assinatura do cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Ausência de assinatura do cliente. Inexistência de título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 585, II.

«... Aliás, o Colendo STJ já decidiu que o que o Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) não exige é a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo (cf. THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil, Saraiva, 33ª edição, 2002, pág. 1.055, nota 1ª ao art. 24 do indigitado diploma legal). A do cliente, portanto, há de estar na avença sempre e sempre, sob pena de não se poder reputar líquida e certa a obrigação concertada. Assim, não é título executivo extrajudicial o documento intitulado contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, mas no qual não se vê a assinatura da cliente contratante. ... (Juiz Palma Bisson).... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operação realizada por cartão de crédito. Pagamento não repassado pela administradora ao estabelecimento comercial. Assinatura do cliente checada pelo estabelecimento. Falsidade grosseira. Inexistência. Solicitação de autorização especial por telefone. Desnecessidade. Aprovação «on line concedida pela administradora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.

4 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário do INSS (pensão por morte) recebido pela apelada, decorrentes de três empréstimos consignados. Operações não reconhecidas pela apelada. Demanda julgada procedente ante a ausência de relação jurídica entre as partes que justificasse a subtração dos valores. Documentos juntados pelo réu insuficientes para definir elos obrigacionais entre as partes. Recorrente que deixou de observar as formalidades escritas que garantiriam a segurança de suas transações, como o preenchimento dos formulários destinados a concessão de empréstimos e a colheita de assinatura do cliente e rubricas em todas as páginas do contrato. Além disso, diferentemente do alegado pelo apelante, não foi provada a efetiva disponibilização dos créditos na conta corrente da recorrida (Artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Prova necessária para demonstrar a celebração do contrato, mesmo para os que se dão de forma eletrônica. Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Débito declarado inexigível. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dever do demandado de restituir as parcelas descontadas em função dos empréstimos não contratados. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. Fixação adequada em oito mil reais. Recurso improvido.

6 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a.

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, «a, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano moral pleiteada com fulcro na irregularidade da justa causa imposta.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para Ementa: RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

9 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

10 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão agravada que nada decide quanto à gratuidade. Pedido ainda em análise. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da gratuidade apenas para este recurso, diante da comprovação da hipossuficiência. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida ou de declaração afirmando estar ciente da ação. Gratuidade concedida apenas para este recurso. Recurso provido na parte conhecida.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO Ementa: CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CIENTIFICADA AO OUTRO CONTRATANTE, PREMISSA ESSENCIAL PARA QUE SE PUDESSE ACOLHER O ENTENDIMENTO DA REQUERIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

12 - TJSP Preliminares. Alegação de parcialidade do Juízo e acolhimento de provas unilateriais. Descabimento.

13 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ausência de assinatura do correntista nas «cláusulas gerais, inexistência de previsão expressa da taxa de juros, capitalização e da comissão de permanência. Hipótese. Cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado nas operações da espécie divulgadas pelo BACEN, salvo se a cobrada pelo banco for mais vantajosa para o cliente. Comissão de permanência afastada, vez que não pactuada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. TV a cabo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Contratação de serviço de televisão por assinatura. Inclusão de canal adulto pornográfico não solicitado pelo cliente. Cancelamento do contrato. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor do artigo 2º do diploma citado e a responsabilidade da empresa ré, enquanto fornecedora de produtos, vem fundada no risco do empreendimento, na forma das normas protetivas do estatuto consumerista. 2 - Empresa de serviços de TV por assinatura que incluiu a exibição de filme pornográfico na conta do autor, atendendo a uma solicitação telefônica de uma criança do sexo feminino de 9 (nove) anos de idade. 3 - Evidenciada a responsabilidade da empresa/ré, em não verificar a autenticidade das informações pessoais que lhe são prestadas quando da solicitação para a inclusão de canal de conteúdo erótico, no plano de consumidor adulto do sexo masculino, configurando o denominado fortuito interno, não sendo capaz de romper o nexo causal, mantendo íntegra a sua responsabilidade que, no caso, é objetiva. 4 - Compensação por danos morais fixada de forma a se adequar aos princípios norteadores das reparações sob essa rubrica, a saber, razoabilidade, proporcionalidade e aquele que veda o enriquecimento sem causa.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Cliente falecido. Procuração pública. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria objeto de recurso representativo da controvérsia. Danos morais devidos. Sucumbência. Súmula 326/tj. Recurso desprovido.

