excesso de cobranca defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ASSERTIVA DE EXCESSO DE COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento para se cogitar de excesso na condenação emitida, considerando que a sentença de parcial procedência do pedido acolheu o pleito de abatimento de verba cobrada indevidamente, a evidenciar a inconsistência dos questionamentos suscitados no apelo... (Continua)

2 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Nulidade contratual. Excesso de cobrança. Questões discrepantes do objeto da ação. Cerceamento de defesa não caracterizado. Procedência mantida. Improvimento do recurso.

3 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ação monitória. Necessidade de um conjunto probatório mais amplo para apuração do excesso de cobrança. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Juros de 2,9% explicitado na planilha de cálculos acostada pela parte autora que não condiz com os encargos previstos no contrato de abertura de crédito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxas de condomínio. Excesso de cobrança. Não demonstração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Embora aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, inadmissível o acolhimento das teses defendidas de forma genérica pelo embargante, que embasa sua resistência à ocorrência de excesso de execução caracterizada, segundo alega, pela cobrança de encargos abusivos, não declinando o montante do excesso, tampouco apresentando memória do cálculo discriminando o débito incontroverso embora ciente dos dados referentes ao título executado. Rejeição liminar que não implica cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido.

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. 2. Excesso de execução. Inexistência. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, sendo certo que a referida nulidade, por ser de natureza relativa, deve ser arguída na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Incide no ponto a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Monitória. Inocorrência. Excesso de cobrança. Ônus da prova fica a cargo do reclamante. O contador judicial é acólito do juízo e não das partes. Não apresentando valor que entende ser correto, não pode impugnar aquele oferecido pelo credor. Ademais, na fase de cumprimento do julgado, constatado excesso ou divergência nos cálculos terá cabimento a prova pericial por calculista especializado. Recurso improvido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Valores. Excesso. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... (Continua)

10 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade, por verificar excesso de execução, e condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso, sem autorizar a suspensão do processo pretendida pelos devedores. Executados que pretendem a suspensão do cumprimento de sentença de origem a fim de aguardar julgamento da exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença originário. Indeferimento do pedido, uma vez já apreciada a defesa apresentada. Eventual acolhimento de exceção de pré-executividade nos autos 0008768-36.2018.8.26.0566 que não tem o condão de afetar o direito já reconhecido em favor dos advogados do exequente. Irresignação dos credores, por sua vez, voltada aos honorários sucumbenciais fixados, sob o fundamento de que não deram causa à cobrança excessiva. Exequentes que inseriram nova multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC na planilha de débito apresentada, quantia considerada excessiva pelo Juízo a quo e cujo mérito não se debate no recurso. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados com base no valor cobrado em excesso e no patamar mínimo legal. Incabível a redução. Hipótese em que observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recursos desprovidos

12 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Impugnação apresentada fora do prazo. Afirmativa de que equívoco procedimental não deve sobressair aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a casa bancária pagará valor acima do devido. Descabimento. Hipótese na qual o devido processo legal não implica apenas o contraditório e a ampla defesa, mas igualmente o processo justo, destituído de ilegalidade. Ademais, se adotada a tese da casa bancária recorrente, inexistiria a necessidade de prazos processuais, pois a interposição das peças processuais, independentemente da data que apresentadas, deveriam sobressair em virtude da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento

14 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE EXCESSO À EXECUÇÃO. 1. O despacho que concedeu prazo para as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova testemunhal dói claro e expresso quanto à determinação de que o pedido deveria ser acompanhado do respectivo rol de testemunhas e da justificativa de sua pertinência, sob pena de preclusão, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa. 2. Tendo a parte embargada demonstrado que a cobrança foi realizada em conformidade com o contrato celebrado, cabia à embargante contrariar a impugnação apresentada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II), ensejando a improcedência dos embargos. 3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Robustos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, diante dos indícios de que, ostentando reincidência, teria perpetrado tentativa de homicídio contra desafeto, o qual ainda se encontrava sob atendimento hospitalar ao tempo do decisum. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INIDÔNEA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, II. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ESTE RECURSO

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, menos ainda para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação (7 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não configuração. Razoabilidade. Inércia da defesa na apresentação das razões recursais. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo que, por ora, não se mostra configurado. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Demora provocada pela defesa. Súmula 64/STJ. Requisitos da prisão preventiva. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, menos ainda para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, muito menos para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA PARCIALMENTE PREJUDICADO OS EMBARGOS, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS E DEVEM SER REUNIDOS, CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA. NÃO CABIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE REFERE À DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DISCUTIDOS NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. SUSPENSÃO DETERMINADA, COM FULCRO NO ART. 313, V, ALÍNEA «A, E § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

23 - TJSP Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Alegação de Excesso de Execução. Cerceamento de Defesa. Capitalização de Juros e Encargos Moratórios. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado (duas vezes) e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa, após a audiência de instrução e julgamento. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA RECONVENÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CÓPIAS DE CHEQUES NÍTIDAS E LEGÍVEIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - RÉU QUE NÃO APONTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NEM APRESENTOU SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO art. 702, § 2º E § 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução decorrente de existência de cláusulas contratuais abusivas. Dilação probatória.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Acolhimento do pedido do réu de revisão contratual. Recurso da parte ré com preliminar de cerceamento de defesa, sustendo que a mora trata de encargo abusivo, excesso de cobrança de juros e correção monetária, bem como ilegalidade da capitalização de juros. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de audiência. Juiz que é destinatário da prova e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. Matéria predominantemente de direito. 2. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Multa e juros de mora que estão conforme o contrato e a legislação vigente. 3. Correção monetária. Atualização dos valores em relação às perdas inflacionárias. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução alegado em razão de cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária. Insubsistência. Alegação genérica. Não obstante, a inicial dos embargos vem desprovida da memória de cálculo com o valor que os embargantes entendem por corretos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decretada a revelia, sobrevindo sentença de procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$ 74.375,11, a ser atualizado desde 14/06/2021 até a data do efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Pleito da devedora visando a alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora. Preclusão temporal. Matéria não alegada em defesa. Decisão confirmada. Recurso desprovido

31 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Alegação de cobrança em excesso decorrente da amortização de juros pela Tabela Price. Cerceamento de defesa. Caracterização. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, em ação na qual se discute existência de indevida capitalização de juros por conta da forma de amortização de juros contratada (Tabela Price) há necessidade de realização de prova pericial. Tema Repetitivo 572 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Alegação de cobrança em excesso decorrente da amortização de juros pela Tabela Price. Cerceamento de defesa. Caracterização. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, em ação na qual se discute existência de indevida capitalização de juros por conta da forma de amortização de juros contratada (Tabela Price) há necessidade de realização de prova pericial. Tema Repetitivo 572 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

34 - TJSP Honorários de advogado. Contrato de Prestação de serviços. Resilição unilateral pelo contratante. Pretendida cobrança, em ação de execução fundada em título extrajudicial, do valor total dos honorários. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade integral. Configuração da relação de consumo. Inadmissibilidade de cláusula voltada ao pagamento integral dos honorários advocatícios convencionados. Exagerada desvantagem e excesso oneroso para o consumidor. Nulidade. CDC, art. 6º, IV e 51, IV. Necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. Execução extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a autora trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência de cobranças vexatórias por parte dos réus (fls. 22/33). Alegação rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... (Continua)

37 - TJSP embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Arrematação do imóvel ora objeto de garantia da dívida. Pedido da arrematante de imissão na posse do imóvel deferido. Depositária que deve transferir a sua posse, nos próprios autos da execução. Ação autônoma. Desnecessidade. Cerceamento de defesa e excesso de penhora. Matérias levantadas no recurso de apelação interposto, estando pendente de apreciação na superior instância. Ausência de elementos a afastar o direito da arrematante de imissão na posse do imóvel ante a arrematação válida e eficaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso. Improcedêcia do pedido. Preliminares suscitadas. Ocorrência de prescrição, ausência de avisos das cobranças e cerceamento de defesa. Questionamentos da apelante. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre temas suscitados. Matérias arguidas. Falta de deliberação a REsp eito. Negativa de prestação jurisdicional constatada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do acórdão recorrido - da apelação e dos embargos de declaração opostos - revelou não ter havido manifestação suficiente sobre os pontos considerados omitidos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Apelação. Sentença que julga parcialmente procedente pedido de cobrança e improcedente pedido reconvencional decorrente, este, de exigibilidade de pagamento integral de dívida que já havia sido parcialmente solvida. Descabimento do pedido de repetição de valores posto que não concretizado pagamento em excesso, de modo a possibilitar devolução na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como não comprovada má-fé para chancelar a incidência da penalidade. Repetição descabida. Recurso não provido.

