engenheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Infraero. Engenheiro. Piso salarial. Lei 4.950a/66.

«Admitindo empregados engenheiros sob o regime celetista, deve a INFRAERO, empresa pública, ente pertencente à Administração Pública Indireta, observar os preceitos da Lei 4.950A/1966 (art. 173, II/CR). O piso salarial fixado em múltiplos salários mínimos pela referida lei em nada ofende o inciso IV, do art. 7º/CR. Nesse sentido, a OJ 71 SDI-II/TST.... (Continua)

2 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Empregado público. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«A Lei 4.950A/1966 é aplicável ao trabalhador celetista ocupante do cargo de engenheiro em empresa pública. Não há transgressão ao CF/88, art. 169 e não há descompasso com a Súmula Vinculante nº 4 do STF, pois não se trata de vantagem ou aumento de remuneração de servidor público.... (Continua)

3 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950a/66. Constitucionalidade.

«A Lei 4.950A/66, que assegura aos engenheiros, com jornadas de 06 horas, piso salarial no valor equivalente a seis salários mínimos, não entra em confronto com Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento da OJ 71 da SDI-2 do C. TST: «AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. CF/88, art. 7º, IV. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.... (Continua)

4 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Engenheiro aplicação do piso estabelecido em lei.

«Não há que se cogitar em inconstitucionalidade da Lei 4.950-A, de 1966, que estabelece o salário base do engenheiro em múltiplo do salário mínimo, porquanto o autor postula o pagamento do mínimo profissional, em consonância com a mencionada lei, mas não a mera correção automática de salário pelo reajuste de salário mínimo, o que é vedado pelo artigo 7.º, V, da CR.... (Continua)

5 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66. Piso profissional. Engenheiro. Diferenças salariais.

«Nos termos da OJ 71 da SDI-II do c. TST, a fixação do piso profissional dos engenheiros em múltiplos do salário mínimo (Lei 4.950-A, de 1966) não ofende à Constituição Federal, porém não se admite o posterior e sucessivo reajuste automático da remuneração pelo aumento do salário mínimo, sob pena de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Na hipótese, tendo sido observado o salário profissional à época da contratação, merece ser extirpada a condenação da Ré ao pagamento, pelo período não prescrito, de subsequentes diferenças salariais existentes entre o vencimento básico e o correspondente mínimo profissional.... (Continua)

6 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«Somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso do reclamante era superior ao piso profissional do engenheiro definido na Lei 4.950A/1966 para a jornada de 8h, não fazendo jus, portanto, às diferenças postuladas.... (Continua)

7 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Salário profissional do engenheiro. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

«Consoante recentes decisões do C. TST «a remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X,e 169 da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei 4.950-A/1966 aos Reclamantes, engenheiros, contratados pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantagens a servidores públicos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«Comprovado nos autos que a função desempenhada pelo reclamante não era privativa do engenheiro, e que sequer possuía inscrição ativa no CREA, não faz jus ao piso profissional previsto na Lei 4.950A/66. Ademais, somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso do reclamante era superior ao piso profissional definido na lei para a jornada de 8h, não fazendo jus, portanto, às diferenças postuladas... (Continua)

9 - TST Sindicato. Estabilidade sindical. Engenheiro. Súmula 369/TST, III. Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Lei 7.361/85, art. 1º. CLT, art. 577 e CLT, art. 896.

