cameras de videos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Empregado. Ação civil pública. Câmeras de vigilância. Câmeras de vídeos. Conflito entre segurança patrimonial e direitos da personalidade. Prevalência da tutela da imagem e privacidade dos trabalhadores. Desligamento de algumas câmeras. Determinação mediante cominação de multa (astreintes) de R$ 5.00,00 diários. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso concreto, deve ser avaliada qual a finalidade das câmeras e se estas se destinam, conforme afirma a Reclamada, exclusivamente para a proteção patrimonial e segurança, não havendo motivo para, ainda que indiretamente, os seus funcionários sejam de qualquer forma monitorados no exercício de suas tarefas. Com efeito, tal comportamento não seria compatível com os princípios basilares do direito do trabalho, sequer com a sua história, ferindo direitos constitucionais elementares dos trabalhadores. Todavia, tem-se como aceitável a monitoração dos locais com acesso de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho em que, justificadamente, haja fundado e relevante receio da possibilidade de ocorrência de roubos ou prejuízos ao patrimônio empresarial. ... (Continua)

2 - TJMG Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência

«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Apelo da autora. Multas exigíveis. O acervo probatório, formado pelos documentos e vídeos (links) juntados aos autos, é convincente quanto às diversas e reiteradas infrações às regras condominiais cometidas pela autora. O fato de a câmera instalada pelo corréu captar imagem do corredor do andar não implica na ofensa ao direito de intimidade e privacidade previsto no CF/88, art. 5º, X, sobretudo porque as imagens captadas pela câmera não é do interior do imóvel da autora, o que se objetiva é resguardar a segurança do condômino. Câmeras instaladas pelo condomínio em todos os andares por questão de segurança, prevalecendo o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual. Comprovado comportamento antissocial da autora que ultrapassou os dissabores cotidianos, fazendo jus à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

5 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência. Instalação de câmeras de vídeo decorre do poder de fiscalização do empregador. Possibilidade de utilização se respeitados direitos fundamentais do cidadão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fiscalização através de câmeras de vídeo não está vedada pela legislação brasileira e pode ser utilizada, desde que em consonância com direitos fundamentais erigidos constitucionalmente no art. 5º. Não havendo comprovação da instalação dessas câmeras em locais que violariam a intimidade ou privacidade dos empregados, não há falar em ocorrência de dano moral.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora de forno estatutário para curvação de vidros. Deferimento da pretensão da ora recorrida. Executada que alega a essencialidade dos bens para o exercício da atividade econômica. Empresa cujo objeto social é «fabricação de vidro plano e de segurança". Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Cassação da decisão objurgada que se impõe.

7 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão e obscuridade - Vícios inexistentes - Interposição em desconformidade com o CPC, art. 1022 - Pretensão de reexame e inconformismo da parte - Embargos rejeitados

8 - TRT3 Indenização por danos morais. Instalação de câmeras nos vestiários.

«A instalação de câmeras de vídeo no vestiário dos funcionários configura, seguramente, abuso de direito, afrontando o inviolável direito à intimidade, constitucionalmente assegurado. As fotografias juntadas aos autos revelam que havia câmera focalizando a área dos armários, local onde era realizada a troca de roupa, pois os compartimentos para banho e dos sanitários, conforme retratados, são pequenos e não possibilitavam que o empregado os utilizasse para a troca de roupa. É natural que a empresa se preocupe com a preservação do seu patrimônio e de seus funcionários. Todavia, não se pode admitir que o zelo ao patrimônio se sobreponha aos direitos e garantias fundamentais assegurados ao trabalhador. Assim, a instalação de câmeras de vídeo nos vestiários é suficiente à comprovação do dano, consistente no constrangimento e na intimidação dos empregados. A argumentação patronal de que as imagens das gravações jamais foram divulgadas, também não elide o constrangimento sofrido que, por seu turno, se presume, não se cogitando em carência probatória do dano alegado pelo autor, que é inerente ao ato patronal praticado. Nos termos do inciso X do art. 5º da CR, a violação à intimidade do trabalhador, por si só, assegura-lhe o direito à indenização, sendo dispensável a produção de prejuízo. Assim sendo, estando a conduta danosa sobejamente demonstrada, devida a indenização postulada.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados

10 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados

11 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4519/10. Município de Valinhos. Instalação obrigatória de câmeras de vídeo nas áreas externas de agências bancárias. Alegação de vício de iniciativa e por extrapolar os limites de competência legislativa do Município. Descabimento. Norma que se insere na atribuição legislativa da Câmara Municipal, porque em regra cabe ao Poder Legislativo legislar, sendo exceção os casos de iniciativa privada do Poder Executivo. Constituição Bandeirante não violada. Ação julgada improcedente.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Embargos à execução. Pretensão de obter efeitos infringentes quanto às assinaturas do contrato principal e ao benefício de ordem. Ausência de vícios. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEO A RESPEITO DO FATO ENVOLVENDO A AUTORA E OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE PERANTE A CPJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE ENVOLVAM DIRETAMENTE OS FATOS ATINENTES À REQUERENTE TRATADOS NO MENCIONADO INQUÉRITO - PUBLICAÇÕES DO RECORRIDO EM QUE IMPUTA À AGRAVANTE, SUA EX-NOIVA, O FURTO DE CORRENTE DE OURO, QUESTÃO TRATADA NO IP 2134676-68.2024.090233 - POSTAGENS POTENCIALMENTE LESIVAS À HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES INDICADAS NO LINK HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/DRIVE/FOLDERS/1R7WMXOSUQYJK6GI36FA0V_C0HBZ0EI0C?USP=DRIVE_LINK, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PUBLICAR, REPRODUZIR, COMPARTILHAR QUAISQUER DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS, EM QUALQUER CANAL, APLICATIVO OU EM SUAS REDES SOCIAIS, QUE ENVOLVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS MESMOS FATOS TRATADOS NO INQUÉRITO POLICIAL 2134676-68.2024.090233, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Previdência Privada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ausência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes quanto à indenização por danos morais. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração - Vícios inexistentes - Prequestionamento - Desnecessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados, já que a questão jurídica por eles disciplinada foi expressamente apreciada - Embargos rejeitados.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o chamamento à lide - II. Questão em discussão: Competência e existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Demanda principal na qual se busca indenização decorrente de relação extracontratual contra concessionária de serviço público. Hipótese de competência das Câmaras de Direito Público. Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Danos morais não caracterizados. Enfrentamento direto da questão. Arbitramento de custas processuais. Não cabimento em hipótese de provimento, ainda que parcial, do recurso inominado. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matérias decididas expressamente no acórdão embargado. Caráter Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Danos morais não caracterizados. Enfrentamento direto da questão. Arbitramento de custas processuais. Não cabimento em hipótese de provimento, ainda que parcial, do recurso inominado. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matérias decididas expressamente no acórdão embargado. Caráter infringente. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

19 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Responsabilidade por vícios na construção do edifício. Sentença de improcedência.

20 - TJSP Embargos de declaração - Vícios inexistentes - Caráter infringente - Inadmissível a reforma da decisão embargada em sede de embargos de declaração, que não é a via adequada para tanto - Prequestionamento - Desnecessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados, já que a questão jurídica por eles disciplinada foi expressamente apreciada - Embargos rejeitados

21 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos e lucros cessantes, com cumulado pedido de nulidade de dois cheques, sustados em medida cautelar precedentemente. Compra e venda. Bem móvel. Vícios e defeitos não reparados pela vendedora. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Pleito principal que envolve responsabilidade civil contratual. Pedido secundário de inexigibilidade dos cheques. Competência atribuída às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Competência da câmara suscitante reconhecida. Conflito procedente.

