bilhete
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA CORRÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE APENAS INTERMEDIOU A COMPRA DOS BILHETES AÉREOS E QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVE SER CARREADA À TRANSPORTADORA AÉREA OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - AFASTADA A PRELIMINAR POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DO BILHETE E/OU REPASSE DE VALOR À TRANSPORTADORA PARA A VOLTA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO COM O INSUCESSO DE EMBARQUE CONFORME RESERVA EFETUADA E PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - ISENÇÃO DA TARIFA - PESSOA COM CEGUEIRA MONOCULAR -

pretensão inicial voltada ao fornecimento de bilhete único especial com isenção de tarifa de transporte público em razão de cegueira monocular - decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência - pretensão de reforma - interregno no qual sobreveio prolação de sentença que julgou improcedente a demanda - perda do objeto recursal - recurso prejudicado.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Ação de cobrança. Bilhete «telesena com «raspadinha premiação instantânea. Recusa de pagamento do título por parte da ré. Perícia técnica conclusiva no sentido de que o título não foi premiado. Bilhete que não apresenta as condições caracterizadoras da contemplação na premiação instantânea, consignadas no item das «condições gerais de título de capitalização. Recurso não provido.

5 - STJ Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Inexistência de restrição. Título ao portador. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 917, e ss.

«II - Não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.... (Continua)

6 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente na hipótese dos autos, ante a manifestação de expressa discordância da autora. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, da hipossuficiência técnica do consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório, à base de quarenta salários mínimos, de acordo com o Lei 6194/1974, art. 3º, em razão de acidente de veículo. Alegação de o não pagamento do bilhete do seguro pelo proprietário do veículo não impedir a indenização securitária obrigatória, bem como não ser a Lei nº. 8441/92 irretroativa. Ação procedente. Sentença reformada. Indenização devida. Desnecessidade de apresentação de bilhete de pagamento do prêmio. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Recurso provido.

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte coletivo rodoviário. Passagem. Venda. Lugar. Inexistência. Oferecimento do serviço na modalidade executiva. Preço diferenciado. Consumidor. Recusa. Culpa exclusiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte. Negativa de venda de bilhete rodoviário a consumidor. Recusa legítima. Ausência de vaga no coletivo. Improcedência do pleito indenizatório.

«1. Caso em que o autor sustenta que a parte ré lhe teria recusado a venda de passagem de ônibus, ao argumento de que todas teriam sido vendidas a terceiros quando, em verdade, haveria vagas disponíveis no coletivo. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Transporte aéreo. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Pedido de indenização. Desacolhimento. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso do passageiro não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso do passageiro não provido.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Apresentação do bilhete de contratação. Desnecessidade. Invalidez permanente configurada. Indenização devida. Observância do limite da Lei nº: 11482/07. Recurso provido em parte.

13 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - O Tribunal de origem concluiu, com base na análise detida da prova, que o apostador realmente realizou a aposta premiada, conclusão que não pode ser avaliada por esta Corte, por se tratar de matéria de fato (Súmula 7/STJ). (...). 7.- A relevantíssima questão probatória a respeito de haver o autor realmente feito a aposta nos termos do bilhete vencedor restou reconhecida pelo Tribunal de origem, analisando, em pormenores, a prova, e concluindo positivamente, de modo que tal matéria, a da realização da aposta vencedora, não pode ser reapreciada por este Tribunal, por não se tratar de matéria de interpretação da Lei, mas, sim, e tão somente, de matéria probatória de fato, incidindo, portanto, a proibição de reexame (Súmula 7/STJ). ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Bilhete único especial. Benefício que não se limita aos deslocamentos motivados pelo tratamento da patologia. Fruição incondicionada, nos termos da lei. Embargos acolhidos.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Compra de bilhete aéreo. Ministério Público. Ausência de relevância social. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Bilhete Único Especial (Pessoa com Deficiência) - Pedido de gratuidade do transporte coletivo - Matéria de direito público - Incompetência material reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido.

17 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

18 - TJSP Prova. Ação de cobrança de indenização securitária. Comprovação da contratação. Utilização de apólice ou bilhete e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Possibilidade. CCB, art. 758. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Bilhete único especial - Processo anteriormente ajuizado que tinha causa de pedir diversa - Agravamento do quadro de saúde da autora - Inocorrência de coisa julgada - Sentença reformada - Recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

22 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Agente que falsificava bilhete do metrô. Prisão ocorrida no momento em que o réu portava bilhetes falsos. Reclassificação para a figura prevista no § 1º do inciso I do CP, art. 293. «Emendatio libelli que é permitida mesmo em segundo grau, mesmo em recurso exclusivo do acusado. Réu que se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo órgão acusatório. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Prova. Ação declaratória. Pleito do autor para ser declarado o único ganhador de prêmio da loteria. Comprovação de que o bilhete premiado lhe pertencia, embora estivesse na posse da ré. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferenças de indenização. Desobrigatoriedade da apresentação do bilhete de contratação do seguro para o percebimento da indenização, mesmo para acidentes ocorridos antes da vigência da Lei 8441/92. Sentença mantida. Recursos improvidos.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo «charter (fretado). Mudança do horário. Possibilidade. Cláusula contratual, inserta no bilhete e redigida de maneira clara e destacada, que determina a necessidade de o passageiro confirmar, com antecedência de trinta e seis horas, «in casu,

