erro material sentenca revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Erro material. Nulidade. Inocorrência. Menção a ocorrência de revelia. Decisão, entretanto, que analisou as alegações constantes na peça defensiva. Preliminar rejeitada.

2 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.

«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revelia deve ser afastada, e desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, a fim de oportunizar à parte a produção de provas em juízo. ... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Contestação. Tempestividade. Reconhecimento. Endereçamento errôneo. Prolação da sentença. Aplicação dos efeitos da revelia. Anulação que se impõe. Erro material sanável. Ausência de má-fé. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Sentença anulada para que seja admitida a contestação e o processo tenha seu normal prosseguimento. Recurso provido.

4 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

5 - TJSP Rescisória. Erro de Fato. Execução por título extrajudicial. Sentença extintiva da ação executiva. Apontada quitação do débito. CPC/1973, art. 794, I. Sentença que, apesar de não ser considerada de mérito, incide sobre a relação jurídica material entre as partes. Adequação da rescisória como via eleita. Erro de fato configurado, pois a notícia de pagamento do débito, na verdade, se referia a outro contrato entabulado entre as partes. CPC/1973, art. 485, IX. Ocorrência, ademais de revelia da ré. Anulação da sentença rescindenda, tendo em vista que baseada em fato inexistente. Ação rescisória procedente, assinalado que ré não teve qualquer responsabilidade nos fatos descritos na inicial e não foi responsável pelo ajuizamento da presente ação. Ausência de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

6 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Retificação. Erro material. Quantum condenatório. Decisão de inadmissibilidade recursal confirmada por esta corte. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição superveniente. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

7 - STJ Ausência de votos suficientes para a condenação do recorrente quanto a um dos homicídios. Mero erro material. Eiva inexistente.

«1. Consoante explicado no acórdão impugnado, a maioria dos jurados votou contrariamente à absolvição do recorrente no tocante a um dos homicídios, tratando-se de mero erro material a menção à existência de 3 (três) votos em tal sentido, ao invés dos 4 (quatro) efetivamente proferidos, resultado que, inclusive, foi lançado na sentença, o que revela a inexistência de eiva a ser sanada por este Sodalício. ... (Continua)

8 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação.

9 - TJPE Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial não conhecida. Mérito. Ação ordinária. Pretensão de participação em curso de formação de sargentos. Efeitos da revelia afastados adequadamente. Erro de fato não configurado. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«1. Não se conheceu da preliminar de inépcia da inicial, por se confundir com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio. Erro material na apuração dos votos prontamente verificado. Irrelevância. Nulidade não configurada. Revela-Se irrelevante a ocorrência de erro material na redução a termo dos votos proferidos pelos membros do conselho de sentença, prontamente reconhecido, se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que considerados prejudicados os quesitos restantes sobre a referida tese defensiva.

Ordem denegada.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Pronu nciamento judicial anterior. Rediscussão. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os declaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Erro material. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A agravante alega a existência de erro material no acórdão impugnado, por não ter sido considerada a existência de pedido para que houvesse o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

13 - STJ Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC/1973; e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Alegação de erro material e expedição anterior de precatório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido afirmou, expressamente, que «o saldo remanescente apurado em ação indenizatória é devido pela municipalidade". Rejeita-se, assim, a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Alegação de erro material. Acórdão que concluiu pela existência de erro de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Pis. Ato cooperativo. Erro material. Julgamento de matéria diversa daquela tratada nos presentes autos. Pedido apresentado pela fazenda nacional às fls. 3/589 do expediente avulso, a fim de sanar o erro material indicado. Existência de ação rescisória em trâmite, proposta em 7.12.2018, e autuada sob o número 6375/RS, no qual se postula a rescisão do acórdão proferido nos presentes autos por violação à coisa julgada. Indeferimento da petição.

