comunicacao venda imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Concessionária de veículos. Compra e venda posterior sem comunicação ao detran. Cobrança de tributo e multas. Dano moral tipificado. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Venda de veículo comunicada ao detran. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 83, e/STJ): «No caso dos autos, o executado demonstrou a efetiva comunicação de venda do bem, a partir da juntada de documento atinente aos registros do DETRAN (fl. 21); deste, extrai-se que o veículo foi vendido em 23/08/2006, e a inclusão da comunicação de venda procedida em 05/12/2006. Nesses termos, do dia 06/12/2006 em diante, o apelado não mais deve responder pelas penalidades relativas ao bem móvel alienado. Tendo em vista que as CDAs acostadas à inicial, pela apelante, apontam que as multas objeto de cobrança se referem a períodos posteriores à efetiva inclusão da venda nos registros do DETRAN, inafastável a conclusão de que o apelado, de fato, não é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Contrato. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Compromisso de compra e venda. Venda das unidades a terceiros de boa-fé. Rescisão do contrato. Reintegração na posse. Deferimento. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Exegese. Comunicação aos terceiros interessados. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso dos réus não conhecido.

«I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Pretensão do autor de obter a antecipação da quitação do imóvel financiado pelo Banco Bradesco e segurado pela Bradesco Seguros em decorrência de invalidez total. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco acolhida em despacho saneador. Insurgência dos autores. Financiamento que paira sobre o imóvel e que decorre de relação jurídica exclusiva entre a seguradora e o banco financiador. Pedido inicial para devolução em dobro das quantias pagas após a comunicação do sinistro. Sentença que deve alcançar o Banco, independentemente deste não ter feito parte do contrato de seguro. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Colheita de prova pericial que deverá ser acompanhada pelo banco. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Ausência de comunicação da venda aos órgãos de trânsito bem como à Fazenda do Estado pelo vendedor. Responsabilidade solidária pelo pagamento das multas e tributos. Reconhecimento. Inteligência do CTB, art. 134 e do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 6606/89. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO - Ilegitimidade passiva - Exame da pertinência subjetiva que se faz in statu assertionis - Corréu figurou como candidato em Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra (TAOPOC) - Posterior renúncia aos direitos existentes sobre o imóvel, em ação de divórcio cumulada com partilha, é ineficaz com relação à Companhia de Habitação não comunicada - Preliminar rejeitada - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP COMPRA E VENDA -

Sentença de parcial procedência- Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo afastadas - Discussão que não envolve o contrato de financiamento firmado com a CEF - Imóvel - Juros de obra que continuaram sendo cobrados da compradora mesmo depois da entrega das chaves - Ilicitude - Tema 996 do STJ - Atraso na devida comunicação de conclusão das obras atribuível à ré, que gerou a cobrança indevida - Ré que deve responder pelo valor cobrado em excesso - Atraso injustificado na entrega da obra - Incidência da Súmula 161, desta E. Corte - Lucros cessantes devidos - Danos morais configurados - Quantum arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Multa por infração de trânsito cometida após a alienação, atribuídas à vendedora. Não comunicação do negócio ao DETRAN. Alegação da ré, empresa adquirente, de que a Portaria 1606/2005 do DETRAN/SP, desobriga a pessoa jurídica de transferir para o seu nome os veículos comprados com vistas a ulterior revenda. Incidência, todavia, do CTB, art. 134, impondo o dever comunicar a venda ao órgão de trânsito. Imposição da obrigação de fazer a comunicação ao DETRAN/SP, da compra e venda do veículo. Condenação, ainda, à reparação de danos morais por ter sido causado à acionante sérios constrangimentos, que não podem, definitivamente, ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Recursos desprovidos.

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato hipotecário de mútuo. Venda do imóvel para terceiro com a persistência das garantias. CCB, art. 985, CCB, art. 999 e CCB, art. 1.035. Leis 4.380/64 e 8.004/90, arts. 1º, 2º e 3º.

«Venda de imóvel objeto do mútuo, antes da vigência da Lei 8.004/1990 (JB 156/272), com formal comunicação ao credor hipotecário que continuou recebendo as prestações mensais, implícito ou tacitamente concordando com a alienação. Persistente a garantia hipotecária, o devedor originário pode abonar o imóvel, uma vez que não está limitado o seu direito de propriedade para dispor do bem gravado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... (Continua)

12 - 2TACSP Condomínio em edificação. Compra e venda. Despesas. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Alienação da unidade condominial não cientificada ao condomínio. Extinção do processo. Carência da ação repelida. CPC/1973, art. 267, IV.

