ativos retidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ativos retidos. Embargos à execução. Excesso de execução. Ônus da prova. Banco central do brasil.

1 - Nos termos do CPC, art. 333, I, o ônus da prova quanto à alegação de que houve excesso de execução incumbe ao autor dos embargos à execução, mediante juntada dos extratos das contas de poupança, cuja responsabilidade pela manutenção era, ademais, da instituição financeira, CEF, sob fiscalização do BACEN.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Remuneração de ativos retidos. Plano collor I. Ativos não transferidos para o bacen. Legitimidade do banco itaú. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos, bem como dos ativos que não foram transferidos.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva dos bancos depositários. Correção monetária pelo ipc.

1 - Os bancos depositários possuem responsabilidade pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que foram transferidos ao Banco Central do Brasil.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ativos retidos. Plano Collor. Correção monetária relativa ao mês de março. Legitimidade do Bacen apenas a partir da efetiva transferência dos valores bloqueados. Lei 8.024/90, arts. 6º e 9º.

«Da análise dos presentes embargos, verifica-se a ocorrência do referido erro material, na medida em que o acórdão embargado não aplicou o entendimento corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. Em resumo, o BANCO CENTRAL deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos.... (Continua)

5 - STJ Administrativo, econômico e processual. Caderneta de poupança. Ativos financeiros retidos. Diferenças de correção monetária. CPC, art. 543-C Recursos representativos da controvérsia. Resp 1.070.252/sp. Multa aplicada. 1. O STJ firmou o entendimento de que o índice utilizado para a atualização dos ativos retidos até a transferência para o banco central do brasil é o ipc, acrescentando que o índice de atualização para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena é o btnf, na forma da Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º. 2. Agravo regimental interposto para atacar o mérito da decisão a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela primeira seção no REsp 1.025.220/rs). 3.Agravo regimental não provido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Bacen. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente.

1 - As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Precedentes do STJ: EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Correção monetária. Btnf. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

1 - Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Administração pública. Instituições financeiras. Remuneração de ativos retidos. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 467, 468 e CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Omissão. Desconfigurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução, em razão da nulidade do título executivo judicial por falta de liquidez, visando a extinção do processo de execução. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Cruzados novos retidos. Planos econômicos. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Plano Collor. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - Bacen. Correção monetária. BTNF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Encerramento da discussão em face de decisão da matéria pelo STF. Aplicação do btnf. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

1 - O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma da Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Ativos retidos. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivo da CF/88 Inadequação da via eleita.

1 - O prequestionamento é indispensável por isso que a sua falta torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, verbis: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

12 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Cruzados novos retidos. Plano collor. Correção monetária. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o Banco Central do Brasil, sendo certo que, após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do Lei 8.024/1990, art. 6º, parágrafo 2º.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Legitimidade da instituição depositária. Correção monetária. Btnf. Violação do art. 535, II, CPC. Não configurada. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do banco central do brasil. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, fixou posicionamento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. (...)... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de advogado sem licitação. Inexigibilidade. Responsabilização assentada na ausência de prova da notória especialização e da singularidade do serviço prestado. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Particularidades do caso concreto que afastam a similitude fático-jurídica. Histórico processual

«1. Na origem, os ora recorrentes foram demandados em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por terem, na condição de representantes do Município de Santa Tereziha de Itaipu - e sob o fundamento de inexigibilidade por especialidade da causa e do profissional escolhido - , contratado advogado diretamente e sem licitação para promover medida judicial visando a liberação de ativos retidos pela União referentes aos royalties devidos ao Município em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ativos retidos. Ipc. Demonstração quanto à inclusão do percentual sobre as contas de poupança. Ônus da prova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mera citação do número do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de habeas data, objetivando ordem para determinar que a autoridade coatora informasse se houve quebra de sigilo de linha telefônica. Na sentença o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen ( legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Bloqueio de conta poupança. Legitimidade das das instituições financeiras pela correção de março de 1990, com base no ipc. Matéria já decidida sob o regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia. Resp 1.070.252. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.070.252 / SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que: a) relativamente às contas de poupança com data de aniversário anterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido o IPC; b) a legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade e; c) após a transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês de março de 1990, incide o BTNF. Confira-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA.... (Continua)

