transito faixas de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Recurso oposto reiteradamente. Notória pretensão procrastinatória. Certificação do transito em julgado e baixa dos autos. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando não haver prova pré-constituído da nulidade no processo administrativo, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - REQUERIDO QUE ADENTROU NA VIA PRINCIPAL DE FORMA ADEQUADA, SOFRENDO COLISÃO DA MOTOCICLETA DO REQUERENTE, CONDUZIDA SOBRE A FAIXA QUE SEPARA VIA DE MÃO DUPLA - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Entrada de motorista por alça de acesso a rodovia sem observar a preferência de passagem de veículo que por ela já vinha transitando ou deslocamento lateral por transposição de faixas sem REspeitar a preferência de passagem de veículo que pela faixa almejada estava trafegando. Condutas culposas evidentes. Indenização devida. Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Processo Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Concessionária do serviço público. Cobrança pelo uso das faixas de domínio. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ultrapassagem Proibida. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal. Colisão em rodovia, com invasão de contramão de direção. Prova testemunhal robusta que comprova culpa exclusiva do motorista do modelo Camaro. Ultrapassagem em local sinalizado com faixas duplas e contínuas. Inobservância das normas de trânsito. Danos morais e materiais demonstrados. Recurso desprovido

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental e estudo de impacto ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação das faixas de rolamento da rodovia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por faixa etária e por sinistralidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares rejeitadas. Não configurada a hipótese de sentença incerta. Aplicabilidade do prazo prescricional trienal. Prescrição não consumada. Licitude das cláusulas que autorizam os reajustes, cabendo apenas a verificação de abusividade no caso concreto. Reajustes por faixa etária de 77% na idade de 59 anos. Previsão contratual que estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Valor fixado para a última faixa etária que de fato não excede em 6 vezes o valor da primeira. Variação acumulada entre a sétima e décima faixas não é superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Percentuais respeitaram a RN 63/03 da ANS. Percentual de 77%, expressamente previsto em contrato, não é desarrazoado. Ausência de abusividade no caso concreto. Reajustes por sinistralidade. Não foi comprovada a validade dos reajustes por sinistralidade efetuados em 2016 e 2017. Réu não apresentou dados atuariais. Excepcionalmente, admitida a substituição pelos índices da ANS para os planos individuais e familiares. Cláusula que autoriza rescisão unilateral é válida por se tratar de contrato coletivo por adesão. Cálculo dos honorários de sucumbência deve ser mantido sobre o valor da causa. Juros a partir do trânsito em julgado. Manutenção dos honorários devidos pelo réu e arbitramento de honorários a serem pagos pela autora, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência da ré ao realizar transposição de faixas sem antes certificar-se de que havia condições de efetuar tal manobra sem oferecer risco para terceiros. Culpa caracterizada. Indenização devida. Deve se excluir da condenação o valor equivalente à estimativa de depreciação do veículo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 489, § 1º, I, II e IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Vício de fundamentação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Concessionária do serviço público. Cobrança pelo uso das faixas de domínio. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Ausência de identidade entre a tese firmada no tema 261/STF e a matéria debatida nos autos. Aplicação da orientação firmada no tema 360/STF. Agravo não provido.