«Tendo em vista a ausência de prova de ter ocorrido efetiva comunicação ao Condomínio do Compromisso de Compra e Venda do imóvel, antes da propositura da presente ação, reconhece-se a legitimidade passiva dos proprietários, cabendo-lhes responder pelo pagamento respectivo par se tratar de obrigação «propter rem.... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Ausente hipótese de interrupção do prazo prescricional prevista no art. 202, VI do Código Civil. Troca de e-mails entre o coautor e a ré que não implica em reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, porquanto não houve menção a valores pendentes, nem concordância com a cobrança de qualquer quantia. Precedentes deste Tribunal. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. Prescrição operada para a cobrança das parcelas em aberto, decorrentes do compromisso de compra e venda, considerado o transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data de ajuizamento da demanda. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Prescrição da cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para julgar a demanda parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Comunicação desta decisão ao Juízo de Primeira Instância onde tramita uma ação de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 45270)... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação de venda de imóvel foreiro. Multa. Decadência. Prazo. Termo inicial.

«1 - O prazo decadencial instituído pela Lei 9.363/1998 incide aos créditos anteriores à sua edição, devendo-se considerar no seu cômputo o prazo decorrido na vigência da norma anterior, nos termos da jurisprudência. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL ENTRE PARTICULARES.

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de antecipada para determinar o bloqueio de circulação do veículo objeto da ação, a fim que de o bem e o adquirente sejam encontrados, bem como a concessão de liminar para que não constem em nome do autor dos débitos relativos à multa, IPVA e pontuação de multas atribuídas à sua CNH. Impossibilidade. Ausência de comprovação da comunicação de venda ao órgão de trânsito. Agravante que não realizou qualquer diligência mínima a fim de encontrar o adquirente, impossibilitando a formação da relação jurídica-processual. Requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida não confirgurados (art. 300, CPC). Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ESCRITURA. NÃO COMUNICAÇÃO À PREFEITURA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer. Comunicação ao Departamento de Trânsito efetivada. Transferência da titularidade junto ao Órgão de Trânsito não realizada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação Cível - Comissão de Corretagem - Ação de Cobrança - Intermediação na locação de imóvel - Contrato de locação com cláusula prevendo o pagamento de comissão em caso de venda do imóvel ao locatário, diante de expressa manifestação de intenção de compra - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Venda e compra firmada entre locadores e locatário sem comunicação aos corretores, o que inviabilizou a efetiva participação no negócio - Conduta dos réus distanciada da boa-fé - Abusividade de cláusula não caracterizada - Obrigação livremente pactuada e assumida pelos locadores não se tratando de contrato tipicamente de adesão - Desvantagem excessiva não configurada - Exigibilidade da remuneração - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - VENDA DO IMÓVEL PELOS AUTORES - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APELO DA CONSTRUTORA RÉ -

Recorridos que deveriam arcar com o pagamentos dos salários perícias para apuração dos alegados vícios construtivos no imóvel adquirido da apelante - Situação consumada em agravo de instrumento julgado em abril de 2020 - Carta precatória expedida para realização de perícia e apuração da existência dos alegados vícios construtivos - Nomeação de perito - Apelados que deixaram de cumprir ao quanto estavam obrigados, não recolhendo os salários estimados pelo profissional nomeado - Prova imprescindível para definir sobre a existência ou não de vícios construtivos ou se teria a recorrente dado ensejo à propositura da ação - Venda do imóvel pelos recorrente a terceiros, sem a devida comunicação nos autos. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Comunicação de venda pelo alienante. Alteração do registro na repartição de trânsito não providenciada. Dever da autoridade de trânsito. Necessidade, ainda, de comunicar as alterações à Secretaria da Fazenda. Segurança concedida. Recurso provido.

21 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Ação de consignação em pagamneto. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento contratual. Multa não cabível. Devedor não constituído em mora.

«1. É necessária a comunicação dos devedores quando da averbação acordada no instrumento em questão e, a partir daí, aguardar o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento espontâneo, sob pena de o devedor incidir em mora. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.

23 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PONTUAÇÕES E INFRAÇÕES - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL INDEVIDA - MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO art. 134, CTB - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação consumerista. Negativação. Exercício regular do direito- ausência de comunicação pelo consumidor acerca da venda do imóvel e da alteração da responsabilidade pelo pagamento dos serviços. Excludente de responsabilidade. Inovação recursal. Ofensa ao devido processo legal. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embora comprovada pelo contribuinte mediante cópia de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, a existência da alienação, não registrado o instrumento no cartório de registro de imóveis bem como não comunicado o departamento de rendas imobiliárias municipal, inadmissível a exclusão tributária de modo a chancelar a alegada ilegitimidade passiva na execução fiscal promovida pela municipalidade. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

29 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Cobrança. Possibilidade. Ausência de registro de instrumento particular de venda e compra de imóvel pelo contribuinte, bem como de comunicação da alienação ao departamento de rendas imobiliárias municipal. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Lançamento do tributo com base nos elementos de que dispõe a administração. Necessidade. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. Promessa de compra e venda. Comunicação ao condomínio.