«1. No que respeita ao pedido de expedição de ofício ao Cartório onde teria sido lavrada a procuração, a Corte local afirmou que referido documento já consta dos autos, além de ser prova desnecessária para o deslinde da questão. Nesse contexto, acolher a alegação do recorrente no sentido de ser imprescindível a expedição do referido ofício, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revisão de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheques furtados. Pagamento sem a conferência da assinatura do correntista e a indevida inscrição no cadastro de maus pagadores. Responsabilidade pela guarda exclusiva do cliente não se confunde com a responsabilidade do banco que deve prestar o serviço de forma segura. Se para reduzir custos aceita o risco de pagar os cheques de pequenos valores sem tal conferência, assume o risco em detrimento da segurança. Negligência evidenciada. Falha na prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso provido.

18 - TJSP Família. Contrato. Afiliação ao sistema VISANET. «Assinatura em arquivo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Retenção de pagamento ao comerciante do valor de vendas realizadas a cliente usuário de cartão de crédito, além de outras apropriações. Inadmissibilidade. Autorização prévia da administradora ré para finalização das operações. Observância dos requisitos contratuais para realização de venda sem a presença física do portador do cartão. Comprovação do recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação do cancelamento das compras. Responsabilidade da administradora, que deve suportar os riscos de sua atividade econômica. Demanda procedente. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque integrante de talonário extraviado antes de sua entrega ao cliente. Encerramento da conta corrente pelo próprio banco e abertura de uma nova. Utilização de cheque por falsário e sua devolução sem, no entanto, perfeito esclarecimento daquele fato e, menos ainda, de se tratar de assinatura falsa, o que deu ensejo a seu protesto. Dano moral caracterizado. Indenização devida, a despeito do protesto ter sido promovido pelo portador da cártula e não pela instituiição bancária. Valor razoavelmente fixado. Diminuição ou majoração afastadas. Recursos, nesse tópico, improvidos.

20 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de TV por assinatura. Adesão ao pacote destinado à transmissão dos jogos do «Brasileirão. Incompatibilidade do receptor do sinal de transmissão de TV por assinatura, instalado no estabelecimento da autora, com o serviço ofertado e contratado, frustrando a transmissão e impossibilitando o incremento das vendas com o aumento da clientela interessada nos jogos. Verba arbitrada em R$ 8.300,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ré-apelante que confirma a versão autoral, declarando que fora contratada a transmissão a contar de sábado, 11/05/07, não logrando resolver o impasse e cumprir o ofertado durante vários dias seguidos. Ausência de relação de consumo em razão da adesão aos serviços caracterizar insumo, destinado ao incremento de seus lucros. Fato que não exime a ré-apelante de prestar os serviços de forma satisfatória e conforme estabelecido nas tratativas do contrato formalizado por telefone. Frustração do incremento das vendas, decepcionando os clientes da autora-apelada, que contavam em assistir os jogos naquele estabelecimento, fato muito corriqueiro na cidade do Rio de Janeiro. Mácula ao nome da empresa-apelada, arranhando a confiabilidade no estabelecimento que não cumpriu a transmissão dos jogos ofertada aos clientes. Obrigação de indenizar os danos decorrentes da frustração causada à clientela que se impõe. Danos morais caracterizados. Autora que postula indenização no valor certo de R$ 14.920,00 (quatorze mil novecentos e vinte reais). Arbitramento excessivo e que ultrapassa o pedido. Julgamento ultra petita, a impor a redução para R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, que se mostra mais adequado aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição. Provimento parcial do recurso, apenas para reduzir o valor atribuído à indenização, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista.horas extras. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«Esta Corte Superior firmou jurisprudência, no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, a assinatura desses documentos pelo empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por suposta irregularidade na assinatura eletrônica e impugnava a multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome lançado no rol de devedores em decorrência da ação de falsários que utilizando-se de cheques em seu nome, lançando neles assinaturas falsas, efetuam transações, provocando a devolução das cártulas por insuficiência de fundos. Ausência de adoção, por parte da instituição financeira, das cautelas necessárias no sentido de evitar o constrangimento a que submetido seu próprio cliente, ao não impedir que os documentos fraudados, com evidentes assinaturas divergentes, fossem encaminhados à compensação. Indenização de rigor. Recurso do réu não provido.

