codigo transito brasileiro recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... (Continua)

2 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

3 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor demonstram que seu caminhão não obstruiu o tráfego. Intenção de impedir a circulação inexistente. Recurso desprovido.

4 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - ART. 12 E ART. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1118 DO C. STJ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. TJSP. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o outro. Reconhecimento da confissão apenas quanto ao crime de trânsito, com readequação da pena. Reincidência que justifica a imposição do regime intermediário para cumprimento da reprimenda. Parcial provimento ao recurso.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - REQUERIDO QUE ADENTROU NA VIA PRINCIPAL DE FORMA ADEQUADA, SOFRENDO COLISÃO DA MOTOCICLETA DO REQUERENTE, CONDUZIDA SOBRE A FAIXA QUE SEPARA VIA DE MÃO DUPLA - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Alegações finais. Ausência. Nulidade. Agente supreendido dirigindo embriagado. Artigo 306, «caput, do Código de Transito Brasileiro. Em sede de contrarazões, suscitou o membro ministerial preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, decorrente da ausência de abertura do prazo para a apresentação de memoriais escritos. Acolhimento. Reconhecimento da nulidade postulada. Sentença cassada. Recurso provido.

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Art. 306 do código de transito Brasileiro. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Proporcionalidade das medidas. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Assistente de acusação. Laudo pericial. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

14 - TJSP Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir Ementa: Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir infratores. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.. Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial responsabilidade civil. Acidente de transito. Óbices de conhecimento.

«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.. Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

18 - TJSP "ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. CRUZAMENTO QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. Pelas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, o acidente ocorreu por culpa do motorista do automóvel. 2. Dano material comprovado. 3. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO. MOTORISTA EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 67-A. O art. 67-A, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos motoristas que exercem sua atribuição no âmbito de uma relação de emprego, pois o intervalo interjornadas é norma de ordem pública, atinente à higiene, segurança e medicina do trabalho, que se destina à recuperação física e mental do trabalhador para o desenvolvimento da jornada do dia seguinte. Assim, para os motoristas empregados, caso dos autos, não é possível o fracionamento do intervalo interjornadas, além de incidir o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST: «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ademais, esta Corte tem entendido que extravasa o espectro da negociação coletiva o comprometimento do período mínimo previsto para o repouso entre uma jornada e outra, considerado o caráter ininterrupto do lapso, sobretudo em se tratando da categoria de motorista não sujeita à Lei 13.103/2015. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas, resistência e violação ao art. 311 do código de transito Brasileiro. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Competência do juízo processante. Processo em grau de recurso. Necessidade da prisão confirmada pelo tribunal. Impossibilidade de relaxamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... (Continua)

21 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput, cumulado com § 1º, IV). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos. Provas pericial e oral robustas, que pesam em desfavor do acusado. Manobra à esquerda realizada sem o devido cuidado. Inteligência do art. 34 do Código de Transito Brasileiro. Imprudência patente. Impertinente a discussão acerca de eventual excesso de velocidade pela vítima. Inexistência de compensação de culpas na seara penal. Precedente. Pena bem dosada e corretamente substituída. Regime inicial mais brando mantido. Recurso improvido.

22 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -

Art. 306, c/c 298, III, da Lei 9503/1997 - Conjunto probatório suficiente à certeza da conduta imputada ao réu - Provas oral e pericial - Desnecessidade, a partir da Lei 11705/08, de comprovação de perigo concreto à tipificação do crime - Manutenção da condenação - Pena correta - Regime semiaberto - Recurso improvido (voto 49715)... (Continua)

23 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO -

Inadmissibilidade - Processo administrativo regular, em que houve expedição de dupla notificação - Inexistência de prescrição ou decadência - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

24 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1º), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Obras na via. Sinalização precária. Arts. 94 e 95, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Infração de trânsito - Notificação - Auto de Infração - - Notificações enviadas - Indicação do verdadeiro condutor do veículo - Art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Declaração de terceiro - Insuficiente para afastar responsabilidade do proprietário - Sentença mantida - Recurso improvido.

27 - TJSP Processo administrativo. Recusa a se submeter ao teste de etilômetro. Sanções administrativas preconizadas no art. 165 c/c art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. Código de Trânsito Brasileiro, art. 281. Demanda procedente para manter a anulação de auto de infração. Recurso da ré improvido, com determinação.

29 - TJSP Recurso inominado. Suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Infração meramente administrativa que não pode ter consequências no prontuário de habilitação. Insurgência da parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL -

Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

31 - TJSP Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao art. 277, §3º c/c art. 165- A, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova a elidir a presunção diante da não realização do teste do bafômetro. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - TJSP Recurso Inominado. Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de anulação multa de trânsito, por falta de notificação. Meras alegações da autora. Comprovação de postagem das notificações pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Entrega das notificações não comprovada. Ofensa aos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Necessidade - Afastamento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso provido em parte.

35 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da discussão em sede judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Negativa de seguimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68 - Dano moral, contudo, não caracterizado - Falta de apresentação de defesa nos processos administrativos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.