«O Reclamante laborava na empresa de transporte ferroviário como engenheiro e, nessa qualidade, foi eleito Diretor da Região Sudeste da Federação dos Engenheiros. É fato, portanto, que sua atividade não coincidia com a atividade preponderante da empresa na qual laborava, mas com aquela pertinente à categoria profissional da federação para a qual foi eleito dirigente. Assim, ainda que o CLT, art. 577 enquadre o engenheiro como profissional liberal e não em categoria diferenciada, a hipótese, para efeitos de estabilidade provisória, é substancialmente a mesma daquela contemplada na Súmula 369/TST. Corrobora tal entendimento a equiparação entre ambas as categorias prevista no Lei 7.361/1985, art. 1º. Hipótese em que se divisa violação do CLT, art. 896. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Abono de engenheiro em proventos de aposentadoria. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Amazonas contra a decisão que manteve a concessão de segurança para impedir a exclusão do abono de engenheiro dos proventos de aposentadoria de servidor, conforme o Decreto 14.547/1992.... (Continua)

11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o CLT, art. 195 a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades de competência dos Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, dentre elas, a de vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos (item 4). Considerando que o Juízo de 1º grau designou a realização de perícia para apuração de insalubridade, nomeando como perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, com registro no CREA- MG, profissional competente para apuração de insalubridade em toda a sua extensão, inclusive em relação aos agentes biológicos, nos moldes do CLT, art. 195, caput e parágrafo 2º, rejeita-se a arguição de nulidade da perícia.... (Continua)

12 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Engenheiro. Salário profissional. Lei 4.950-a/66. Constitucionalidade.

«Pelo teor da Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, afastando-se o reajuste da remuneração mesma proporção do salário mínimo. Nesse sentido, a vedação constitucional impede que os parâmetros de correção sigam os aplicados ao salário mínimo, porque isto implicaria aberta afronta ao CF/88, art. 7º, IV 88. Contudo, não se estende à estipulação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo.... (Continua)

13 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Engenheiro. Estabelecimentos de crédito. Súmula 117/TST. CLT, art. 511, § 3º.

«O engenheiro, na medida em que tem estatuto profissional próprio, integra categoria profissional diferenciada, como previsto no CLT, art. 511, § 3º. Por isso, ainda que empregado de instituição bancária, não compõe a categoria dos bancários. Inteligência da Súmula 117/TST.... (Continua)

14 - TST Bancário. Engenheiro empregado de banco. Jornada de oito horas.

«O engenheiro que exerce a profissão em estabelecimento bancário está sujeito à jornada de trabalho de oito horas, porquanto integra categoria diferenciada. ... (Continua)

15 - TST Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

«O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - A ausência de capacidade postulatória do subscritor do presente agravo regimental, que não é advogado, mas engenheiro, impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

17 - TRT2 Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

18 - STJ Desabamento. Profissão. Culpa. Engenheiro. Projetista. Execução afeta a outro profissional.

«Resultando da análise objetiva da prova documental que ao paciente, na condição de engenheiro, cabia apenas, por força de contrato, como projetista e autor do cálculo a elaboração do projeto, ficando a execução afeta a outros profissionais, não se insere na esfera de sua previsibilidade a colocação de carga equivalente a 1600 Kgf/m2 em estrutura dimensionada para 300 Kgf/m2. Fora da previsibilidade não há culpa. O laudo pericial, ainda que incidentemente, não aponta falha ou erro no projeto estrutural.... (Continua)

19 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Laudo. Realização por engenheiro. Admissibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 195.

«... De início, cumpre consignar aqui a legitimidade do profissional graduado em Engenharia e Segurança do Trabalho para a realização de prova técnica destinada à apuração das condições em que os serviços foram prestados. Ao revés do entendimento trazido na ementa que ilustra as razões recursais da reclamada, não há falar em eventual nulidade do laudo pericial confeccionado por engenheiro, ao invés de médico do trabalho. Tal limitação não constitui exigência da norma legal. Com efeito, o CLT, art. 195 é taxativo ao impor a caracterização e a classificação da insalubridade através de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, tanto o médico quanto o engenheiro foram legalmente qualificados, ante os conhecimentos técnicos que detém para proceder à avaliação do ambiente laboral e das atividades envolvidas. Constitui mera exceção à regra legal os casos em que, dada a complexidade da questão envolvida, se faça necessária a atuação de ambos, o que não é a hipótese dos autos. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

20 - TST Vínculo de emprego. Função de engenheiro. Exigência de habilitação profissional

«1. O Eg. TRT afirmou estarem preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 3º. ... (Continua)

21 - TRT3 Servidor público. Salário profissional. Engenheiro.