24 - TJSP apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO negado pela autora. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA apelada. CLIENTE QUE EFETUOU OUTRO SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO e diversas compras ao longo de mais de sete anos. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES de contratação válida e regular. Inexistência de direito à restituição de valores. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

25 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência ao não recusar pagamento de cheques com assinaturas incompletas. Disposição institucional, de conhecimento do banco sacado, exigindo a assinatura de dois diretores ou administradores como requisito da regularidade da emissão. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Emissões irregulares, que não ficam sanadas por carta de ratificação de atos subscrita pelos dois implicados na irregularidade. Prova dos danos que se extrai do laudo pericial e do contingente probatório a partir do sistema da persuasão racional. Culpa concorrente. Cliente/consumidor que negligencia o controle de suas contas por quase dois anos. Auditoria que indica verdadeiro descalabro na administração da entidade. Reconhecimento de que a autora contribuiu para o resultado, o que determinou a redução do reembolso pela metade. Recursos de apelação parcialmente providos, prejudicado o agravo retido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tendo emitido cheque em favor de prestadora de serviços, após informação de que o título não seria pago por ausência de assinatura, emite outra cártula para não perder o negócio efetuado e, posteriormente, vem a verificar que ambos os títulos foram pagos pelo banco, situação que provoca a negativação de sua conta corrente, forçando-o a obter empréstimo para cobrir o saldo. Evidente falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando «damnum ex facto ou «in re ipsa. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Telefone. Cessão dos direitos com assinatura falsa do cedente. Negócio jurídico inexistente. Ação contra o adquirente. Defesa fundada em usucapião. Descabimento, porque a ciência da falsidade implica na perda da boa-fé. Denunciação da lide ao Estado, pois o tabelião reconheceu a firma falsa. Acolhimento da ação e da denunciação. CCB, art. 618. (Indica doutrina).

Demonstrada a falsidade das assinaturas atribuídas ao cedente, a cessão dos direitos sobre os telefones, mais do que nula, é inexistente. Embora incabível a defesa de usucapião, deve-se acolher a denunciação da lide ao Estado formulada pelo réu adquirente, pois que o tabelião reconheceu as firmas falsas que levaram à celebração do negócio.... (Continua)

28 - STJ Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.... (Continua)

29 - TRT18 Recurso de revista. Terceirização. Instalação e manutenção de tv por assinatura. Vínculo de emprego.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as demandadas firmaram contrato de prestação de serviços técnicos de instalação, manutenção ou reparo referente ao seguimento de telecomunicação. Esta Corte tem decidido que as atividades de instalação e manutenção de pontos de TV estão inseridas no conceito de atividade fim das empresas de telefonia e de TV por assinatura, sendo ilícita a sua terceirização, nos moldes do entendimento traçado na Súmula 331/TST, I. No caso em exame, a reclamante exercia função ligada diretamente ao suporte operacional do serviço de instalação e manutenção de TV por assinatura, porquanto responsável por dividir rota, falar com os técnicos durante o trajeto, entrar em contato com o cliente informando horário para execução do serviço, sendo que todos os seus serviços ocorriam exclusivamente para instalação da TV por assinatura. Sua atividade, portanto, estava vinculada à dos instaladores de TV a cabo, razão pela qual atrai a incidência da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11450-54.2013.5.18.0002 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ªTurma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Assinatura. Conferência. Falta. Falha no serviço. Inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Dano moral. Devolução de cheques por conta encerrada. Registros no ccf, spc e serasa. Divergência nas assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários.

