fuga de pessoa presa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Caracterização. Recebimento por carcereiro de vantagem indevida de presa para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

2 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Fuga de pessoa presa. Ausência de justa causa. Atipicidade. Inocorrência. CP, art. 351, § 3º.

«1 - O carcereiro que enseja a libertação de preso sem a pesquisa necessária de antecedentes penais, tal qual determinado pela autoridade policial, realiza conduta que se ajusta ao tipo do CP, art. 351, § 3º. ... (Continua)

3 - TJSP Fuga de pessoa presa. Concurso de agentes. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria do delito com grupo fortemente armado. Declarações de policiais. Validade da prova. Decreto condenatório de rigor. Recurso não provido.

4 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fuga de pessoa presa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Motivos do delito não negativados. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.

6 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Fuga de pessoa presa. Individualização da pena. Alegação de resposta penal inadequada. Ausência de prejuízo. Denegação. CP, art. 351, § 2º.

«1 - É certo que a disposição do CP, art. 351, § 2º caracteriza concurso material ex vi legis, a determinar que o Juiz, para além da pena prevista para o ilícito de promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa, imponha, em cúmulo material, as penas correspondentes à violência contra pessoa, empregada como meio de execução daquele delito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fuga de pessoa presa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fuga de pessoa presa mediante mão armada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva e a existência de prisão determinada por outros processos, além da rendição de agentes penitenciários para viabilizar a fuga do estabelecimento penal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

9 - TJSP Ministério público. Investigação criminal. Fuga de pessoa presa. Prolongada ausência dos apelantes do prédio do fórum, a pretexto de se alimentarem, encerra inegável comportamento negligente na atividade de que estavam incumbidos (a custódia do preso). Legitimidade da investigação levada a efeito nos presentes autos pelo órgão ministerial. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Competência criminal. Justiça Comum Estadual. Policial militar acusado de facilitar a fuga de pessoa presa. Imputação de crime comum (CP, art. 351), e não de transgressão penal ou disciplinar militar. Inexistência da alegada violação ao princípio do juiz natural. Aplicação da Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Quadrilha armada. Fuga de pessoa presa. Dosimetria. Regime inicial. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base e do modo prisional fechado. Matérias não debatidas perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base e do regime inicial, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJSP Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Alteração para forma dolosa (CP, art. 351, § 1º). Impossibilidade. Prolongada ausência dos apelantes do prédio do fórum, a pretexto de se alimentarem, encerra inegável comportamento negligente na atividade de que estavam incumbidos (a custódia do preso). Manutenção da forma culposa (CP, art. 351, § 4º). Aplicação dos benefícios processuais da Lei 9099/95. Momento processual inadequado. Descabimento. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Criminal. REsp. Auxílio na fuga de pessoa presa. Servidores públicos militares. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos Juizados Especiais Federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos Juizados Especiais Criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001. CP, art. 351, § 4º.

«I - Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial penal e processual penal. Fuga de pessoa presa qualificada. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 317, caput. Pleito de reconhecimento do cúmulo material com o crime de corrupção passiva. Tribunal de origem que reconheceu o preenchimento das elementares de ambos os delitos, mas houve por absorver o delito previsto no CP, art. 317, caput, ante a aplicação do princípio da especialidade. Crimes que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública. Agente que, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. Impossibilidade de dupla condenação, sob pena de bis in idem. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de «fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança», também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do tipo necessárias para a sua configuração, sobretudo na forma qualificada, prevista no § 3º do CP, art. 351, pois o réu facilitou a fuga de presos, sob sua custódia e guarda, ao lhes entregar lâminas para serrar as trancas dos cadeados das celas, as grades dos portões e a cerca. [...] No ponto, ousa-se divergir, haja vista que o entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência pátria é no sentido de que, havendo concorrência entre os respectivos delitos, deve incidir na espécie apenas o de facilitação da fuga de pessoa presa qualificada (CP, art. 351, § 3º), ainda que apenado com menor sanção, haja vista que que este tipo é especial em relação ao de corrupção passiva (CP, art. 317). [...] Com efeito, em face do efeito devolutivo amplo do recurso da Defesa, tendo em vista a aplicação do princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apenado com menor rigor que o crime de corrupção passiva, portanto mais favorável ao réu, desclassifico a sua conduta para o tipo penal previsto no CP, art. 351, § 3º, ficando o crime do CP, art. 317. ... (Continua)

15 - TJSP Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Ação penal instaurada contra funcionários públicos. Prolongada ausência dos apelantes do prédio do fórum, a pretexto de se alimentarem. Demonstração de comportamento negligente da escolta incumbida da guarda e vigilância do evadido. Absolvição. Descabimento. Suficiência dos elementos probatórios. Manutenção do édito condenatório na modalidade culposa. Condenação mantida. Dosimetria com acerto. Recursos improvidos.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Fixação da pena-base. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior sem trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.