1 - Trata-se de petição apresentada pela Fazenda Nacional, após o trânsito em julgado do acórdão de fls. 395/420, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, noticiando que o referido decisum incorreu em erro material decorrente da apreciação de matéria absolutamente diversa daquela submetida a julgamento desta Corte Superior. Relata que, na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta por Cooperativa Mista de Leite e Derivados de Montenegro Ltda. objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS incidente sobre a receita advinda dos atos cooperativos. Todavia, ao apreciar o Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido, a Colenda Primeira Turma desta Corte Superior acolheu voto da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, para dar provimento ao Apelo Nobre, reconhecendo a não incidência da COFINS sobre o faturamento/receita bruta decorrente de atos cooperativos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Vício de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Erro material sanável a qualquer tempo. Inexistência.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a controvérsia sobre a existência ou não de erro material sanável no comando sentencial transitado em julgado (oriundo de suposto erro de cálculo no laudo pericial) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, inclusive com a expressa utilização de razões contidas no parecer do parquet estadual. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ERRO VACINAL EM BEBÊ - FALHA EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL -

Alegação de má prestação de atendimento médico-enfermagem, decorrente da aplicação indevida de vacina contra o Covid-19 (Pfizer) em bebê de 5 meses, não recomendada para esta faixa etária, em dosagem superior ao dobro daquela a ser ministrada ao público adulto, ao invés da aplicação da vacina contra a meningite, que deveria ter sido aplicada, conforme calendário de vacinação nacional - Sentença de parcial procedência - Aplicação indevida da vacina que se mostrou incontroversa - Imunizante que sequer era recomendado para a faixa etária de 5 meses - Existência de nexo causal entre a indevida aplicação da vacina de Covid e os danos causados à bebê - Dever de indenizar caracterizado -  Dano moral existente - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização material que se mostra devida, ante a comprovação das despesas havidas pelos genitores - Fixação mediante utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da pena de multa fixada na sentença condenatória. Correção de ofício pelo juízo após trânsito em julgado. Erro material. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que não é devido, à Corte estadual, a correção de erro material, de ofício, para agravar a situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus (AgRg no AREsp. 1649.360/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Comissões. Cumprimento de sentença. Parte incontroversa. Levantamento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Erro material aritmético. Conversão de moeda. Cruzados para cruzados novos. Execução de sentença. Divergência entre acórdão e certidão exarada por serventuário. Preclusão não caracterizada. Jurisprudência do STJ.

«1. O reconhecimento em segundo grau, no desprovimento de antigo agravo de instrumento, que haveria mera «probabilidade de erro material aritmético na conversão da moeda, revela incerteza quanto à efetiva existência de tal vício, o que, evidentemente, afasta o esgotamento do tema e a aventada preclusão, demandando, na sequência, amplo reexame dos valores objeto da condenação e das contas efetuadas. Em tal contexto, o Juiz de primeira instância não afrontou a coisa julgada formal ou material ao, posteriormente, proceder Ao reexame dos valores e das contas e concluir que o «provável erro aritmético na conversão da moeda, de fato, inexistiu, tendo destacado, principalmente, o que fora decidido no acórdão da apelação na fase de conhecimento e a divergência verificada em relação à certidão expedida por serventuário da justiça. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Rescisão contratual compra e venda de imóvel. Cláusula dúbia. Inadimplemento contratual de ambos os contratantes excep tio num adimpleti contractus. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem acolhimento. ... (Continua)

23 - STJ Suspensão de liminar e sentença. Embargos de declaração. Omissão e erro material inexistentes. Instrumento legal que não ultrapassa a barreira de conhecimento/admissibilidade. Omissão de mérito inexistente. Precedentes. Mero inconformismo. Descabimento da via declaratória.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Princípio aplicável. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Princípio aplicável. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Princípio aplicável. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Erro material. Inocorrência. Inovação no processo após publicação. Inadmissibilidade. Parte que deveria veicular sua irresignação mediante interposição do instrumento processual adequado e não por meio de simples petição. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEITURA DOS AUTOS QUE REVELA QUE, EM VERDADE, A EXTINÇÃO SE DEU POR ABANDONO DA CAUSA - MERO ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E RECEBIDA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESCLARECIDA - PARTE QUE AFIRMA NÃO TER SE MANIFESTADO EM RAZÃO DA HOSPITALIZAÇÃO DE SUA PATRONA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Erro material. Ocorrência.