22 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Resolução 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Corrupção ativa. Apelo defensório. Autoria e Materialidade demonstradas. Confissão do réu roborada pelo depoimento das testemunhas e vídeo da câmera de utilizada pelo policial. Condenação sequer questionada.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Omissão. Não ocorrência. Tema 1.076 do C. STJ. Inaplicabilidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Distinguishing. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Direito Autoral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

26 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Inexistem critérios objetivos para aferição do dano moral, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto a fim de se exercer um juízo de equidade, pelo qual o órgão julgador deve exercitar as qualidades inerentes à sua função: sensatez, equanimidade, ponderação, imparcialidade. Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes à situação de aferição do dano moral, estético ou à imagem, bem como do valor da indenização cabível no caso concreto (CF/88, art. 5º, V e X, e 7º, XXVIII). Na situação em análise, em face da gravidade da conduta (instalação de câmeras de vídeo em banheiros), do tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada) e da repercussão do ato no mundo exterior (segundo o Tribunal Regional, houve comentários dentro da corporação e o vazamento da notícia foi inevitável); considera-se razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais pelo Juízo de 1º. Grau. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

27 - TRT3 Indenização por danos morais. Instalação de câmeras de vídeo nos vestiários utilizados pelos empregados. Abuso do poder diretivo e fiscalizatório.

«O poder diretivo e fiscalizatório do empregador encontra limites no respeito à integridade moral dos empregados. A instalação pela reclamada de câmeras de vídeo no vestiário utilizado pelos seus empregados, para fins de fiscalização, evidencia atividade abusiva e ofensiva à dignidade da pessoa humana e à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados em patamar constitucional (arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88), impondo-se a condenação à reparação indenizatória por danos morais, por presentes todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927, do Código Civil.... (Continua)

28 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro. Direito constitucional à intimidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. Ainda que a empresa tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas «efeito psicológico, deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação.... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pelo recorrente. Embargos rejeitados

30 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Vigilância. Câmeras de vídeo. Breves considerações do Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isso porque a instalação de câmeras de vídeo, o que sempre ocorre com a declarada intenção de alcançar segurança patrimonial, constitui matéria inequivocamente controvertida na jurisprudência. Há decisões judiciais determinando o desligamento de câmeras de vídeo que foram consideradas atentatórias à intimidade de empregados. E não se estava a tratar de equipamentos instalados em sanitários ou vestiários, mas no ambiente de trabalho propriamente dito (caso dos autos). ... (Continua)

31 - TRT4 Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de coisa. Autor que teria sofrido acidente no interior de agência de instituição financeira. Pretensão que a ré exiba as fitas de vídeo, com a finalidade probatória de instruir futura ação de indenização. Pedido acolhido. Impugnação alegando não restar preenchidos os requisitos para concessão da medida, bem como não possuir sistema fechado de câmeras. Desacolhimento. Obrigatoriedade legal da manutenção de equipamento de segurança segundo dispõe o art. 2º, da Lei 7102/83. Requisitos para concessão da liminar preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada determinou a suspensão do pagamento das prestações do contrato de cessão e promessa de compra e venda de imóvel. A agravante alega ausência de responsabilidade e necessidade de conexão com ação civil pública em trâmite. Entretanto, a decisão contestada fundamenta-se em indícios de vícios de construção que comprometem a habitabilidade do imóvel, não se tratando de meras falhas de manutenção. Recurso desprovido, mantendo-se a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento nos termos da decisão de primeiro grau... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pedido liminar voltado à imediata reativação de conta em plataforma de compartilhamento de fotos e vídeos (Instagram) - Indeferimento - Insurgência do autor - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

37 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO AO ACESSO A VÍDEOS PORNOGRÁFICOS (arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao DETRAN/MG, a fim de pesquisar a existência de veículos em nome da devedora, e veículos utilizados em vídeos promocionais da empresa - Descabimento - Hipótese em que o pedido é genérico - Ausência de indícios de fraude a justificar a pesquisa requerida - Decisão de indeferimento que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Min. Maurício Godinho Delgado sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CCB, art. 1.553.

