atividade empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de reparação de danos por concorrência desleal e apropriação de fundo de comércio - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Sociedades empresárias atuantes na área de diagnósticos por imagem - Alegação de apropriação indevida do fundo de comércio, desvio de clientes e funcionários - Ausência de prova quanto ao suposto ilícito praticado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

2 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos por uso indevido - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Caso dos autos que envolve expressão de pouca originalidade e fraco potencial criativo que não goza de exclusividade - Elementos figurativos distintos - Possibilidade de convivência - Ausência de violação marcária - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RYU - Decisão de origem que rejeitou a alegação da recuperanda RYU de que o veículo JEEP COMPASS deveria ser considerado bem essencial para o desenvolvimento de sua atividade empresarial - Insurgência - Rejeição - Ausência de essencialidade do automóvel reclamado para a comercialização de pescados e frutos do mar, que é a atividade empresarial desenvolvida pela agravante - Vendas que podem ser realizadas por qualquer outro meio de transporte - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por uso indevido de marca - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marcas compostas por expressão de uso comum no respectivo segmento de atuação - Marca fraca ou evocativa - Ausência de exclusividade - Conjunto visual distinto - Inocorrência de confusão ou associação indevida - Convivência possível - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

5 - TST Estabilidade provisória. Encerramento da atividade empresarial. Indenização.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, e sobrevindo o encerramento da atividade empresarial, é devida, a indenização correspondente ao período da estabilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT3 Estabilidade sindical. Cabimento estabilidade sindical. Encerramento da atividade empresarial. Inexistência.

«Comprovado o encerramento da atividade empresarial da reclamada, não há razão para subsistir a estabilidade provisória sindical do empregado dirigente sindical, pois esta garantia de emprego tem por escopo favorecer a prática da representação sindical, o que não mais se justificaria nesta hipótese, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369, IV, do TST.... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Configuração constituição de sociedade empresária pelo trabalhador. Evidenciado o exercício de atividade empresarial. Impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego. A adoção da teoria de empresa, como regra geral pelo diploma civilista (CCB, art. 966), traduz a identificação do empresário pela forma, extraindo-se dois elementos caracterizadores. O profissionalismo e o exercício de atividade econômica com fins lucrativos. Evidenciado o exercício de atividade empresarial pelo preenchimento de seus elementos e subelementos caracterizadores, em especial a habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações, com assunção dos riscos da atividade empreendida pelo trabalhador, a relação havida com a reclamada tomadora de serviços não comporta reconhecimento como relação de emprego. Recurso das reclamadas provido.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Veículos utilizados na atividade empresarial. Penhorabilidade. Reexame fático probatório. Inadequação.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Pessoa jurídica. Bem dispensável à atividade empresarial. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal revisor - segundo a qual o bem penhorável não é indispensável para o desempenho da atividade empresarial da pessoa jurídica ré na execução - foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% dos recebíveis brutos. Pretensão de incidência da penhora em 5% sobre o bruto ou em até 30% sobre o líquido para a continuidade da atividade empresarial sem comprometimento dos compromissos financeiros assumidos junto aos funcionários e credores. Demonstração de que tal medida restritiva comprometa a atividade empresarial ou o capital de giro da empresa. Ausência. Razoabilidade do percentual fixado. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-prestadores de serviços da autora. Atuação em empresa com semelhante atividade empresarial. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus dotados de formação profissional. Improcedência do pedido mantida, mas reconhecida a legitimidade de parte de um dos requeridos. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. CDC. Inaplicabilidade. Serviço de anúncio publicitário contratado por sociedade empresária. Serviços prestados em consonância ao contratado. Empresário que somente será consumidor final, portanto, quando estiver negociando com bens ou serviços não atrelados à sua respectiva atividade empresarial. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Manutenção. Atividade. Empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu inexistir prova cabal de que o numerário penhorado é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial, requisito exigido pelo CPC/2015, art. 833, V. Rever tal posicionamento demandaria a incursão nas circunstâncias fáticas dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos a execução. Alegação de nulidade da penhora porque incide sobre bem indispensável ao exercício de atividade empresarial. Inadmissibilidade. Tendo sido o bem objeto do ato de constrição judicial nomeado pelo próprio apelante, irrelevante a alegação de tratar-se de bem indispensável a atividade empresarial exercida. A impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente de aplica às pessoas físicas. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. Inteligência do art. 649, V, do CPC

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual. Impossibilidade jurídica do pedido. Exercício de atividade empresarial por pessoa natural. Unidade patrimonial. Prosseguimento da execução sobre patrimônio de pessoa natural empresária individual. Agravo de Instrumento provido para esse fim, com fundamento distinto das razões recursais.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de empresário individual. Admissibilidade. Devedor como empresário individual que responde pessoal e ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. Constrição cabível. Recurso provido.

