protesto erro administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Oficial - Mandado de Segurança - Pedido administrativo de retificação da DARE/ICMS - Recolhimento do tributo relativo a agosto/2023 com erro de preenchimento (setembro/2023) - Inscrição na dívida ativa e protesto do título sem a apreciação do pleito administrativo - Impossibilidade - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

2 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA. Pretensão de sustação do protesto de CDA, referente a créditos de ICMS, e indenização por danos morais. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento das GAREs. Retificação administrativa das guias solicitada somente após o aviso de protesto, na véspera do prazo limite para pagamento do título. Inexistência de ilegalidade no protesto da CDA. Culpa exclusiva do contribuinte. Dano moral não configurado. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ação cautelar de sustação de protesto. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição. Protesto cautelar. Interrupção. Inconformismo com o entendimento adotado. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de bis in idem. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de erro invencível na análise da prova, que justificasse a intervenção do poder judiciário.

«1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in pejus quando um primeiro Processo Administrativo Disciplinar é anulado e seguido de outro, válido. ... (Continua)

6 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão de delegado da polícia civil. Descrição minuciosa do ilícito administrativo. Não necessidade. Independência entre responsabilidade penal e administrativa. Punição pelo residual administrativo. Ausência de erro de fato e de manifesta violação de norma jurídica. Ação rescisória improcedente.

1 - O requerente narra sua demissão no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. Assevera que lhe foi imputada a conduta de admitir a prática de funções privativas de agentes de polícia por indivíduos não policiais (os quais, inclusive, teriam portado armas). Defende a ilegalidade da sanção administrativa, pois: i) a acusação de conduta indevida foi genérica e imprecisa; e ii) a instrução em PAD não comprovou a prática de infrações administrativas. Suscita o provimento da ação rescisória por violação da Lei Estadual 6.667/1994, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LV por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Saneamento.

«1 - Erro material é aquele perceptível pelo homem médio e que não corresponda à intenção do juiz. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.

«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Erro da administração. Ressarcimento ao erário. Descabimento.

«1. Não constando a servidora como parte no processo judicial com base no qual a autoridade coatora alega que teria ela recebido valores em duplicidade, não há que se exigir devolução ao erário do pagamento feito na via administrativa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Erro material e omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Impedimento. Inocorrência. Ratio decidendi não limitada a planaltina/df. Ementa. Erro material. Supressão. Reconhecimento da usucapião. Elementos do acórdão recorrido. Suficiência. Protesto interruptivo. Contrarrazões. Não alegação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção de erro material. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Os erros materiais não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento e corrigidos de ofício, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 494, I. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«É inviável o conhecimento de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido por Tribunal Estadual, mas dirigido ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Execução. Processo autônomo. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Interrupção. Metade do prazo. Contradição verificada. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Inaplicabilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Duplicata. Protesto. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Indenização por danos morais configurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Processo administrativo. Aplicação de multa contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Erro material. Correção.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, consubstanciada na incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento. Precedente.

«1. Agravo regimental interposto contra o acórdão no qual foram julgados embargos de declaração opostos contra decisum em que foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Gaj. Pagamento durante período em que o servidor estava cedido à Justiça Eleitoral. Erro da administração. Processo administrativo. Restituição. Descabimento. Percebimento de boa-fé. Natureza alimentar e ausência de concorrência para o erro. Presunção não ilidida pela administração.

«1. É assente no STJ o entendimento de que verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público por equívoco da Administração e sem que o destinatário tenha concorrido para o erro são irrepetíveis, considerada a boa-fé e a natureza alimentar dos valores. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a análise dos documentos novos não se enquadram nos termos estabelecidos no inciso VII do CPC, art. 485 - Código de Processo Civil de 1973, bem como inexistiam à época do acórdão rescindendo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pad. Portaria demissória. Erro material. Anulação da penalidade imposta. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Posterior retificação. Ordem denegada.

«1 - Busca-se, com o presente writ, ver reconhecida a nulidade de portaria demissória, sob o argumento de existência de erro material decorrente de nítida omissão do dispositivo legal que embasaria a penalidade aplicada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial julgado pelo colegiado. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar anistiado. Portaria 1.555/2005. Anulação de ato administrativo anterior que assegurava ao servidor o direito de promoção, na inatividade, ao posto de general de brigada. Erro material. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Ausência do devido processo legal. Garantia do contraditório e da ampla defesa.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a desconstituição da eficácia de ato administrativo pelo Poder Público que repercuta no âmbito dos interesses individuais de servidores ou administrados exige, necessariamente, prévia instauração de processo administrativo, sob pena de grave violação do princípio do devido processo legal, bem como das garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Verbas remuneratórias. Erro administrativo. Ato favorável à destinatária. Inexistência de má-fé. Decadência configurada. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. CF/88, art. 37, § 5º.

