escola proxima da residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

«1. O inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.... (Continua)

2 - STJ Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. ... (Continua)

3 - TJMG Matrícula de criança em escola mais próxima. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ministério Público. Matrícula de criança mais próxima de sua residência. Agravo a que se nega provimento in specie

«- A Constituição da República Federativa do Brasil e o ECA asseguram a matrícula de criança e adolescente em estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, visando ao seu desenvolvimento intelectual, físico e sociológico, objetivando-lhe o preparo, qualificação para o trabalho e exercício da cidadania na dicção do art. 205, caput (CRFB), e art. 4º, caput, (ECA), devendo o Estado, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, velar, viabilizar e facilitar a educação do menor residente em seu território.... (Continua)

4 - STF Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Administrativo. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Violação dos artd. 53, I e V, da Lei 8.069/1990 e 3º, I, da Lei 9.394/96. Inocorrência. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da residência do aluno para lhe assegurar o bom desenvolvimento físico-Psicológico e sua manutenção na escola. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - Um dos pedidos exordiais foi a disponibilização da matrícula do impetrante no colégio indicado, para que se garantisse a continuidade de sua educação no específico estabelecimento de ensino. Não há que se falar, então, em julgamento extra ou ultra petita, já que o acórdão recorrido resolveu a lide exatamente nos limites em que fixada na petição inicial do writ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Matrícula em escola pública de ensino fundamental. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Ofensa à Portaria. Impossibilidade. Alegação de violação aos arts. 4º e 53, V, da Lei 8.069/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Escola próxima a residência. Provas controversas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que os impetrantes requerem matrícula na escola ora recorrida, até a conclusão do curso fundamental, sob a alegação de esse estabelecimento de ensino ser o único público existente no bairro onde residem os ora recorrentes. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade extracontratual do Estado. Pleito de ressarcimento motivado por atuação supostamente negligente de instituição escolar municipal. Criança que aproveitou a porta aberta da escola e caminhou até sua residência sem qualquer lesão. Preocupação compreensível dos pais e necessidade de pronta revisão da conduta dos agentes escolares. Dano moral, porém, não caracterizado. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação à lide rejeitadas. Apelação da municipalidade provida para o fim de julgar improcedente a ação. Apelação dos autores não provida.

8 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 129/e/STJ): «(...) Cumpre ressaltar que o ente público não logrou apontar qualquer razão excepcional que justifique a longa lista de espera, limitando-se a invocar razões de natureza orçamentária ou administrativa que, conforme pontuado, de maneira alguma podem se sobrepor ao direito à educação da criança constitucionalmente assegurado. A toda evidência, é o descaso estatal quanto ao direito à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. E o ente público almeja aproveitar-se da sua própria ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. Sem ressaibo de dúvida, a deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento, da CF/88 está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta-se convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. Vem de molde também salientar que a efetivação de matricula em instituição próxima da residência da genitora do Apelado não encontra óbice legal, porquanto vai ao encontro da plena efetivação do direito constitucionalmente garantido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. É indubitável que a educação é direito subjetivo da criança, devendo o Estado criar condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, inclusive em creches. O Estado não pode esquivar-se da obrigação de fornecer creche com fundamento em conjecturas orçamentárias e critérios discricionários da Administração. Neste caso, a função do Poder Judiciário é garantir a efetivação do direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (caso concreto, deixar de reconhecer o direito ao estudo em escola próxima à residência da criança, acolhendo o argumento de que não há vagas para efetivação dessa matrícula, pois a ele é vedada a decisão submissa aos critérios ou conveniências da política educacional. A esse propósito, destaca-se o entendimento firmado pelo Plenário do excelso STF, consubstanciado nos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido no ARE 639.337-AgR, publicado no DJe de 15/09/2011, verbis: (... CF/88, art. 208). Assim, não pode o juiz, diante). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Matrícula em instituição pública de educação infantil. Análise de matéria constitucional. Ofensa a legislação local. Inviabilidade. Alegação de violação aos dispositivos das Leis 8.069/1990 e 9.394/1996. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Escola próxima à residência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Pretensa divergência de cunho constitucional.