«... Conforme se infere dos autos, ficou comprovada a instalação de câmera de vídeo no banheiro dos trabalhadores, tendo o MM. Juízo de 1º grau fixado a indenização em R$ 20.000,00 para cada Reclamante, cujo valor foi reduzido para R$ 5.000,00 pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Demonstração, sem qualquer óbice, da presença do direito líquido e certo. Necessidade. Acesso ao vídeo do crime gravado pelas câmaras de segurança do estabelecimento da vítima. Pedido defensivo indeferido. Reconhecimento do direito subjetivo alegado. Hipótese em que houve a comprovação de plano do direito alegado, conforme previsto no CPP, art. 159, § 6º. Segurança concedida.

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (TENTADO).

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimentos da vítima e de policiais. Validade. Acusado que foi surpreendido por câmeras de segurança, arremessando pedras contra o vidro do estabelecimento-vítima, não conseguindo rompê-lo e perpetrar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. Réu confesso na seara investigativa e revel em juízo. Majorante suficientemente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais envolvendo publicação de postagens e vídeos em redes sociais - Decisão de improcedência - Desnecessidade da produção de prova pericial e testemunhal - Cerceamento de defesa não caracterizado - Compartilhamento no perfil da ré de vídeo com a imagem do autor sob a denominação de «denunciando um psicopata - Demais postagens que, apesar de não mencionarem o nome do autor, foram dirigidas a ele - Ilícito não verificado, em que pese o comportamento dotado de falta de elegância - Subsistência de desentendimentos entre as partes, vizinhos entre si, pelo menos desde 2022, quando a ré também lavrou boletim de ocorrência relatando ameaça proferida pelo autor - Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades pessoais - Reparação indevida - Acolhimento, todavia, do pedido cominatório para o fim de determinar à ré a remoção das publicações e a abstenção de novos conteúdos semelhantes, pena de abuso do direito de liberdade de expressão - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

43 - TJSP DOAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO QUE, REVENDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DOAÇÃO DE IMÓVEL - QUESTÃO APRECIADA RECENTEMENTE NO BOJO DO AI 2112319-08.2022.8.26.0000 - AUSÊNCIA POR ORA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FOI FIRMADA PELAS PARTES PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP E GOZA DE FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - «FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DESALOJAMENTO - «PERICULUM IN MORA DESCARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

45 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Veículo fabricado em 2015 e adquirido em 2022 - Veículo vistoriado pelo adquirente na data da venda - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Problemas narrados pelo autor ligados a itens de manutenção e que sofreram desgaste compatível com a idade e tempo de utilização do veículo - Defeitos que não podem ser tidos como vícios ocultos - Sem pressuposto para a responsabilização - Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

46 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer e de indenização - Alegação de que o autor teve seu canal no YouTube excluído sob a alegação de violação aos termos de uso da plataforma que proíbem a oferta de produtos ou serviços ilegais ou não regulamentados (publicação de vídeos que redirecionavam para sites de apostas online) - Pedido de tutela de urgência voltado ao imediato restabelecimento do canal - Descabimento - Ausência do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300 - Precedentes da Câmara - Preliminares de inadmissibilidade do recurso afastadas - Agravo de instrumento conhecido e provido... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Nítido caráter infringente. Rejeição.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

49 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade afastada - Indeferimento da perícia pleiteada que se traduz em exercício do juízo de discricionariedade do d. magistrado sentenciante - O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade - CPP, art. 184 - Mérito improcedente - Vídeos das câmeras de segurança que permitem identificar o réu, jovem e de grande compleição corporal, descendo do veículo e avançando de forma intimidadora contra a vítima, idoso de oitenta e um anos de idade - Testemunhas dando conta de que não houve saque de arma branca pela vítima, mas, ainda que houvesse sacado, estaria ela amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa - O avanço intimidador (partir para cima), especialmente quando há rompimento de distância segura entre agressor e defensor, autoriza a presunção de injusta agressão iminente, estando abarcada a conduta defensiva pela excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25 - Legítima defesa real contra Legítima defesa real que não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio - Negado provimento ao apelo, com concessão ex officio do sursis penal.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO. É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC)