cobranca de divida ja quitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de dívida já quitada. Falsificação de assinatura em documento. Determinada remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime. Pena aplicada. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA.

Sentença de parcial procedência - Condenação à obrigação de abstenção do contato com o autor por qualquer meio, sob pena de multa - Danos morais (R$ 2.500,00). ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).... (Continua)

4 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral interposta sob alegação de cobrança de dívida já quitada e de indevida negativação do nome de cliente, por parte de instituição financeira, julgada improcedente pelo juízo monocrático. Ausência de provas de que o credor tenha exigido pagamento de qualquer valor ou de que tenha se recusado a retirar o nome do rol de inadimplentes. Anotação automática que afasta a responsabilização do credor. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Arts. 489, § 1º, II, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Transporte aquaviário. Demurrage. Cobrança. Parte da dívida quitada. Reconhecimento pela agravante. Equívoco na cobrança. Não demonstração. Má-fé. Configuração. Devolução em dobro. Cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissão e contradição. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Cobrança de dívida já quitada. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. Banco que não nega a quitação e comprovou a solicitação da baixa do gravame junto ao DETRAN no dia seguinte ao pagamento. Mensagens recebidas por aplicativos de números celulares. Indícios de tentativa de fraude bancária por terceiros. Autor que, em resposta aos supostos fraudadores, demonstrou incredulidade em relação às cobranças. Inexistência de prova de efetiva angústia a gerar o dano moral, ou até mesmo de consequências graves e concretas. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê, em relação aos dados pessoais, necessidade de prova do dano (art. 42, caput). Dano que não é considerado presumido (in re ipsa), consoante recente precedente do c. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Mero aborrecimento na hipótese. Pedidos improcedentes. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de embargos à execução. Sentença procedente. Irresignação da requerida.  Empréstimo consignado. Título executivo quitado (fls. 24 e 25). Ausência de provas da débitos, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de cobrança indevida mantida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608.  Dano moral configurado, tendo em conta a cobrança de dívida já quitada. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  Juros de mora dos danos materiais adequadamente fixados, a partir do desembolso.  Honorários advocatícios de sucumbência. Verba fixada em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição em dobro do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição em dobro do indébito, ajuizada em razão de alegada cobrança de dívida já quitada. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Notas fiscais de compra de mercadorias. Alegações de dívida já quitada e novação. Descabimento. Inexistência de prova da quitação ou ilicitude da divida. Ônus da prova não atendido. Novação alegada não comprovada, pois verificou-se apenas a dedução, no valor total das duplicatas do montante correspondente às mercadorias devolvidas. «Animus novandi ausente. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Negativação indevida. Dívida de conta de cartão de crédito já quitada. Devolução em dobro. Indenização devida em razão da cobrança irregular do débito. CDC, art. 42, parágrafo único. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida propositura de execução contra o autor, por conta de dívida já quitada. Danos morais configurados com a abusiva propositura de execução judicial com a finalidade da cobrança de dívida paga. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento. Cobrança de parcela já quitada. Ajuizamento de ação com fundamento nesta cobrança indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES.

Sentença de parcial procedência - Restituição em dobro da quantia referente ao pagamento de parcela anteriormente quitada (no valor de R$ 379,33) - Indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Empresa autora que não é destinatária final dos serviços oferecidos pelo banco. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de cobrança abusiva dos contratos, já que a dívida estava quitada. Insubsistência. Ausência de prova de quitação. Laudo pericial técnico conclusivo. Inexistência de recibos. Aplicação do CCB, art. 320. Impossibilidade de se falar em repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recebimento de carta de cobrança. Dívida já quitada. Reflexos negativos perante terceiros. Inocorrência. Abalo de crédito que não ganhara publicidade. Meros tédios, aborrecimentos ou mesmo desconfortos que são insuscetíveis de gerar rasura a personalidade civil. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Dívida quitada anteriormente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Para rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu comprovado o pagamento da dívida, imprescindível a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado nesta instância superior pela Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. (...) É certo que a mera interrupção do serviço telefônico não acarreta, automaticamente, reparação por dano moral, como já decidiu esta Turma: (...) Todavia, «in casu, a suspensão da linha de telefone foi promovida irregularmente, por três vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e antes de decorrido o prazo mínimo avençado entre as partes. Ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço telefônico, mas a utilização do bloqueio para cobrança indevida de fatura já paga. (...) ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.

«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

21 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de cobrança de dívida representada por cheques que já teria sido quitada. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de comprovação de que houve acordo para o pagamento dos valores representados pelas cártulas que foram devolvidas por insuficiência de fundos e protestadas. Observância. Pedido formulado na ação monitória que não pode ser rechaçado ante a prova da dívida constante dos autos. Recurso não provido neste aspecto.