«Pela regra do inciso X artigo 37 e parágrafo 1º CF/88, art. 169, ambos, para aumentar a remuneração dos servidores públicos, é necessário lei específica e dotação orçamentária prévia. Isso para atender às projeções de despesa de pessoal e acréscimos daí decorrentes. Assim, não pode ser aplicado o piso salarial previsto na lei que rege a categoria profissional dos engenheiros (Lei 4.950A/66), sob pena de violação à Constituição Federal.... (Continua)

22 - TRT4 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Engenheiro agrônomo. Responsável técnico.

«Restando incontroversa a prestação de serviços, cabia à empresa demonstrar que a relação havida entre as partes não se caracterizou como de emprego, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ao revés, a prova dos autos demonstra a presença dos requisitos de não eventualidade, onerosidade e subordinação, inclusive na atividade de engenheiro agrônomo, inserida na atividade-fim da empresa. Assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, na forma do CLT, art. 3º. [...]... (Continua)

23 - TRT15 Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - Conforme decidido expressamente no acórdão embargado, o ora embargante, engenheiro e subscritor da peça recursal, não possui capacidade postulatória, razão pela qual os presentes aclaratórios também não merecem conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - Conforme decidido expressamente no acórdão embargado, o ora embargante, engenheiro e subscritor da peça recursal, não possui capacidade postulatória, razão pela qual os presentes aclaratórios também não merecem conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia - CREA. Pequena empresa que realiza por encomenda trabalhos em metal. Desnecessidade de contratar engenheiro. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O fato de uma pequena empresa realizar trabalhos em metal, por encomenda, não a obriga a inscrever-se no Conselho de Engenharia e a contratar os serviços de um profissional engenheiro.... (Continua)

27 - TRT3 Desvio de função. Tecnologo e engenheiro. Ônus da prova.

«Em não se desincumbindo o reclamante do ônus de produzir prova robusta no sentido de que, embora tenha sido contratado para exercer a função de Tecnólogo, na realidade prestava serviços como Engenheiro (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), não faz jus a diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. Ademais, embora, na teoria, se possa conceber a existência de algumas tarefas em comum entre os cargos, na prática, o reconhecimento da identidade de funções é inviável, porquanto, se tratam de cargos que possuem exigências e formações profissionais distintas.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Gratificação de químico. Extensão ao servidor engenheiro químico. Possibilidade. Agravo interno da ufpa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte já decidiu que Engenheiro Químico desenvolve atividades unicamente relacionadas à química, e não à engenharia, portanto não se sujeita à exigência de registro em dois órgãos fiscalizadores em razão da mesma atividade profissional que desempenha, mormente porque já registrada no Conselho Regional de Química (REsp. 949.388, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SDJ 4/10/2007, p. 225). ... (Continua)

29 - TST Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia realizada por engenheiro civil e de segurança do trabalho. Decisão em consonância com a juriprudência do TST. Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I. CLT, art. 195, § 1º.

«O CLT, art. 195 não faz distinção entre perito médico e perito engenheiro, para efeito de elaboração de laudo que atesta insalubridade ou periculosidade.... (Continua)

30 - TRT3 Perícia. Adicional de insalubridade. Exame pericial feito por engenheiro da segurança do trabalho. Validade.

«Segundo estabelece o CLT, art. 195, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Para os fins de caracterização da insalubridade, a legislação, como visto, não faz qualquer distinção entre os profissionais da Medicina e da Engenharia do Trabalho, sendo ambas as categorias igualmente autorizadas a realizar os competentes exames periciais.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades especiais. Engenheiro elétrico. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Anterior à vigência da Lei 9.032/1995. Mero enquadramento profissional.

