extensao ao viuvo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e no CF/88, art. 201, V.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, art.5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5 º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Necessidade de lei específica. Precedentes do STF. CF/88, arts. 195, «caput e seu § 5º e 201, V.

«Insiste o agravante em argumentos já rejeitados pelo Plenário desta Corte, que, na sessão de 30/05/2001, ao julgar os RREE 204.193 e 204.735, dentre outros, fixou o entendimento de que a inclusão dos maridos de seguradas da previdência social, como beneficiários de pensão, exige lei específica, tendo em vista as disposições inscritas nos arts. 195, «caput e seu § 5º e 201, V da CF/88.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Necessidade de lei específica. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, I. CF/88, arts. 195, «caput e seu § 5º, e 201, V.

«O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS 21.540, Rel. Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.... (Continua)

6 - STF Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195 e seu § 5º e 201, V. Autarquia. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.

«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Pensão. Extensão automática ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada. Necessidade de lei específica. Princípio da isonomia. Homem e mulher. Necessidade de demonstrar a dependência econômica. CF/88, arts. 5º, I, 195, e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu 5º, e CF/88, art. 201, V. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Conceito de família para os efeitos do Lei 8.009/1990, art. 1º. Conceito amplo. União estável. Concubinato. Ascendente. Descendente. Solteiro. Viúvo. Desquitado. Divorciado. Celibatário.

«A Lei 8.009/90, art. 1º, precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substituta. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais. Também, o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam a residir em outras casas. «Data venia, a Lei 8.009/1990 não está dirigida a número de pessoas. Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir o teto para cada pessoa. Só essa finalidade, «data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal.... (Continua)

10 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Apontamento do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falecimento do autor. Extinção da ação. Insurgência. Cabimento. Pode a viúva atuar em juízo na qualidade de administradora provisória do espólio. Inteligência do CPC, art. 986 de 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

12 - TJSP Doação. Anulação. Nulidade quanto à parte que excede ao que o doador no momento da liberalidade poderia dispor. Hipótese. Ajuizamento da demanda anulatória estando vivo o doador. Possibilidade. Recurso provido para afastar a extinção da ação.

13 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de cobrança. Diferenças no levantamento de montante que não teriam sido repassadas à viúva do credor. Extinção sem julgamento do mérito. Anterior ação de prestação de contas julgada improcedente. Procedimento da prestação de contas que se divide em duas fases, sendo a última delas relativa a condenação ao pagamento de eventual diferença apontada nas contas apresentadas. Causa de pedir e pedido que se confundem. Coisa julgada material impedindo a abertura de nova discussão nos presentes autos. Correta extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

14 - TJSC Embargos infringentes. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria, ajuizada por padre da igreja católica contra emissora de rádio e vereador. Entrevista concedida ao vivo. Declarações do edil que, entre outros temas, compreendeu crítica pessoal ao pároco, afiliado a partido político adverso. Decisão colegiada que, em sede de apelação cível, por maioria de votos, deu provimento ao reclamo, julgando improcedente o pedido. Extinção da punibilidade do querelado na instância criminal. Decisão que não produz efeitos na esfera civil.

«Tese - A crítica veemente lançada em entrevista ao vivo, direcionada a padre inserido no meio político, não enseja responsabilização civil por estar acobertada pelo direito à liberdade de expressão. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Ilegitimidade da autora, mãe e avó das pessoas falecidas em acidente automobilístico. Beneficiário. Cônjuge sobrevivente. Lei de regência vigente ao tempo do sinistro. Recurso especial provido.

1 - Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro, ocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário do seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e pai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão. Execução de sentença. Condenação ao pagamento de pensão mensal à viúva da vítima. Alegação de ocorrência de novas núpcias. Declaração de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença reformada. A convolação de novas núpcias, por si só, não implica a cessação da obrigação de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima, observando-se ainda que a sentença em execução estabeleceu obrigação de pagamento até a data na qual o falecido viesse a atingir 65 anos, sem qualquer limitação por novas núpcias. Recurso provido.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Pensão. Paridade. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

18 - TJRJ Extinção do processo. Direito autora. Ação de cobrança. Execução de obras musicais mecânicas e música ao vivo. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. A extinção do feito, ao contrário, além de causar prejuízo desnecessário à parte, ainda permite que a máquina do Judiciário seja novamente movimentada através da propositura de uma nova demanda com os mesmos fins, além de garantir que o réu continue inadimplente. Portanto, equivocada a decisão do Juiz singular em extinguir o processo pelo abandono da causa, restando caracterizado o error in procedendo, motivo pelo qual se impõe a reforma do julgado. ...... (Continua)

19 - TRF3 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ilegitimidade ativa da viúva para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição não concedida em vida ao segurado falecido. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 112 estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Restabelecimento. Viúva de policial militar. Extinção do benefício ante a existência de união estável. Elementos probatórios que corroboram a conclusão. Previsão de cancelamento do benefício em razão de novo casamento na redação original da Lei Estadual 452/74. União estável equiparada em direitos e obrigações ao casamento pela Constituição de 1988. Recurso da autora improvido.

