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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA O PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Banco Bradesco S/A, e parcialmente procedente a ação contra o Mercado Pago, condenando este ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.873,90. A autora pleiteia a responsabilização da Notre Dame por falha no tratamento de dados que resultou em fraude, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O Mercado Pago por seu turno alega sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pela fraude, requerendo o afastamento da condenação por danos materiais e a diminuição dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a corré Notre Dame deve ser responsabilizada pela emissão de boleto fraudulento, decorrente de falha na segurança de dados; e (ii) se o Mercado Pago é parte legítima para figurar no polo passivo e se deve ser responsabilizado pelo pagamento de danos materiais em razão de fraude ocorrida em sua plataforma de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Notre Dame pela emissão do boleto fraudulento não restou comprovada, visto que a autora não demonstrou ter utilizado os canais oficiais da empresa e não apresentou prova suficiente de que os dados pessoais vazaram da operadora de saúde. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afasta a responsabilidade objetiva da Notre Dame em situações semelhantes, quando não há comprovação de que o golpe se originou por falha direta da ré. A responsabilidade do Mercado Pago está configurada, uma vez que a plataforma de pagamento falhou em adotar medidas adequadas para evitar a fraude, permitindo que terceiros utilizassem seus serviços para receber o pagamento indevido. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes realizadas em seu sistema, conforme entendimento consolidado pela Súmula 479/STJ. O recurso da autora referente a danos morais é desprovido, uma vez que os transtornos experimentados, embora representem um aborrecimento significativo, não configuram um dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento pacificado pelo TJSP em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Apelações não providas.... (Continua)

2 - TJSP Danos morais. Recorrente vítima de fraude em pagamento por intermédio de cartão de crédito. Julgado antecedente que reconheceu o dever de devolução do valor atinente à fraude, bem como afastou danos morais. Situação posterior e alheia àqueles autos, apta a gerar danos morais, não comprovada. Alegação de negativação em desacordo com a sentença que não está bem definida, a se considerar que o Ementa: Danos morais. Recorrente vítima de fraude em pagamento por intermédio de cartão de crédito. Julgado antecedente que reconheceu o dever de devolução do valor atinente à fraude, bem como afastou danos morais. Situação posterior e alheia àqueles autos, apta a gerar danos morais, não comprovada. Alegação de negativação em desacordo com a sentença que não está bem definida, a se considerar que o recorrente tinha o costume de pagar valores mínimos de fatura, de moldes a viabilizar que o débito se avolumasse. Improcedência mantida.

3 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais c/c morais. Plano de Saúde. Fraude no Pagamento. Pedido de indenização por Danos Morais. Inexistência de prova de recusa na contraprestação de Serviços. Mero aborrecimento. Dano Moral não Configurado. Sentença Mantida. Apelação desprovida

4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM COMPRA ONLINE - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Recurso do Autor buscando a condenação da requerida pelo suposto dano moral causado. Autor que alegou ter sido vítima de fraude ao realizar compra online por meio do programa «Compra Garantida da ré, MercadoPago, e que, apesar de notificada sobre o golpe, a ré falhou em solucionar o problema, liberando o pagamento ao vendedor fraudador. Falha na prestação de serviços da ré que, embora tenha causado desconforto e aborrecimento, não foi suficiente para configurar dano moral indenizável. Conforme entendimento deste Tribunal e do STJ, o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem elementos que demonstrem violação à honra ou dignidade, não gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral, é necessário que o ato cause sofrimento ou humilhação de grande intensidade, interferindo de forma substancial no comportamento psicológico do indivíduo, o que não ficou demonstrado no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PELO ENTREGADOR. PAGAMENTO EM MAQUINETA ADULTERADA.

Sentença de parcial procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 5.741,01 por danos materiais. ... (Continua)

8 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação negativação indevida do nome. Fraude perpetrada por terceiro. Abertura de cadastro e aquisição de bens em rede varejista. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso Inominado. Recurso provido redução da Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação negativação indevida do nome. Fraude perpetrada por terceiro. Abertura de cadastro e aquisição de bens em rede varejista. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso Inominado. Recurso provido redução da indenização ao patamar de R$ 10.000,00.

