Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Erro de Fato. Execução por título extrajudicial. Sentença extintiva da ação executiva. Apontada quitação do débito. CPC/1973, art. 794, I. Sentença que, apesar de não ser considerada de mérito, incide sobre a relação jurídica material entre as partes. Adequação da rescisória como via eleita. Erro de fato configurado, pois a notícia de pagamento do débito, na verdade, se referia a outro contrato entabulado entre as partes. CPC/1973, art. 485, IX. Ocorrência, ademais de revelia da ré. Anulação da sentença rescindenda, tendo em vista que baseada em fato inexistente. Ação rescisória procedente, assinalado que ré não teve qualquer responsabilidade nos fatos descritos na inicial e não foi responsável pelo ajuizamento da presente ação. Ausência de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.