«1. Cuida-se, na origem, De ação ordinária buscando condenação do Distrito Federal na obrigação de fazer consistente na matrícula da autora, menor de idade, em escola de ensino infantil. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a seis anos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do distrito federal que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência desta Corte Superior de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a seis anos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do distrito federal que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência desta Corte Superior de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cominatória. Tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração raspada e outra arma de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. (ii) modus operandi. Crime praticado nas proximidades de uma escola. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. (iii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iv) irrelevância das condições pessoais favoráveis. (v) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Venda de droga de elevado potencial lesivo (12 g de cocaína) dentro das dependências de escola estadual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pretensão de vaga em pré-escola por período integral. Sentença líquida. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, S. R. de S. L. menor impúbere, representada por sua genitora S. de S. S. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar de concessão de tutela de urgência contra o Município de Diadema/SP objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado ao fornecimento de vaga, por período integral, em pré-escola da rede pública ou particular conveniada, próxima a residência da família, tendo em vista tratar-se de direito fundamental da pessoa humana. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 38-41). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, não conheceu do recurso necessário. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Correta definição da distância entre a residência do réu e a escola mais próxima. Reexame de provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54, da criança e do adolescente. Direito indisponível. Dever do estado. Agravo interno do Distrito Federal desprovido.

«1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na análise de dispositivos constitucionais, e também no exame do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, o que afasta a alegação de que o exame teria caráter exclusivamente constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 128-129/e/STJ): « (...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. Nesse vereda, écediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da CF/88; no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, IV e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...). ... (Continua)

22 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 117-118/e/STJ): «(...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. Nesse vereda, écediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos CF/88, art. 205, CF/88, art. 206 e CF/88, art. 208, IV; no Estatuto, ECA, art. 54, IV da Criança e do Adolescente e no Lei 9.394/1996, art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...). ... (Continua)

26 - TJSC Mandado de segurança impetrado para inclusão de criança em creche ou pré-escola. Não acolhimento pelo prefeito municipal ao argumento de inexistência de vaga. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em face da ofensa aos princípios da «reserva do possível e separação dos poderes, afastada. Dever do estado de garantir atendimento educacional. Exegese dos arts. 208 e 227 da magna carta; 54, IV, do ECA. ECA e 11, v; 22 e 29 da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Solicitação de matrícula em estabelecimento próximo de sua residência em período integral. Direito garantido pelo CF/88, art. 7º, XXV. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Remessa não provida.

«Tese - O Estado tem obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocá-la em fila de espera. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ensino. Matrícula escolar de menores. Substituição processual. Legitimidade ativa do Ministério Público para atuar como substituto processual. Vagas próxima da residência. Obrigação do poder público. ECA, arts. 53, V, 54, I e IV, 208, III, e 213. Lei 9.394/96, art. 11, V. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«Tem o Ministério Público a função de agir como substituto processual em defesa do interesse de menores, via ação mandamental. A obrigação do Estado em prestar o ensino fundamental não se esgota com o oferecimento de vaga. Cabe ao Estado viabilizar a freqüência dos menores às aulas, devendo observar a proximidade da escola ao local de residência.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda com pedido de antecipação de tutela visando a obter vaga em escola infantil próxima de sua residência. Possibilidade. Precedentes do STJ. AREsp. 808.889, rel. Min. Humberto martins, DJe 23/11/2015; AgRg no aREsp. 587.140, rel. Min. Mauro campbell marques, DJe 15/12/2014. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo do município de Porto Alegre/RS a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é dever do Estado. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Manifestação dos professores. CPers. Caráter público. Residência da governadora do estado do rs. Extensão do palácio. Residência pública. Caracterização. Menores. Exposição. Desnecessidade. Genitora e avó. Responsabilidade de guarda. Agressão. Não comprovação. Liberdade de ir e vir. Impedimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ato ilícito praticado em manifestação pública. Constrangimento ilegal e impedimento do exercício de acesso à escola e à via pública. Inexistência. Afronta das normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos à dignidade, ao respeito, ao direito de ir e vir, à intimidade e à vida privada, bem como de desvio de poder e finalidade no exercício do direito de reunião. Inexistência. Exposição dos autores pelos seus responsáveis em manifestação pública. Valor do cuidado. Dano moral não configurado, ausente dever de indenizar. Insuficiência probatória quanto à intimidação e violência. Sentença reformada.

