consignacao em pagamento custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento sentença julgada improcedente. Nulidade do processo por vício na intimação. Inexistência. Intimação prévia cientificado de que a divulgação do acórdão far-se-á na própria sessão de julgamento passando a fluir o prazo para eventual interposição de recurso, consignando-se, ainda, que da referida intimação restou bem claro que a ausência das partes não obstará a divulgação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal (NSCGJ, art. 718). Desnecessidade de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Recorrente que foi regularmente advertido de que o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença era o trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo sem pagamento espontâneo que implica na majoração do débito, nos termos do § 1º, artigo 523 do CPC/2015. Limite de alçada observado no momento da distribuição do cumprimento de sentença, decorrendo os acréscimos de inércia do próprio recorrente, e da qual não pode agora se beneficiar (tu quoque). Excesso de execução inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, incluídos os da decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

3 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Abertura de prazo para o recolhimento de custas judiciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da sentença por decisão singular do relator. Interposição de agravo interno sem o recolhimento das custas. Deserção reconhecida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à questão da abertura de prazo para que a agravante recolha as custas judiciais relativas ao agravo inominado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, quanto ao ponto. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

5 - TJSP Ação revisional - Taxa de juros - Empréstimo consignado - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência - Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais - Desatendimento - Indeferimento da inicial - Extinção da ação, sem análise do mérito - CPC, art. 485, I - Condenação da autora nas custas iniciais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes.

6 - TJSP Justiça gratuita - Ação de consignação em pagamento - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º

e 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal . Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta em 13/03/2023, portanto, já na vigência da Lei 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado CLT, art. 844, § 2º, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ (Monocrática) Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título. CPC/2015, art. 545.

«1 - A estrutura do procedimento especial da ação de consignação em pagamento conduz à prolação de sentença declaratória. De fato, sobre o mérito da causa, não ocorre nem constituição, nem condenação. Isso porque não é o ato judicial do magistrado que extingue a obrigação, mas o próprio depósito feito em juízo pelo autor. Em síntese, a sentença apenas reconhece a eficácia do ato da parte. A única execução possível referencia os encargos da sucumbência - custas e honorários advocatícios - , com exceção da hipótese prevista no CPC/1973, art. 899, § 2º (CPC/2015, art. 545, § 2º). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou «do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda, concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que «o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré, conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que «embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do CPC/2015, (...), o § 2º do CPC/2015, art. 1.007 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido .

10 - TJSP Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDOS. 1. Na ação de consignação em pagamento, o depósito judicial tem força de pagamento somente se realizado em conformidade com os termos contratuais. Enquanto não reconhecida a abusividade da cobrança, deve o devedor efetuar o pagamento em conformidade com o contrato. 2. A ausência de provas da alegada hipossuficiência financeira impõe o indeferimento do pedido da gratuidade processual. 3. Pedido de parcelamento das custas processuais não formulado perante o juízo a quo. Possibilidade de apreciação do pedido por este órgão colegiado. Admissível o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98, §3º, do CPC, deferido no caso concreto. Recurso não provido, com observação.

11 - TJPR Consignação em pagamento. Indenização securitária. Procedência do pedido e responsabilização da autora pelos ônus de sucumbência. Insurgência desta. A possibilidade de complementar o valor depositado decorre de lei ( CPC/1973, art. 899 - CPC/2015, art. 545). Essa hipótese, acolhida a pretensão, afasta condenação da Parte autora ao pagamento de custas e honorário, impondo-se seja observado os princípios da causalidade e da sucumbência contemplados pelo Código de Processo Civil. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Lei 10.741/2003, art. 88, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no «Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, e a hipótese dos autos cuida de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. ... (Continua)

13 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas.

14 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação com recolhimento de custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

15 - TJSP Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.

16 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1098, §5º, DA NSCGJ.

Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura apresentada no contrato não partiu do punho da requerente. ... (Continua)

17 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor municipal. Revisional. Limitação em 30%. Irresignação. Improcedência. Legislação específica limita o desconto neste percentual. Entretanto, diante da sucumbência recíproca, os honorários se compensam, arcando cada parte com metade de custas e despesas. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Empresária, a agravante vem recolhendo as custas na origem, indicando a existência de condições financeiras para arcar com as módicas custas e despesas processuais. E, mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, cópia de sua última declaração de imposto de renda, demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento, e contas de consumo, a agravante quedou-se inerte, sugerindo ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

20 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. ... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter consignado que o processo foi arquivado em razão da ausência do autor à audiência inicial, o que importou na extinção da ação sem resolução do mérito, a teor do CLT, art. 844. Consoante preceitua a CLT, em casos de não comparecimento do reclamante de forma injustificada e consequente arquivamento da reclamação, este será condenado ao pagamento de custas processuais (art. 844, §2º, da CLT). Assim, a norma celetista já estabelece a penalidade para os casos de ausência injustificada à audiência inaugural, qual seja a condenação ao pagamento de custas processuais, nada dispondo sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

22 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Cumulação com consignação em pagamento. Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Afirmação de ausência de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Prevalência da afirmação, até prova em contrário. Benesse deferida. Recurso provido parcialmente para este fim.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O

Autor e as Requeridas FGV e IBE celebraram contrato de prestação de serviços educacionais - O Autor e a Requerida Fidúcia celebraram «contrato de concessão de crédito para o apoio à inovação e educação, com cessão dos créditos da Requerida Fidúcia à Requerida Intersector - Autor pretende a consignação em pagamento das parcelas do contrato de financiamento - Cabível a consignação das parcelas, com o levantamento dos valores em favor da Requerida Intersector (a quem incumbe repassar os valores às Requeridas FGV e IBE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para autorizar o Autor a consignar nestes autos os valores das parcelas do financiamento estudantil, para declarar extintas as obrigações referentes ao período de agosto de 2022 a março de 2023, «nos limites dos pagamentos efetivamente realizados e comprovados, e para determinar a expedição de mandados de levantamento em favor da Requerida Intersector, consignando que incumbe à Requerida Intersector «repassar o valor do financiamento à FGV e à IBE, para o pagamento do curso e que «eventuais parcelas vincendas poderão ser pagas diretamente à Requerida Intersector - Custas recursais correspondem a 4% do valor atualizado da causa - Intimada para o recolhimento das custas complementares, a Requerida FGV não cumpriu a determinação, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - Ausente a dúvida quanto à titularidade do crédito pela Requerida IBE, o que impõe a improcedência da ação quanto à Requerida IBE - RECURSO DA REQUERIDA IBE PROVIDO, para julgar improcedente a ação quanto à Requerida IBE, E RECURSO DA REQUERIDA FGV NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Quitação do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

I - Na origem, o presente feito decorre de execução fiscal objetivando que seja pago valor referente a crédito tributário consignado em CDA. Após infrutífera tentativa de citação, o ente munícipe peticionou requerendo a extinção do feito e a condenação da executada em honorários advocatícios, em razão do pagamento extrajudicial do débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no CPC, art. 290, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito, com base nos arts. 290 e 485, X, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou, ao menos, a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito e determinou o recolhimento das custas processuais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou, ao menos, a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

28 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento (STJ, AgInt no REsp. 11.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado) - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

31 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento - Descabimento - Inteligência do disposto no, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de pagamento das custas. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausente. Embargos acolhidos.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal promovida pela União, objetivando a nulidade da execução por ilegitimidade do título. Na sentença, extinguiram- se os embargos, por perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela deserção. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não basta para a concessão da benesse. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

34 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Incontroverso que as reclamadas, quando da interposição do recurso de revista, não apresentaram qualquer comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Conforme consignado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, o recurso da parte reclamante foi provido para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas, sendo estas condenadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas. Nessa decisão, ficou destacado que « Nesse sentido, não houve inversão do ônus da sucumbência no acórdão e tampouco alteração do valor da condenação, mas sim a ampliação das empresas no polo passivo, não sendo a hipótese dos autos, assim, a prevista na Súmula 25 do C. TST, que versa, ademais, unicamente sobre custas processuais « . Assim, não se tratando da hipótese prevista na Súmula 161/TST (hipótese de isenção de preparo em recurso interposto contra acórdão de natureza declaratória), uma vez que houve condenação a pagamento em pecúnia, a parte agravante deveria ter realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Incidência da Súmula 128/TST, I. Agravo não provido .