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Retorno à Turma Julgadora para reexame. CPC/2015, art. 1.030, II. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu. Fraude na celebração do contrato em nome da autora. Danos morais presumidos. Condenação ao pagamento de danos morais mantidos. Afronta ao decidido nos Recursos Especiais 1197929/PR e 1199782/PR. Acórdão reformado

10 - TJSP Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de Ementa: Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - contato telefônico realizado pelo fraudador, fazendo-se passar por preposto do réu - menção a informações sigilosas do autor - falta de comprovação de que parte autora forneceu, ao fraudador, dados referentes ao contrato mantido com o réu - possível vazamento indevido de dados da parte autora - ônus da prova de tal requerido de demonstrar que tal fato não ocorreu (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - negativa de provimento ao recurso.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.

Pretensão de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alteração contratual realizada mediante fraude, com indevida inclusão do autor como sócio de sociedade empresária. Alegação de que a referida autarquia deveria proceder à conferência da legitimidade e autenticidade dos documentos apresentados.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de fraude ocorrida durante pagamento via boleto bancário. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao realizar pagamento supondo que o fazia em relação a um contrato firmado com o réu, instituição financeira, e pleiteou a responsabilização objetiva do réu pelos danos sofridos, com fundamento no CDC e na Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré é objetivamente responsável pela fraude praticada contra o autor, com base na alegação de vazamento de dados; (ii) determinar se o autor comprovou adequadamente o nexo causal entre a atuação do réu e o golpe sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilização objetiva da instituição financeira depende da comprovação de falha de segurança ou vazamento de dados sigilosos que tenha contribuído diretamente para a fraude, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2) Não há comprovação de que o vazamento de dados noticiado pelo autor esteja relacionado à fraude, tampouco foi demonstrado o nexo causal entre a atuação da ré e o golpe sofrido. 3) A ausência de provas documentais, como as conversas realizadas via WhatsApp com o suposto preposto da ré, inviabiliza a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. 4) De acordo com o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, para que haja o dever de indenizar, é necessário que a fraude tenha sido induzida por prepostos ou canais oficiais da instituição financeira, o que não foi comprovado. 5) O autor não tomou as precauções razoáveis ao realizar o pagamento, o que configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.

Ação objetivando: (i) a declaração de nulidade dos atos administrativos da junta comercial, alegadamente fraudulentos, que registraram o autor, indevidamente, como sócio de empresas; e (ii) a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, pelos referidos atos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em que o autor, pensionista da Previdência Social, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não solicitou. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos materiais e morais - compra e venda de veículo - ocorrência de fraude - Sentença parcialmente procedente para confirmar a liminar e condenar os réu, solidariamente, ao pagamento quantia de R$ 4.750,00 - Afastados os danos morais - Razões recursais - Ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial - Irrelevância da inscrição cadastral para Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos materiais e morais - compra e venda de veículo - ocorrência de fraude - Sentença parcialmente procedente para confirmar a liminar e condenar os réu, solidariamente, ao pagamento quantia de R$ 4.750,00 - Afastados os danos morais - Razões recursais - Ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial - Irrelevância da inscrição cadastral para realização da fraude - Inconformismo não prospera - Alegações da recorrente de encerramento de suas atividades em 1998 e que «sua atividade nunca foi de venda de veículos contrariam o contido nos documentos de folhas 21 e 55 - Fato que corroborou com a ocorrência do golpe aplicado - avaliação correta do conjunto probatório efetuada pelo Juízo de 1º grau, inclusive com o afastamento dos danos morais - sentença mantida - recurso não provido.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência da sentença, condenando a ré ao pagamento de danos materiais em dobro, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso. Contudo, negou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Relação jurídica de consumo. Fraude. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Reforma da sentença. Fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Autor que nega a celebração de contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, que promoveu o cancelamento do contrato administrativamente. Autor que após cinco anos, recebe cobrança por atraso e notificação dos órgãos de trânsito sobre apreensão de veículo em seu nome, com diversas multas, além da existência de execução fiscal ajuizada contra si. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. Pleito de reforma da sentença para afastar a Súmula 479/STJ, a inexigibilidade do contrato, os danos morais, ou a redução da indenização com a devolução dos valores pagos ao lojista. Descabimento. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Acolhimento, em menor extensão, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial dos danos morais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - ESTORNO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

autor alega que teve sua conta invadida por terceiros, resultando na retirada indevida de R$ 9.000,00. Pleiteia o estorno do valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelo ocorrido. Sentença que reconhece a devolução de valores, mas nega danos morais. Autor recorre. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE.