«Caso em que a manifestação em plena via pública e defronte à residência da Excelentíssima Governadora do Estado e de seus netos não se constitui uma invasão à intimidade ou privacidade dos autores, uma vez que se constitui em bem público, não estando imune à manifestação política. Ausente a violação ao direito de acesso à escola e à via pública, bem como de obstaculização à liberdade - direito de ir e vir - , razão pela qual não há falar em reparação moral. Outrossim, os autores, ao serem expostos a uma manifestação eminentemente de interesse publico, justamente por quem deveria lhe assegurar os seus direitos, declinando-se de seu dever de cuidado, descabido o afastamento da culpa. Hipótese em que não há falar em violência, quando da saída das crianças da residência, porquanto não há provas substanciais nos autos de tais agressões, o que afasta a reparação moral, descaracterizando assim, o ilícito imputado à parte ré. Ausente os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência da ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de criança por afogamento em piscina de hotel, durante passeio promovido por sua escola. Verba fixada em R$ 220.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A «causa mortis está devidamente consignada e atestada na certidão de óbito, sendo desnecessária a produção de outras provas para corroborar tal fato. Quando se cuida da fixação de dano moral, é preciso ter cautela para não contemplar de modo abrangente todos que possuem laços de parentesco com a vítima. Em princípio, deve-se conceder a indenização aos parentes que integram o núcleo familiar próximo, dispensando aqueles familiares que não se inserem no cotidiano da pessoa cuja vida foi tragicamente ceifada. Positivamente, não pode o poder judiciário compensar ilimitada e aleatoriamente a dor daqueles que se sentem sinceramente atingidos diante da indesejável fatalidade. É preciso fazer-se uma limitação. Assim, o que se mostra juridicamente razoável é determinar quais as pessoas que efetivamente integram o núcleo familiar da vítima, que nem sempre está circunscrito a pais e filhos. No caso concreto dos autos existe prova documental sólida de que também residiam com a vítima o tio e os avós maternos. É intuitivo, pois, que o pequeno Delfim achava-se também fortemente vinculado a esses três parentes, além de seus pais e sua irmã. Seria rematada injustiça e total insensibilidade deixá-los sem reparação pelo simples fato de serem parentes mais remotos. Mostra-se, assim, acertada e justificável a douta sentença recorrida quando afastou os avós paternos, residentes no exterior e, ipso facto, sem manter a convivência íntima e diária que fortalece o afeto. Com todas as vênias, porém, não poderia o douto sentenciante desconsiderar a figura do tio, tão presente na vida do menor. Dito isto, cumpre apreciar o valor indenizatório fixado na sentença recorrida. A nosso ver, tal verba merece ser majorada. A culpa com que atuaram as rés para o resultado danoso evidencia-se sobremodo grave, e por isso devem ser responsabilizadas solidariamente na proporção de 50% para cada uma das empresas. O colégio se mostra culpado porque atraiu seus alunos para uma atividade extracurricular e, ao mesmo tempo acenou para os pais a certeza de que seus filhos seriam devidamente vigiados por pessoas do seu próprio quadro. O Hotel, por sua vez, veiculou propaganda no sentido de que mantém um «guarda-vidas como segurança e, quando assim não procedeu, violou não só o convencionado, como, ainda e também, o próprio comando da lei. É importante que se tenha em conta que a morte de uma criança de sete anos por afogamento em uma piscina não se compara com uma intercorrência banal e nem de difícil previsão, principalmente quando o dever de vigilância tem de ser exercido em face de um grupo de menores que lhes foi confiado. O E. STJ tem se posicionado no sentido de que em casos de homicídio ou culpa grave, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em torno de 500 salários mínimos. ... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Negativa de cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Paciente portador de transtorno do espectro autismo - Prescrição médica para tratamento multidisciplinar - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Taxatividade do rol da ANS que já foi superada - Aplicação da Lei 14.454/2022 e da RN 539/2022 da ANS - Abusividade da recusa configurada - Tratamento que deve ser prestado na rede credenciada na forma prescrita, com profissionais e clínicas localizados próximas da residência do autor, sob pena de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada - Pretensão de custeio de acompanhamento terapêutico escolar e domiciliar e de psicopedagogia - Descabimento - Tratamentos que extrapolam os serviços médico-hospitalares contratados - Dano moral configurado - Negativa de cobertura do tratamento no ano 2021 - Indeferimento da tutela antecipada - Autor que está sem o tratamento necessário até a presente data - Indenização fixada em R$ 8.000,00, nos termos da petição inicial - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Deferimento da tutela recursal - Sentença parcialmente reformada para: a) condenar a ré a fornecer ao autor musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e psicomotricidade; b) determinar que o tratamento seja realizado em local próximo da residência do autor; c) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais - Recurso provido em parte... (Continua)

