desclassificacao de crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração não conhecidos, quer porque a Defesa não aponta qualquer mácula no aresto embargado que justifique a oposição dos presentes embargos, quer porque se limita a renovar tese já devidamente enfrentada pelo Colegiado, quer porque apresenta tese nova.

2 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Circunstâncias da causa que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, revelando tratar-se de pessoa dedicada às atividades criminosas. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

3 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo. 2. Não desclassificação para o delito de furto. Comportamento do acusado que denota grave ameaça. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Não comprovado que o adolescente estivesse agindo em conluio com os acusados. 3. Sanções que comportam alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade de Gustavo. 5. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de conversão do julgamento em diligências. Indeferimento. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Recurso defensivo não provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Desobediência, subversão da ordem ou disciplina e apologia ao crime. Provas seguras. Falta grave amplamente caracterizada. Prática que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

8 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, com correção de erro material. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, com observação quanto à correção de erro material no cálculo das penas

9 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial fechado único possível. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apelo improvido

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante condenada à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incursa no art. 157, §§ 1º, 2º, II, e 2º-A, I, CP, por ter subtraído, em proveito comum, previamente ajustada e agindo com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, 52 blisters com 6 unidades cada do medicamento Benegripe, diversos bens, avaliados em R$1.319,00, pertencentes à empresa Droga Raia, empregando grave ameaça com arma de fogo contra a vítima J. H. A. Z. com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção das coisas. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANDE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 09/10/24, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu Ruan condenado às penas de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu João Vitor condenado às penas de 02 anos, 02 meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e de multa de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de cerceamento de Defesa - Não acolhimento - Indeferimento do pedido de juntada aos autos das imagens de segurança do posto de combustível onde ocorreram os fatos - Juízo a quo que bem fundamentou as razões do indeferimento -   Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - Pas de nullité sans grief - Mérito - Pedido de desclassificação do crime imputado ao réu para aquele previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões - Acolhimento - Versão apresentada pelos réus no sentido de terem abordado as vítimas com a intenção de resgatar celular que acreditavam ter sido furtado por elas que se coaduna com as declarações das vítimas - Depoimentos das vítimas que esclarece que, durante os fatos, os réus as acusavam de furto e gritavam que o celular que estava com elas era deles - Dúvida acerca do animus furandi dos réus - Réus que objetivavam fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, pretendiam obter, pelo próprio esforço, algo que consideravam justo, que, no presente caso, tratava-se da recuperação do celular furtado - Interesse dos réus que podia ser satisfeito em juízo - Réus que acreditavam verdadeiramente serem as vítimas responsáveis pelo furto de seu celular de boa-fé, estando convencidos de que tinham o direito de recuperar o bem - Crime de exercício arbitrário das próprias razões bem configurado - Desclassificação que se impõe - Imputação aos réus do crime do CP, art. 345, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70 - Necessidade de condenação do réu pela violência decorrente do crime de exercício arbitrário das próprias razões - Conduta dos réus que causaram lesões de natureza leve às vítimas Maria Eduarda e Gabrielly - Existência de laudo pericial atestando as lesões sofridas por ambas as vítimas - Condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 129, caput, por duas vezes, que se impõe - Ataque à vítima Beatriz (mata-leão) que configura o crime de vias de fato previsto no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 - Contravenção penal que, contudo, é absorvida pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, que é meio de execução (subsidiariedade expressa) - Desclassificação da imputação inicial de roubo para um crime de menor potencial, com pena mínima cominada inferior a um ano, e primariedade do réu João Vitor que torna cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89 - Conversão do julgamento do recurso do réu João Vítor em diligência - Dosimetria - Réu Ruan - CP, art. 345 - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 17 dias de detenção - Concurso formal reconhecido, com exasperação da pena em 1/3 em razão do número de vítimas atingidas (quatro), totalizando 22 dias de detenção - CP, art. 129, caput - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 03 anos e 15 dias de detenção - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - Exasperação da pena em 1/6, nos termos do CP, art. 71, totalizando 04 meses e 02 dias de detenção - Concurso material entre os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal reconhecido - Soma das penas - Pena total de 04 meses e 24 dias de detenção - Quantum da pena e condições pessoais do réu, que é reincidente e conta com maus antecedentes, que justificam a aplicação do regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, c e §3º, ambos do CP - Reincidência do réu que impede a concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação do réu Ruan parcialmente provida, e apelação do réu João Vitor convertida em diligência, com determinações, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Subtração de aparelho celular, mediante exigência de entrega do bem e simulação de porte de arma de fogo. Réus perseguidos por popular que presenciou a ação criminosa, instante em que eles dispensaram o bem subtraído e, conquanto tenham persistido na fuga, foram rapidamente detidos por policiais militares comunicados sobre os fatos. Réus reconhecidos pela vítima em ambas as fases da persecução penal. Bem recuperado. Teses defensiva de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para o crime de furto que não comportam acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas dosadas nos mínimos legais. Regime semiaberto. Negado provimento ao apelo