17 - TJSP Recuperação judicial - Venda de veículos componentes de frota mantida pelas recuperandas - Autorização judicial concedida, prevista a realização de leilão - Bens desvinculados do exercício da atividade empresarial - Desnecessidade de sua manutenção no patrimônio das recuperandas - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 66 - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - STJ Civil e processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.... (Continua)

19 - TRT3 Agravo de petição. Impenhorabilidade de bens utilizados no exercício de profissão. Inaplicabilidade aos bens empregados em atividade empresarial explorada com mãode-obra de terceiros.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, Vvisa tutelar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado, nos termos do CF/88, art. 1º. III, atingindo os bens móveis utilizados no trabalho por pessoa física na obtenção de recursos necessários à subsistência dela e de sua família, não alcançando os bens empregados na atividade explorada com a utilização de trabalho alheio e para saldar créditos dos trabalhadores inseridos na atividade empresarial assim executada.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Contrato de alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da possibilidade de penhora de parte do rendimento da empresa executada implicaria a revisão do conjunto fático probatório, especialmente no que se refere a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa.

1 - A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). ... (Continua)

23 - TRT2 Comissão. Estorno. Desistência do cliente. Risco inerente a atividade empresarial. Lei 3.207/57, arts. 3º e 7º. CLT, art. 2º.

«Nos termos do Lei 3.207/1957, art. 3º a comissão é devida pelo empregador desde que não tenha recusado o negócio por escrito no prazo de 10 (dez) dias. E nos termos do art. 7º da referida lei a comissão paga poderá ser estornada no caso de falência do comprador. A hipótese do produto não ter sido implantado pelo cliente - embora a venda tenha sido realizada - não afasta o direito do vendedor de receber as comissões, eis que eventual desistência do cliente é um risco inerente à atividade empresarial que deve ser suportado unicamente pelo empregador (CLT, art. 2º), sendo ilícito o estorno das comissões por tal motivo.... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Salas comerciais. Essencialidade. Atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de veículo. Prescindibilidade para a atividade empresarial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o veículo é prescindível ao exercício da atividade empresarial da parte agravante, não devendo ser protegido pela impenhorabilidade. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal por demandar incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta corte de justiça. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Alegação de ilegitimidade. Descabimento. Contratação de veículo para incremento de atividade empresarial e logística. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Retirada de sócio. Gratuidade de justiça. Ausência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica. Impossibilidade financeira que não autoriza a concessão do benefício, mesmo porque, ausentes elementos de prova a demonstrar o encerramento da atividade empresarial. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens indispensáveis à atividade empresarial. Manutenção na posse. Possibilidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial. Precedentes. ... (Continua)

30 - TRT3 Relação de emprego. Eventualidade. Garçom. Atividade empresarial de organização de festas e recepções.

«O conceito de não-eventualidade previsto no CLT, art. 3º, indica que eventual é o trabalho esporádico, contingente, fortuito e, geralmente, desvinculado das atividades habituais da empresa. O trabalho intermitente não afasta o conceito de não-eventualidade. A intermitência do trabalho demonstra que ele se dava de maneira não eventual, pois, embora descontinua, a atividade era permanente e indispensável para a consecução dos fins da atividade desenvolvida habitualmente pela empresa.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres. Gratuidade de justiça. Inexistência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitada da parte para fins processuais. Dificuldade financeira, por si só, não autoriza a concessão do benefício, mesmo porque, ausentes elementos de prova a demonstrar o encerramento da atividade empresarial. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido

33 - STJ Processo civil tributário. Liberação de parte dos valores bloqueados. Substituição. Penhora sobre o faturamento da empresa. Comprovação da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de liberação de parte dos valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD na conta corrente da empresa executada e sua substituição pela penhora sobre o faturamento da empresa, em decorrência da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Bens essenciais à atividade empresarial. Permanência na posse da recuperanda. Súmula 7/STJ.

1 - Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Redução do percentual. Acórdão que registrou o cabimento da medida, em vista do risco de inviabilização da atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A penhora sobre o faturamento de uma empresa é medida excepcional que requer, para sua imposição, a observância a certos requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os possuir, que sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; que seja nomeado administrador e que se apresente plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Iss. Atividade notarial e de registro. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade. Atividade empresarial. Ausência de pessoalidade. Precedentes.

«1. A atividade notarial e de registro submete-se à tributação de ISS por alíquota variável, e não por alíquota fixa. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Ilegalidade do fisco agravado proibir emissão de notas fiscais eletrônicas. Irregular a atividade da Fazenda que, no propósito de arrecadar seus tributos, impede a livre atividade empresarial do contribuinte. Recurso provido.