21 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Sabesp. Complementação de aposentadoria. Lei 1386/1951 combinada com Lei 4819/58. Criação do fundo de assistência social do estado. Extensão aos servidores das autarquias e sociedades anônimas com participação majoritária do estado, do direito à complementação de aposentadorias. Benefício extinto pela Lei complementar 200/74. Existência de ressalva, em seu art. 1º, parágrafo único, da situação dos empregados admitidos até a data de sua vigência. Admissão do «de cujus, marido da autora, em data anterior à vigência daquela Lei 200/74. Direito à complementação não negado. Pagamento, no entanto, de valor inferior ao que perceberia seu marido, se vivo fosse. Irregularidade, pois o que se pleiteia, não é o pagamento da complementação, mas sim que essa seja feito na integralidade. Pensão do beneficiário deve corresponder à integralidade dos vencimentos do servidor falecido, observado, quanto a este, o teto legal. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção e julgar procedente a demanda nos termos da inicial.

22 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Extinção da pessoa jurídica autora por morte de ambos os sócios. Decisão que dá a viúva de um dos sócios como habilitada a suceder no processo a primitiva demandante. Inadmissibilidade. Apenas estará habilitada a dar prosseguimento ao feito, em lugar da primitiva autora, a sociedade em liquidação, representada por quem seja nomeado como liquidante em procedimento próprio, este instaurado pelos inventariantes dos espólios referentes aos bens deixados pelos falecidos sócios. Recurso provido.

23 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva de servidor público estadual que pleiteia o restabelecimento do benefício, em sua integralidade, após o falecimento do filho. Descabimento. Cessação de qualquer pagamento, extinção da pensão, que se deu em virtude de a autora ter contraído novo matrimônio. Obediência ao princípio da legalidade. Artigo 157 da Lei Complementar Estadual 180/78 e artigos 9º, § 4º, e 19 da Lei Complementar Estadual 452/74. Precedente deste Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional, por omissões do acórdão recorrido. Omissão quanto a índice de correção monetária. Súmula 284/STF. Omissão quanto a requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Inexistência de vício, no acórdão recorrido. Inconformismo. Conversão da aposentadoria por invalidez, concedida pela sentença ao autor, em pensão por morte à viúva, no julgamento da remessa necessária. Alegada omissão quanto ao preconizado no CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013 § 1º, por julgamento extra/ultra petita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Omissão do acórdão recorrido sobre questão relevante, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Viúva e beneficiária de anistiado político. Descontos a título de imposto de renda, de contribuição previdenciária ao INSS e de contribuição ao fusex.

«1. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei 10.559/2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma legal em foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto 4.987/2003. Precedente: MS 11.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/4/2010. ... (Continua)

26 - STJ Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela primeira esposa, pré-morta. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Havendo processamento comum dos inventários do «de cujus com o de sua primeira esposa, pré-morta, o usufruto vidual do cônjuge sobrevivo deve abranger, enquanto não ultimada a partilha, todos os bens inventariados, embora limitado à quadra legal ou à metade cabível ao marido morto. ... (Continua)

27 - STJ Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela primeira esposa, pré-morta. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Havendo processamento comum dos inventários do «de cujus com o de sua primeira esposa, pré-morta, o usufruto vidual do cônjuge sobrevivo deve abranger, enquanto não ultimada a partilha, todos os bens inventariados, embora limitado à quadra legal ou à metade cabível ao marido morto. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Sentença de extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência da autora, alegando que a situação de viúva vem causando embaraços na vida civil. Acolhimento. Separação judicial decretada em 2009. Falecimento do cônjuge antes da propositura da demanda que não afasta o direito potestativo ao divórcio. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Procedência do pedido para decretar a conversão da separação judicial em divórcio.

29 - STJ Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

«[…] Possibilidade de retorno ao nome de solteiro em decorrência do falecimento do cônjuge. Alegada violação a Lei 6.015/1973, art. 57. a Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único e ao CCB/2002, art. 1.571, § 2º. ... (Continua)