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Consignação em pagamento - Indeferimento do pedido de gratuidade processual - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE informando não ter condições de suportar as despesas do processo, sob o fundamento de que é pessoa hipossuficiente - Deste modo, postulou a concessão de gratuidade processual - Documentos exibidos não convencem quanto à viabilidade de concessão do benefício - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas - Inércia - Ausência de preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Recurso NÃO CONHECIDO

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, com base no CPC/2015, art. 924, III, com condenação do município exequente ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 90. Fundamentos do acórdão da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito com condenação ao pagamento das custas processuais. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, não sendo possível a comprovação posterior (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 527.024/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016.). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, não sendo possível a comprovação posterior (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 527.024/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016.). ... (Continua)

40 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Pedido acolhido em sentença - Omissão quanto aos encargos sucumbenciais - Vencidos na ação proposta, os réus respondem por custas processuais e honorários de advogado - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Cancelamento do cartão de crédito consignado, que é direito evidente do autor e sequer foi resistido pelo banco réu. Ausência de solicitação extrajudicial de cancelamento. Princípio da causalidade. Contradição sanada. Manutenção do ônus sucumbencial fixado pelo juízo a quo. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Embargos de declaração acolhidos

42 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial deserto. Despacho presidencial que determina a juntada do comprovante de pagamento em dobro do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Embargos de declaração que não suspendem a eficácia da determinação da presidência. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, caput. Recolhimento tardio das custas em dobro. Deserção confirmada.

«1 - Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «(...) o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fl. 438), não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 444/445. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso» (fl. 475, e/STJ). ... (Continua)

44 - TAMG Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Conexão. Continência. Inococorrência.

«Não há conexão, nem continência, entre a ação de despejo por denúncia vazia e a consignação em pagamento, uma vez que as causas de pedir não são comuns.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO

parte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor apelou, requerendo o deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fls. 171/172), não regularizou, limitando-se a juntar à petição de fls. 173/176, apenas o comprovante de pagamento (fl. 175), sem a respectiva guia de recolhimento das custas devidas ao STJ.» ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando- se a apresentar à fl. 461 o comprovante de pagamento das custas do STJ desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. (fl. 469, e/STJ.).... (Continua)

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

parte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A Magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor apelou, requerendo o deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Reconhecimento da conclusão do contrato com a aceitação da proposta do proponente pelo oblato, por força do CPC, art. 427 - Cabia a parte ré banco demonstrar que a recusa em receber o pagamento da referida parcela era justa, o que não o fez, tendo em vista que sequer se propôs a motivar a recusa da emissão do boleto objeto do contrato concluído pela aceitação da proposta em tela, nem a indicar, de forma clara e expressa, com as necessárias discriminações, o montante que entendia devido, requisito este indispensável para admissão de alegação de insuficiência de depósito, em ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 544, parágrafo único, do CPC/2015 - Reconhecimento de que restou configurada a mora do credor, na forma do art. 335, I, do CC - Reforma da r. sentença, para: (i) julgar procedente a ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação relativamente à operação de financiamento do veículo objeto da ação; e (ii) em razão da sucumbência, condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. ... (Continua)

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Réu que contesta a ação de busca e apreensão e informa ter celebrado renegociação da dívida com a instituição financeira credora em data anterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor fiduciário das parcelas objeto da renegociação de dívida. Improcedência da ação de busca e apreensão e procedência da ação de consignação, responsabilizada a instituição financeira pelos ônus da sucumbência. Insurgência do credor fiduciante - Princípio da causalidade. Custas e despesas processuais devidas pelo credor que deu causa, injustificadamente, ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. Presente, outrossim, o interesse de agir do devedor no ajuizamento da ação de consignação em pagamento julgada procedente, com responsabilização da ré pelo pagamento das verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)