Insurgência recursal do banco réu, alegando: (a) ausência de responsabilidade civil, em razão do golpe ter ocorrido fora das dependências da instituição financeira, resultando na inaplicabilidade da súmula 479, do C. STJ; (b) ausência de falha na prestação de serviços, na medida que as operações foram concretizadas com uso de cartão e senha originais, inexistindo falha no sistema de segurança; (c) ausência de falha na prestação de serviços, tendo em vista da ausência de previsão contratual de bloqueio de transações a partir do perfil do cliente; (d) ausência de danos materiais e morais. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto. Serviço não contratado. Restituição das quantias. Indenização. Dano moral. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e repetição do indébito. Contratação inexistente. Fraude. Descontos irregulares em folha de pagamento. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar configurado. Prejuízo in re ipsa. Quantum. Restituição devida.

«Na hipótese dos autos, ante a alegação da autora de inexistência de contratação dos serviços do banco requerido, cumpria a este, na possível ocorrência de fraude, a prova de que se acercou de toda a cautela e cuidado recomendados. Não logrando comprovar a pretendida culpa exclusiva de terceiro, excludente da sua responsabilidade, deverá a demandada responder objetivamente pelos prejuízos causados à requerente (CDC, art. 14). Dessa forma, em virtude do defeito do serviço, ilegais os descontos em folha de pagamento, razão por que devem ser restituídas as parcelas irregularmente retidas, bem como ressarcidos os danos morais experimentados, os quais, na espécie, independem de demonstração específica. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes da Câmara. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Inclusão indevida do nome do autor em quadro societário de empresa - Danos morais - Sentença de parcial procedência - Gratuidade à sócia da empresa deferida apenas para fins recursais - Condenação das corrés beneficiárias da fraude, ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pelo autor diante da efetivação dos registros que o incluíram na sociedade - Quantia adequada e razoavelmente aplicada a título de danos morais - Junta Comercial - Anulação dos atos fraudulentos - Sentença mantida - Recursos não providos.

25 - TJSP AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

26 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade ativa por ser a autora representante da pessoa que sofreu o dano. Rejeição. O empresário individual é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio. Personalidade da pessoa natural e empresarial que se confundem. Legitimidade ativa reconhecida.

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que não houve falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência do pedido ou a aplicação da regra de sucumbência recíproca. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária valor indenizatório de danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, decorrente de fraude bancária. O acórdão recorrido reformou a sentença para julgar procedente a ação e condenar o Banco Bradesco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária valor indenizatório de danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, decorrente de fraude bancária. O acórdão recorrido reformou a sentença para julgar procedente a ação e condenar o Banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA CONTRA CONSUMIDORA, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARO PELOS DANOS MORAIS.

Apelações interpostas pelos requeridos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária. A sentença declarou inexigíveis os débitos gerados por transações fraudulentas, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 9.610,00, além de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

32 - TJSP Recurso inominado. Fraude na aquisição de veículos em nome da recorrente. Protesto e inscrição de débitos inexigíveis. Pretensão de condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Nexo causal não comprovado. Danos provocados por terceiros estranhos aos autos. Precedentes desta Turma Recursal. Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pagamento de fatura de consumo por chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a prestadora de serviços demandada - Consumidora que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Recurso desprovido

34 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Operação de PIX, realizada em 21.11.2022, no valor de R$ 2.719,00, em favor de terceiro, por meio do cartão de crédito de titularidade da autora, administrado pela corré «Will S/A. Meios de Pagamento, que foi fruto de fraude - Fato que ficou incontroverso - Caso em que, todavia, dos fatos narrados na exordial, não decorreram danos morais à autora - Autora que não efetuou o pagamento do débito discutido, tampouco o seu nome foi negativado - Indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Ação parcialmente procedente - Apelo da corré «Will S/A. Meios de Pagamento provido.

