direito administrativo concursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Dois concursos públicos para o mesmo cargo. Direito à nomeação dos aprovados no primeiro certame. Observância da ordem de classificação.

«Tendo o segundo concurso para provimento do mesmo cargo sido aberto, e as nomeações dos respectivos concursados aprovados feitas dentro do prazo de validade do primeiro, assiste direito à nomeação dos aprovados no primeiro, ressalvando-se, entretanto, a preferência de candidatos melhor aprovados do que os ora recorrentes.... (Continua)

2 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

3 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação na primeira etapa e classificação além do número de vagas previsto no Edital 63/97. Eliminação dos candidatos não classificados. Autorização de novos concursos. Prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Irrelevância. Direito adquirido e direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, III e IV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração, limitado pelas restrições dos incs. III e IV do CF/88, art. 37. Não há óbice a que o edital do certame considere eliminado o candidato que, embora aprovado na primeira etapa, não se classifique dentro do número de vagas previsto, o que não lhe assegura o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados (CF/88, art. 37, IV). Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Direito à vista da prova. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 41. Inaplicabilidade a concursos públicos para ingresso no quadro funcional estatal. Súmula 284/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Ressarcimento por alegada preterição. Dois concursos públicos concomitantes com amparo em decisão judicial. RMS 16.302/MT. Nomeação posterior e tardia dos recorrentes. Processamento e homologação com tempos diversos. Ausência de ilegalidade. Preterição não configurada. Inexistência de ação espontânea da administração. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que houvesse o ressarcimento administrativo de alegada preterição da nomeação de candidatos de concurso público. Os recorrentes foram nomeados a partir de lista de classificação de certame que havia sido anulado pela Administração Pública Estadual e, depois, restabelecido pelo acórdão do RMS 16.302/MT. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Anulação. Prova. Violação. Dever de sigilo. Prosseguimento. Transcurso. Tempo. Prescrição. Inocorrência. Demora. Administração. Concretização. Viabilidade. Etapas do certame. Impossibilidade. Exame. Necessidade. Suspensão. Concursos posteriores. Inovação recursal. Análise. Mérito. Desnecessidade. Revolvimento probatório.

«1. A decisão monocrática, na única parte em que conheceu do recurso especial, limitou-se a afastar a prescrição quinquenal da pretensão tendo em vista ser a Administração Pública a única responsável pela demora na concretização e na viabilização do direito do agravado, o qual, é bom esclarecer, ela mesma havia reconhecido como procedente. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Inaplicabilidade aos concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 485.335/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2014). ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público de provas e títulos para provimento de vagas para outorga das delegações de notas e registros do Estado de Roraima. 4. Cumulação horizontal de títulos referentes ao exercício de funções de auxiliar à Justiça e de serviço prestado à Justiça eleitoral. 5. Mudança de entendimento do CNJ no curso do certame. Impossibilidade de aplicação da restrição aos concursos em andamento. 6. Princípio da segurança jurídica. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de declaração rejeitados.

13 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público de provas e títulos para provimento de vagas para outorga das delegações de notas e registros do Estado de Roraima. 4. Cumulação horizontal de títulos referentes ao exercício de funções de auxiliar à Justiça e de serviço prestado à Justiça eleitoral. 5. Mudança de entendimento do CNJ no curso do certame. Impossibilidade de aplicação da restrição aos concursos em andamento. 6. Princípio da segurança jurídica. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Limite de correção das provas discursivas de acordo com a classificação prova objetiva. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira, reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. A Lei 8.666/1993 não guarda pertinência com questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a questão ao direito de preferência e precedência em relação aos aprovados certame realizado ano de 2013, para ingresso Curso de Formação de Sargentos da PMMS, uma vez que a parte agravante foi aprovada prova escrita do processo seletivo interno 306a. colocação. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais. Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Serventias vagas por ato de renúncia. Matéria previamente judicializada. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Competência constitucional do conselho nacional de justiça. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Deferência. Pretensão de convolar este tribunal em árbitro de todas as etapas dos referidos concursos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise acerca dos procedimentos administrativos relativos aos concursos públicos para ingresso na atividade notarial e de registro estão dentro do espectro de competências do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP Ato administrativo. Homologação. Concurso. Livre docência. Universidade de São Paulo. Compete à Congregação da Faculdade de Direito, nos termos do Regimento Geral da Universidade, homologar o relatório da comissão julgadora de concursos da carreira de docente e de livredocência (artigo 38, inciso X). Resultado não homologado pela Congregação sob o fundamento de que o candidato não observou o tempo mínimo para exposição. Ilegalidade. Necessidade de considerar a diminuição de nota atribuída pela Banca Examinadora em razão deste aspecto, em mister avaliatório soberano. Decisão que ultrapassa as prerrogativas previstas no Regimento. Sentença de anulação da decisão mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.

17 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.

«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos. Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autorização para participação nas demais etapas do concurso público para Soldado PM de 2ª classe. IMPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE AFASTAR DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA NOS INCISOS IV E V, DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DOUTOR E PROFESSOR TITULAR, BEM COMO OS DE LIVRE DOCENTE -

Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido para continuação e realização de concursos para livre docência (perda parcial do objeto), e, em relação aos demais, julgou-os improcedentes - Autora-apelante que defende, em sede recursal, a expectativa de progressão na carreira frustrada, além dos supostos direitos dos aposentados durante a vigência das resoluções - Inovação do pedido em fase recursal indevida. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer. Possibilidade de alteração das disposições do edital prevista no item 7 do capítulo 22 do edital 01/2022. Retificações realizadas durante o período de inscrições, amplamente divulgadas e sem qualquer prejuízo aos candidatos. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Mandado de Segurança. São Paulo. Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC - II-QM, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação. Impetrante eliminado na prova prática (videoaula). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da avaliação por videoaula. Inocorrência. Decreto-lei 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos, além de previsão expressa no Edital 01/2023. Ato administrativo que eliminou o candidato devidamente fundamentado. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF). Matéria, ademais, não impugnada quando da publicação do edital. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Licitações e concursos públicos prévios às contratações. Decreto legislativo estadual 3.855/78 e constituição estadual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Apesar de o recorrente alegar violação do Lei 8.666/1993, art. 1º, o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise do Decreto Legislativo 3.855/78 e do art. 186 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança impetrado por Sandra de Oliveira Cunha contra ato do Presidente da Comissão Especial e da Comissão de Heteroidentificação de Concursos da Fundação VUNESP, visando à sua permanência no concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, ou, subsidiariamente, sua manutenção na lista geral. A liminar foi deferida e a segurança concedida na origem, com os autos submetidos a reexame necessário. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidatos excluídos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula). ... (Continua)

27 - TJSP  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula).... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato que obteve nota zero na prova de títulos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP e pleiteou a reconsideração para recebimento dos arquivos encaminhados em campo incorreto. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por candidato em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à anulação do ato administrativo que o excluiu na fase de investigação social e, como consequência, à reserva de vaga e condenação do réu em danos morais. Sentença de primeira instância que acolheu o pedido de anulação do ato administrativo, mas afastou a indenização por danos morais. O Estado de São Paulo interpôs apelação. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO EM ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe no Estado de São Paulo, em razão de reprovação na etapa de investigação social. O apelante pleiteia a anulação do ato administrativo que o desclassificou do certame, sob a alegação de que sua reprovação se baseou em registros policiais antigos e na conduta de terceiros (sua genitora), o que violaria os princípios da presunção de inocência e da intranscendência. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.

1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Pedido de tutela provisória de urgência voltada a suspender a decisão administrativa que excluiu a autora da lista de candidatos destinatários das cotas raciais. Indeferimento pelo Juízo a quo. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

"Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida que melhor faz atuar o princípio da eficiência administrativa de matiz constitucional. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso público - Professor Educação Básica II, disciplina educação física - Cadastro de reserva - Mera expectativa de nomeação - Abertura de vaga decorrente de exoneração de um dos candidatos nomeados, durante a validade do certame - Desnecessidade da nomeação devidamente motivada pela Administração - Direito subjetivo à nomeação - Impossibilidade: - Não cabe ao Poder Judiciário questionar as estratégias administrativas adotadas pelo Município para suprir suas necessidades educacionais, pois estas se inserem no poder discricionário da Administração Pública. Cabe ao Poder Judiciário analisar se houve «preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784 do STF). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO.

Hipótese em que o agravante pretende a garantia de vaga no concurso público municipal 003/2023 para o cargo de médico mediante relativização das regras editalícias em relação à formalidade do diploma. Formação no estrangeiro e processo de validação do diploma em curso. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA EM FORMATO DE VIDEOAULA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e do Diretor Presidente da Fundação VUNESP, pleiteando a anulação da eliminação de concurso público para professor de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo, decorrente da nota zero atribuída à prova prática em formato de videoaula. O impetrante alega ilegalidade da exigência de videoaula, defendendo ofensa à isonomia e à legalidade, por demandar aparatos tecnológicos não acessíveis a todos os candidatos. A sentença denegou a segurança, levando o impetrante a recorrer. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO.

Recurso tirado contra decisão que, na origem, determinou a suspensão de concurso público para o preenchimento de duas vagas para o cargo de professor na UNESP, campus de Franca, por alegada ausência de especificação das notas atribuídas à agravada ao tempo da segunda fase do certame. Acolhimento. Prova persuaiva de entrega das notas individualizadas à agravada conforme especificações do edital. Maltrato ao edital não evidenciado, ao menos de partida, cumprimento prestigiar o ato administrativo, ordenado por presunção de legitimidade. Risco reverso à universidade e aos candidatos aprovados, cujas notas não são objeto de questionamento. Decisão de origem revertida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO.

Hipótese em que o candidato ao cargo de policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo foi eliminado do certame em razão de ser diagnosticado com «mordida aberta". ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

Impetração voltada à anulação do ato administrativo que deliberou a exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Concessão na origem. Remessa necessária. Acolhimento. Prova discursiva. Eliminação em prova discursivo por suposta troca de folha de provas com outro candidato. Petição inicial, contudo, que não se fez escoltar por cópia do referido instrumento editalício, não sendo possível aferir o concurso objeto, não havendo sequer indicação da numeração do correspondente edital. Desajuste da forma de intimação e alegada substituição da folha de resposta como ato motivador da eliminação do certame que não se pode identificar de plano. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato reprovado no concurso para provimento de cargos de Sd. PM de 2ª Classe, na fase de exames médicos oftalmológicos. Sentença de parcial procedência, que decidiu pela reintegração do candidato ao certame, bem como pela rejeição do pedido de condenação da administração em indenização pelo dano moral. Insurgência do Estado de São Paulo. Descabimento. Laudo pericial produzido em juízo que atesta a aptidão do candidato sob a perspectiva da acuidade visual. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se demonstra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP, contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e Diretor Presidente da Fundação VUNESP. O impetrante visa à anulação do ato que o eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE EM DEDOS DO PÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade nos dedos do pé direito. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA PRÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual inferior aos limites previstos no edital. Critérios objetivos que devem ser atendidos por todos os candidatos, sob risco de violação ao princípio da impessoalidade. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público. Pretensão à reintegração da candidata na lista especial de candidatos pardos. Possibilidade. ... (Continua)