«1.Inequívoca a responsabilidade da instituição bancária, diante da falha na prestação de serviços, ante devolução de 9 cheques, tendo como motivo conta encerrada, quando deveriam ter sido devolvidos por divergência na assinatura, o que ocasionou o cadastramento da cliente em órgãos arquivistas de consulta ao crédito. Situação em que a autora de fato encerrara a conta bancária, mas alega que os cheques posteriormente apresentados não estavam em seu poder. E a contraprova não foi produzida pelo banco, que deveria ter o controle da numeração dos cheques encaminhados à demandante, antes da solicitação de encerramento da conta. De outra parte, se a devolução tivesse ocorrido sob a rubrica de divergência na assinatura, a autora não seria inscrita no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Conferência das assinaturas apostas que não foi efetuada. Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Não se exige a comprovação do alegado constrangimento ou do abalo moral, quando presumíveis diante de fato inequívoco de que os registros se efetivaram indevidamente, gerando sentimento de injustiça. Redução por metade do quantum reparatório, considerando o número de registros e o montante discutido e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Honorários advocatícios. Mantidos em 20% sobre a soma da condenação, considerando a redução da verba indenizatória e o disposto no par.3º do art.20 do CPC/1973. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«Merece provimento o agravo de instrumento, por violação do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Instituição bancária que retém a integralidade dos proventos do autor depositados em sua conta corrente a título de salário mensal e adiantamento de 13º salário, como forma de se compensar da dívida existente. Alegada licitude da cláusula em virtude de ter o autor concordado com os descontos, mediante a assinatura de contrato de adesão. Desacolhimento. Banco que não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Onerosidade excessiva a invalidar tal cláusula. Razoabilidade, no entanto, que a retenção se opere na base de 30% sobre os valores de natureza salarial do apelado. Recurso improvido.

33 - TJRS Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

35 - TJRJ Advogado. Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, com fundamento no fato de o apelante, advogado regularmente constituído nos autos de reclamação trabalhista, haver levantado verba devida ao apelado, seu cliente, mediante alvará, sem repassar-lhe o valor devido.

«Da prova pericial extrai-se que a assinatura constante no recibo de fls. 40 não foi lançada pelo autor, restando configurado o ato ilícito praticado pelo réu, que se apropriou ilicitamente de valor que não lhe pertencia, acarretando o dever de restituição. Desprovimento do recurso, com remessa de peças ao Ministério Público.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

37 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença de procedência. Obrigação «propter rem. Adquirente ciente dos débitos condominiais quando da arrematação. Informação expressa no edital. Transferência da propriedade aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura do contrato pela consumidora. Valores contratados depositados em conta corrente da apelada. 1. Cliente que efetuou saques do limite do cartão e diversas compras ao longo de mais de sete anos. 2. Ausentes indícios de fraude ou que o parcelamento do seguro não tenha sido de compra efetuada pela própria autora. 3. Seguro que não é cobrado em todas as faturas e que a autora não logrou provar qualquer prática abusiva. Ausência de qualquer conduta lícita do réu. Descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 4. Inexistência de direito à restituição de valores ou danos morais. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Dissolução. Affectio societatis. Ocorrência. Declaração de bens e direitos. Anulação. Descabimento. Escritório. Invasão. Não comprovação. Assinatura. Falsificação. Inexistência. Valores. Divisão. Cabimento. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade de advogados. Quebra da confiança para manutenção do negócio profissional comum. Reconvenção e impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

«Da nulidade da sentença 1. Não há falar em nulidade da sentença por análise de alguns pontos da lide, pois ao contrário do alegado a decisão recorrida abordou toda a matéria discutida nos autos, restando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito dos recursos em exame 2. Preambularmente, cumpre destacar que a participação de Sandra Helena Betiollo e Eliana Ribeiro de Andrade Horn na constituição da sociedade de advogados, na forma de sociedade simples, é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973,CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Citação por via postal. Aviso de recebimento. Assinatura do próprio citando.