17 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal e disparo de armas de fogo de usos permitido e restrito. Receptação. Incêndio. Explosão. Fuga de pessoa presa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Contradição. Inexistência. Fundamentos da prisão. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fuga de pessoa presa. Associação criminosa. Tese de nulidade da dosimetria. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança qualificada. Penas- bases. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

I - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena- base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no HC 812.314/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Quadrilha armada e fuga de pessoa presa. Ausência de apreciação das provas produzidas pela defesa. Condenação que estaria embasada exclusivamente em depoimentos de policiais. Análise pormenorizada dos elementos de convicção produzidos pelo réu. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

24 - STF Quarto agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 01. Agravo interno desprovido.

25 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípio da intangibilidade da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

26 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297. CP); uso de documento falso (CP, art. 304. CP); corrupção passiva (CP, art. 317. CP); facilitação de fuga de pessoa presa (CP, art. 351, § 3º, CP); associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º e 4º, II e iv). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fuga de pessoa presa e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos do Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de fuga de pessoa presa. Corrupção passiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, do CP e art. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.

30 - STF Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e fuga de pessoa presa a mão armada. Restrição do vídeo na audiência de instrução e julgamento por videoconferência ao acusado. Inocorrência. Presença dos defensores garantida na sala de audiência e no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de prejuízo. Fundamentação idônea.

I - No caso dos autos, não restou comprovado prejuízo sofrido pelo agravante, na restrição do vídeo da audiência realizada por videoconferência, porquanto como consignado na decisão agravada «No caso dos autos, segundo se extrai do acórdão hostilizado, foi assegurado ao recorrente, o acompanhamento de um defensor na sala de audiências, e outro patrono, que o acompanhou na unidade prisional, além de possibilitar, por meio de áudio, a realização de todo o ato processual e ainda «foi devidamente assistido por defensor público durante o referido ato processual na unidade prisional, e outro patrono esteve presente na referida audiência, não se evidenciando, por conseguinte, prejuízo efetivo para a defesa. (fls. 2.600-2.601. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Exploração de prestígio. Associação criminosa. Embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Requisitos da custódia. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Réu em prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva, prevaricação, favorecimento real e fuga de pessoa presa. Indícios de autoria e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - As matérias relativas aos indícios de autoria e de excesso de prazo não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de Justiça Estadual, o que evidencia a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do STJ. A Corte local cingiu-se a examinar a validade da prisão preventiva. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Formação de quadrilha armada e promoção de fuga de pessoa presa qualificada pelo concurso de pessoas, emprego de armas e arrombamento. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade e ousadia dos envolvidos. Circunstâncias que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa voltada para a prática de crimes graves e ao auxílio aos seus integrantes para se furtarem da aplicação da lei penal. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. CPP, art. 312.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da efetiva periculosidade e ousadia do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os delitos, que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa, vinculada à facção denominada Comando Vermelho, voltada à prática de crimes graves e ao auxílio de seus integrantes para evitarem a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - STJ Formação de quadrilha armada e favorecimento pessoal. Conexão com tentativa de homicídio, promoção de fuga de pessoa presa e outros crimes graves. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha armada. Receptação. Constrangimento ilegal. Danos contra o patrimônio público. Tentativa de promover ou facilitar fuga de pessoa presa. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia prolatada. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fuga de pessoa presa. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa. Alegações prejudicadas com a superveniência do julgamento do mérito do mandamus impetrado na origem. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu por esta corte superior em outro habeas corpus. Ausência de similitude da situação fático processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e promoção de fuga de pessoa presa qualificada pelo concurso de pessoas, emprego de armas e arrombamento. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade e ousadia dos envolvidos. Circunstâncias que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa voltada para a prática de crimes graves e ao auxílio aos seus integrantes para se furtarem da aplicação da Lei penal. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Paciente foragido durante longo período. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fuga de pessoa presa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior evasão. Agente infrator que permanece foragido. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - STJ Facilitação de fuga. Pessoa legalmente presa. Tipicidade da conduta.

