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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Compra e venda - Bem móvel - Decisão que ratifica a anterior, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para a expedição de certidão, com o fim de averbar premonitória no registro de imóveis, e que não tem o condão de interromper o prazo legal para interpor recurso - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

7 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Legitimidade passiva constatada - Alienação não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do vendedor de imóvel cujo negócio não foi registrado - Irrelevância do conhecimento da exequente a respeito da compra e venda do imóvel objeto da tributação - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -

Demanda visando à restituição dos ITBIs recolhidos por cada coautora - Procedência parcial - Tributo pago antecipadamente pela empresa individual que deve ser restituído, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa - Ausência de fato gerador do imposto constatada - Impedimento legal de registro de escritura imobiliária em nome de microempresa - Recolhimento do ITBI efetuado pela sociedade limitada, entretanto, que se verifica válido e legítimo - Posterior anulação, por decisão transitada em julgado, da arrematação que ensejou a transferência do imóvel que não invalida juridicamente o ato regular e efetivo praticado pela contribuinte - Anulabilidade que não tem efeito antes de julgada por sentença (art. 177, Código Civil) - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, com o acolhimento do pedido de repetição de indébito apenas em relação ao primeiro imposto recolhido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito em parte e de improcedência, no resto. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Inadimplência do autor. Adoção, pelo réu, do procedimento para consolidação da propriedade do imóvel. Purgação da mora. Pagamento reconhecido pelo réu somente no mês seguinte. Ausência de má-fé por parte do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Inadimplência incontroversa e regular constituição em mora. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto. Mero registro, no sistema interno da instituição financeira, de que as parcelas estavam inadimplidas. Dano moral não configurado. Cumulação de pedido consignatório. Possível. Requerimento feito após a citação do réu. Pedido de aditamento que dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Imóvel havido em condomínio, tendo as partes efetuado a divisão amigável do terreno, verbalmente, na proporção de 50% para cada qual. Posterior alienação do imóvel de titularidade dos corréus, donde aberta nova inscrição imobiliária. Pretensão a que, desse registro, conste, especificamente, que tal alienação diz com a fração ideal dos corréus (lado direito do terreno). Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário, a justificar essa pretendida retificação, não podendo o Juízo, nesse contexto, substituir a diretiva do notário ou determinar alteração do próprio conteúdo da avença, suprindo, ainda, a manifestação de vontade dos contraentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO SUBTERRÂNEO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada por consumidor visando à revisão de faturas de água e esgoto, alegando cobrança abusiva em razão de valores elevados. Autor alega incapacidade financeira para arcar com os valores cobrados, ainda que reduzidos em procedimento administrativo no Procon. Requerida alega existência de vazamento subterrâneo no imóvel do autor, que teria sido admitido por este na reclamação administrativa e que justificaria os valores faturados com base no consumo apurado pelo hidrômetro. Ausência de impugnação específica pelo autor quanto ao vazamento. Aplicação do CPC, art. 341, configurando presunção de veracidade do fato não contestado. Responsabilidade do proprietário pela manutenção do sistema hidráulico do imóvel, incluindo vazamentos ocultos. Ônus probatório do autor não cumprido. Faturas legítimas, baseadas em consumo registrado por equipamento regular. Improcedência do pedido de revisão de valores... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a regularização registral do bem, através de ação de retificação de área. Inconformismo. Autora que pretende através da usucapião a regularização de imprecisões existentes entre a matrícula e a realidade, quanto à área do imóvel. Descabimento. Oficial do CRI que apurou que o imóvel está registrado em triplicidade em outras matrículas. Usucapião que é via inadequada para regularização registral do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome da executada. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. Ausência de boa-fé e fraude à execução que devem ser objeto de análise quando e se houver a oposição de embargos de terceiro. Não registrado o título translativo, o bem continua sendo como de propriedade do alienante. Exegese do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Escritura pública que foi lavrada após o pedido de penhora do imóvel. A não comprovação da existência do aludido contrato com data anterior à distribuição da ação afasta a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 862, § 3º. Patrimônio de afetação que se extingue com averbação da construção. Intelecção do Lei 4.591/1964, art. 31-E, I. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a demanda, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da autora. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos aos réus não acolhida. Autora que formulou na inicial pedido de desdobro do terreno, previamente à sua adjudicação. Ausência de interesse processual no tocante ao pleito adjudicatório. Ausência de individualização do imóvel que inviabiliza a adjudicação compulsória. Desdobro do bem que deve anteceder o registro em favor da autora e é incerto, ante as informações prestadas pela Municipalidade. Impossibilidade de prolação de sentença condicional. Presença do interesse de agir com relação ao pedido de desdobro. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. Providência que apenas pode ser requerida pelos proprietários registrais do imóvel. Necessidade de prosseguimento do feito para análise deste pedido pelo juízo a quo. Sentença de extinção parcialmente afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer consistente no desmembramento do imóvel descrito no instrumento particular firmado entre as partes, com a outorga de escritura e do respectivo registro - Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas á 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado - Agravo de instrumento não conhecido

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.   

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda.   ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Suspensão do processo - Descabimento - Ausência de indícios de que a lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel dar-se-á de forma voluntária - Sentença que já fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

21 - TJSP Ação monitória - Improcedência - Instrumento de confissão de dívida decorrente de compra e venda de imóvel - Cláusula contratual condicionando o pagamento do valor devido à entrega de documentos, nos termos do art. 121 do Código Civil - Condição não cumprida em sua integralidade - Descumprimento desta condição, porém, que não pode ser imputado aos autores, porquanto não mais detêm a legitimidade para cumpri-la, tendo os réus, por usa vez, deixado de atender as exigências que seriam necessárias para tanto, como assentado no julgamento do procedimento de dúvida instaurado a este respeito perante o Cartório de Registro de Imóveis - Ação que deve, por isso, ser julgada procedente - Recurso dos autores provido para tanto

22 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que retirou o sigilo do requerimento de penhora via sistema Renajud, deixou de apreciar o requerimento de averbação premonitória e indeferiu o requerimento de penhora do imóvel de titularidade das executadas. Inconformismo dos exequentes. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de conferir sigilo aos requerimentos de constrição formulados pelos exequentes nos autos originários não merece acolhimento, pois a regra do sistema é a publicidade dos atos processuais, conforme o art. 5º, LX, c/c o CF/88, art. 93, IX, as penhoras pretendidas pelos exequentes não têm por objeto dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de sorte que não incide a disposição do CPC, art. 854, e não se vislumbra no caso concreto as hipóteses legais que possam justificar a tramitação do incidente de cumprimento de sentença em segredo de justiça (CPC, art. 189). Pretensão de impor às executadas a obrigação de juntar aos autos os contratos de alienação de apartamentos do seu empreendimento não merece acolhimento, eis que incumbe aos exequentes indicar os bens suscetíveis de penhora, conforme os termos do art. 524, VII, c/c o art. 798, II, ambos do CPC, cabendo, portanto, aos referidos litigantes a adoção das providências necessárias para identificação de tais bens. O indeferimento do requerimento de penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula 89.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia - SP era mesmo cabível, pois, como bem destacou a juíza a quo, o imóvel em questão se trata de empreendimento com diversos apartamentos, que possivelmente foram alienados a terceiros, de sorte que a constrição integral do referido imóvel poderia alcançar patrimônios de terceiros estranhos à lide, violando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Descabimento da pretensão de averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença na certidão de matrícula do imóvel mencionado, haja vista a possibilidade de o referido ato alcançar patrimônios de terceiros, de modo a violar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência pelo sistema Renajud são providências que se mostram condizentes com a finalidade do referido incidente, que é de atender ao interesse dos exequentes, porquanto visam evitar que terceiros de boa-fé sejam atingidos por eventual venda fraudulenta, de modo a permitir que o veículo em questão seja realmente destinado à satisfação do crédito reclamado nos autos originários. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença (processo 0018209-11.2023.8.26.0002) no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência do referido bem pelo sistema Renajud, prosseguindo o referido incidente nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Vendedor, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.000,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram rendimentos não insignificativos, que ultrapassam o montante equivalente a três salários-mínimos apenas nos 19 primeiros dias de agosto de 2024, bem como considerável movimentação financeira. Aposentada e administradora, a agravante recebe, mensalmente, a quantia líquida de R$ 1.518,43 e declarou, em 2024, ter auferido R$ 70.462,99 e ter imóvel. Falta de apresentação de documentos que registrem o montante recebido em razão do exercício da ocupação de administradora. Discrepância entre os valores declarados em 2024 e o constante em seu demonstrativo de recebimento de aposentadoria que indica que a agravante tem rendimentos superiores aos informados nos autos. Extratos bancários que registram o recebimento de valores de outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do imóvel com fundamento nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. ... (Continua)