32 - TJPE Seguridade social. Processo civil, administrativo e previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85, do STJ. Prescrição afastada. Julgamento da lide. Inépcia da inicial. Pedido genérico. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Exercício das funções de magistério na escola superior de educação física (esef), quando da entrada em vigor do Decreto-lei 222/1970, passando a apelante a integrar o quadro de pessoal da antiga fundação de ensino superior de Pernambuco (fesp), sendo-lhe conferida, por expressa disposição normativa, isonomia remuneratória com relação aos cargos assemelhados já existentes na fesp. Inaplicabilidade da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Apelação cível provida por maioria.

«I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto em combate à sentença que, nos autos da Ação Ordinária Revisional de Proventos, extinguiu o feito com resolução de mérito, por depreender ter havido prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de assegurar vaga em creche ao grupo de crianças referido na petição inicial. Possibilidade de conhecimento do recurso necessário, diante do valor inestimável e ilíquido assumido pela postulação. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida. Matrícula das crianças em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Dever confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Multa cominatória. Manutenção do valor fixado de R$ 100,00 por dia para cada criança. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vaga em creche da rede municipal. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973 e dos arts. 11, V, e 30, I e II, da Lei 9.394/1996. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 53, V, e 54, IV, da Lei 8.069/1990. Arts. 4º, 5º, 29 e 31 da Lei 9.394/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a Secretaria Municipal de Educação de Uberlândia, com o objetivo de determinar a imediata matrícula das crianças Antony Martins Brito, Luiz Fernando Brito Ribeiro, Maria Clara Camargos, Mariana Camargos, Luiz Gustavo Moreira Pinto, Camila Barcelos Silva, Leandra Kamilly de Melo Ferreira e João Gabriel Barbosa da Silva nas Escolas Municipais de Educação Infantil mais próximas de suas residências, no período da manhã e tarde, ou, subsidiariamente, a matrícula das crianças em creche particular, sob a responsabilidade do orçamento da Municipalidade, até a disponibilização de vagas em escola próxima à residência dos infantes. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pela forma tentada do delito. Fração de redução aplicada. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido. Dinâmica delitiva. Reação eficaz da vítima. Agravo regimental desprovido.

A escolha da fração de redução de pena em função da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor a fração a ser adotada. ... (Continua)

37 - STF Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o Município de São Paulo a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais, sob pena de multa diária por criança não atendida. Legitimidade jurídica da utilização das astreintes contra o poder público. Doutrina. Jurisprudência. Obrigação estatal de respeitar os direitos das crianças. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela emenda constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º). Legitimidade constitucional da intervenção do poder judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na constituição. Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Proteção judicial de direitos sociais, escassez de recursos e a questão das «escolhas trágicas. Reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e vedação do retrocesso social. Pretendida exoneração do encargo constitucional por efeito de superveniência de nova realidade fática. Questão que sequer foi suscitada nas razões de recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Invocação em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Políticas públicas, omissão estatal injustificável e intervenção concretizadora do poder judiciário em tema de educação infantil: possibilidade constitucional.

«- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das «crianças até 5 (cinco) anos de idade (CF/88, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto, da CF/88. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF/88, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF/88, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- - jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.... (Continua)

38 - STJ Menor. Ensino. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Ponderação. Interpretação lógico-sistemática. ECA, art. 53, I e V. Violação. Inocorrência.

«1. O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 2. O inciso V do Lei 8.069/1990, art. 53 prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 3. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a manutenção da aluna na escola já frequentada em anos anteriores mostrava-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO.  Vaga em creche.  Sentença de procedência. Matrícula da criança autora em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de dois filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC 1143.641/SP pelo STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Psicopedagogia não se confunde com acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Precedentes. Não se evidencia que as clínicas indicadas são aptas para o tratamento prescrito e se localizam próximas à residência do autor. Reembolso integral na falta da rede credenciada. Admissibilidade. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; crime que assola a região e é propulsor de outros delitos (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com trabalho lícito e residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso provido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

43 - STJ Competência. Consumidor. CDC, art. 101, I. Ação aforada em Comarca de maior porte vizinha à da residência do autor. Inexistência de prejuízo para a ré.

«Não ofende o CDC, art. 101, I o autor que ajuíza ação de responsabilidade civil contra fornecedor de produtos ou serviços, com base em referido Código, em Comarca próxima à que reside, sobretudo quando nesta é que foi contraída a obrigação veiculada no feito, sendo essa escolha até mais favorável à ré, por ser essa Comarca de maior porte e nela dispondo a ré de corpo técnico para onde foram dirigidas as anteriores reclamações decorrentes dos vícios apontados. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ensino infantil. Matrícula de menor. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - TJSC Mandado de segurança. Ensino médio noturno regular e gratuito em escolas públicas. Direito subjetivo do educando e obrigação constitucional do poder público. Ordem concedida.

«Tese - Na hipótese de número reduzido de alunos, adolescentes trabalhadores, que têm direito subjetivo ao ensino noturno regular, nada impede sejam remanejados para turmas em outras escolas, que fiquem próximas a suas residências, desde que o Estado forneça transporte regular, se necessário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fuga do paciente. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Agravo desprovido.

1 - A despeito da quantidade não expressiva de substância entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando-se a especial gravidade da conduta - foi salientado que o Paciente era o responsável pelo tráfico no local, que vinha sendo praticado próximo a uma escola de ensino fundamental - e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga do Agravante. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelação da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda - Parecer do NAT-JUS que não é obrigatório ou vinculativo - Mérito - Síndrome de Joubert - Existência de indicação médica expressa para o tratamento multidisciplinar e da carga horária indicada - Previsão de cobertura da patologia - Clínicas indicadas pela operadora devem estar localizadas próximas à residência do autor, sob pena de custeio integral da clínica particular, consoante o determinado pelo juízo. Recurso adesivo do autor - Terapia em ambiente domiciliar e escolar - Custeio que extrapola o âmbito de atuação de plano de saúde e os limites da relação contratual - Julgados do TJSP - Majoração dos honorários de sucumbência - Parcial acolhimento - O disposto no § 8º-A do CPC, art. 85 não é critério vinculante, pois estabelece valor único para todas as ações - No entanto, valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 não remunera suficientemente o advogado - Majoração para R$ 3.000,00 - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a disponibilizar o tratamento multidisciplinar postulado pelo autor em clínica próxima de sua residência. Insurgência da requerida. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Relação consumerista. Súmula 608 do C. STJ. Entretanto, o tratamento com acompanhante terapêutico em ambiente escolar que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência de dever de cobertura. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Educação pré-escolar. Garantia de vaga em creche próxima à residência do menor. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001, tidos por violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)