19 - STJ Planos econômicos. Cruzados novos bloqueados. Embargos de declaração. Erro material configurado. Acolhimento. Julgamento do recurso especial. Ativos financeiros retidos. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.024/90. CPC/1973, art. 535.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido, da Segunda Turma, considerou que a ação de rito ordinário tinha sido proposta em 29.7.1998, quando, na verdade, o Tribunal de origem consignou que a demanda foi ajuizada em 20.12.1995. 2. Configurado o erro material, devem-se prover os Aclaratórios para, afastada a ocorrência de prescrição, analisar o Recurso Especial interposto pelo embargante. 3. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura das ações que têm por finalidade a correção monetária dos cruzados retidos com a implantação do «Plano Collor é de cinco anos, e o termo inicial de sua contagem é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados (agosto de 1992). 4. Tendo a ação sido proposta em 20.12.1995, não há falar em ocorrência de prescrição. (...). 6. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Plano collor. Indíce aplicável. Contas abertas na segunda quinzena de março. Btnf. Entendimento fixado em recurso repetitivo no STJ. Impossibilidade de discussão de argumentos constitucionais em recurso especial. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo BACEN, por entender que as ora recorrentes receberam corretamente os valores relativos à correção do saldo de poupança decorrente do Plano Collor. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Prescrição vintenária: correção monetária. Reposição do poder aquisitivo do capital. Juros remuneratórios integralizados ao capital, mensalmente. Aplicação do repetitivo REsp 1.107.201/df. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira.

«1. A discussão de mérito apresentada neste regimental cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral e da legitimidade passiva do recorrente, quanto ao bloqueio dos valores superiores a NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), controvérsias essas sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Juros moratórios. Incidência antes da decretação da quebra e, após, condicionada à suficiência de ativos.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso oficial e Fazendário providos em parte, desprovido os dos autores.

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar de indisponibilidade de ativos. Substituição. Descabimento.

1 - Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado pelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do bem. ... (Continua)

25 - TST Participação nos lucros e resultados. Previsão em instrumento coletivo apenas para os empregados ativos. Extensão aos inativos.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito de marca. Falsificação. Importação de produto contrafeito. Bens retidos pela autoridade alfandegária. Dano moral. Configuração. Produtos não comercializados no mercado interno. Desnecessidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/8/2012. Recurso especial interposto em 26/5/2015 e concluso ao Gabinete em 18/8/2017. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Requisição de pequeno valor. Cabimento de honorários.

«1. Na espécie, verifica-se que a execução foi proposta em litisconsórcio facultativo ativo pelos autores da ação de conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Cruzados bloqueados. Correção de ativos. Btnf. Honorários advocatícios. Omissão existente. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. DISTINÇÃO NO MODELO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

Inconformismo da segurada, ex-empregada aposentada, contra improcedência dos pedidos para obrigar a operadora do plano de saúde a manter o mesmo modelo de custeio da apólice destinada aos funcionários ativos e condená-la a devolver as quantias pagas a maior, desde a mudança. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde afastada. Mérito. Efetiva distinção entre o modelo de custeio dos funcionários ativos e inativos. Introdução da cobrança de reajustes por faixa etária somente aos funcionários inativos, o que é inadmissível. Tema/STJ 1034. Obrigação de manter ativos e inativos em apólice única, respeitada a paridade de cobertura contratual e modelo de pagamento e custeio, oportunidade em que a segurada assumirá a cota-parte então da empregadora. Precedentes. Obrigação de a operadora devolver as quantias pagas a maior desde a introdução do novo modelo de custeio, de uma única vez e na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Complementação de aposentadoria de ferroviário. Reajustes. Igualdade de valores entre ativos e inativos. Parâmetro de funcionários ativos da extinta rffsa. Diferença entre o valor pago pelo INSS e a remuneração do pessoal em atividade da rffsa. Valor devido.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito de marca. Falsificação. Importação de produto contrafeito. Bens retidos pela autoridade alfandegária. Dano moral. Configuração. Produtos não comercializados no mercado interno. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Dano in re ipsa.

