Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 9162, de 15 de junho de 2010. Dispositivo que institui desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano a imóveis edificados em loteamento ou empreendimentos imobiliários que tenham sido aprovados pelas repartições públicas municipais competentes, em áreas de várzeas de rios e córregos sempre que, em razão de intempéries, essas edificações sejam inundadas. Suposto vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Inocorrência. Norma que versa sobre direito tributário. Competência concorrente para deflagrar o processo legislativo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de criação de despesas ao erário público. Precedentes diversos do Órgão Especial neste sentido. Ação julgada improcedente, para declarar constitucional a norma municipal impugnada, cassada a liminar.