27 - TJSP Tarifa. Transporte coletivo urbano. Isenção. Bilhete único especial. Hipossuficiente portador de deficiência física. Previsão legal do benefício. Inadmissibilidade de restrição ao comando constitucional e legal imposta por portaria intersecretarial. Recusa descabida. Gratuidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de São Paul e São Paulo Transporte S/A. - Bilhete único especial - Enfermidade que compromete a deambulação constatada por neurologista, respaldado por exames complementares, que atentaram para os requisitos do Anexo do Portaria SMT-SMS de 7, de 26 de agosto de 2020, editada à luz da Lei 14.988, de 29 de setembro de 2009 - Sentença mantida - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Paul e São Paulo Transporte S/A. - Bilhete único especial - Enfermidade que compromete a deambulação constatada por neurologista, respaldado por exames complementares, que atentaram para os requisitos do Anexo do Portaria SMT-SMS de 7, de 26 de agosto de 2020, editada à luz da Lei 14.988, de 29 de setembro de 2009 - Sentença mantida - Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e «overbooking. Autor obrigado a comprar novo bilhete para retorno. Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado conforme critérios de prudência e razoabilidade. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cancelamento de passagem aérea. Alegação de uso indevido de cartão de terceira pessoa. Irrelevância. Ausência de prova de emissão irregular do bilhete. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Erro na emissão do bilhete. Impossibilidade de pronta identificação pelo consumidor. Falta de substituição para destino pretendido. Cancelamento da viagem. Dano evidenciado pela dor e sofrimento. Indenização devida. Manutenção do valor. Adequação. Recurso improvido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA INFINITE. BENEFÍCIO DE BILHETE ANUAL DE SEGURO VIAGEM EM RAZÃO DA BANDEIRA DO CARTÃO. RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO DE ENVIO DA BAGAGEM DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS NO LIMITE DO VALOR OFERECIDO PELO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA INFINITE. BENEFÍCIO DE BILHETE ANUAL DE SEGURO VIAGEM EM RAZÃO DA BANDEIRA DO CARTÃO. RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO DE ENVIO DA BAGAGEM DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS NO LIMITE DO VALOR OFERECIDO PELO SEGURO-VIAGEM DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Inteligência da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização. Recurso desprovido.

37 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal. Apresentação do bilhete da contratação do seguro. Ausência de obrigatoriedade para o recebimento da indenização, mesmo para acidentes ocorridos antes da vigência da Lei 8441/92. Recurso da ré provido em parte e dos autores não provido.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Co-autora que sacou numerário da conta-poupança titulada por suas filhas (demais co-demandantes) após ter sido engrupida por estelionatárias a comprar, por valor estratosférico, bilhete de loteria supostamente premiado. Pretensão indenizatória fundada em alegada omissão lesiva do Banco, que não se opôs à efetivação do saque. Descabimento. Ilícito não configurado, uma vez que a apelada fez a retirada de numerário mediante uso de cartão magnético e senha secreta, de dinheiro que lhe pertencia, e sem «zerar a conta, tornando a operação «acima de qualquer suspeita (fatos todos incontroversos). Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva das vítimas configurada, já que o sobejamente conhecido «golpe do bilhete premiado é inequívoco exemplo de torpeza bilateral. Inexistência de nexo causal entre as condutas do Banco e as consequências danosas. Ilícito inexistente, não há o dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGÊNCIA INTERMEDIADORA DE VIAGEM AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INFORMAÇÃO INCORRETA NA EMISSÃO DO BILHETE DE PASSAGEM QUE ENSEJOU PREJUÍZO AOS AUTORES - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

41 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Transporte público gratuito para deficiente. Bilhete único especial. Portador de cegueira legal no olho esquerdo. Recusa na emissão de documento de isenção tarifária. Violação aos princípios da dignidade humana, proteção e integração da pessoa portadora de deficiência. Recursos não providos.

42 - TJSP Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não Ementa: Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não mais discutida. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 e não no importe pretendido de R$ 25.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Transporte gratuito. Bilhete especial a portadores de doenças físicas e mentais. Decisão que deferiu a tutela para que às rés se abstenham de exigir outras condições além daquelas fixadas na Portaria Interestadual. Possibilidade. Presentes os requisitos legais para a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Simulação. Subtração da vítima, de telefone móvel, cartão de alimentação, cartão de bilhete único, capacete e documentos pessoais. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pela confissão dos réus e depoimento da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno. Alegação de falta de informação. Hipótese em que os próprios autores ocasionaram os danos sofridos, visto que perderam o voo de ida, consequentemente ocasionou o cancelamento do bilhete da volta. Inocorrência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transporte público gratuito para deficiente. Bilhete único especial. Portador de cegueira legal no olho esquerdo. Recusa na emissão de documento de isenção tarifária. Violação aos princípios da dignidade humana, proteção e integração da pessoa portadora de deficiência. Recursos não providos.

47 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Falta do bilhete do seguro ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar o pagamento. Certos o acidente de veículos, as lesões, o tratamento médico-hospitalar e as despesas. Condenação da seguradora ao reembolso. Manutenção. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de prêmio em concurso intitulado «raspadinha. Veículo corsa zero. Bilhete que contém superposição e duplicação de impressão. Comprovação pela perícia técnica realizada. Nulidade do título reconhecida. Decreto 70951/1972, art. 17, § 2º. Condenação no pagamento do prêmio indevida. Improcedência da ação. Recursos das rés providos.

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Prisão em flagrante. Réu que sabia perfeitamente que transportava droga. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo bilhete e comprovante de bagagem e pelo laudo de exame químico-toxicológico. Condenação lastreada em prova oral produzida em Juízo. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Obrigação não prevista em lei expressamente. Documentos trazidos pelo autor aos autos dizem respeito a viagens ocorridas em 2006 e 2007, ou seja, em período anterior àquele em que teria pleiteado a gratuidade à ré (2008). Passagens compradas para mais de uma pessoa na mesma viagem. Ausência nos autos de bilhete relativo ao ano de 2008, e tampouco prova de outra natureza demonstrou que o autor realmente tivesse viajado, nesse período. Dano material não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.