41 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Tarifa. Pacote contratado. Utilização dos serviços. Excesso. Cobrança. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Plano empresarial. Serviço de telefonia móvel. Preliminar de sentença extra petita configurada. Adequação aos limites do pedido.

«Desconstituição dos débitos gerados pelos contratos. Ausência de pedido nesse sentido. É defeso ao juiz e ao Tribunal conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em desatenção ao princípio do dispositivo e análise de eventuais teses contrapostas. Se a sentença julgou além do que foi pedido na inicial, necessária se faz sua adequação aos termos da lide, sendo desnecessária sua anulação. Método de cobrança de valores excedentes à franquia. Utilização de serviços não abarcados no «pacote contratado. O valor cobrado a título de tarifa básica dá direito ao cliente à utilização do telefone por determinado período de tempo. Eventual excesso de minutos passa a ser apurado pela tarifação normal prevista pela companhia. Caso em que não se cogita de propaganda enganosa ou defeito de informação, estando todos os valores apresentados nas faturas de acordo com o plano contratado, sendo o montante cobrado além da franquia decorrente da superação do pacote mínimo, cuja taxação passa a ser de acordo com a tabela da companhia, ou da utilização de serviços não abarcados no pacote mínimo. Alegada 'isenção' pelo excesso do plano que, além de não demonstrada, contraria a natureza onerosa do pacto. Mesmo havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, essa constatação não implica, por si só, na procedência da pretensão da autora. Demandante que não demonstrou, mesmo minimamente, a ocorrência do fato ilícito a autorizá-la a não quitar as faturas em questão. Embora mantida a rescisão contratual nos termos definidos na sentença, descabe a exclusão do excesso de serviço medido, bem como a indenização por dano moral ou repetição do indébito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Omissões. Inexistência. Prescrição afastada na origem. Processo anterior. Cerceamento de defesa. Interesse processual. Supressão de direitos. Excesso de cobrança. Erro material. Ausência. Má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial. Juros de mora. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

44 - TJSC Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A pluviosidade excessiva que dificultar as condições de navegabilidade trata-se de fenômeno natural previsível e comum à espécie do transporte marítimo, o que não autoriza a sobreestadia (demurrage).... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Autor que postula a revisão do contrato, alegando abusividade e excesso na cobrança, especialmente em relação à correção monetária e taxas acrescidas nas prestações mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão atinente à prática de capitalização que depende de dilação probatória, em especial a perícia técnica, por se tratar de matéria de fato - Entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo 1.124.552/RS sobre a matéria - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que não pode subsistir, sendo imperioso o prosseguimento do processo, com a regular produção de prova - Precedentes - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)

46 - TJSP Embargos de devedor. Requisitos. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de inexigibilidade do título executivo. Em caso de título judicial, a inexigibilidade pode decorrer da pendência de recurso de efeito suspensivo ou de subordinar-se o direito do credor a termo ainda não alcançado ou a condição não verificada. Hipóteses inexistentes na espécie. Não verificado, ademais, o ventilado excesso de execução. Embargos rejeitados, alterada a fundamentação da sentença.

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Autor que postula a revisão do contrato, alegando abusividade e excesso na cobrança, especialmente em relação à correção monetária e capitalização de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão atinente à prática de capitalização que depende de dilação probatória, em especial a perícia técnica, por se tratar de matéria de fato - Entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo 1.124.552/RS sobre a matéria - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que não pode subsistir, sendo imperioso o prosseguimento do processo, com a regular produção de prova - Precedentes - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)

48 - TJSP embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário.

49 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão do réu e reconvinte à reforma.

50 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela autora. ... (Continua)