito desembolso pela parte lesada, mas apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Indenização por danos materiais deve ser fixada no importe de R$ 4.225,12, que corresponde à somatória do custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou a motocicleta da autora (R$ 4.129,50) com o valor cujo ressarcimento a referida litigante faz jus em razão de gastos com medicamentos (R$ 95,62). Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização fixada em favor da autora para o importe de R$ 4.225,12, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pelo juiz a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo, respeitada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão da gratuidade de justiça ora deferida à ré com efeitos retroativos, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Apelação provida, com observação... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Justiça gratuita. Declaração. Hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. (...) Na presente hipótese, verifico que o Tribunal Regional analisou a questão com base no conjunto fático probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis (fls. 51-52, e/STJ): Com efeito, é perfeitamente admissível a revogação pretendida, desde que haja alteração superveniente da sua situação econômico- financeira da beneficiária, a afastar sua anterior condição de hipossuficiente. Isso porque o benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de obstar a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, que se mantém íntegra, restando suspensa somente a respectiva exigibilidade, enquanto persistir a situação econômico-financeira precária que motivou a sua concessão. Além disso, é cediço que a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência não é absoluta (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo ser indeferido o benefício, se houver indício de que a parte tem condições de suportar o pagamento das despesas processuais (p. ex. padrão de renda, ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado etc.). Assentadas essas premissas, infere-se da análise dos autos que: (1) o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça foi formulado na petição inicial e deferido pelo juízo a quo em 28/01/2005 (DESPADEC4 do evento 2 dos autos originários); (2) após o trânsito em julgado da sentença, a União requereu a revogação da AJG concedida a Heleusa Ione Monego para dar início ao cumprimento de sentença quanto aos honorários, alegando a evolução patrimonial da exequente desde a data da concessão do benefício, e (3) instada a se pronunciar, a autora alegou, em síntese, que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a desnecessidade do benefício, sendo suficiente, para obtê-lo, a declaração de hipossuficiência e que o fato ser proprietária de bens não lhe confere a capacidade de arcar com os encargos processuais (PET1 do evento 223 dos autos originários). In casu, entendo que restou comprovada a evolução patrimonial da autora, porquanto esta adquiriu vários bens de valor considerável após a concessão do benefício da AJG, que lhe fora deferido em 2005 (PET1 do evento 195 dos autos originários). Nesse contexto, a despeito da presunção legal que milita em favor da parte sua declaração de hipossuficiência firmada (que, reitere-se, não é absoluta), a União apresentou prova documental de que houve modificação substancial de sua condição econômico-financeira, o que justifica a cobrança das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas. Logo, é inadmissível examinar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ". ... (Continua)

14 - STJ Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, com fundamento na Súmula 7/STJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Justiça gratuita. Declaração. Hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «A) (...) No caso, as fichas financeiras da parte agravante dão conta que esta recebe remuneração mensal bruta de R$ 12.376,83, de modo que realizando os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária - R$ 1.283,72 e IRPF - R$ 3.260,62), resulta num rendimento líquido em de R$ 9.116,21. (...) Apercepção de tais rendimentos não é condizente com o deferimento da assistência judiciária gratuita (...) Ademais, muito embora o contracheque dê conta da existência de despesa com plano de saúde no valor de R$ 1.492,38, observa-se que não foi juntado aos autos nenhum outro documento capaz de confirmar a existência de outras despesas que justifiquem o deferimento do benefício requerido. (...) Não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, diversamente do apontado pelo agravante, considerou a sua condição pessoal e as despesas comprovadas, manifestando-se, de forma clara, no sentido de que: a) a declaração de pobreza não encerra presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada em situações que houver elementos indicativos da capacidade financeira de custeio da demanda sem prejuízo do próprio sustento; b) os elementos dos autos revelam ganhos mensais do agravante incompatíveis com a condição de necessitado para fins de concessão da gratuidade judiciária; e c) não foram juntados aos autos documentos suficientes para confirmar a existência de despesas outras, para além do plano de saúde, que justificassem o deferimento do benefício requerido. B) Quanto ao mais, extrai-se do acórdão impugnado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório. Em outros termos, para afirmar que há despesas outras para além daquelas expressamente descritas no acórdão recorrido - consequentemente incapacidade financeira para o custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento -, indispensável incursão sobre todo o acervo fático probatório amealhado aos autos, o que não é permitido nesta via excepcional diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A

mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópias das suas declarações de imposto de renda que, no entanto, não comprovam as suas hipossuficiências financeiras. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSIFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ação de superendividamento. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Elementos dos autos que se contrapõem à alegação de falta de recursos. Hipossuficiência afastada. Decisão mantida... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Jeanderson Brandão dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação ajuizada em face Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. O agravante alega insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e pleiteia a reforma da decisão, com a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

20 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OMISSÃO - RECURSO DE REVISTA ADESIVO NÃO EXAMINADO.

Conforme indicado pelo reclamante, esta Turma não examinou o recurso de revista adesivo por ele interposto, razão pela qual os embargos de declaração merecem ser providos para sanar a omissão apontada. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para determinar o exame do recurso de revista adesivo do reclamante. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física é suficiente como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inclusive após a vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista adesivo conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.

Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo aos agravados - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Agravada não intimada previamente. ... (Continua)

22 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pleito para que reavalie sua hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)

23 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Pleito para que reavalie sua hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)

24 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Pleito para que reavalie sua hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)

25 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pleito para que reavalie sua hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)

26 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Pleito para que reavalie sua hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ação. Pleito para que reavalie sua hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Os agravantes sustentam que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, apresentando documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. Pleiteiam a reforma da decisão para obter os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao fundamento de insuficiência de comprovação dos requisitos legais. ... (Continua)

30 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pleito para que reavalie a hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)

31 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cédula de crédito bancário. Pleito para que reavalie a hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça, formulado por pessoas naturais. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. As custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa, e a agravante tem renda mensal superior a três salários-mínimos. Recurso improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Declaração de imposto de renda que aponta rendimento incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

36 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREEMINÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DÁ MAIOR PROTEÇÃO A GARANTIA CONVENCIONAL NELA REGULAMENTADA. PREEMINÊNCIA DOS PARADIGMAS DO CPC EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. ANTINOMIA ENTRE NORMA CONSTITUCIONAL E NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO PRO PERSONA. PREVALÊNCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Declaração de hipossuficiência, nos termos da legislação processual, tem presunção de veracidade e somente pode ser afastada diante de prova bastante para contrariá-la (CPC, arts. 98 e seguintes). Não há necessidade de prova da hipossuficiência. Basta a declaração do interessado. Trata-se de presunção relativa, mas, que somente pode ser afastada se houver elementos de convicção bastantes para contrariar a declaração. De acordo com os preceitos do CPC, não se exige a prova da hipossuficiência. Basta a declaração. Embora dispositivo constitucional exija prova da hipossuficiência (CF, art. 5º, LXXIV), a legislação infraconstitucional ampliou a garantia e assegura o benefício apenas em face da alegação de hipossuficiência (CPC, arts. 98 e seguintes). Nos termos do preceito constitucional, há necessidade de prova da hipossuficiência, mas, de acordo com os preceitos da legislação infraconstitucional, não há necessidade de prova da hipossuficiência e basta a declaração do interessado. Diante dessa antinomia entre a norma constitucional e o CPC, de acordo com o princípio pro persona, que há de ser aplicado de acordo com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, deve prevalecer a legislação infraconstitucional. A gratuidade da justiça é expressão do direito de acesso à justiça, metido a rol entre os direitos humanos e garantido no Pacto de San José da Costa Rica e no Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos. O CPC regulamenta o acesso a esse direito convencional, dispensando a prova da hipossuficiência e ampliando a garantia estabelecida no espectro constitucional. Se não há elementos para contrariar a declaração, esta deve prevalecer, sem necessidade de qualquer prova a confirmá-la. RECURSO PROVIDO. Gratuidade da Justiça concedida (CPC, arts. 98 e seguintes).... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pretensão de que seja anulada a decisão para que seja deferido prazo para a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência. Não cabimento. Recurso que não veio instruído com os documentos aptos e idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida.

38 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ausência de comprovação de hipossuficiência do recorrente. Jurisprudência pacífica do STJ. Inadmissibilidade de embargos de divergência. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu Embargos de Divergência em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Multa - Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, sob o fundamento de que restou demonstrada sua hipossuficiência financeira - Manutenção - Decisão que se amolda ao tema 931 do C. STJ - Hipossuficiência financeira do sentenciado comprovada através de Declaração de Hipossuficiência Financeira - Ausência nos autos de elemento apto a infirmar a presunção legal de veracidade de referida declaração - Agravo não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao requerido. Insurgência Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Declaração de imposto de renda que aponta rendimento incompatível com a hipossuficiência alegada. Movimentação bancária que denota a capacidade do agravante de arcar com as custas e despesas processuais. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência - Recurso negado.... (Continua)

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - - Ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência - Recurso negado.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Assistência judiciária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 188. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LXXIV. Lei 1.060/1950, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 188 - Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente porque as custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa. Outrossim, nem mesmo após o indeferimento do benefício pela decisão vergastada foram acostados documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como declarações de imposto de renda, declarações de propriedade ou posse de veículos e imóveis, extratos bancários, extratos de cartões de crédito e débito, carteira de trabalho e previdência social e muitos outros documentos que poderiam facilmente demonstrar a aventada hipossuficiência econômica caso ela realmente existisse. A persistência na omissão em apresentar tais documentos, mesmo ao interpor recurso em face da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, acaba por corroborar a conclusão pela inexistência de hipossuficiência econômica. Recurso improvido.

46 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. 2. Na hipótese, consta da decisão agravada que há nos autos declaração de hipossuficiência. 3. A decisão, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o presente agravo. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a plausibilidade da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

48 - TJSC Justiça gratuita. Pressupostos presentes. Presunção relativa de hipossuficiência não derruída. Concessão do beneplácito. Efeitos ex nunc.

«- Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana, ainda que mais antigo, e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Litisconsórcio ativo facultativo. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Irresignação dos autores. Não cabimento. Para a concessão da benesse não basta simples observação da declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade emanada da declaração de hipossuficiência econômica que pode ceder diante de elementos objetivos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Ao revés, circunstâncias do caso concreto que desautorizam o deferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de repactuação de dívidas (contratos de empréstimos consignados e cheque especial) - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.