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS (desclassificado para Lei 11.343/2006, art. 28) - Recurso ministerial - Pretendido afastamento da desclassificação e condenação por violação aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Admissibilidade - Materialidade e autoria delitiva satisfatoriamente demonstradas - Palavras do policial as quais se conferem importante relevo probatório - Ausência de interesse em prejudicar o apelado - Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão das drogas, que evidenciam a destinação mercantil - Mercancia espúria que foi confirmada por diligência policial - Justificativas apresentadas pelo réu que não encontraram arrimo na prova coligida - Condição de usuário que não elide a prática do tráfico - Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e assim mantida na segunda fase do cálculo diante da ausência de agravantes - Aplicação do privilégio na fração de ½ (metade) devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, circunstâncias que denotam uma maior gravidade da conduta de modo a justificar a incidência do redutor em fração inferior à máxima prevista em lei. Precedentes. Fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Necessidade de fixação do meio aberto. Súmula 512/STJ cancelada. Figura privilegiada que não mais se reveste de hediondez. Precedente do Pleno do STF. Alteração legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 à LEP, que também retirou a hediondez do crime de tráfico, no caso de incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para fins de progressão de regime. Necessidade de aplicação da sistemática encadeada no CP, art. 33. Pena inferior a 04 anos. Substituição da pena corpórea de rigor. Exegese do CP, art. 44. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por atipicidade formal por inexistência da consciência da ilicitude e ausência de provas, ou, ainda, desclassificação para a forma culposa, além do abrandamento das penas e do regime. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 240, § 2º - NÃO VERIFICADO -

Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu na espécie, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem. Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO

(CP, art. 180, caput). RECURSO DA DEFESA - 02 RÉUS. PRELIMINAR - Ilicitude da abordagem - AFASTADA. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INADMISSÍVEL. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal a um dos recorrentes. Ao outro redução do aumento da pena-base (1/6). Manutenção dos regimes fixados pelo Juízo de Primeiro Grau. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido.

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o apelante à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), combinado com o art. 70, caput, e art. 158, § 3º (duas vezes), c/c art. 70, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. ... (Continua)

