competencia territorial imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Execução fiscal visando satisfação de créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída ao Juízo da Vara Única do Município exequente. Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais Municipais do Foro da Comarca de São Paulo, domicílio da executada. 2. Conflito de competência suscitado. 3. Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara Única de Jarinu, suscitado.... (Continua)

3 - STJ Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.

«... I – Da competência para ações reais imobiliárias ... (Continua)

4 - TRT3 Competência territorial. Caráter protetor da justiça do trabalho.

«As normas definidoras da competência territorial, nesta Justiça Especial, devem ser interpretadas à luz do caráter protetor do Direito do Trabalho, não sendo razoável exigir-se do trabalhador, domiciliado em local distante da empresa em que prestou serviços que para lá se desloque com o fim único de mover a reclamação trabalhista.... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do feito. Pedido de redistribuição e remessa para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido para que a parte requeresse a redistribuição. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pelo réu em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II), sob pena de preclusão e prorrogação da competência (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Jandira... (Continua)

6 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO-FIANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação regressiva de seguro-fiança referente a contrato de locação de imóvel residencial localizado na Comarca de Campinas. Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 11ª Vara de Campinas e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Santa Bárbara DOeste, domicílio do réu. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo ao qual os autos foram redistribuídos. 3. Ação distribuída primeiro ao foro onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC/2015, art. 53, III, «d), mesmo foro da Comarca da situação do imóvel, em conformidade com cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, garantido pelo seguro. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Inexistência de aleatoriedade na escolha do foro a justificar a declinação de ofício da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 11ª Vara de Campinas, suscitado... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do CPC/1973, art. 95, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc. Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região, o que constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada pelo CPC/1973, art. 95. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.

«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do CPC/1973, art. 95. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóvel.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Decisão que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição da ação a uma das varas cíveis da Comarca de Jales/SP, foro da situação do imóvel. Ação de natureza obrigacional e não exclusivamente de direito real. Competência territorial, de natureza relativa. Alteração cabível somente mediante exceção de incompetência arguida pela parte interessada. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência territorial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de afronta aos arts. 95 e 100, IV, «d, do CPC/1973. Prevalência do foro de eleição, visto que a discussão posta na ação principal versa essencialmente acerca da interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Arts. 475-I do CPC/1973 e 951 do cc/1916. Dispositivos legais sem pertinência ao caso em exame. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. As matérias relacionadas à competência territorial foram devidamente enfrentadas pelo eg. Tribunal de origem, inexistindo as omissões alegadas, devendo-se rejeitar a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Sentença que declara a rescisão e condena em danos morais o compromissário comprador. Ação proposta indevidamente no Fórum Central, quando a competência seria do Fórum Regional de Pinheiros, local do imóvel e do domicílio dos autores. Processamento irregular. Não reconhecimento. Competência territorial de natureza relativa, inexistindo demonstração de prejuízo. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Ação rescisória improcedente.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÁ SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice ... (Continua)

19 - TJSP Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

20 - TJSP BEM MÓVEL - Compra e venda com reserva de domínio - Pretensões de resolução do contrato e de busca e apreensão julgadas parcialmente procedentes - Manifestação da ré onde alegou nulidade da citação e incompetência territorial do juiz prolator da sentença - Necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de falta de citação válida - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim.

21 - TJSP Competência. Foro. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de cláusula contratual. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Móvel. Exclusão do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor proferida no exame da exordial. Impossibilidade. Qualificação jurídica controversa. Aplicação definitiva do direito ao caso que deve ser efetivada na sentença. Manutenção da competência territorial do Foro Central, local de domicílio do consumidor/autor. Pedido de tutela antecipada não conhecido porque não apreciado pelo Juízo monocrático. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Direito pessoal. Competência territorial relativa. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Irdr. Suspensão do processo. Mora do adquirente. Retenção da entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de lançamentos. Imposto territorial rural. Imóvel alagado por reservatório. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia a anulação de lançamentos de ofício de Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóvel alagado por reservatório ou lago de usina hidrelétrica. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)

24 - TJSP Tributário. IPTU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sumaré. Lei 5483/13. Iniciativa parlamentar. Isenção do pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei 8742/93, com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial ou misto, utilizado para sua moradia. Admissibilidade. Competência concorrente em se tratando de matéria tributária. Existência. CF/88, art. 61 e 24 da Constituição Paulista. Observância. Ação improcedente.