1 - Não tendo havido provocação da Corte de origem à luz do art. 489, § 1º, I, II e IV, do CPC, nem oposição de embargos de declaração perante a instância a quo, não se admite o recurso especial que aponta a existência de vício de fundamentação do aresto recorrido, haja visa a ausência do prequestionamento. Incidência do óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA FAZENDA PARA O BRADESCO A PARTIR DE ENTÃO. NOTIFICAÇÃO DO BRADESCO CONTRA A AUTORA DE FL. 34/35 QUE NÃO PERMITE DETERMINAR A BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO FORMULADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXTRAVIO DO CRVL QUE NÃO DEMONSTRA QUANDO O VEÍCULO FOI RECOMPRADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Motociclista atingido por veículo que fazia transição de faixas de rolamento. Sentença de improcedência. Presunção de culpa do motorista por acidente quando realiza transição de faixa (CTB, art. 34 e CTB art. 35) não elidida pela parte ré. Boletim de acidente de trânsito elaborado por agente policial. Presunção de veracidade. Conteúdo condizente com as fotografias apresentadas. Responsabilidade solidária da locadora de veículos. Súmula 492 do E. STF e precedente deste E. TJSP. Danos materiais. Orçamentos distantes do ajuizamento da ação, sem prova de que os gastos foram realizados. Extensão de resultados danosos que não condiz com o conteúdo do boletim de ocorrência, que remete a danos de pequena monta. Fixação por regra de experiência. Lucros cessantes, despesas médicas. Ausência absoluta de provas. Danos moral. Não configurado. Sentença reformada. Sucumbência mantida para o autor (art. 86, par. ún. CPC). Recurso provido em parte.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais c./c. morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre caminhões. Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização material consistente no valor necessário para os reparos do veículo. Recurso dos réus, sucessores do condutor e proprietário do veículo, que não merece prosperar. Réus que alegam que o condutor, vítima fatal, não causou o acidente, reputando culpa ao condutor do caminhão da autora. Declarações do condutor e passageiro do caminhão Scania da autora que indicam que o caminhão trafegava em baixa velocidade por problemas mecânicos quando sentiram o impacto na traseira. Passageiro do caminhão Iveco dos réus que não sabia informar sobre o ocorrido porque estava no celular. Ambos os condutores possuíam CNH na categoria adequada aos veículos que conduziam. Fotos dos veículos no local do acidente que demonstram que apesar dos danos, o caminhão da autora estava com as luzes externas acessas. Boletim de ocorrência da Polícia Militar e laudo do Instituto de Criminalística que evidenciam que a colisão ocorreu na faixa da direita, existindo naquele trecho faixa de aceleração e não acostamento. Condutor do veículo da autora que por problemas mecânicos conduzia o caminhão em baixa velocidade e não podia sair das faixas de rolamento porque naquele trecho havia faixa de aceleração, destinadas aos veículos que ingressam na rodovia, estando correta sua conduta de permanecer na faixa direita em velocidade reduzida até alcançar trecho com acostamento para parada segura. Caminhão da autora que estava com as luzes externas acessas. Condutor do Iveco que não estava atento as condições de tráfego e não manteve distância de segurança do caminhão à sua frente. Infringência aos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos ao caminhão da autora comprovado. Orçamento compatível com os danos. Não há necessidade de apresentação de três orçamentos. Descabe ao causador do dano a escolha do profissional ou empresa que procederá ao reparo. Indenização material devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. Ação ajuizada pelo condutor da motocicleta contra o motorista do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que inste na improcedência, a pretexto de ausência de prova da culpa e de que foi o autor quem deu causa ao acidente, ao trafegar com a motocicleta pelo corredor das duas faixas de rolamento para ultrapassar o veículo. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela majoração da indenização material, para acrescentar o valor despendido com o pagamento de mão-de-obra para ao conserto da motocicleta, além da elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, indicativo da culpa exclusiva do motorista que conduzia o carro e que, sem observar previamente o tráfego de veículos na faixa ao lado, faz manobra à esquerda, interceptando a trajetória do motociclista que seguia por essa via. Cogitado tráfego no «corredor entre as pistas que não afasta a responsabilidade do requerido pelo acidente. Prejuízo material bem comprovado documentalmente. Indenização correspondente que deve ser mantida, já que fixada tendo em vista o orçamento de menor valor, incluindo a substituição de peças e a mão-de-obra necessária ao conserto. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que também não comporta modificação, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da lide secundária promovida pelo réu em face da seguradora. Inconformismo da parte ré denunciante. Culpa pelo acidente de trânsito. Motociclista que, ao transitar entre as faixas de rolamento (corredor), é atingido por veículo que altera a trajetória de modo inoportuno. Causa determinante do acidente é o inadvertido deslocamento lateral pela inobservância dos deveres de cuidado previstos nos CTB, art. 34 e CTB, art. 35. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imprudência da autora em atravessar via pública fora da faixa de pedestres, sem atentar para a movimentação de motocicleta que transita regularmente entre outros veículos, antes de atingir o início da faixa de pedestres - Terceiros que providenciaram a remoção segura da autora após o acidente, o que afasta a noticiada omissão de socorro - Recurso não provid