21 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial comprovou a ilicitude das substâncias apreendidas. Policiais que se depararam com o réu levando consigo uma pochete e notaram que ele, ao avistar a viatura, correu para uma viela. Realizada a abordagem, nada de ilícito com o réu foi encontrado. Contudo, os policiais localizaram, sobre o telhado de uma casa, a pochete por ele dispensada, a qual continha drogas e certa quantia em dinheiro. Acusado que permaneceu silente na fase policial e, em juízo, negou a prática da traficância. Negativa que sucumbe à prova da acusação. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo IMPRÓPRIO - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras das vítimas que foram corroboradas por outros elementos de convicção - Desclassificação para furto - Descabimento - Inversão da posse dos bens subtraídos, seguida de grave ameaça, elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, POR TEREM OS GUARDAS MUNICIPAIS EXTRAPOLADO SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, AO EFETUAREM A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUTORIA CERTA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER GOLPEADO A VÍTIMA COM UMA FACA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA LESÃO GRAVE EXPERIMENTADA PELO OFENDIDO, QUE O LEVOU A ÓBITO - AVALIAÇÃO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 12 OU NO art. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Luana requer ainda perdão judicial ou suspensão condicional do processo. Alex pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto ou semiaberto. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito do acusado contra a sentença de pronúncia. Materialidade do crime comprovado e indícios suficientes de autoria. Réu confessou que esfaqueou a vítima, pois ela havia abusado sexualmente da sua filha. Inocorrência da inexigibilidade de conduta diversa. O cometimento de crime sob domínio de forte emoção não se confunde com a excludente de culpabilidade, que busca proteger conduta socialmente esperada e desejada, hipótese que não se vislumbra no caso. Incabível também a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, pois há indícios do animus necandi. Quanto à qualificadora do emprego de recurso de impediu a defesa da vítima, ela deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, visto que não é manifestamente improcedente. Por fim, o reconhecimento do privilégio - causa de diminuição do §1º do CP, art. 121 - é matéria atinente à dosimetria que não pode ser tratada pelo juízo da pronúncia, nos termos do Decreto-lei 3.931/1941, art. 7º. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

29 - TJSP ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO -

Pretendida absolvição, sob alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavras da ofendida e das testemunhas. Reconhecimento em Juízo. Crime de roubo caracterizado. Incogitável a desclassificação para o delito de furto. Condenação mantida. Apelo improvido. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave - Prática de fato previsto como crime doloso.

31 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto tentado - inadmissibilidade - prova oral segura - violência confirmada pelas vítimas - caracterizado crime de roubo impróprio consumado - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Inocorrência. Conduta revestida de licitude, constatando-se, além de autorização escrita do próprio apelante, razões fundadas para ingresso em domicílio. Precedentes do STJ e do STF. Crime permanente ademais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas de MARCOS e EDUARDO que objetivam a absolvição dos crimes a que inculpados com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal; a redução das reprimendas, com o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional inicial. Defesa de GUILHERME, por sua vez, busca preliminarmente a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada em sua casa. Pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal. Bate-se, ainda, pela fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da carcerária por pena restritivas de direito. Preliminar indeferida. Mérito, Autoria e materialidade devidamente comprovadas, somente com relação ao delito de tráfico de drogas para MARCOS e EDUARDO. Desclassificação da conduta de GUILHERME para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput de rigor. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Basilares fixadas no mínimo legal nesta sede recursal. Aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional (art. 33, «caput, c.c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Réu que ao retornar do trabalho externo, durante procedimento de revista, foi submetido ao aparelho «Body Scanner, oportunidade em que os agentes de segurança constataram que ele havia engolido 39 invólucros de maconha - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade pelo fato de ação penal estar fundada apenas no procedimento administrativo disciplinar, bem como em razão da ausência de oitiva prévia do sentenciado pelo juízo competente, em afronta ao art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Rejeição - As instâncias administrativa e penal são independentes, portanto, o fato de o apelante não ter sido previamente ouvido no procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar não macula a ação penal instaurada por inquérito policial, para apuração de crime de tráfico de drogas cometido no interior de unidade prisional - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Agentes de segurança penitenciária que prestaram depoimentos coesos e harmônicos, ratificando a versão dos fatos trazida na exordial acusatória - Idoneidade da prova oral colhida - Elementos dos autos que comprovam a destinação das drogas apreendidas ao tráfico - Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes e anterior envolvimento do acusado com o tráfico de drogas que corroboram a conclusão de que a droga apreendida em seu poder se destinava a comercialização, tornando inviável a absolvição e a desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Eventual condição de usuário, isoladamente, não é apta a afastar a responsabilização pelo tráfico de drogas - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Exasperação da pena-base em 1/6 bem fundamentada, considerando a acentuada culpabilidade, a conduta social e a personalidade do acusado, bem como os maus antecedentes - Novo acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da reincidência específica - Inexistência de «bis in idem - Condenações definitivas diversas para embasar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes e para agravar a pena em razão da reincidência - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado e incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível, nos termos do art. 44, I, II e III e §3º do CP - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica que justificam a imposição do regime inicial fechado - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido

36 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.765 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, (a) por ter se associado à corré Maria Cristina Santana dos Santos, com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, (b) por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 527,64g de maconha, 14,86g de cocaína e 23,81g de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e (c) por ocultar uma arma de fogo, tipo pistola, marca Beretta, calibre 6.35, número E79832, além de 18 (dezoito) munições íntegras, da marca «Aguila, calibre 2.5 auto, também em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 07/10/24, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo tentado. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavra da vítima e do agente público corroboradas pelo reconhecimento na fase policial. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça exercida contra a vítima do crime de roubo. Condenação mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. Palavra dos policiais comprovaram o transporte do armamento pelo acusado. Supressão da numeração comprovada pelo auto de exibição e pelo laudo pericial, o que impossibilita a desclassificação para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Inexistente afronta ao princípio da proporcionalidade. A conduta, devido à supressão do número de série, justifica a repressão mais severa. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça e violência evidenciadas pelo relato da vítima. Suficiência. Pena fixada na base mínima. Compensação da reincidência específica com a confissão espontânea, ainda que parcial. Regime fechado adequado. Recurso desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Preliminar afastada - Suposta inobservância ao CPP, art. 226 - Nulidade relativa - Prejuízo não demonstrado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, com dados extraídos do telefone celular da acusada, tais que potencializam as teses da Denúncia - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica - Ré dedicada às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base, exasperação adequada em razão dos maus antecedentes, da quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas (Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42) e a conduta social, por praticar o delito enquanto cumpria pena por outro crime - Intermediária - Elevada a reprimenda por se tratar de multirreincidência e específica, circunstância ensejadora de reprovabilidade diferenciada - Fase final, tráfico privilegiado afastado, vez que incompatível - Circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequena iniciante - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime fechado, proporcional e adequado diante dos maus antecedentes, reincidência e o quantum da pena aplicada. Impossibilidade de beneficios penais por critério objetivo. Custódia cautelar mantida, pela necessidade de resguardo da ordem pública. Perdimento dos objetos e dos aparelhos celulares usados na traficância impositivo. Apelo improvido... (Continua)

44 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

45 - TJSP Revisão Criminal. art. 157, § 3º, II, por duas vezes, e no art. 157, § 2º, I, II e V, por quatro vezes, ambos c/c o art. 71 e na forma do art. 69, todos do CP. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do peticionário por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, desclassificando-se o crime de latrocínio para o crime de roubo, aplicando-se a figura do crime continuado e do concurso formal; fixação da pena-base no mínimo legal; compensação da menoridade com as agravantes e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

46 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE CORRIDA DE APLICATIVO. GRAVE AMEAÇA. RÉUS QUE EMPREGARAM VIOLÊNCIA FÍSICA, APLICANDO UMA «GRAVATA NA VÍTIMA, BEM COMO A AMEAÇANDO PELA SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um dos réus e pela defesa do outro contra sentença que os condenou por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). ... (Continua)

48 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tentativa de feminicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e VI, c/c § 2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.

49 - TJSP Roubos triplamente majorados, em concurso formal - Sentença condenatória - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Emprego de grave ameaça comprovado, a inviabilizar a desclassificação para o crime de furto - Causas de aumento autenticadas, mas que justificam a majoração da reprimenda somente no patamar de 2/3 (dois terços), conforme previsto na Lei 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime carcerário fechado que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Fato previsto como crime doloso - Falta disciplinar de natureza grave caracterizada - Absolvição ou desclassificação descabidas - Recurso desprovido