«1 - Até o advento da Lei 9.032/1995 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de empreitada. Alegação de falha na prestação de serviços por engenheiro responsável técnico. Substituição de profissional. Responsabilidade técnica limitada ao projeto arquitetônico. Inexistência de relação contratual direta entre o engenheiro e os autores. Impossibilidade de responsabilização do apelado pelos danos alegados. Ausência de comprovação de nexo causal. Sentença mantida. Recurso improvido

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de mão de obra. Reforma em imóvel residencial. Ajuizamento de cobrança contra o proprietário do imóvel. Alegação deste de contratação de engenheiro que era responsável pela contratação da mão de obra como empreiteiro. Desacolhimento. Serviços efetivamente prestados e não pagos. Engenheiro contratado apenas para acompanhar a obra e não para pagar a contratados. Inadimplência do contratante comprovada. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

34 - TRT3 Engenheiro. Exercício de cargo que não exige conhecimentos específicos de engenharia. Impossibilidade de aplicação do piso salarial previsto na Lei 4.950a/66.

«Não obstante o reclamante tenha formação de engenheiro, as atividades por ele exercidas na reclamada não pressupõem conhecimentos específicos de engenharia. Descabe, portanto, o pagamento do piso salarial previsto na Lei 4.950A/66, sob pena de se violar a isonomia salarial em relação àqueles que exercem as mesmas atribuições, mas que não são diplomados em engenharia.... (Continua)

35 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica adicional de periculosidade. Engenheiro de projetos. Prestação de serviços internos e em substações da companhia de eletricidade. Devido.

«O engenheiro que presta seus serviços na elaboração de projetos, internamente, e que comparece às subestações de energia para o seu acompanhamento, realizando medições e aferições da sua conformidade executiva, tem direito ao adicional de periculosidade nos meses em que for comprovado o seu trabalho em campo, ainda que este labor seja intermitente.... (Continua)

36 - TRT3 Empregado público municipal. Engenheiro. Salário profissonal previsto na Lei 4.950a/66. Aplicabilidade.

«As condições de trabalho previstas em leis municipais devem respeitar o patamar mínimo instituído em normas trabalhistas federais, inclusive no que se refere ao salário-mínimo ou ao salário profissional, nos termos do artigo 22 da CF e da OJ 100 da SDI-I do TST. A Lei 4.950A, de 22 de abril de 1966, na parte em que define o salário-mínimo como indexador do piso dos profissionais engenheiros e arquitetos, não foi recepcionada pela Constituição Federal. E, de fato, tal interpretação se tornou obrigatória em face dos efeitos vinculantes e erga omnes advindos da Súmula Vinculante 04, do Supremo Tribunal Federal. Todavia, urge observar que, segundo a parte final da referida súmula, o critério de cálculo do salário profissional não pode ser substituído por decisão judicial, vigorando até que lei posterior venha a estabelecer outro. Portanto, na esteira Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal, o salário profissional definido na Lei 4.950A será calculado sobre o salário-mínimo, enquanto esse parâmetro não for substituído por lei. Diante do exposto e por tratar-se o reclamante de empregado público municipal contratado para exercer a função de engenheiro, faz jus ao patamar salarial previsto na referida lei, não havendo que se falar em violação ao princípio da autonomia municipal.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Pedido de realização de nova perícia por engenheiro. Ausência de provas que desabonem a avaliação. Súmula 7/STJ. A determinação do valor de um imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Precedentes.

«1. No caso em concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de realização de nova perícia, mantendo o valor da última avaliação, uma vez que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que desabonassem a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, a qual foi corroborada por pareceres técnicos de empresas especializadas no ramo. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJRS Responsabilidade civil. Queda de arquibancada em evento automobilístico. Danos materiais e morais. Solidariedade. Responsabilidade da liga independente de automobilismo do rgs, município de erechim e do engenheiro que instalou a arquibancada.

«Nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, havendo dano experimentado em decorrência de relação de consumo, não há dúvida da legitimidade passiva de todos aqueles envolvidos na prestação do serviço ou no fornecimento do produto que contribuíram na causação do resultado. Não há como excluir a responsabilidade da LIA/RS, Município de Erechim e do engenheiro Tiago José Zanette, respectivamente organizadora do evento, sem registro no órgão oficial, que, mesmo em situação irregular conhecida pelo Município, obteve autorização para o evento, e o engenheiro responsável pela montagem da arquibancada, olvidando normas técnicas de execução e segurança. Solidariedade afastada apenas no que tange à devolução dos ingressos, que deve ser procedida apenas por quem amealhou os recursos.... (Continua)

39 - TRT3 Engenheiro. Lei 4.950a/66. Piso salarial. Vinculação ao salário-mínimo.

«É válido o piso salarial dos engenheiros calculado em número de salários mínimos, na forma da Lei 4.950A/66, o que não desrespeita o art. 7º, IV, da CF. A Constituição apenas veda a correção automática do salário-base atrelada ao reajuste do salário mínimo. JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR. 7ª E 8ª HORAS. Aos engenheiros não foi concedida jornada especial de seis horas, mas apenas forma específica de cálculo das 7ª e 8ª horas, que devem ser apuradas pelo valor da hora referente à jornada até a sexta diária, pelo divisor 180, com acréscimo de 25% e pelo período mensal, em conformidade com o Lei 4.950A/1966, art. 6º.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação da Responsabilidade Técnica - ART. Cancelamento. Incompatibilidade de horários. Atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Exercício ilegal da profissão. Lei 5.194/66, art. 6º. Aplicação.

«O cancelamento da ART configura ato inerente à fiscalização do exercício profissional, pelo CREA, em virtude do bem maior, qual o interesse público. A ART tem por objetivo individualizar a responsabilidade dos profissionais prestigiando-se a livre iniciativa e o bom exercício profissional, sobretudo em favor da coletividade. A responsabilidade do engenheiro não é apenas de técnica de projeto, mas também a de fiscalizar as obras para o melhor desempenho das construções, o que possibilita maior segurança a todos, razão pela qual a compatibilidade de horários é imperiosa. Configura exercício ilegal da profissão de engenheiro, de acordo com o Lei 5.194/1966, art. 6º, o acúmulo de empregos e funções, denotando o «aluguel do nome profissional, quando não há contrapartida de qualquer trabalho, assistência ou consultoria, por menor que seja.... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.

«Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que os engenheiros contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no CLT, art. 224, caput, porquanto, como profissionais liberais são equiparados aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 56/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria especial. Engenheiro da Petrobras. Atividade enquadrada nos anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 56/TNU - Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei 9.032/1995 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.
Tese jurídica fixada: - O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. ... (Continua)

43 - TJSP Compra venda. Bem imóvel. Imóvel com defeitos de construção. Responsabilidade do alienante. Ação movida também contra os anteriores proprietários e o engenheiro por estes contratado. Definição da responsabilidade deste pela maior parte da edificação, de onde proveem os principais defeitos. Responsabilidade solidária dos réus pela indenização pelos reparos suportados pelo adquirente, limitada a do engenheiro pelo todo, deduzida apenas a parte a cargo de quem alienou o imóvel ao autor. Sentença de procedência mantida, distribuída a responsabilidade entre corréus.

44 - STJ Homicídio culposo. Profissão. Construção. Queda de pessoa clandestina no poço do elevador da obra. Dever de cuidado por parte do engenheiro responsável. Condenação mantida em sede de revisão criminal. «Habeas corpus indeferido. CLT, art. 173. CP, art. 121, § 3º.