23 - TJSP Apelação Cível - Servidor público integrante da carreira do magistério estadual - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica - Estado de São Paulo que, para dar cumprimento às disposições contidas na Lei 11.738/2008, que regulamenta o art. 60, III, «e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, edito Decretos anuais determinando o pagamento de um abono complementar aos professores quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, em valor correspondente à diferença - Ilegalidade do cumprimento do piso salarial mediante a concessão de abono, observadas as peculiaridades do caso concreto - Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 4.167, que firmou o entendimento de que o piso salarial deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira do magistério, e não à remuneração global - Tese fixada no Recurso Especial 1.426.210, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 911), no sentido de que o piso salarial nacional não impõe automaticamente o reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério, tampouco reflexos imediatos sobre as demais vantagens e gratificações, «o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais - Exame do pedido que demanda análise da Legislação local - Decretos estaduais que, ao determinar expressamente que o abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, acabaram se dissociando da orientação estabelecida pelas C. Cortes Superiores - Valor do piso que deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, adotado como base de cálculo das vantagens pessoais que eventualmente incidam sobre o salário base, notadamente dos adicionais temporais que, nos termos da interpretação que prevalece neste Tribunal, devem incidir sobre os vencimentos integrais, em atenção ao comandos da Constituição e Legislação estaduais - Pedido de reconhecimento dos reflexos do reajuste no piso salarial para toda a estrutura remuneratória da carreira - Possibilidade - Tabela de vencimentos do magistério que, apesar de estruturada em valores certos, obedece a uma proporção matemática fixa, calculados os valores dos diversos níveis e faixas sobre o salário base inicial - art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 836/1997 que dispõe que «Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 8 (oito) níveis e 8 (oito) faixas de vencimentos, que correspondem, o primeiro nível e respectiva faixa, ao vencimento inicial das classes, decorrendo, os demais níveis e faixas, de evolução funcional e de promoção - Direito ao plano de carreira que constitui princípio informador da prestação de serviços públicos na área de educação, conforme disposto no CF/88, art. 206, V e no art. 251 da Constituição Estadual - Negativa dos reflexos proporcionais do reajuste procedido sobre o resto da estrutura remuneratória que deformaria a política de valorização da remuneração dos professores, achatando a estrutura de vencimentos e desestimulando o aperfeiçoamento dos docentes - Questões que inclusive já foram analisadas por esta C. Câmara em sede de ação coletiva (AC 1012025-73.2017.8.26.0053), pendente de trânsito em julgado, inexistindo razões para alteração do entendimento lá esposado - Matéria que é objeto de repercussão geral (tema 1.218, do STF), ainda em andamento, ausente determinação de suspensão nacional dos processos - Recurso do autor provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Deslocamento lateral. Transposição de faixa de rolamento e conversão à direita. Manobras feitas de forma insegura. Violação do art. 34 do Código de Trânsito. Culpa exclusiva do autor. Ação improcedente. Recurso provido.