1 - As despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que fixou como data da imissão na posse do imóvel 12/02/2021.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Ação de cobrança de débitos condominiais. Imóvel prometido à venda. Ausência de comunicação ao condomínio. Legitimidade do promissário vendedor. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

33 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Evidenciada abusividade do contrato que não tem previsão de resilição, somente admitindo rescisão pela construtora, nula é a cláusula que fixa caráter irrevogável e irretratável da avença, impondo considere-se a data de comunicação a esta última a respeito da intenção do comprador, como a data de rescisão, evidenciada sua vontade a respeito. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

35 - TJSP ORDINÁRIA - IPVA - VENDA DO VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo - Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP - Irrelevância - Autora que comprovadamente não era mais proprietária do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA - IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, cuja transferência, no caso de bem móvel, opera-se com a tradição (CC, art. 1.267), não se podendo admitir tributação sobre fato fictício - Comprovação da alienação dos bens antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Inaplicabilidade do CTB, art. 134 (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) e do art. 6º, II, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.118 - Precedentes TJSP - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transferência de propriedade do veículo. Inexistência. Revendedora. Obrigação de comunicação ao DETRAN. Descumprimento. Ausência tempestiva de comunicação de transação que resultou ao antigo proprietário prejuízos decorrentes da lavratura de infrações de trânsito e do processo administrativo instaurado em seu nome, visando a suspensão de sua habilitação. Responsabilidade da requerida em compor danos morais. Fixação do valor. Princípio da razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda e pacto adjeto de bem móvel. Descumprimento. Reconvenção. Procedência. Culpa da autora. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo a instância ordinária que a autora deu causa ao descumprimento do contrato de compra e venda e pacto adjeto de automóvel, porque deu bem à ré-reconvinte que deveria saber ser objeto de futura constrição judicial, já que era executada antes de contratar com a agravada, não lhe comunicando e nem requerendo em juízo a substituição do bem penhorado, faltando, assim, com os «deveres anexos à boa-fé contratual: cooperação, cuidado, informação, o reexame da questão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VENDA NÃO COMUNICADA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO NEM PELO AUTOR E NEM PELO RÉU. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CTB, art. 134 QUE BENEFICIA APENAS OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. DÉBITOS POSTERIORES Á TRADIÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER PROCEDIDO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SE REVELA MUITO BAIXO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O vendedor que deixa de comunicar a transferência de propriedade do veículo à autoridade de trânsito, nos termos do CTB, art. 134, permanece como responsável solidário pelas multas impostas até a data da efetiva comunicação, porém tal solidariedade se dá no âmbito dos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades, não beneficiando o adquirente que deixa de cumprir a obrigação legal de promover a transferência do bem para o seu nome, que responde integralmente pelos débitos posteriores à tradição. 2. Tendo cada litigante decaído de parte significativa do pedido, afigura-se correta a distribuição proporcional do ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput. 3. Não se tratando de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório, e não sendo muito baixo o valor atribuído à causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. No caso, considerando-se os parâmetros e critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, mostra-se razoável a fixação da verba em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

39 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra determinação de transferência do veículo para o nome da revendedora. Veículo já vendido à terceira pessoa. Impossibilidade de a revendedora atender o comando. Caso, todavia, em que não está isenta de proceder à comunicação ao DETRAN da venda efetuada, com o devido encaminhamento de cópias das notas fiscais de entrada e saída do veículo. CTB, art. 134 e artigo 30, da Portaria 1606/05, do DETRAN/SP. Delimitação da decisão de primeiro grau para esse fim, mantida a cominação de multa para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

40 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por concessionária e revenda posterior. Falta de emissão de novo certificado da transferência. Ocorrência de débito posterior de ipva e multas em nome do antigo proprietário. Pretensão deste de ser a empresa compelida a realizar a transferência. Inexistência de obrigação da comerciante. Obrigação restrita à comunicação de que realizou a venda. No estado de São Paulo, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover o registro da transferência do bem junto ao órgão de trânsito (detran-sp), nos termos da Portaria 142/92 do detran-sp (vigente na época). Basta apenas a providência de emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada pela emissão de nota fiscal de saída, abre-se prazo de 30 dias para o novo comprador realizar tal providência, cabendo à comerciante-vendedora a obrigação de comunicar ao detran-sp. Inteligência do CTB, art. 134 e Portaria 1605/05 do detran. Recurso improvido.

41 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Venda das unidades a terceiros de boa-fé. Rescisão do contrato. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Comunicação extrajudicial aos terceiros interessados. Viabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003). 2. Além disso, «o deferimento fica condicionado às exigências do § 2º do art. 40 da Lei das Incorporações, Lei 4.591/64, para inclusive resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados, que «deverão ser comunicados do decidido, podendo essa comunicação ser feita extrajudicialmente, em cartório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003).Documento eletrônico VDA42037568 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 26/06/2024 02:32:53Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 6e1599a1-4b0f-4adc-b1e7-d823bedc5c4c... (Continua)

42 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Sociedade comercial que realiza sublocação. Fiança. Sócios que figuram como fiadores do contrato. Retirada deste da sociedade e venda das quotas. Ausência de comunicação à sublocadora. Fiança que se mantém até a retomada do imóvel. Abono de pontualidade mantido. Inexistência de duplicidade. Fixação do abono em percentual excessivo. Redução para 20%. Aplicação da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cálculo da correção monetária. Cobrança de locativos parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos para estes fins.

43 - TJSP Coisa móvel. Veículo automotor. Compra e venda. Demanda de obrigação de fazer, consistente na transferência pela compradora, aqui ré, do veículo a seu nome, bem como transferência do veículo adquirido pela autora. Denegação da tutela de urgência requerida. Situação em que ausente o requisito da urgência, visto que efetivada a venda há cerca de um ano. Comunicação ao órgão de trânsito que era também ônus da vendedora, nos termos do CTB, art. 134. Obrigação de fazer inclusive de duvidosa viabilidade, ante a sugestão de que já ocorrida a transferência do veículo, no interregno, a terceiro. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ENTREGA DO IMÓVEL E DATAS DISPONÍVEIS PARA USO. DECURSO DO PRAZO.

Sentença de procedência - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Instrumento particular de compra e venda da unidade condominial devedora. Transação não registrada no Cartório de Imóveis nem comunicada ao condomínio. Ajuizamento da ação contra o alienante, que constava como proprietário. Validade. Legitimidade passiva da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva. Inadmissibilidade. Existência de dívida pendente. Pretensão visando a quitação integral do contrato. Descabimento. Falecimento do mutuário quando este já se encontrava inadimplente. Alegada invalidez permanente que não restou comprovada nos autos e sequer foi comunicada à apelante. Quitação que se restringe ao período posterior ao óbito e não antes. Recurso provido.

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão de programa governamental de habitação popular. Descumprimento contratual pelas mutuárias. Ausência de comunicação e prévia anuência da gestora do programa no tocante a não ocupação e transferência do imóvel. Condição demonstrada junto aos autos, inclusive, quando da citação das compradoras que residiam em outro imóvel. Rescisão por culpa das mutuárias. Inoponibilidade de contrato de cessão com terceiros. Possibilidade de compensar do montante pago a ocupação do imóvel a título de locativo até a data da efetiva desocupação a evitar o enriquecimento sem causa da devedora. Procedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bem móvel. Alegação de abalo de crédito, porém, desacompanhada de prova sobre o adimplemento pontual das parcelas do preço. Ausência, ademais, de efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, senão apenas comunicado de advertência sobre a necessidade de purgação da mora. Indenização descabida. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Aquisição do bem de pessoa jurídica. Obrigatoriedade de comunicação da venda à terceiro no órgão de trânsito competente. CTB, art. 134. Danos sofridos pela adquirente, em razão da impossibilidade de regularização dos documentos. Caso em que, embora desobrigado de transferir o veículo destinado à revenda para o seu próprio nome, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o comprador não seja onerado pela sua inércia em regularizar a documentação. Imposição do desfazimento do negócio, com a restituição do valor despendido na compra. Exclusão, todavia, do valor com contratação de seguro. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Provimento em parte o recurso da requerente e o da vendedora de veículos, desprovido o agravo retido.

50 - TJSP Seguro. Habitacional. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Invalidez permanente do mutuário comunicada em tempo oportuno. Suficiência para a quitação. Negativa da seguradora com base na preexistência da doença incapacitante. Descabimento. Efeito não previsto no contrato. Hipótese em que das 300 prestações previstas apenas 33 não foram resgatadas. Inadimplemento inútil. Teoria do adimplemento substancial. Rescisão desproporcional que não se autoriza na espécie. Recurso não provido.