«Constatado que a morte da vítima decorreu da precariedade madeirame utilizado no andaime sobre o poço do elevador, mostra inequívoca a negligência por parte do engenheiro responsável pela obra, sendo irrelevante o fato da vítima ter entrado na construção clandestinamente.... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.

«Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que, tal qual o advogado, os engenheiros ou agrônomos contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no CLT, art. 224, caput, porquanto, como profissionais liberais são equiparados aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Captação de águas subterrâneas. Engenheiro civil. Falta de qualificação e conhecimento para atuar como responsável técnico. Atribuição exclusiva do engenheiro de minas. Falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJRS Agravo de instrumento. Energia elétrica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de conhecimento técnico para a confecção do laudo. Substituição de perito contador por engenheiro eletricista. CPC/2015, art. 468.

«Na forma do CPC/2015, art. 468, I, é cabível a substituição do perito nomeado pelo juízo quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico. Considerando-se a complexidade da discussão e a necessidade de conhecimento técnico na área para a estipulação do valor devido, deve ser substituído o perito contador nomeado por engenheiro eletricista, como pretendido pela concessionária. ... (Continua)

48 - STJ Criminal. Desobediência. Ordem judicial. Ausência de intimação pessoal do paciente. Engenheiro que cumpria ordens da municipalidade. Pena de multa prevista. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.

«1- Não se configura o crime de desobediência se o paciente não foi pessoalmente intimado da decisão que revogou uma liminar, não agindo com dolo no seu descumprimento, mormente por se tratar de engenheiro trabalhando para a municipalidade a qual foi dirigida a intimação e a quem está subordinado. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO DAEE (DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA) - ENGENHEIRO - INATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 729/1993 -

Pretensão inicial voltada à condenação do DAEE ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de aumentos salariais conferidos por diversas leis (LCE 1.168/2012, LCE 1.324/2018, LCE 1.373/2022 e LCE 1.388/2023) a engenheiros da ativa, que não teriam sido repassados aos inativos - Impossibilidade - Análise dos demonstrativos de pagamento evidencia que os «reajustes de remuneração já foram devidamente implementados nas rubricas pagas a título de «salário-base e de «salário-complemento Lei Complementar 729/93 (código 001005) - De fato, o aumento salarial não foi aplicado à verba recebida sob o título de «Salário-Complemento Engenheiro 555.87 (código 008006), o que se mostra correto, por inexistir amparo legal para tanto - A interpretação defendida pelo servidor (segundo a qual o «salário-complemento deveria ser considerado para todos os fins e os reajustes deveriam incidir sobre seus proventos integrais) não encontra respaldo na leitura conjunta dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar 729/1993, associada aos arts. 16 e 17 da Lei Estadual 6.995/1990 - A rubrica denominada «Salário-Complemento Engenheiro (código 008006) decorre de outra ação judicial que foi favorável ao servidor, garantindo-lhe o respeito ao piso salarial, de forma que, por consequência lógica, à medida que o salário-base é reajustado, a diferença remuneratória a que faz jus o autor efetivamente diminui - É justamente essa a ideia de «absorção prevista de modo expresso pelo Lei Complementar 729/1993, art. 4º, parágrafo único - Inocorrência de qualquer «congelamento ou «redução ilícitos em tal cálculo - Caso haja desrespeito à ação judicial transitada em julgado (a qual sequer foi indicada nos presentes autos), trata-se de matéria a ser indicada em cumprimento de sentença daquela demanda, e não nesta ação originária que visa ao aumento geral dos proventos de aposentadoria sem embasamento legal para tanto - Precedente deste TJSP - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

50 - TRT2 Justa Causa. Engenheiro. CPTM. CLT, art. 482.

«Empregado que reside em uma das casas fornecidas pela empresa e determina que seus subordinados realizem reforma sem observância das normas internas, sem comunicação ao superior imediato e com mão de obra e materiais da empresa. Fato grave que justifica o término do contrato por justa causa.... (Continua)