30 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Viúva e beneficiárias de antigos empregados da VASP. Mandado de Segurança. Impetração para o reconhecimento do direito a perceber complementação de pensão previdenciária. Antigas Leis Paulistas ns. 1386/51, 1974/52 e 4819/58. Impetrantes que, na via estreita do mandado de segurança, pretendem o reconhecimento da relação de dependência com instituidores da pensão. Inviabilidade. Extinção do processo, em relação às impetrantes, com este pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Questão que deve ser dirimida nas vias ordinárias. Impetrante viúva, com dependência comprovada e reconhecida. Viabilidade, nesta hipótese, da impetração. Situação jurídica assegurada pela Lei 200/74, que abrange a complementação de pensão. Hipótese, no entanto, em que a impetrante não ostenta a condição de pensionista de servidor público, devendo seu benefício ser limitado a oitenta por cento dos proventos que seriam devidos ao servidor falecido. Art. 9º da Lei Estadual 1386/51. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos em parte para estes fins, sendo o recurso das impetrantes desprovido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do plano de telefonia ou de que contratado com prazo de duração predeterminado, é de rigor seu pronto restabelecimento - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do autor, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que a ré restaure o plano contratado pelo autor.

33 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. ... (Continua)

34 - STJ Inventário. Remoção do inventariante. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 990.

««Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. E para ser amparável por mandado de segurança, o direito invocado «há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. ... (Continua)

35 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum constituído em partilha aos três co-herdeiros legítimos e testamentários. Ilegitimidade passiva da viúva não contemplada no plano de partilha. Impossibilidade de, através dessa ação, desconstituir partilha homologada em juízo. Indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé, que gozou com exclusividade do bem por autorização da autora. Aluguel, por sua vez, que só pode ser exigido a partir da data em que criou obstáculo à sua fruição exclusiva, considerada como tal a data de citação válida do requerido. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinações.

... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos -

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... (Continua)

38 - TJRJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 267, IIIao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o CPC/1973, art. 267, IIIa ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da viúva para impugnar paternidade de filha havida no primeiro casamento.

«1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva autora postula a declaração de inexistência de paternidade biológica da requerida, nascida durante o primeiro casamento do falecido marido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistiado político. Deputado estadual afastado das funções pelo ato institucional 5/69. Suspensão dos direitos políticos. Conversão de aposentadoria por idade de junto ao RGPS em aposentadoria excepcional de anistidado político. Morte do impetrante durante o curso do mandado de segurança. Habilitação da viúva admitida pelo tribunal de origem. Posterior morte da viúva. Habilitação das filhas no writ. Inviabilidade de sucessão processual na fase de conhecimento. Natureza personalíssima do writ. Precedentes do STJ e do STF. Extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada foi tomada de acordo com a moldura fática delineada nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem - óbito do impetrante e de sua respectiva viúva no curso do mandado de segurança -, tratando-se de mera revaloração do conjunto fático, dele extraindo as consequências jurídicas, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Isenção. Alegada violação aos CTN, art. 178 e CTN art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de IPTU. Viúva de ex-combatente. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Promoção post mortem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 01.01.83. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença que declarou o o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente abertura da matrícula para o imóvel - Recurso da contestante - genitora dos autores - Alegação de que é viúva meeira do pai dos autores e tem direito ao reconhecimento do domínio do bem - Abandono de lar ainda na década de 1970, quando os autores, seus filhos, eram menores de idade - Requerentes que estão morando e se responsabilizando pelo imóvel há aproximadamente 46 anos - Impossibilidade de extensão do direito reconhecido à apelante, que já não exerce a posse sobre o bem há tempos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujus. Pedido negado nas instâncias ordinárias.irresignação da cônjuge supérstite.a controvérsia reside em saber se ao cônjuge sobrevivente, mesmo com separação de corpos já decretada judicialmente há mais de dois anos antes do óbito do consorte, pode ser conferido o usufruto vidual de imóvel, consoante disposto no CCB, art. 1611, § 1º, em que pese já contemplado com a meação, em face de ajuste homologado em juízo.

1 - Não enseja eventual perda de objeto ou prejudicialidade da pertinente postulação, o só fato de ter sido expressamente ressalvada, na sentença homologatória de transação havida entre as partes, temática atinente ao usufruto vidual, exatamente por encontrar-se a matéria em grau recursal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.

1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte do varão. Ex-esposa divorciada e viúva. Rateio em partes iguais. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão sob a perspectiva do disposto nos CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Viúva pensionista de servidor público estadual. Reconhecimento de posterior união estável. Cancelamento do benefício. Art. 61 da Lei estadual 12.398/1998. Não comprovação de que a nova união trouxe benefícios econômico-financeiros para a pensionista. Súmula 170/TFR. Precedentes do STJ. Descabimento, no âmbito do recurso especial, do exame de suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de aferir a alegada omissão acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada omissão. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Família. Sucessão. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Militar anistiado. Efeitos retroativos da reparação econômica. Falta de legitimidade ativa da viúva do anistiado para postular os valores retroativos. Ausência de comprovação da qualidade de única herdeira do anistiado. Impetração extinta. Agravo interno desprovido.

1 - Não se duvida de que os valores retroativos conducentes à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)