37 - TJSP Recurso Inominado. Alegação de vício na autuação lavrada em desfavor da parte recorrente, em razão de uma suposta inconstitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Inconstitucionalidade afastada pelo E. STF. Tema 1079. Negado provimento ao recurso.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Código Nacional de Trânsito. Pretensão de anulação de Auto de Infração de Trânsito (AIT). Descabimento. Recusa injustificada do autor à realização do teste de etilômetro («bafômetro). Infração prevista nos art. 165-A e art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente caracterizada. Tipificação que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do Ementa: RECURSO INOMINADO. Código Nacional de Trânsito. Pretensão de anulação de Auto de Infração de Trânsito (AIT). Descabimento. Recusa injustificada do autor à realização do teste de etilômetro («bafômetro). Infração prevista nos art. 165-A e art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente caracterizada. Tipificação que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do infrator, configurando com a mera recusa. Aplicação do Tema 1079 do C. Supremo Tribunal Federal. Ademais, auto de infração devidamente preenchido pela autoridade de trânsito. Notificações enviadas ao proprietário do veículo, em conformidade com o CTB e a Resolução CONTRAN 918/2022. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.  

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PROIBIDA EM VIA COM FAIXA DUPLA CONTÍNUA - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDUTOR QUE INFRINGE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

41 - TJSP MUNICÍPIO DE SOROCABA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA - PEDIDO DO AUTOR DE CONVERSÃO DA PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA FORMA DO ART. 267 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR NÃO SUJEITO A AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO

42 - TJSP Ação anulatória. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação. Entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO DO DER IMPROVIDO.

43 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação na pendência de recurso administrativo contra penalidade de suspensão de dirigir. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de parcial concessão mantida. Recurso oficial não acolhido.

44 - STF Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Interrogatório. Ausência de documentos mencionados pelo Ministério Público Federal em suas perguntas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extraditando que apresentou sem restrições sua versão e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. Não ocorrência de prejuízo. Nulidade inexistente. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Pretendida suspensão do processo extradicional até o julgamento definitivo de ação anulatória do registro civil brasileiro. Descabimento. Presunção de veracidade do registro brasileiro não infirmada pela prova dos autos. Assento de nascimento brasileiro lavrado 5 (cinco) meses após o nascimento. Registro congênere alienígena lavrado somente 8 (oito) anos após o suposto nascimento em solo paraguaio. Proximidade temporal entre a data da lavratura do assento brasileiro e a data do nascimento no Brasil que milita em favor da presunção de veracidade desse ato registrário. Dilatadíssimo lapso temporal entre o registro estrangeiro e o suposto nascimento em solo paraguaio que milita em desfavor da presunção de sua veracidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na Justiça comum estadual, cancelando o registro civil brasileiro. Posterior prolação de sentença anulando o mesmo assento de nascimento. Irrelevância. Decisão que, além de não haver transitado em julgado, apresenta, em tese, vícios que poderiam conduzir a sua nulidade. Impossibilidade dessa decisão suplantar o acervo probatório e assumir contornos de definitividade a respeito da nacionalidade do agente para fins extradicionais. Ausência de prova segura de que o extraditando não seja brasileiro nato. Incidência de vedação constitucional expressa à extradição (CF/88, art. 5º, LI). Pedido extradicional indeferido. Indeferimento que não implica outorga de imunidade ao extraditando. Crime cometido no estrangeiro que se sujeita à lei brasileira (CP, art. 7º, II, b).

«1. O extraditando, em seu interrogatório, apresentou sem restrições sua versão para os fatos e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação na pendência de julgamento do processo administrativo. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

46 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Revendedora de automóveis. Comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência de titularidade de veículo, sob pena de multa. Obrigatoriedade. Observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade. Determinação mantida, afastada, porém, a ordem de pagamento dos débitos. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP "ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À FRENTE. INOBSERVÂNCIA DO DETERMINADO NO ART. 29, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Afasto a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ainda que os fatos tenham ocorrido como admitidos pelo autor, não há que se falar Ementa: «ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À FRENTE. INOBSERVÂNCIA DO DETERMINADO NO ART. 29, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Afasto a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ainda que os fatos tenham ocorrido como admitidos pelo autor, não há que se falar em culpa do requerido no acidente, sendo, portanto, dispensável a produção de provas em audiência. No mérito, restou incontroverso que veículo do réu, que trafegava à frente da motocicleta do autor, teve que frear em razão de animal que cruzou a pista, ocorrendo a colisão. Autor que não guardou distância segura do veículo da frente a fim de evitar colisão em caso de necessidade de frenagem imprevista, como ocorreu no caso. Inobservância da regra do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa do autor pelo evento danoso. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado, observando-se a gratuidade".

48 - TJSP Processual civil. Anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Inépcia da inicial. Ocorrência. Sanções por litigância de má-fé bem reconhecidas. Recurso desprovido

49 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. A recusa de submissão ao teste basta para configuração de infração administrativa, tipificada nos arts 165-a c/c e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo necessários indícios de embriaguez. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Código de trânsito brasileiro. A ofensa ao CPC/1973, art. 535. Estado de necessidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)