«1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado pelo perito. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveriam os agravantes alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiram. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Erro material verificado. Acolhimento.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o exame do protocolizado por último. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Mandado de segurança, contra decisão do Juiz de Direito da Comarca de Porto Alegre/RS que, nos autos de ação revisional cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, esclareceu que o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) fixados a título de astreintes não se referia ao valor diário da multa cominatória, mas sim ao termo final ou limite de valor arbitrado a este título. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de erro material. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de direito à inclusão e submissão ao Regime Próprio do Servidor Público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo foi provido para reformar integralmente a sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Integralização do julgado para conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial fazendário.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura, sendo que também se admite o manejo dos aclaratórios nos casos de erro material, tal qual ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Chá revelação. Erro no material vendido pela recorrida, ocasionando fumaça que revelou equivocadamente o sexo da criança. Danos morais configurados. Pretensão da recorrente em aumentar o valor arbitrado. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Erro na expressão e não no pensamento. CPC/2015, art. 1.022, III. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou que, na execução de convênio firmado entre a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar e o Município de Campo Grande, houve descontrole sobre a contratação de 4.300 (quatro mil e trezentas) pessoas. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, as quais não estão presentes na espécie vertente. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Erro material reconhecido. Embargos parcialmente providos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Ausência de erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Erro material. Não verificação. Intempestividade. Impugnação. Reexame. Prova. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Progressão funcional. Servidora pública municipal inativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestiomento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material.

I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de progressões, com reflexos na aposentadoria da parte autora, bem como pagamento de indenização por danos morais. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Penal e processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Reprovabilidade da conduta. Erro material não apreciado pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Ausência de prejuízo.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Contas homologadas. Aferição de erro material. Retificação. Análise. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Município, no recurso especial, suscitou violação do CPC/2015, art. 494, I ao sustentar que percebeu erro nos cálculos da quantia devida após a homologação desses. Argui que esse erro nos cálculos devem ser retificados em perícia contábil, porque não houve preclusão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Correção de erro material. Ausência de prejuízo à parte. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - A dissonância entre o dispositivo legal utilizado e os fundamentos da decisão é circunstância que caracteriza o erro material, de forma que a correção da eiva sem que seja agravada a situação do recorrente, ainda que com a utilização de nova fundamentação e em recurso defensivo, não configura a indevida reformatio in pejus. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão, a alegar erro material, omissões e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência; (ii) verificar a omissão sobre a teoria do desvio produtivo no tocante ao pedido de dano moral; (iii) avaliar a alegada omissão quanto à violação do princípio da dialeticidade; e (iv) examinar a contradição apontada no acórdão entre a negativa de cobertura e a ausência de dano moral reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O erro material se evidenciou no voto, pois arbitraram-se os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando deveria ser o valor da causa, conforme determinado pela sentença, uma vez que isto não foi impugnado por recurso. A correção se impõe para adequação aos termos da decisão original. (ii) Afasta-se a alegada omissão sobre o princípio da dialeticidade, pois o acórdão analisou expressamente a impugnação do réu, reconhecendo sua aptidão para modificar a sentença, mesmo que a peça recursal tenha repetido trechos da contestação. (iii) Em relação ao pedido de dano moral baseado na teoria do desvio produtivo, o acórdão considerou que o autor não demonstrou lesão efetiva a direitos da personalidade. A mera negativa de cobertura, sem comprovação de dano concreto ao tempo útil do autor, não é suficiente para configurar o dano moral. (iv) A contradição quanto ao dano moral também é afastada, uma vez que o acórdão entendeu que a negativa de cobertura, por ser controversa e dependente de decisão judicial, bem caracterizou mero inadimplemento contratual e não na violação direta dos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para corrigir o erro material relativo à base de cálculo dos honorários de sucumbência... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Omissão/erro material. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

49 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Erro material. Julgamento com base em premissa equivocada. Sanação. Contribuição incra. Ilegalidade. Trânsito em julgado. Fundamento do acórdão a quo não impugnado. Aplicação súmula 283/STF, por analogia.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação. Intempestividade. Erro material. Sentença prolatada. Agravo de instrumento. Via inadequada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 535. Pretensão. Rediscussão. Violação. Ausência.

«1. Consignado pelo Tribunal estadual que o recorrente teve ciência da sentença que julgou antecipadamente a lide por ausência de contestação e que a alegação de suposto equívoco do cartório judicial na juntada da referida peça de defesa deveria ter sido formulada em apelação, a ausência de impugnação desse fundamento atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)