«Por «pessoa legalmente presa (CP, art. 351), devem ser entendidos também os menores inimputáveis, privados de sua liberdade ambulatorial, por força de ordem judicial.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e facilitação de fuga de pessoa presa. Operação armadillo. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Réu integrante de organização criminosa armada denominada comando vermelho. Gravidade. Necessidade de interromper a atividade do grupo. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não comprovação do requisitos. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJSP Menor. Infração. Medida sócio-educativa. Internação. Auxílio à fuga de pessoa internada em unidade da FEBEM. Expressão «pessoa legalmente presa que abrange qualquer espécie de custódia, desde que legítima. Infração equivalente ao delito previsto no CP, art. 351.

«O bem jurídico tutelado é o respeito ao que foi legitimamente ordenado. Auxílio prestado à fuga de pessoa internada na FEBEM. Caracterização da infração equivalente ao delito previsto no CP, art. 351. Concurso de agentes e uso de arma de fogo que demonstram ação ousada e falta de freio moral a não recomendar outra medida que não a internação.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, corrupção passiva qualificada, corrupção ativa qualificada e tentativa de fuga de pessoa presa. Prisão temporária cumprida em 30.04.08 e convertida em preventiva em 27.05.08. Alegações genéricas de prova ilícita não demonstradas de plano. Jurisprudência pacífica desta corte que admite a possibilidade de o Ministério Público instaurar procedimento administrativo investigativo ou conduzir diligências investigatórias, vedada a presidência de inquérito policial. Súmula 234/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Mera reiteração do hc 118.832/sp julgado por esta corte. Excesso de prazo (2 anos e 5 meses) justificado. Feito complexo. Pluralidade de réus (7 pessoas), necessidade de expedição de cartas precatórias, dificuldade em localizar as testemunhas de defesa, instauração de inúmeros incidentes processuais e abandono da causa pelos defensores dos corréus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O poder de o Ministério Público realizar diretamente investigações visando à colheita de dados para instruir a ulterior promoção de Ação Penal é matéria da maior relevância jurídica que ainda pende de solução definitiva no colendo Supremo Tribunal Federal, a cujo Pleno está afeta a sua pacificação, tendo em vista dissídio pretoriano instaurado entre as suas doutas Turmas.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, facilitação de fuga de pessoa legalmente presa e organização criminosa. Periculosidade do agente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídios qualificado e simples tentado, roubos majorados, receptação simples, uso de documento público falso, falsa identidade, resistência qualificada, corrupção ativa, tentativa de fuga de pessoa presa, direção sem habilitação e posse de arma de fogo de uso permitido (arts. 121, § 2º, I e IV; 121, caput, c/c 14, II; 157, § 2º, I e II; 157, § 2º, I, II e V; 180, caput; 297 c/c 304; 307, caput; 329, § 1º; 333, caput; e 351, § 1º, c/c 14, II, do CP; 309 da Lei 9.503/97; e 10, caput, da Lei 9.437/97) - Prescrição da pretensão executória. Matéria cognoscível ex officio. Termo inicial. Trânsito em julgado das r. sentenças condenatórias para a acusação anteriores a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Superveniência do cumprimento de pena por crime hediondo com suspensão das reprimendas comuns e de seus prazos prescricionais executórios. Inteligência dos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP. Precedentes desta C. Câmara - Abandono do regime semiaberto em 09.04.2009 com recaptura em 10.12.2018. Prazo prescricional calculado sobre o lapso remanescente da sanção pelo crime hediondo não decorrido. Ausência de reflexo sobre as penas comuns suspensas. Incidência dos arts. 113; 109, II; e 110, caput, do estatuto repressivo. Jurisprudência do C. STJ - Prescrição inocorrente - Ordem denegada... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fuga de pessoa presa, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertido em preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de análise fático-probatória. Inadmissibilidade. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi, risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Peculiaridades do feito que justificam a delonga. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, e fuga de pessoa presa (arts. 121, § 2º, V, c/c 14, II, na forma dos arts. 29 e 71, do CP, CP e CP, CP, art. 351, § 1º). Primeira fase da dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Fixação das penas-base no mínimo legal. Segunda fase da dosimetria. Agravante de reincidência. Aumento da pena dos homicídios em fração inferior a 1/6. Proporcionalidade. Precedentes. Quantum superior aplicado para o delito previsto no CP, CP, art. 351, § 1º. Necessidade de redução. Tentativa. Redução da pena na fração mínima. Variação que depende do iter criminis percorrido. Corte local que definiu ter a execução do crime se aproximado da consumação. Revisão que demanda incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Alegada existência de concurso formal. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos e subjetivo para a aplicação do instituto. Entendimento contrário que demanda revolvimento probatório. Inadequação da via eleita. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Três homicídios tentados. Aumento da pena na fração de 1/5. Precedentes. Necessidade de adequação. Redução das penas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade de droga. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.

«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança, previsto no CP, art. 351, § 1º).... (Continua)