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução de ofício. Inexigibilidade do título exequendo. Cobrança de dívida quitada. Depósitos judiciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROTESTO INDEVIDO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR REGULARIDADE NA COBRANÇA PROMOVIDA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE DÍVIDA JÁ QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO CONTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 227, EDITADA PELO DO STJ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HONRA OBJETIVA DO AUTOR - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Dívida «propter rem, de responsabilidade da adquirente do imóvel. Provimento parcial do recurso, para abater a dívida de R$ 232,44 para R$ 47,61. Perda de interesse processual superveniente, ante a irrisoriedade do valor em discussão, comparado ao valor inicial da dívida já quitada, valor de R$ 12.572,54. CPC/1973, art. 462, cumulado com o art. 267, IV. Processo extinto, por ausência superveniente de interesse processual.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a parcela 29 estava em aberto e, mesmo enviando os comprovantes de pagamento das parcelas, o autor teve seu nome negativado. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A indenização de R$ 2.000,00 fixada na sentença é irrisória se considerado o grau de falha na prestação do serviços, que é alto, pois negativaram o consumidor indevidamente por uma dívida já quitada; o dano à imagem do autor que foi manchada como inadimplente; o porte econômico elevado da requerida; e a perda de tempo produtivo que foi causada ao consumidor ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para a resolução do problema. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDAS QUITADAS. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Ação em que o autor alegou que vem sofrendo cobranças incessantes e descontos indevidos referentes a dívidas que já foram quitadas. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Avença segurada pela modalidade «seguro prestamista. Quitação da dívida em caso de invalidez permanente ou morte. Acidente sofrido pelo mutuário que o levou à invalidez permanente para o trabalho. Continuidade da cobrança da dívida, sob o argumento de que a cobertura havia sido negada pela seguradora. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. Demanda decorrente de relação de consumo. Ônus do réu, a quem competia comprovar que havia outras dívidas a serem quitadas. Dívida inexigível. Caso em que, demonstrada a contratação do seguro e a invalidez permanente do autor, não existia dívida a ensejar renegociação. Devolução das parcelas do novo instrumento já pagas que também são devidas, todavia, de forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Recurso do autor parcialmente provido para estes fins, sendo desprovido o do réu.

28 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de constituição de garantias - Previsão de pagamento de 12 parcelas de R$ 57,60 - Dívida quitada, conforme documentos acostados à inicial - Ré que, em resposta, não impugna tal documentação e nem indica origem outra para os débitos - Pretensão de inovação da tese defensiva na fase recursal - Não cabimento - Declaração de inexigibilidade que era Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de constituição de garantias - Previsão de pagamento de 12 parcelas de R$ 57,60 - Dívida quitada, conforme documentos acostados à inicial - Ré que, em resposta, não impugna tal documentação e nem indica origem outra para os débitos - Pretensão de inovação da tese defensiva na fase recursal - Não cabimento - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Autor que demonstrou ter recebido inúmeras chamadas diárias da requerida, além de sucessivas mensagens com o mesmo teor (fls. 12/62), relativas à cobrança da dívida quitada, o que constitui nítido abuso de direito - Comportamento ilícito caracterizado, já que tal procedimento acarreta evidente perturbação da paz e do sossego do consumidor - Tal proceder é ainda mais censurável ao se constatar que os valores cobrados são indevidos, o que é apto a gerar danos morais passíveis de compensação pecuniária - De fato, o reiterado comportamento ilícito da requerida, repise-se, ultrapassa qualquer razoabilidade, o que, de forma inquestionável (ainda que o nome do requerente não tenha sido objeto de apontamento), causou lesão moral ao autor, pois manifesto o menosprezo à condição de consumidor e perturbação de sua tranquilidade, que viola a sua dignidade, como também, no caso concreto, caracteriza o desvio produtivo, pois exigiu do autor inúmeras providências (inclusive o ajuizamento de demanda) para tentar resolver o problema causado exclusivamente pela requerida - Indenização, contudo, arbitrada em patamar manifestamente excessivo, superior a R$ 24.000,00 - Valor reduzido ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para a justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Obrigação de não fazer, por sua vez, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, limitada a multa, todavia, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença parcialmente reformada.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada dentro do exercício regular do direito. Omissão intencional acerca das tratativas com o banco, a fim de dar maior credibilidade para a tese desenvolvida na inicial, sabendo que o valor era devido. Insurgência da autora. Parcial provimento. Sentença que, no mérito, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Última parcela da compra que realmente não havia sido paga pela autora, até o dia 21/12/2022, após o nome da autora já ter sido incluído no cadastro de inadimplentes (inclusão realizada em 08/11/2021). Litigância de má-fé bem reconhecida nos autos, diante da conduta da autora, que efetuou o pagamento da parcela em 21/12/2022, juntou comprovante de inscrição no SERASA, documento emitido em 22/12/2022 (fls. 12/14) e ajuizou a presente ação em 24/12/2022. Exclusão do apontamento realizado pela ré em 23/12/2022, conforme documento de fl. 83. Condenação por litigância de má-fé, contudo, que deve ser revista a fim de excluir a condenação a ser revertida em favor do Estado (item b do dispositivo da sentença) e minorar o percentual da condenação a ser revertido à parte requerida de 20% para 2% (item c do dispositivo da sentença), nos termos do caput do CPC/2015, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP Dano moral. Cobrança de dívida advinda de compra e venda mercantil quitada. Fato confessado pela ré, por ocasião de sua resposta, esclarecendo que seus sócios, por equívoco e agindo individualmente, visando combater a inadimplência de seus clientes e arrecadar capital na tentativa de superar crise financeira que findou por levá-la a encerrar suas atividades, acabaram por emitir em duplicidade duplicatas de dívida já paga pela empresa autora, vendendo tais títulos com deságio e transferindo-os para instituições financeiras, daí porque, sem qualquer resistência, concordava com o cancelamento das duplicatas. Inadmissibilidade. Muito embora o dano à imagem da autora não se concretizou, por força de liminar de sustação de protesto concedida na cautelar apensa pelo Juízo a quo, a ré deve mesmo ser punida por sua conduta de emitir duplicatas frias, o que é inescusável. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Apelo desprovido.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS QUITADAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS.