25 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão que declarou de ofício a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO, que é o foro de eleição previsto no contrato. Aquisição de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Incidência do CDC. Não há cogitar de incompetência territorial, uma vez que o CDC, art. 101, I autoriza o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Impossibilidade de declinação de ofício da competência. Exegese da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Inaplicabilidade do CPC, art. 47.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação possessória decorrente de relação de direito pessoal. Competência territorial relativa. Precedentes. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação da dívida. Incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade do CDC, art. 53, CDC. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre propriedade territorial rural. Itr. Isenção sobre área de reserva legal e áreas tidas por imprestáveis à agricultura e à pecuária. Nulidade do auto de infração reconhecida pelo tribunal de origem por erro na forma. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia que deu origem ao presente recurso diz respeito à possibilidade de incidência do ITR, de competência da União, sobre área de reserva legal não registrada no cartório de registro de imóveis, bem como sobre áreas tidas como imprestáveis à exploração agrícola ou pecuária. É o que se depreende da petição inicial, da sentença e do acórdão de origem. ... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Decreto 5966, de 23 de dezembro de 2013. Norma que dispõe sobre a definição dos padrões de construção dos imóveis edificados do Município de Sertãozinho e dá outras providências. Demonstração da pertinência temática. Ato legislativo impugnado que não tratou do aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano, mas apenas classifica os padrões de construção do município. Competência do Poder Executivo Municipal para classificação dos imóveis segundo padrões de construção. Ausência de aumento da alíquota do IPTU. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária, a teor do CF/88, art. 150, inciso I. Ação julgada improcedente.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel. Disponibilização das gravações telefônicas de atendimento aos clientes. Direito dos usuários. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Comprovação de eventual «falha técnica. Utilização de qualquer meio de prova. Eficácia da coisa julgada em ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos. Limitação à competência territorial do juízo de origem. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Martinópolis. Lei Complementar 275, de 24 de outubro de 2014. Norma que trata da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano a proprietários de imóveis portadores de doenças graves que especifica. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Competência legislativa concorrente entre os poderes executivo e legislativo para edição de norma tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Lei questionada, ademais, que não cria ou impõe obrigações ao executivo. Ausência de aumento de despesa ou mesmo ofensa a princípios constitucionais. Tese de renúncia de receita, a desrespeitar Lei Complementar 101/2000, art. 14 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que representa mero controle de legalidade da norma. Pretensão improcedente.

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 3973/12, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 38, de 24 de dezembro de 1998, instituindo desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis situados em logradouros onde são realizadas «feiras livres. Inocorrência de vício de inconstitucionalidade. Inexistência de hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária. Isenção tributária parcial. Assunto não abarcado no âmbito material reservado à Lei complementar. Efetiva possibilidade de regulamentação por Lei ordinária. Vício de iniciativa também inexistente. Direito tributário. Competência concorrente para deflagrar o processo legislativo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de criação de despesas ao erário público. Ação julgada improcedente, para declarar constitucional a norma municipal impugnada, cassada a liminar.

33 - TJPE Agravo legal. Ações conexas. Competências territoriais distintas. Prevenção. Local da primeira citação válida.

«Havendo conexão entre ações que tramitam em juízos de competência territorial distintas, é prevento o juízo no qual se deu a primeira citação válida, nos termos do CPC/1973, art. 219. No caso dos autos, o agravante não comprovou a ocorrência de citação válida na ação em trâmite na comarca de Caapora-PB. Por outro lado, compareceu espontaneamente aos autos da ação de busca e apreensão que lhe move o agravado. Assim, à míngua de comprovação de citação válida no processo em andamento em Caapora, não há como acolher o pleito do agravante.... (Continua)

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 9162, de 15 de junho de 2010. Dispositivo que institui desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano a imóveis edificados em loteamento ou empreendimentos imobiliários que tenham sido aprovados pelas repartições públicas municipais competentes, em áreas de várzeas de rios e córregos sempre que, em razão de intempéries, essas edificações sejam inundadas. Suposto vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Inocorrência. Norma que versa sobre direito tributário. Competência concorrente para deflagrar o processo legislativo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de criação de despesas ao erário público. Precedentes diversos do Órgão Especial neste sentido. Ação julgada improcedente, para declarar constitucional a norma municipal impugnada, cassada a liminar.

35 - TJDF Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em agravo regimental na sentença estrangeira. Homologação. Limites. Bens imovéis situados em território nacional. Competência exclusiva da justiça brasileira.