«1- Ação ajuizada em 24/7/2014. Recurso especial interposto em 3/11/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos. Resolução da aneel. Exame. Inviabilidade. Dissenso jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação de depósito. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada. Responsável tributário. Legitimidade passiva ad causam para ação de depósito dos valores a serem retidos na fonte.

«1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário final do quantum, evitando que se frustre o processo principal com a transferência do quantum sub judice. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Condomínio que tem indeferida liminar de busca e apreensão de seus documentos retidos por administradora. Reforma. Inexistência na Convenção de disposição expressa regulamentando a questão. Ato que pode ser praticado de forma isolada, com ratificação posterior pela assembléia. Problemas atinentes às despesas condominiais são de responsabilidade do síndico, que é o representante ativo e passivo do condomínio. Administradora mera delegada. Admissibilidade da liminar. Agravo provido.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Reconhecimento do direito à paridade com os servidores ativos até a data do primeiro ciclo de avaliação em ação anterior. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a incorporação de proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho, além do pagamento dos atrasados. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da coisa julgada material. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros. Bacen-jud. Deferimento. Situação fática desfavorável à constrição. Renovação do pedido, sem a demonstração da alteração da situação financeira. Possibilidade. Transcurso do tempo. Súmula 7/STJ.

«1. «Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade [...] a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Iluminação pública. Transferência de ativos. Resolução da ANEEL. Exame. Inviabilidade. Dissenso jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Diligência infrutífera. Pedido de renovação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Indeferimento. Decurso de prazo razoável entre os pedidos. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora «on line. Recurso provido.

39 - TJRS Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Autor impedido de retirar seus bens de imóvel locado. Locatário-autor inadimplente. Insurgência acerca da propriedade dos bens móveis deixados no imóvel locado, que estariam sendo indevidamente retidos pelo locador. Penhor legal. Homologação judicial (artigos 874 a 876 do CPC/1973). Reconhecimento «ex officio. Impossibilidade. Locação do imóvel incontroversa. Propriedade dos bens não comprovada. Posse do locatário presumida. Aplicação do CCB/2002, art. 1209. Reintegração procedente. Dano moral configurado. Indenização cabível. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor (REsp. 801.550, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.6.2006). c) Fundamentos adotados pelo voto (vencedor) proferido no acórdão atacado via embargos de divergência: 1) «a Lei, art. 15, I 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal"; 2) o débito discutido nos autos (multa administrativa) é regido pelo sistema anterior à vigência da Lei 11.382/2006, motivo pelo qual a penhora sobre ativos em contas bancárias não podia ser autorizada «antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens do executado.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisões que indeferiram os pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita - Pleito relativo à concessão da justiça gratuita - Desistência da Agravante e recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido nesse ponto - Manutenção de ex-empregada aposentada no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Impossibilidade de distinção de plano entre funcionários ativos e inativos - Abusividade - Ex-empregados que devem ser incluídos em plano da mesma operadora oferecido aos funcionários ativos, com os mesmos critérios de reajuste - Assunção do pagamento integral do prêmio - Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 31 - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

43 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano devido por espólio. Município de Jarinu. Pretensão à incidência sobre ativos financeiros dos herdeiros. Inadmissibilidade. Responsabilidade daqueles pelos tributos devidos posteriormente ao julgamento da partilha, na proporção dos respectivos quinhões. CCB/2002, art. 1.997 e do CTN, art. 131, I e II. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Paridade entre ativos e inativos. Efeitos da sentença. Mandado de segurança coletivo. Efeitos da sentença. Competência territorial do órgão julgador. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. A Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos tidos por mal feridos, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição de embargos de declaração. O que autoriza a aplicação do teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Inquérito policial. Investigação de supostos crimes de sonegação de tributos federais, evasão de divisas e lavagem de ativos. Ausência de indiciamento. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É assente nesta Corte Superior que o inquérito policial tem prazo impróprio, por isso o elastério do lapso para a sua conclusão pode ser justificado pelas circunstâncias de o investigado gozar de liberdade e pela complexidade do levantamento dos dados necessários para lastrear a denúncia. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d. Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 2º, alínea «d (atual Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI), verbis: ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de aposentadoria, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de aposentadoria, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)