Ação movida contra Banco Santander S/A. Banco Pan S/A. e Banco BMG S/A. alegando que, após contratar empréstimo com o Santander para quitar dívidas anteriores junto aos réus Pan e BMG, continuou sendo descontado indevidamente em sua folha de pagamento pelos referidos bancos. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou os requeridos solidariamente à devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenização. Cobrança indevida de dívida já paga. Ausência de atos que caracterizem cobrança, bem como de indicação e comprovação adequada das parcelas supostamente quitadas. Indigitada quitação teria advindo de acordo que não foi trazido aos autos. Não conhecidas alegações que inovam os fatos e desprovidas de comprovação. Manutenção da improcedência. Recurso improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE INFORMA QUE LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA FATURA JÁ PROCUROU A RÉ, OBTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA SOLUÇÃO DA QUESTÃO - INSISTÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO POR ESTA GERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA, DECORRENDO A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PRÓPRIA INTENÇÃO DAS RECORRIDAS EM RECEBER O QUE ENTENDIAM DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA - DÍVIDA QUE NÃO FOI OBJETO DE APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HAVENDO ABALO PSICOLÓGICO A SER REPARADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

35 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Réu que ingressou nos autos, com documentos. Relação jurídica completa. Recurso não provido.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

37 - TJSC Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida referente a contrato já quitado. Impossibilidade do consumidor ser prejudicado por falha de comunicação de empresa de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, tendo em vista que as anotações preexistentes já haviam sido excluídas quando do registro em questão. Indenização devida. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos".

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagem constitutivo/reparatória. Cobranças e manutenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, com a respectiva dívida já quitada. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provimento... (Continua)

43 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS"