25 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Pensionista - Instituidor da pensão - Direito à GGE e à paridade - Demonstração - Inclusão no cálculo da pensão - Procedência do pedido - Trânsito em julgado - Cumprimento de sentença - Impugnação - Violação à coisa julgada - Impossibilidade - Mudança das circunstâncias fáticas e jurídicas - Inocorrência - Inexigibilidade do título - Impossibilidade: - Já definidas, na fase de conhecimento, as questões objeto da impugnação e transitado em julgado o título exequendo, não havendo alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou o título, impossível a sua rediscussão sob o argumento da sua inexigibilidade... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Culpa exclusiva do réu no fatal acidente. Condenação mantida. De culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se cogita, porque o transitar por faixa exclusiva de ônibus configura mera infração de trânsito e, por si, não contribui para o acidente nem para o resultado. «Quantum reduzido. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA - MANOBRA DE TRANSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO - FATO CONTROVERTIDO - JULGAMENTO NO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, em que uma parte atribui à outra a culpa pela colisão dos veículos, é de se admitir a atividade probatória pertinente e regularmente pleiteada - 2. Caso concreto em que as provas orais pleiteadas pela ré se mostram cabíveis e necessárias à solução da controvérsia - 3. Sentença fundada exclusivamente em boletim de ocorrência onde consta narrativa simplificada e supostamente incompleta da dinâmica do acidente - 4. A decisão que indefere a denunciação à lide desafia recurso de agravo de instrumento, o qual não foi veiculado, sobrevindo a preclusão da questão - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA CORRÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Acidente de trânsito. Reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Apelo do réu-reconvinte. Conduta culposa de ambas as partes. Culpa concorrente configurada. Em relação ao autor, a culpa advém da conversão à esquerda sem respeitar a norma de preferência do veículo que vinha em sentido contrário (arts. 34 e 38, parágrafo único do CTB) e, quanto ao requerido, por circular pela faixa exclusiva ao tráfego de ônibus, além de transitar pelo lado esquerdo dos carros da faixa principal. Sentença de improcedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência. Acidente ocorrido entre o veículo da autora e o veículo do réu. Provas produzidas no processo que demonstram a realização de manobra de conversão ilícita pelo condutor do veículo réu, ao fazer ultrapassagem proibida em razão da rua conter faixa dupla e por transitar na contramão da rua. Responsabilidade do condutor que faz manobra de ultrapassagem deve ter atenção redobrada. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

30 - TJSP Inicial de demanda indenizatória por ilícitos praticados pelo cônjuge e filha maior antes e depois de iniciada a ação de divórcio, com imputação de conduta dolosa e fraudulenta, com criação de provas inidôneas e falsas, como acusação de agressão física e violência doméstica, além de locupletamento ilícito. A sentença de divórcio transitou em julgado em outubro de 2023, sendo que a sentença declarou improcedentes os pedidos relacionados com fatos anteriores ao período de prescrição trienal. Inadmissibilidade, por representar fragmentação de dinâmica fática indivisível e por ser razoável que se entenda, no intróito da lide (sem citação das requeridas) que o termo a quo da prescrição prevista no art. 205, § 3º, V, do CC, seja definido como o do trânsito em julgado da sentença que decidiu a demanda produtora da afirmada ilicitude. Provimento

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão das cobranças efetuadas pela CEF (terceira na relação processual). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Inviável o acolhimento da pretendida imposição de determinação à CEF que, na condição de terceira interessada, não é parte nos autos, ausente, ademais, qualquer ordem de suspensão de cobrança no título executivo transitado em julgado. Incumbe à executada (Uniesp) a quitação do financiamento estudantil, para baixa da negativação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