38 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISSQN. Inexigibilidade. Atividade empresarial não passível de incidência de ISSQN. Pretensão que imPortaria no reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem constatou que a atividade empresarial desenvolvida não admitia a incidência de ISSQN, de modo que proferir entendimento diverso demandaria, a toda evidência, reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego. Extinção da atividade empresarial. Súmula 369/TST, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Súmula 369, IV, consagra entendimento no sentido de que, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. 2. Na presente hipótese, é possível extrair do quadro fático delineado pela Corte de origem, transcrito na decisão embargada, que a filial da empresa reclamada em Curitiba foi fechada em 13/11/1997, sendo que o encerramento das atividades empresariais deu-se em 17/11/1997. Registrou-se, ainda, o fato de que a DATAMEC (empresa pública), em data posterior ao fechamento da filial paranaense, em atenção a ofício encaminhado pela DRT/PR, requerendo a cessão de três técnicos pertencentes aos quadros da empresa, colocou à disposição do referido órgão três técnicos lotados na sua Regional de Porto Alegre. 3. Tratando-se a reclamada de empresa pública, tem-se que a mera cessão de empregados para prestar serviços em determinado Órgão público não caracteriza a continuidade da prestação de serviços, quando já encerradas as atividades da empresa naquela localidade. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, que fez incidir, na hipótese, o entendimento consagrado no verbete sumular transcrito para rechaçar a pretensão obreira à reintegração no emprego, postulada com arrimo na garantia de emprego outorgada ao dirigente sindical. 5. Embargos não conhecidos.... (Continua)

40 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículos. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento/receita bruta. Atividade empresarial de factoring. «aquisição de direitos creditórios. Exigibilidade das exações.

«1. «A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de 'serviços' de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/11/2009). No mesmo sentido: REsp 1.187.841/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/03/2011. ... (Continua)

42 - STJ Fraude à execução. Venda de imóvel pelo devedor. Registro da citação, na serventia de imóveis. Necessidade, no caso, porque o devedor tinha atividade empresarial de vender imóveis. Fraude descaracterizada. CPC/1973, art. 593.

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos existentes sobre veículos. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Veículo automotor que não é considerado essencial à atividade empresarial desempenhada pela devedora. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de licenciamento e uso de software. Pessoa jurídica. Utilização na atividade empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Município de Bauru. Desapropriação de imóveis onde a autora supostamente exercia atividade econômica de exploração de estacionamento de veículos automotores. Não demonstrado o exercício de referida atividade empresarial, fato público e notório em região central da cidade. Autora não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Ação de indenização por danos materiais. Município de Bauru. Desapropriação de imóveis onde a autora supostamente exercia atividade econômica de exploração de estacionamento de veículos automotores. Não demonstrado o exercício de referida atividade empresarial, fato público e notório em região central da cidade. Autora não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

46 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Ciência. Atividade empresarial. Continuação. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que: «o recorrente exerceu (depois do decreto falimentar e depois da sua ciência da situação de falido) atividade empresarial para a qual estava inabilitado na forma do Lei 11.101/2005, art. 102, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ - STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço. Estacionamento. Roubo de moto aquática. Excludente de responsabilidade civil. Não reconhecimento. Risco inerente à espécie de atividade empresarial. Indenização mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Creditamento. Equipamentos intermediários utilizados na atividade empresarial. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A recorrente aduz que os equipamentos eletroeletrônicos de seu ativo permanente, bem como softwares, computadores e outros aparelhos de informática, por estarem diretamente relacionados com sua atividade empresarial, autorizam o creditamento de ICMS, em razão de sua não cumulatividade. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença que abordou adequadamente as questões necessárias para o deslinde do feito - Alegações que traduzem a nítida insatisfação com o julgamento da causa - Alegação de que a franqueadora deixou de entregar a COF no prazo legalmente determinado, e que estava com informações incompletas - Comprovação de que COF fora recebida pela apelante, dento do prazo legal - Inexistência de comprovação de prejuízo - Alegação tardia de invalidade do ajuste - Franqueada que permaneceu com a atividade empresarial por cerca de 18 meses - Alegados vícios da COF que não impediram a exploração do negócio por relevante lapso temporal - Impossibilidade de anulação da avença depois de transcorrido longo período após o início do ajuste - Inteligência do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - A pretensão de rescisão depois de transcorrido cerca de 18 meses da celebração do contrato indica comportamento contraditório, violador do dever de boa-fé («venire contra factum proprium) - Teses aventadas que não permitem concluir pela existência de nexo entre os fatos narrados e o insucesso do negócio - Elementos probatórios que afastam a alegação de culpa da franqueadora quanto ao insucesso do empreendimento - Risco do negócio que faz parte da própria atividade empresarial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prequestionamento - Desnecessidade a teor do que preconiza o CPC, art. 1025 - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP Rescisão contratual. Franquia. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Acolhimento. Autor que se qualifica como empresário e destaca possuir know-how, inclusive para continuar no mesmo ramo de atividade. Conversas juntadas aos autos que tratam de dúvidas operacionais, de uso de sistema e de procedimentos para atendimento ao cliente. Franqueadora que sempre se mostrou pronta para auxiliar o franqueado a resolver os problemas e sanar suas dúvidas. Não há nos autos nenhum documento que comprove a insatisfação do autor. Eventual insucesso no negócio não pode ser atribuído à franqueadora apelante, vez que o risco é inerente à própria atividade empresarial do franqueado. Autor, franqueado, que exerceu a atividade por mais de um ano, usufruindo do know-how, treinamentos, expertise e outros benefícios. Sentença reformada. Apelo provido