«1. A Administração Pública, nos termos da Súmula 473/STF, tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Se os atos ilegais invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal (RMS 37508/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08/05/2013), bem como a observância do prazo de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, que dá vazão ao disposto no CF/88, art. 37, § 5º (RMS 36.821/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), salvo comprovada má-fé - não evidenciada na hipótese. ... (Continua)

27 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Erro material. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro de estado. Demora em decidir o pedido de anistia do impetrante. Direito à decisão administrativa em prazo razoável. CPC/2015, art. 1.022. Erro material.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro de estado. Demora em decidir o pedido de anistia do impetrante. Direito à decisão administrativa em prazo razoável. CPC/2015, art. 1.022. Erro material.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Mandato classista. Licença. Sobrestamento do pedido administrativo. Denegação da segurança. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o sobrestamento do exame de requerimento administrativo, formulado pelo impetrante, de concessão da licença para o desempenho de mandato classista, prevista na Lei Complementar 4/1990, art. 115, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso, ao argumento de que o sindicato para o qual foi eleito presidente não se acha, ainda, registrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, condição esta necessária à existência jurídica da entidade sindical. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Erro da administração. Inexistência de má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. Decadência configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal bem como a observância do prazo de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

32 - STF Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Litigância protelatória. Multa.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Licenciamento de veículo. Erro da administração. Inexistência de má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. Decadência configurada.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão federal debatida está prequestionada e não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Manifesto descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento. Aplicação de multa.

«1 - Nos termos dos art. 259 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. Consoante os termos dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Processo disciplinar. Corregedora. Atuação em auxílio de comissão. Possibilidade. Legislação local. Alegação de suspeição. Inexistência de provas. Embargos de declaração. Correção de erro material possibilidade. Alegação para rejulgamento do feito. Descabimento. Precedentes. Acolhimento em parte para correção de erro material.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual foi apreciada postulação mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar. O embargante suscita que teria havido erro de fato, bem como que teria havido omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada, estar configurada a hipótese de cabimento da ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda foi motivada em erro de fato, conforme autoriza o art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. Elucidou que, a partir da equivocada percepção das provas existentes no processo originário, foi admitido fato inexistente que ensejou a condenação do agravado por ato de improbidade administrativa.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Erro na expressão e não no pensamento. CPC/2015, art. 1.022, III. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou que, na execução de convênio firmado entre a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar e o Município de Campo Grande, houve descontrole sobre a contratação de 4.300 (quatro mil e trezentas) pessoas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do antigo ipase. Reenquadramento. Agente administrativo. Fiscal de contribuições previdenciárias. Violação de literal dispositivo legal. Erro de fato. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito.

«1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do antigo ipase. Reenquadramento. Agente administrativo. Fiscal de contribuições previdenciárias. Violação de literal dispositivo legal. Erro de fato. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito.

«1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. ... (Continua)

41 - TJMG Valores pagos por erro. Descontos indevidos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Valores pagos por erro exclusivo da administração. Descontos indevidos em folha de pagamento. Direitos e vantagens. Necessidade de processo administrativo. Presença dos requisitos ensejadores da medida

«- A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, para que seja concedida, devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Omissões e erro material. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Execução individual. Erro grosseiro. Configuração.

«1 - No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: «Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição (fls. 280-281, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho de contribuintes. Decisão irrecorrida. Recurso administrativo. Controle do Ministro da Fazenda. Erro de hermenêutica. Inadmissibilidade. Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20. Decreto 70.235/72, art. 45.

«A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. O controle do Ministro da Fazenda (Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.

«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Comportamento processual contraditório. Descabimento. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Portaria que corrigiu erro material. Desinfluente para contagem do marco prescricional. Sanção oportunamente aplicada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Execução individual. Erro grosseiro. Configuração.

1 - No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: «Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição (fl. 219, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Execução individual. Erro grosseiro. Configuração.

«1 - No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: «Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição (fl. 359, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Execução individual. Erro grosseiro. Configuração.

«1 - Caso em que contra sentença que julgou improcedente Impugnação à execução de julgado, apelou a Prefeitura Municipal. No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: «Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contestação protocolizada em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, I e II, não se devendo confundir 'fundamentação sucinta com ausência de fundamentação' (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05) (AgRg no REsp 1299462/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2014). ... (Continua)