«1. Sentença proferida na República do Paraguai, em que se declara a nulidade de instrumento procuratório e a transferência de imóvel localizado no Brasil. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. IPTU. Itr. Imóvel. Exploração extrativa vegetal. CTN, art. 32 e Decreto-lei 57/1966, art. 15.

«1. O Decreto-lei 57/1966, art. 15 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARINU. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (COMARCA DE JARINU). REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara Única de Jarinu, suscitado.... (Continua)

39 - TJSP Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Atraso na entrega da obra. Mora comprovada. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164/TJSP: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Alegação de que o atraso deveu-se à crise pandêmica. Prova essencialmente documental não produzida nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminares de incompetência territorial e correção do valor da causa afastadas. Mérito. Imóvel entregue 2 anos após o prazo contratual. Data da entrega que é aquela constante do termo de vistoria final assinado pelo autor. Indenização pelos lucros cessantes devida até a entrega, contudo, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês, conforme jurisprudência pacífica. Danos morais constatados, diante do longo período de atraso. Verba majorada para R$ 10.000,00. Decaimento parcial e não mínimo do autor que enseja na redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada.

40 - STJ Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.

«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de cobrança relativa à previdência privada. Propositura na comarca da Capital, por autora residente no interior, contra Fundação sediada no DF. Incompetência territorial relativa. Incabível o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 324.312-5/5. São Paulo. 9a Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo Lewandowski. 04/06/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Inventário. Incompetência declarada de oficio a pretexto de que o de cujus tivera seu último domicílio em outra comarca. Descabimento. Hipótese de competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n 295.073-4/5. Sorocaba. 3a Câmara de Direito Privado. Relator: Luiz Antônio de Godoy. 27/05/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício. Aplicação da súmula 33 do STJ. Agravo de instrumento provido. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1174451-7. RECURSO: Agravo de Instrumento. ORIGEM: São Paulo. JULGADOR: 2a Câmara. JULGAMENTO: 02/04/2003. RELATOR: Ribeiro de Souza. DECISÃO: Deram Provimento, VU). «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. CPC/1973, ARTS. 162, § 2ºº, E 522. SÚMULA 33 STJ.. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, mas por meio de exceção.. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 284935/SE (200001105183) 500695 RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 10/06/2003. ÓRGÃO JULGADOR: . SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). «COMPETÊNCIA. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. CARÃTER RELATIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO PELAS PARTES POR MEIO DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso interposto contra despacKo do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa No caso, \essa incompetência relativa só pode ser suscitada pela parte e através] de exceção."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Al 741.878-00/8 J 10a Câm.. Rei Juiz IRINEU PEDROTTI. J. 8.5.2002). / O feito deve retomar o seu curso no primeiro grau. / Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso

42 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Indicação médica de urgência para remoção por «UTI aérea a outro nosocômio para cirurgia de transplante cardíaco. Recusa do plano de saúde. Sentença de procedência para determinar o reembolso das despesas realizadas pelo autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Afastada a preliminar de incompetência territorial, contrato de locação de imóvel que comprova a residência. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, CPC, art. 370. Recusa de atendimento indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Dever de cobertura. Procedimento com caráter de urgência, cobertura devida, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Transporte em UTI aérea. Gravidade do quadro e necessidade do deslocamento. Recusa indevida que coloca em risco o paciente e afronta aos objetivos do contrato firmado entre as partes. Súmula 608/STJ. Custeio devido. Insurgência do autor contra o indeferimento dos danos morais. Não acolhimento. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Honorários bem distribuídos. Recursos desprovidos.

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Execução fiscal. Certidões de dívida ativa. Créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída livremente ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitado). Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo (suscitante), local de domicílio da executada. Ato equivocado. 2. Competência em razão do local (territorial) e concorrente (art. 46, §5º, e 781, I, do CPC; CTN, art. 127, § 1º). Impossibilidade de declínio de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

44 - STJ Competência. Imóvel. Reivindicatória. Desmembramento da comarca.

«A instalação de nova comarca, em cujo território se situa o imóvel objeto da ação reivindicatória, determina a modificação da competência. ... (Continua)

45 - TJRJ Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.

«Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência absoluta da regional. Decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Demais questões suscitada prejudicadas, ante o reconhecimento da nulidade e a necessidade de serem reexaminadas no juízo competente.... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... (Continua)

50 - TJPE Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... (Continua)