modulacao efeitos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.

reconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 2029636, j. 20-6-2024). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que aplica entendimento adotado em recurso repetitivo. Modulação dos efeitos pelo STJ. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que aplicou o entendimento adotado no RESP 1.299.303/SC, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, e assim reconheceu a legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear o afastamento da cobrança de ICMS sobre energia elétrica. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Súmula 418/STJ. Cancelamento pela Corte Especial. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento. Entendimento pacífico desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão que cancelou a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Determinação de suspensão nacional de processos. Modulação dos efeitos pendente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 985/STF), houve determinação, com fulcro no CPC, art. 1.035, § 5º, de suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da tese até o julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

5 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Julgado o recurso especial para a aplicação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, com superação de tese firmada por este STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, impõe-se a integração do julgado com o exame da possibilidade de modulação de efeitos, nos termos em que julgada pelo STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de Ementa: Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso provido

8 - TJSP Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de Ementa: Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso provido

9 - STJ Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Revisão de benefício. Temas 955/STJ e 1.021/STJ. Excepcional cabimento. Modulação de efeitos. Juros de mora. Afastamento. Precedentes.

A jurisprudência do STJ em casos análogos, relativos à possibilidade de revisão do benefício complementar de previdência para incluir verba reconhecida na esfera trabalhista, sopesada a excepcional inserção do feito na modulação de efeitos estabelecida nos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, firmou- se no sentido de que os juros de mora somente serão devidos a partir da efetiva recomposição da reserva matemática.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.

1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3 - Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 4 - Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5 - Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 6 - Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Não conhecimento do agravo em razão de sua intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos para a segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.088. Omissão. Reconhecimento. Inexistência de modulação dos efeitos. Aplicação imediata. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedente do STF. Efeitos. Modulação. Revisão pelo STJ. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 810 do STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re 1870.947/SE. modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No Recurso Extraordinário 870.947/SE, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Nova orientação. Desnecessidade. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Efeitos. Modulação. Inexistência. Tese. Aplicação imediata. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade. Calendário de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Inocorrência. Pretensão de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos no re Acórdão/STF para modulação dos efeitos da decisão. Afastada a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 03/10/2019. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A agravante reitera violação ao Lei 9.868/1999, art. 27, porquanto indevida a modulação de efeitos em controle difuso. Contudo, conforme se extrai do julgado, a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as alegações do agravo estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Inocorrência. Pretensão de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos no re Acórdão/STF para modulação dos efeitos da decisão. Afastada a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 03/10/2019. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recesso forense. Comprovação em embargos de declaração. Possibilidade. Modulação de efeitos. Entendimento da Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, ainda pendente de publicação, decidiu pela necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos antes da publicação desse julgado a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de feriado local. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Inocorrência. Pretensão de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos no re Acórdão/STF para modulação dos efeitos da decisão. Afastada a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 03/10/2019. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

33 - STF Pedido de modulação. Efeitos. Rejeitado.

«O Pleno, apreciando declaratórios no Recurso Extraordinário 595.838/SP, negou acolhida ao pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. REsp Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - A Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, definindo que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017». ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória concedida nos autos

36 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória concedida nos autos

37 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória concedida nos autos

38 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória concedida nos autos

39 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória concedida nos autos

40 - STJ Processual civil. Modulação dos efeitos por órgão diverso do STF. Impossibilidade.

«1. Esta Corte, ao interpretar o Lei 9.868/1999, art. 27, entendeu que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ e STF.

1 - No que toca à cobrança de valores relativos ao FGTS, o STF, conquanto tenha admitido a prescrição quinquenal, procedeu à modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, firmando compreensão de que o prazo prescricional, para ações em curso, seja aplicado na forma como ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora improvido, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

43 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ. Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Premissa equivocada. Efeitos infringentes. Possibilidade. Modulação de efeitos. Violação do Lei 9.868/1999, art. 27. Ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem.

«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Súmula 7/STJ. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos. Prescrição não verificada.

«1 - O Tribunal de origem assim se manifestou: «a sentença que constitui o crédito transitou em julgado em 13/08/2008. O cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em outubro de 2012 e os exequentes iniciaram a execução em julho de 2016 [...] No caso, os autos não ficaram paralisados por mais de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. Deve ser salientado que cabe à Fazenda Estadual o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando-se o direito. O apostilamento é necessário para que se estabeleça o termo final das parcelas devidas e possibilite a liquidação do crédito. Convém ressaltar que a Fazenda Estadual demorou diversos anos para cumprir a obrigação de fazer. O MM. Juiz, em despacho de 2009, estabeleceu multa diária para que a agravante cumprisse a obrigação. Assim, não se verifica demora no processo a ser imputada aos credores. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não incidência. FGTS. Prescrição não configurada. Modulação de efeitos do ARE Acórdão/STF. Recurso não provido.

1 - Os óbices suscitados pelo agravante não se aplicam ao presente caso. Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos para a análise da tese recursal. Por outro lado, está caracterizado o prequestionamento implícito, admitido de forma pacífica pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suspensão do processo em razão da ausência de trânsito em julgado do re Acórdão/STF. Desnecessidade. Precedentes. Pretensão de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos no re Acórdão/STF para modulação dos efeitos da decisão. Afastada a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 03/10/2019. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS DO JULGADO, ESTANDO A FAZENDA AUTORIZADA A DESCONTAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS A PARTIR DE 19.5.2021 - EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA, NÃO PODERÃO SER FEITOS DESCONTOS, DEVENDO A FAZENDA RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES ACOLHIDO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 5% - ART. 111 E 248 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 10% APENAS COMO LIMITE, PODENDO HAVER FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS INFERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 se pertinente ao presente litígio