35 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CARTÃO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na inicial, em montante de R$ 4.007,95, e condena o banco corréu, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BB. Legitimação passiva evidente. Fraude na emissão de cartão não infirmada. Nada se provou de maneira analítica Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CARTÃO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na inicial, em montante de R$ 4.007,95, e condena o banco corréu, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BB. Legitimação passiva evidente. Fraude na emissão de cartão não infirmada. Nada se provou de maneira analítica sobre outros apontamentos coexistentes e antecedentes, genérica a invocação da Súmula 385/STJ por parte do recorrente. Equivocado, ainda, invocar excludente decorrente de culpa de terceiro quando o fortuito se revela interno e inerente aos riscos da atividade explorada pelo banco. Danos morais caracterizados. Negativação injusta advinda da fraude. Valor arbitrado em primeiro grau se mostrou razoável e merece ser convalidado, considerando a dupla finalidade da verba indenizatória. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BB NÃO PROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR E PRETENDE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM BEM ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Autor que, a fim de liquidar antecipadamente contrato de financiamento, buscou contatar o banco réu - Boleto posteriormente enviado ao autor por WhatsApp, que efetuou o seu pagamento - Boleto fraudado - Controvérsia que, na espécie, cinge-se à concorrência, ou não, do banco réu para a perpetração da fraude na emissão do boleto pago pelo autor - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenham a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Negociação que culminou com o recebimento do boleto fraudado que não foi efetivada no sítio eletrônico do réu, mas sim via WhatsApp - Comprovante de pagamento juntado pelo autor que revela que o beneficiário do título fraudado não foi o réu, mas pessoa física diversa - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pelo autor - Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado, na medida em que não se valeu exclusivamente do canal oficial da instituição financeira para providenciar a emissão do boleto - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 1.139,25 pelos danos materiais. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade Ementa: Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da empresa ré fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP FRAUDE - CLONAGEM CHIP - FALHA DE SEGURANÇA OPERADORA DE TELEFONIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS FALSOS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA FACEBOOK - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou ao ressarcimento de prejuízo e ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, vítima de golpe cometido em fraude bancária. ... (Continua)

42 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - FRAUDE - FALHA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA - INSCRIÇÃO ANTERIOR ILEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de fraudes bancárias envolvendo a contratação de empréstimos não solicitados, com pedido de tutela antecipada. O autor, alegando ser vítima de fraude, buscava a devolução dos valores creditados indevidamente e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O juízo de primeira instância havia considerado válidos os contratos firmados com os bancos envolvidos e negado os pedidos do autor. ... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE - DANOS MORAIS- I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a falha na prestação dos serviços, decorrente da cobrança indevida realizada - Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais - III- Danos morais, contudo, não caracterizados - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Ausente comprovação de cobrança vexatória, bem como de qualquer pagamento realizado por ocasião do contrato impugnado - Indenização indevida - IV- Prejudicada a análise do termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização, posto que reconhecido indevido o pagamento destes - V - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, em mais R$500,00 aos patronos do réu, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor - Agravo improvido"... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Determinação de cessação dos descontos - Condenação dos requeridos, solidariamente, à restituição em dobro de todo valor cobrado indevidamente a título de empréstimos - Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA

Apelação do réu: - Pedido de repetição do indébito de forma simples - Cabimento - Ausência dos requisitos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do CDC, art. 14, bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). ... (Continua)

48 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Fraude em operação bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.

49 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude suportada com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Não acolhimento. Mero Aborrecimento. Pedido de alteração da distribuição do ônus sucumbencial. Não acolhimento, diante do decaimento recíproco, no tocante ao pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

50 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.

«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na concessão do benefício e seu pagamento a menor. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.... (Continua)