27 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente -  Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens - Autor da herança que adquiriu imóvel no estado civil de separado judicialmente, como constou de escritura de compra e venda registrada no fólio real - Estado civil que não necessita ser novamente comprovado - Posterior viuvez e novas núpcias que estão demonstradas pelas certidões de óbito e de casamento que integram o formal de partilha - Afastamento da exigência - Apelação provida.

28 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Compra e venda de imóvel - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Contrato anterior à averbação de indisponibilidade do bem - Preço quitado ao tempo da lavratura da escritura pública de venda e compra - Imóvel que não integrava o patrimônio da vendedora no momento em que foi realizado o gravame - Sentença reformada para determinar o levantamento da constrição imposta sobre o imóvel e reconhecer o direito dos embargantes ao registro da propriedade em seus nomes - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse recursal - Admissível às partes credora e terceira adquirente discutirem as questões relativas à alienação de bens pela parte devedora, em fraude à execução, nos próprios autos da ação executiva ou mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, em situação em que, ao terceiro adquirente, é autorizada a intervenção como terceiro interessado, sendo a ele atribuída a legitimidade para a interposição de recursos cabíveis na qualidade de terceiro prejudicado (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Registro Imobiliário. Sentença de procedência para condenar os réus a registrar o contrato, condicionado ao prazo de 30 (trinta) dias após a baixa da restrição judicial deferida nos autos 1108615-97.2019.8.26.0100. Insurgência da autora. Não acolhimento. Impossibilidade de cumprimento imediato devido a restrição judicial. Incompetência do juízo de origem para revogar ordem judicial já imposta em outro processo sobre o bem imóvel matriculado sob 152.105 do 2º CRI de Guarulhos/SP. Existência de sentença de procedência nos embargos de terceiro para revogar a penhora. Restrição judicial como óbice ao cumprimento imediato da obrigação determinada. Sentença mantida.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES -

decisão pela qual foi indeferida a averbação premonitória no registro de bem imóvel - legalidade da averbação premonitóri, que não constitui garantia, mas mera medida acautelatória para prevenir terceiros a respeito da existência de ação para reconhecimento de fraude em relação ao bem - manutenção da averbação enquanto perdurar a ação - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença arbitral - Ação fundada em direito real de superfície - Aplicação dos arts. 1.369 a 1.377 do Código Civil e Lei 10.257/2001, art. 21, a prever esse último: «O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis - Incidência do art. 5º, I, item I.17, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de «Outras ações relativas a domínio de bem imóvel - Quadro posto diverso das hipóteses de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo a retificação de registro de imóvel para inclusão de área pertencente a matrícula diversa. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de anulação de negócio jurídico para dissimular a prática de agiotagem Pretensão de declaração de nulidade de dação de imóvel em pagamento, alienação fiduciária e de registros públicos. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora de compelir a requerida a providenciar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel com a consequente transferência do domínio da propriedade e regularização da titularidade do bem com o devido registro na matrícula - Sentença de procedência - Irresignação da parte requerida sustentando nulidade da citação por edital - Descabimento - Não se vislumbra a ocorrência de nulidade da citação por edital, em razão do suposto não esgotamento das outras vias - Citação editalícia que se deu após diversas tentativas de citação da ré nos endereços informados no contrato de compra e venda e nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada que objetiva a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel sob 51.598 - Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes, na medida em que a urgência é indispensável para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que o negócio foi celebrado entre as partes em 2016 e as obrigações relativas ao pagamento de IPTU se referem aos anos de 2018 a 2022, ao passo que a presente demanda só foi proposta em 11/8/2024 - Parte agravante que é pessoa jurídica atuante no ramo imobiliário, não se justificando aparentemente a demora no ajuizamento da presente demanda, bem como poderia ter se resguardado propondo demanda para compelir os agravados, compromissários compradores, a providenciarem a averbação e transferência do bem para o nome deles no registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2013, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2013, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes dos fatos geradores (ocorridos no período de 01/01/2015 a 01/01/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 24/09/2022, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra a executada-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$14.867,70), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