-Alegação de quitação tácita da dívida e de excesso de cobrança - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Questões já decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PNEUMÁTICOS. PARCELAS NÃO QUITADAS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de pneumáticos. Reconvenção pretendendo a exclusão de parte da dívida, pois já quitada quando do ajuizamento da presente demanda. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Existência de parcelas indevidas verificada, mas em menor número em relação à condenação de primeiro grau. Transferência de valores efetuada via PIX em março de 2.022 a terceiro, estranho à lide, sem que a parte que produziu o documento tenha comprovado que os referidos valores foram revertidos em proveito da autora, nos termos do CCB, art. 308. Réu que se limitou em contrarrazões a afirmar que o deposito foi efetuado em conta fornecida pela recorrente, sem, contudo, produzir qualquer elemento que denotasse que a conta em que realizado o referido depósito foi indicada pela autora. Existência de outras 3 parcelas, reconhecidas pela r. sentença, que foram pagas após o ajuizamento da demanda, não havendo que se falar em devolução em dobro, mas em mero abatimento de tais valores do total devido. Pagamento em dobro, em relação às parcelas comprovadamente quitadas pelo réu meses antes da propositura, mantido, em razão da perfeita adequação do caso ao quanto disposto pelo CCB, art. 940, pois os comprovantes demonstram transferência para contas bancárias de titularidade da autora reconvinda, restando afastada qualquer presunção de boa-fé na cobrança sobreposta perpetrada nesta demanda. Verba sucumbencial redistribuída, nos termos do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação com a pretensão de que seja reconhecido o cumprimento de acordo entabulado entre as partes, bem como a quitação da dívida - Rejeição - Insurgência - Desacolhimento - Acordos sucessivos com pagamentos feitos a destempo pelos executados, o que obsta a declaração de extinção da dívida - Pedido de homologação judicial do acordo que não serve ao fim colimado, pois a parte exequente já se utilizou dos critérios supostamente convencionados para a apuração e cobrança do saldo devido - Preclusão sobre a apresentação de cálculos contrários aos do exequente - Inaplicável a sanção de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil - Institutos da supressio e surrectio não suscitados oportunamente, o que configura inovação recursal e obsta sua apreciação, pena de supressão de instância - Rechaçada a imposição de multa por litigância de má-fé às partes, porquanto inserido o trato contratual e a ação dele resultante em conjuntura nebulosa, somente esclarecida de forma vinculante com a jurisdição no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA, POR DEIXAR DE ESCLARECER QUE O ABATIMENTO DE JUROS SE DARIA APENAS NAS ÚLTIMAS PARCELAS E FAZER ABATIMENTO INCORRETO DE UMA DAS PARCELAS. DEVIDO REPARO POR DANO MORAL RECURSO PARCIALMENTE COLHIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora celebrou acordo com a instituição financeira para quitação antecipada de parcelas de uma dívida, mas alegou que duas parcelas foram excluídas do acordo sem seu conhecimento prévio. Além disso, afirmou que a instituição financeira encerrou sua conta corrente unilateralmente, sem justificativa adequada. Requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houveram falhas em termos de informações e transparência sobre o acordo de quitação das parcelas da dívida; e (ii) estabelecer se tais falhar e o encerramento unilateral da conta corrente configuram abuso de direito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A falha na prestação de informações pela instituição financeira ficou caracterizada, uma vez que não foi informado à autora que o abatimento dos juros incidiria apenas sobre as últimas parcelas, violando o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. 2) A cobrança da parcela de abril foi considerada devida, pois esta não foi incluída no pedido de antecipação, já que o acordo referia-se apenas às parcelas finais. 3) Houve falha na prestação de serviços da ré ao não permitir a antecipação correta da parcela de maio, sendo devida a restituição em dobro dos valores excedentes cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ficou configurada a violação de direitos não patrimoniais da autora, que sofreu constrangimentos e perda de tempo útil devido à falha da ré em cumprir o acordo celebrado. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do dano e o princípio da razoabilidade. 5 O encerramento da conta corrente não foi analisado em profundidade, pois o fato foi noticiado após a estabilização da lide e não houve anuência do réu para alteração dos pedidos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de reescalonamento de dívidas. Controvérsia quanto à quitação dos títulos. Transferência bancária incontroversa. Presença de elementos dos autos e perícia técnica, comprovando a relação entre os pagamentos efetuados e as notas promissórias. Resistência das rés comprovada pelo não atendimento à solicitação do perito judicial para apresentação de documentos que serviriam para o deslinde da controvérsia. Cobrança indevida de dívida já paga. Aplicação do art. 940, CCB/2002. Rés que protestaram e executaram notas promissórias cujos valores já haviam sido pagos. Condenação do dobro dos valores indevidamente cobrados. Afastamento, entretanto, pela douta maioria, do reconhecimento da má-fé processual. Não imposição da multa e indenização previstas no art. 18,CPC/1973. Fase de liquidação que deverá se restringir aos demais danos materiais decorrentes da conduta das rés. Recurso da autora provido em parte e das rés improvido.

48 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Reconhecimento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Prazo quinquenal, do art. 206, §5º, I, CC, e não o decenal, do art. 205. Reconhecimento. Dever da vendedora de outorgar aos autores a escritura de compra e venda, razão da procedência do pedido reconvencional. Necessidade. contrato, ademais, que estava quitado, sendo a dívida questionada relativa ao saldo residual, não cobrado no tempo oportuno. Impossibilidade de a vendedora discutir dívida já prescrita, com o fim de retomar o bem sob esse pretexto. Precedentes nesta Corte. Sentença mantida. Apelação não provida

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão de cobrança julgada improcedente - Dívida já quitada na esfera extrajudicial - Litigância de má-fé da autora caracterizada, na forma dos, II e III, do CPC, art. 80 - Multa imposta à autora à razão de 9% do valor da causa mantida - Repetição do indébito corretamente determinada - CDC, art. 42 - Encargos sucumbenciais corretamente carreados à autora - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa configurado. 3. Valor da indenização bem arbitrado em R$8.000,00. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso improvido.?