cpc agravo interno fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida (Tema 339) - Análise dos requisitos de admissibilidade de competência do Tribunal a quo (Tema 181) - Recurso extraordinário que não demostra repercussão geral da questão - Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo Interno - Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, a - Fundamentação que não guarda relação com a causa - Remessa dos autos à e. Presidência do Colégio Recursal para novo exame.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Vazamento e água. Sentença de parcial procedência. Tutela de urgência deferida na sentença. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Decisão monocrática. Indeferimento. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo apelante.... (Continua)

8 - TRF5 Processual civil. Recurso cabível contra acórdão de turma julgadora. Agravo interno. Não cabimento. Erro grosseiro. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Trata-se agravo interno interposto contra acórdão desta 3ª Turma que negou provimento à apelação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento. Desacolhimento. Recorrente que, ao ser intimada para juntar documentação probatória da alegada hipossuficiência financeira, foi advertida de que, na inércia, seu recurso seria considerado inadmissível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, e mesmo assim se quedou silente, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação. Agravante que não recorreu do pronunciamento que determinou a juntada de tal documentação, o qual, aliás, está devidamente amparado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e pelo CPC, art. 99, § 2º. Em observância ao CPC, art. 1.048, I, defere-se a prioridade na tramitação processual. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção da r. decisão agravada. Tutela recursal cujo pedido não atende os requisitos do CPC, art. 300, com fundamentação expressa sobre o tema. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo apelante.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada recursal. Hipótese em que o julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão do relator, em agravo de instrumento, que denegou a gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento do preparo devido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção - Fundamentos fáticos e jurídicos que lastrearam a decisão recorrida não infirmados pelas razões recursais - Impossibilidade de se cogitar de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação e consequente ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC, art. 98, visto que devidamente indicados os fundamentos fáticos e jurídicos que lastrearam aquela - Pleito da agravante que padece de manifesta generalidade e total incompatibilidade com o caso concreto - Impossibilidade de se falar em inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º, pois a agravante que teve duas oportunidades de carrear aos autos documentos idôneos à demonstração da presença dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, quando da interposição do agravo de instrumento e do agravo interno, recursos que, sem apresentação de qualquer justificativa, não foram instruídos com documento algum - Agravante que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, quer quando da interposição do agravo de instrumento, quer por ocasião da interposição do agravo interno - Confirmação da decisão agravada - Agravo interno improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso tirado contra decisão monocrática que julgou deserto recurso de apelação, à força da insuficiência do preparo recursal. Razões do agravo interno que não convencem do desacerto da solução. Decisão anterior que, ao indeferir a gratuidade processual, concedeu prazo para comprovação do preparo. Apelante que tinha plena ciência do valor integral do preparo, consoante fundamentação lançada em suas próprias razões recursais, mas optou por recolher preparo em valor substancialmente insuficiente. Hipótese dos autos que não se amolda à regra do art. 1.007, §2º do CPC (quando o recorrente, no ato da distribuição, comprova preparo insuficiente), mas ao disposto no §2º do CPC, art. 101, alusivo à denegação ou à revogação da gratuidade. Descabimento de nova oportunidade para complementação. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso que não comporta acolhida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, CF. TEMA 19/STF.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado sob a sistemática de repercussão geral no Tema 19, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Manutenção que se impõe. Conforme esclarecimentos prestados em sede de aclaratórios pelo STF, a ausência de direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral anual preconizada pelo art. 37, X, CF contrapõe-se a única lide cabente em detrimento do Chefe do Poder Executivo, direcionada exclusivamente a compeli-lo a cumprir o dever de fundamentação relacionado à possibilidade (ou não) de observância do comando constitucional. Hipótese em que o v. Acórdão proferido pela Turma Julgadora reputou os autores carecedores da ação com espeque no art. 267 VI CPC 1973 (art. 485, VI CPC/2015), em que pese sob fundamentação distinta. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

19 - TJSP Nulidade - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Decisão prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram - Preliminar afastada.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS.

Art. 525, §§4º e 5º, do CPC. Necessidade de apontamento da parcela incontroversa, inobservada (tema 673). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor- Agravo Interno provido, para dar parcial provimento ao recurso de apelação fazendário, com observação, nos termos da fundamentação.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Deficiência de fundametação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificação. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA EM SEDE INADEQUADA.. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Suposta ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegada violação aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando da avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de fundamentação per relationem. Agravo interno provido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórd ão recorrido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos CPC/2015, art. 140 e CPC art. 1.022, sob o fundamento de que a decisão de origem foi omissa. No entanto, não demonstra qual foi a omissão e o motivo pelo qual ela é capaz de alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-Financeiro. Alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistente. Súmula 284/STF. Deficiência. Fundamentação. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Caráter protelatório. Não configurado.

1 - A contradição que autoriza a oposição de declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indicação de bens à penhora. Inércia do executado. Intimação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 774. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Execução de título executivo extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 3º, 79 e 80, II, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no a gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Provedor de acesso. CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Omissão. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Construção irregular. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)