42 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL (VAGA DE GARAGEM). IMÓVEL, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA TITULADO EM NOME DE TERCEIROS, E NÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE TRANSMISSÕES DO BEM. IMPOSIÇÃO QUE DECORRE NÃO SOMENTE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO, COMO TAMBÉM DA POTENCIAL AFETAÇÃO DE SUA ESFERA PATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NULIDADE DE SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

43 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado.

44 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietários. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.

46 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CDHU E CONTRA A POSSUIDORA DO IMÓVEL. CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. TÍTULO NÃO REGISTRADO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.345.331/RS QUE FORAM OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELA 3ª TURMA DAQUELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.442.840/PR, EM QUE RESTOU RECONHECIDA A «LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE". ENTENDIMENTO APLICÁVEL À HIPÓTESE VERTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA NA ESPÉCIE, RESSALVADO SEU DIREITO DE PROMOVER AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CDHU, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MORA EX RE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da firma dos contratantes - Embargados-Exequentes impugnaram a autenticidade do documento, de modo que incumbia ao Embargante comprovar sua autenticidade (o que não foi feito) - Embargados-Exequentes não são parte daquela avença, de modo que quanto a eles a data do documento corresponde à data em que foi apresentado em Juízo (nos termos do CPC, art. 409, IV) - Evidenciada a tentativa de fraude à execução perpetrada pelo Embargante - Caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - Cabível a condenação às penas da litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão) e de indenização corresponde a 20% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), consignando que «as penalidades revertem em favor dos embargados, em proporção - Não caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Embargante às penas da litigância de má-fé (multa de 10% do valor da causa e indenização correspondente a 20% do valor da causa... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer (demolição de muro e portão). Servidão de Passagem. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Ré que não nega a construção do muro e do portão na área que dá acesso aos imóveis das Autoras, limitando-se a alegar que há mais de 20 anos reside no imóvel sem objeção de qualquer vizinho e que já ajuizou ação de usucapião. Servidão de passagem instituída, conforme registro no imóvel de matrícula 12.219, do 2º CRI de São Paulo/SP (CCB, art. 1.378). Ainda que a Ré seja reconhecida como proprietária da área por usucapião, continuará obrigada a dar acesso ao logradouro público para o imóvel matriculado sob o 12.219, em virtude do registro da servidão de passagem na referida matrícula. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada (CCB, art. 1.387). Ré que ajuizou ação de extinção de servidão quase 1 após a ciência da presente demanda, na qual deixou de oferecer reconvenção, tampouco mencionou prevenção ou conexão quando da sua distribuição, o que causa estranheza. Manutenção da sentença de procedência. ... (Continua)

49 - TJSP Indenização - Danos morais e materiais - Caso em que o autor adquiriu um imóvel e construiu três casas no local - Alega que as vendeu, mas que a venda foi anulada judicialmente em virtude de certidão emitida pela Prefeitura de Registro, que atestou que o imóvel estava embargado - Hipótese em que ainda não haviam embargos, e que a Prefeitura não poderia garantir a regularidade ambiental do bem, pois havia ação civil pública ainda em andamento - Ação de rescisão contratual que se baseou no fato de o terreno ser área de proteção ambiental - Prefeitura que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo autor - Falta de ato ilícito ou provas do nexo causal por parte do Município - Autor que deveria fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito - Recurso improvido

50 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Excipiente que visa à extinção da ação, em virtude de sua ilegitimidade passiva - Cabimento - Compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Peculiaridade esta que, devido à publicidade da compra e venda realizada, faz com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador - Inteligência do CTN, art. 34 - Ausência de atualização cadastral imobiliária na Prefeitura que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)