33 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.Ademais, as premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0100664-59.2017.5.01.0044, em que é RECORRENTE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são RECORRIDAS VERONICA DE LOURDES BARBOSA e BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, interposto pela segunda reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.O recurso foi admitido apenas quanto ao tema «ônus da prova.Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio, formação de quadrilha e cárcere privado. Trânsito em julgado do acórdão de apelação. Writ substitutivo de revisão criminal. Hipótese de não conhecimento do mandamus. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora atingida (no pé) pela roda dianteira direita de automóvel. Requerente que adentrou a faixa de rolamento com os carros em movimento, expondo-se de forma imprudente e assumindo o risco de ser atingida por um deles. Não utilização da faixa de pedestres próxima ao local em que decidiu atravessar, desrespeitando regra básica de segurança no trânsito e contribuindo de forma decisiva para a causação do sinistro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Imissão na Posse - Decisão que, após o trânsito em julgado, deixou de analisar o pedido de terceira que alegou nulidade de citação e a realização de benfeitorias, requerendo a improcedência do pedido de imissão na posse do autor - Inconformismo de terceiros - Descabimento - Via eleita inadequada para a análise dos pedidos formulados em processo julgado procedente quanto à reintegração de posse em favor do autor, devidamente extinto e transitado em julgado - Eventual alteração das condições fáticas, tais como a realização de benfeitorias, entre outras, além de não terem o condão de alterar o título em execução, deverão ser discutidas e questionadas em via própria, através das medidas judiciais adequadas - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Admissibilidade - Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Sentença alterada. ... (Continua)

39 - TJPE Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Preliminar de ilegitimidade ativa - Domínio que se transfere pela simples tradição. Ausência de transferência do veículo para o nome do autor não implica em ilegitimidade ativa do motorista - Preliminar afastada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO REQUERENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE.

Rodovia com trânsito paralisado. Age com culpa o condutor de caminhão que, parado na pista, não observa veículo já posicionado à sua frente, já ingressando na faixa em razão do fim de faixa adicional pela qual trafegava, avança sobre ele e o atinge em sua lateral traseira esquerda. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

44 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.

45 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESSOA ARROLADA PELA AUTORA CONSIDERADA SUSPEITA. ULTRAPASSAGEM ILÍCITA. VEÍCULO DA AUTORA QUE DEU CAUSA EXCLUSIVA AO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO DEVIDA AO RÉU.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento da oitiva de testemunha da requerente por se tratar da própria condutora do veículo da autora que, nessa medida, por ter interesse no julgamento em favor da autora, é suspeita e, como tal, não pode depor, já que seu depoimento não contaria com a necessária isenção. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado da decisão que acolheu a impugnação do executado. Artigo supostamente violado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 1.009. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Colisão entre automóvel e caminhão, em rodovia. Demonstração, quantum satis, de que não houve tentativa de ultrapassagem pelo veículo Toyota Hilux, mas, sim, o condutor seguia pela faixa da esquerda (adicional) e o caminhão, pela faixa da direita, quando este ingressou de maneira repentina na faixa adicional, obrigando o outro motorista a realizar manobra defensiva e, na sequência, houve colisão entre os veículos. Culpa exclusiva do condutor do caminhão pelo sinistro de trânsito. Art. 29, IV c/c o CTB, art. 34. Obrigação da apelada de ressarcir o custo de reparo do veículo da apelante, conforme orçamento de menor valor. Reconhecimento. Recurso da ré reconvinte, provido... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Requisitos do CPP, art. 312. Manutenção. Fixação de regime semiaberto. Compatibilidade. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Execução provisória. Possibilidade. Benefícios. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Não há incompatibilidade entre o regime fixado e a prisão cautelar, visto que, a par das diferenças de fundamento de uma e outra prisão, o regime semiaberto se inicia com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, que somente passa a gozar de benefícios extra-muros (saídas temporárias, trabalho externo, etc), com a análise objetiva e subjetiva dos requisitos previstos na LEP, em decisão do Juízo da Execução Penal. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Sem alteração do julgado. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Havendo erro material, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do julgado embargado. ... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE APONTAM PARA A CULPA DA RÉ QUE, ANTES DE INICIAR A MANOBRA PARA CRUZAR A VIA, DEVERIA SINALIZAR E SE CERTIFICAR DE QUE A FAIXA DE TRÂNSITO QUE IRIA ATRAVESSAR ESTAVA LIVRE NUMA EXTENSÃO SUFICIENTE PARA QUE SUA MANOBRA NÃO COLOCASSE EM PERIGO A SEGURANÇA DOS OUTROS VEÍCULOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID