danos morais previdenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.

«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu das reclamadas, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais, com amparo no CF/88, art. 5º, X e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.... (Continua)

2 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

4 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Contrato bancário não reconhecido pelo consumidor - Inexistência do contrato em relação ao consumidor comprovada mediante os elementos probatórios expostos na sentença - Desnecessidade de perícia grafotécnica ante a presença de outras provas - Assinaturas visivelmente divergentes - Lesão ao consumidor e responsabilidade civil do banco - Declaração de inexistência/invalidade do contrato - Danos morais configurados e fixados de forma proporcional (dez mil reais) - Obrigação de restituição em favor do consumidor dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. O valor da indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Apelo parcialmente provido

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto não contratado em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir de forma simples os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, bem como na indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 

Caso em Exame - 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais.  ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação contratual e a inexigibilidade de débito, além de condenar a ré a restituir o valor dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do demandante, em dobro, negando a indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores descontados de forma simples e condenou em danos morais a requerida no valor de R$ 5.000,00 - Recurso de ambas as partes - Recurso do autor, postulando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, a incidência de juros moratórios desde o evento danoso e a restituição em dobro dos valores descontados - Pleito da requerida de afastamento dos danos morais, subsidiariamente sua redução - Parcial cabimento de ambos os recursos - Danos morais caracterizados - Demonstrados os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Ausência de comprovação da regularidade de tais descontos, ônus que incumbia à ré - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Correção monetária a partir da publicação da decisão, nos termos da Súmula 362/STJ - Juros moratórios com termo inicial desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC - Recursos parcialmente providos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência na origem - Recurso da autora pleiteando a fixação do termo inicial dos juros legais de 1% sobre os danos materiais na data do evento danoso, bem como a majoração do valor dos danos morais - Acolhimento parcial - Termo inicial para a contagem dos juros moratórios do dano material é a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil - Valor dos danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Manutenção - Respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

13 - TJSP  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos em dobro e a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00  - Insurgência da requerida - Alegação de que a autora concordou com os descontos em gravação telefônica - Pretensão ao afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução - Parcial acolhimento - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação que não restou comprovado ser da autora - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor dos danos morais reduzidos para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara -   Recurso parcialmente provido.        ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução dobrada dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante. Sucumbência recíproca, fixados os honorários em R$ 1.000,00 para o patrono de cada parte. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos, de forma simples, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00  - Insurgência da ré - Acolhimento - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença reformada - Recurso provido.   ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de associação, determinou a restituição dos valores pagos mas afastou a indenização por dano moral - Recurso do autor, postulando a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, a incidência de juros moratórios desde o evento danoso e a sucumbência total em face da requerida - Parcial cabimento - Capítulo da sentença que reconheceu a inexistência de contratação que remanesceu irrecorrido - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação da autora, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo caso de fixação do valor da indenização em R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Autor que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Insurgência do autor. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigibilidade dos descontos descritos na inicial, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados quase dois anos antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pelo réu no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ele, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência parcial, que determinou a restituição dos valores cobrados de forma dobrada, e arbitrou danos morais no importe de R$2.000,00 com correção monetária do arbitramento e juros moratórios a contar da citação e arbitrou honorários advocatícios de R$ 1.500,00 - Recurso apenas do autor, pela majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios bem como fixação do termo de fluência dos juros moratórios a contar do evento danoso - Parcial acolhimento - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor majorado para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ - Evento danoso que foi o primeiro desconto realizado - Precedentes deste E. Tribunal -Verba honorária que deve ser fixada com razoabilidade - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos e pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações necessárias - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Improcedência da demanda - Recurso provido.  ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária da autora, e determinou a restituição dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada nulidade do contrato, condenada a ré a restituir os valores de forma simples, mas não ao pagamento de indenização por dano moral - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência e quantificação da indenização por danos morais, bem como ao marco inicial para os juros moratórios - Ocorrência dos danos morais pelos descontos ilícitos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência a encargo da ré, nos parâmetros fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração dessa condenação - Descabimento - Valor fixado bem compensa o transtorno sofrido - Juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários razoavelmente fixados, não comportam majoração - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS -

Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fazia descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença que reconheceu a inexistência de associação, determinando a restituição em dobro do que foi cobrado e afastou a indenização por dano moral - Recurso do autor postulando a indenização por danos morais e majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC - Parcial cabimento - Danos morais caracterizados - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Sucumbência total da requerida - Verba honorária que deve ser fixada com razoabilidade- Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame - 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de contratação e determinar a restituição de forma simples do valor debitado. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência. Recurso da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie) e endereço de IP comprovam a autenticidade do documento. Valor ajustado depositado na mesma conta em que a requerente recebe o benefício previdenciário. Insurgência contra a contratação apenas três anos depois de iniciados os descontos Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, I e II, do CPC/2015, art. 80. Justiça gratuita não a isenta das penalidades. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora. Autora que alega não ter se filiado ao sindicato ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados e indeferindo o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários sucumbenciais 20% sobre o valor da causa. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não houve ato ilícito e, portanto, de que não restou configurado o dano moral - Cabimento em parte - Descontos indevidos comprovados ante a ausência de demonstração pela ré de regularidade da relação jurídica entre as parte - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC e CPC, art. 373, II - Ausência, todavia, de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados oito meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, com cômputo do juros de mora a partir de cada evento danoso - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Inconformismo do autor buscando a majoração de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado pelo abalo emocional e financeiro causado. Indenização por danos morais inicialmente fixada em R$5.000,00. Autor idoso, quase 80 anos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provid

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANOS MORAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PART

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Relação jurídica, de fato, inexistente. Ré que não comprovou a associação livre, consentida e informada da autora. Insurgência da autora com relação ao termo inicial dos juros moratórios e ao montante da compensação por danos morais. Juros moratórios incidentes sobre os danos materiais a partir dos descontos indevidos e sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenizar a autora nos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como na indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além da autora não ter promovido na esfera administrativa ou judicial a devolução voluntária do crédito depositado em sua conta bancária relacionada ao empréstimo contestado, assim como não se encontrarem presentes na hipótese quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais mantido. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré reconhecida. Sentença de parcial procedência para julgar parcialmente procedente a ação, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Majoração da indenização por danos morais. Beneficiário com 75 anos. Indenização por faixa etária aplicada. Reconhecimento de dano moral in re ipsa. Arbitramento dos danos morais em R$7.000,00. Multa diária por descumprimento. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.

42 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS -

Impugnação à gratuidade concedida à autora - Rejeição - Contrato de empréstimo - Sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo, determinando ao réu que restitua os respectivos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como que a autora restitua o valor que lhe foi depositado, afastando, contudo os danos morais - Apelo que se limita aos danos morais - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades no benefício previdenciário da autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela autora ao patrono do réu (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$20.000,00. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$20.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suposto desconto indevido de aposentadoria. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenizar a autora nos valores descontados indevidamente, em dobro, negando o pleito de indenização por danos morais. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em R$ 500,00. ... (Continua)

45 - TJSP DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração da condenação, acolhida parcialmente para elevar a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial para determinar a restituição de forma dobrada dos valores desfalcados. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de procedência, para declarar a inexistência de relação entre as partes, condenar a ré a indenizar o autor pelos valores cobrados indevidamente, bem como por danos morais, fixados em R$ 7.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de procedência - Recursos da ré - Desacolhimento - Argumentos genéricos aventados em recurso, a respeito da suposta validade do contrato face à necessidade de indicação, pela demandante, de dados personalíssimos seus, inaptos a infirmar a decisão proferida - Instrumento contratual sequer juntado aos autos por ocasião do recurso - Relação jurídica inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Repetição de indébito nos moldes da sentença não impugnada - Dano moral caracterizado - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recursos da ré - Desacolhimento - Argumentos genéricos aventados em recurso, a respeito da suposta validade do contrato face à necessidade de indicação, pela demandante, de dados personalíssimos seus, inaptos a infirmar a decisão proferida - Instrumento contratual sequer juntado aos autos por ocasião do recurso - Relação jurídica inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Repetição de indébito nos moldes da sentença não impugnada - Dano moral caracterizado - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)