«1 - Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. «assinatura básica. Ação civil pública. Anatel. Legitimidade. Ausência de legitimidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. ... (Continua)

42 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de veículo - Parcial procedência para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando sua restituição de forma simples, mas acrescida de correção monetária, a contar do desembolso, e de juros de mora, desde a citação - Apelo da ré - SEGURO PRESTAMISTA: Autor que teve a liberdade de contratação do seguro no momento da assinatura do contrato, embora não lhe tenha sido dada a opção de escolher qual seguradora contratar, pois direcionado o cliente a uma seguradora determinada pela ré - Abusividade da cláusula contratual reconhecida - Valor do seguro que deve ser restituído ao autor, como determinado na r. sentença - AVALIAÇÃO DO BEM: Afastamento da cobrança, por ser de responsabilidade da instituição financeira o custo pela verificação do estado do veículo recebido em garantia - Devolução simples do respectivo valor - VERBA HONORÁRIA: Pleito de redução desatendido - Valor condizente com o trabalho desenvolvido pelos causídicos e sua redução importaria no desmerecimento do labor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Banco que alega em contestação ter o cliente emitido cheque sem fundos e, em razões de recurso, ter sido vítima de estelionato mediante falsificação perfeita. Existência de declaração assinada por gerente no sentido de se tratar de talão de cheques não desbloqueado. Recusa do fornecimento da ficha de assinaturas para elaboração de perícia. Adoção de defesa dúplice com afirmações absolutamente conflitantes. Condenação. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Adjudicação. Cessão de direitos do título executivo de cedente ao cessionário. Auto de adjudicação. Previsão no CPC/1973, art. 685-B, «caput. Deferimento do pedido de expedição da carta de arrematação em favor do cessionário, após regular lavratura e assinatura do respectivo auto. Recurso provido.

45 - TJSP Contrato. Bancário. Indenização por dano moral. Inadmissibilidade. Hipótese. Não comprovando o cliente da instituição financeira, suas alegações no sentido de nada dever, deixando de trazer aos autos até mesmo um extrato, inadmissível objetive indenização por cobrança indevida se o banco apresenta instrumento particular de confissão e composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças, com as necessárias assinaturas. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ausente verossimilhança das alegações levantadas. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... (Continua)

47 - TJPE Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que declarou inexistente o contrato, condenando a repetição do indébito e danos morais - Recurso do Réu - Impugnação da autenticidade da assinatura - Ônus probatório atribuído ao réu, que produziu o documento - Incidência do art. 429, II do CPC - Decisão que intimou o réu para se manifestar sobre interesse em perícia grafotécnica, atribuindo a ele o ônus da prova - Réu que se manteve silente - Regularidade das assinaturas não comprovada - Réu não se desincumbiu de seu ônus - Procedência dos pedidos - Danos morais devidos - Sucumbência do réu - Provindo ao recurso do réu tão somente para que a repetição do indébito observe o Tema 929 - Sentença mantida nos demais pontos

49 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Existência de diversos saques complementares. Documentos assinados pela autora não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Áudio em que a autora demonstra estar ciente da contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de vício de consentimento ou falha na informação. Seguro prestamista regularmente firmado, através de contrato assinado em apartado. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de ilegalidade na contratação. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

50 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Constituindo exercício regular de direito a inscrição por banco, nos cadastros de inadimplentes, do nome de cliente que provoca devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, comprovada a relação jurídica mantida, por documentos, sem impugnação de assinaturas, patente a má-fé da correntista que ajuíza ação declaratória de inexistência de débito sob alegação de irregularidade da apontada mora e negativação indevida de seu nome. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.