fundamentacao art 489
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de cobrança - embargos de declaração rejeitados - ausência de fundamentação - art. 489, §1º do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada, de ofício

2 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional de contratos bancários - cumprimento de sentença - decisão que homologou laudo pericial - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada - agravo provido para este fim

3 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - impugnação rejeitada em Primeiro Grau - alegação de excesso pela executada - apuração do «quantum debeatur verificado por Contador Judicial - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada - agravo provido para esse fim

4 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Art. 489, CPCp. Não configurado. Atraso na entrega de bem imóvel. Dano moral. Abalo extrapatrimonial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Embargos à execução - gratuidade processual - microempreendedor individual - patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que se confunde - análise do pleito que deve observar a condição financeira da pessoa física - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98, «caput e 99, §3º do CPC - declaração de penúria financeira apresentada - documentos que corroboram a hipossuficiência financeira - benesse concedida - indeferimento da petição inicial - motivos não indicados - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, II do CPC - recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade processual - sentença, no mais, anulada, de oficio

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cédula de produto rural. Dever de fundamentação. Art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Cumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de limitação da responsabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de fundamentação. Art. 489 e 1.022 do CPC. Transferência de créditos de ICMS. Exportação. Compensação prévia. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular acórdão que julgou embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para reexame.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Art. 489 e 1022 do CPC. Acordão não desprovido de fundamentação. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Solução em recurso especial. Impossibilidade. Demonstração deficiente da divergência. 1.trata-se de agravo interno contra o decisum de fls. 881-884, e/STJ integrado às fls. 881-884, e/STJ.

2 - O decisum combatido, sem ver motivo para revisão do juízo prelibador, apontou a incidência Súmula 182/STJ. Em reforço argumentativo, embora não impugnadas as razões por que pretendia a parte contestar lei Estadual em face de Lei, afirmou que descabe ao STJ reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.470/2021.... (Continua)

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Pedido de diferimento da taxa judiciária - Decisão que se reportou a acórdão que manteve o indeferimento da justiça gratuita - Nulidade - Ocorrência - Ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.*... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Levantamento de numerário pelo mandatário sem repasse ao mandante - Retenção indevida - Conduta abusiva e censurável - Violação ao dever de ética e diligência profissional - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Venda e compra de materiais elétricos - Ação de cobrança, com lastro em notas fiscais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - O pronunciamento judicial não enfrentou teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Vício de fundamentação (art. 489, II, e §1º, IV, do CPC, e CF/88, art. 93, IX) - Sentença anulada - Precedente - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Celebração de acordo após a prolação da sentença - Redução da indenização a ser paga à cliente e majoração dos honorários advocatícios em evidente vantagem exagerada dos mandatários - Impossibilidade - Conduta abusiva - Possibilidade de fixação dos honorários de acordo com a razoabilidade - Arbitramento em 20% sobre o montante levantado - Razoabilidade - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Redução - Impertinente - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de multa contratual e encargos da locação - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Cerceamento de defesa - Rejeição - Prova testemunhal que não teria relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado.Solução aqui adotada favorável ao apelante, o qua afasta, ademais, a existência de eventual prejuízo.

15 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA E RECONVENÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO -

Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Rescisão contratual - Culpa da apelante/compradora demonstrada - Produto disponibilizado pelo vendedor não foi retirado pela compradora - Descumprimento de obrigações contratuais - Recusa do apelado/vendedor em entregar o produto não demonstrada - Pretensão de imposição de multa contratual à apelante/compradora - Cabimento - Ação principal e reconvenção da ação em apenso improcedentes e ação em apenso procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de resolução de contrato c/c perdas e danos - Consórcio de bem imóvel - Alegada venda de cota contemplada - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Autora que pugnou expressamente pelo julgamento do feito - Cerceamento de defesa que não se confunde com o julgamento contrário aos interesses da apelante - Pleito de nulidade decorrente da ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, do CPC) - Afastamento - Fundamentação embasada nas provas apresentadas - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTESTAÇÃO QUE ALEGOU TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO JULGADO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - EMPRESA DEMANDADA QUE TEVE FALÊNCIA DECRETADA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CITAÇÃO A SER REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Tendo o curador especial nomeado apresentado contestação alegado teses (irregularidade na comprovação da mora e pleito de restituição de valores pagos) não abordados na sentença, impõe-se o reconhecimento de vício na sua fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Resgate. Não ocorrência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmulas 289, 7 e 283/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção, por satisfação da obrigação - Inconformismo da exequente - Pleito de anulação da sentença - Acolhimento - O pronunciamento judicial não enfrentou argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada - Vício de fundamentação (art. 489, II, e §1º, IV do CPC, e CF/88, art. 93, IX) - Sentença anulada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV do CPC. ... (Continua)

21 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO DE FORMA CONJUNTA E EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. arts. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E 1.021, §2º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para tornar sem efeito a decisão constante do documento sequencial eletrônico 30, facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo CPC/2015, art. 1.021, § 2º, e reexaminar o recurso de revista interposto pela Reclamante, no particular . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO DE FORMA CONJUNTA E EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. arts. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E 1.021, §2º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Embora a situação em apreço, relacionada à fase executiva, não se enquadre em sua inteireza nos ditames da decisão do STF, sobretudo diante das nuances do caso concreto, entendo que ela deve ser solucionada com base nas diretrizes e princípios que se extraem da própria decisão proferida na ADC Acórdão/STF, em especial a garantia da segurança jurídica decorrente da coisa julgada - formal ou material - (CF/88, art. 5º, XXXVI). II . Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem transcreveu parte da sentença exequenda, do qual se extrai a determinação expressa de adoção do INPC em todo o período para fins de correção monetária. Ressalte-se, nesse particular, que, em que pese o Tribunal Regional não tenha transcrito todo o teor da decisão exequenda, compulsando-a, constata-se que houve a fixação dos juros de mora em 1% ao mês. Ou seja, ambos os parâmetros foram fixados no título executivo judicial, conforme se lê: determino que os valores deferidos nesta decisão sejam atualizados monetariamente pelo INPC « e « sobre os valores corrigidos serão acrescidos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação «. III. Logo, no presente caso, foi definido o critério de correção monetária e adotados os juros de mora no título executivo judicial, razão pela qual, segundo a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte na ADC 58, devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês, como ocorrera na hipótese dos autos. Isso porque a conclusão da Suprema Corte na ADC 58 foi lastreada no exame conjunto dos juros e da correção monetária, com marcos temporais definidos, de maneira que não pode ser cindida para alcançar apenas um critério. IV. Na esteira desse entendimento, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, o Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para cassar o comando de retificação da conta feita pelo Magistrado de primeiro grau que determinou a aplicação do INPC em todo o período de apuração, ofendeu a coisa julgada, ínsita no CF/88, art. 5º, XXXVI, formada no título executivo judicial . V. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Serviço de transporte de mercadorias - Pretensão de indenização relativa ao tempo despendido em razão da demora no descarregamento de mercadorias - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de nulidade decorrente de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, do CPC) - Afastamento - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Pedido de condenação das rés no pagamento de indenização referente ao período excedente a cinco horas para o descarregamento das mercadorias, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 11, §5º - Fato não demonstrado - Inexistência de provas hábeis a demonstrar o horário da chegada dos veículos aos endereços de destino - Prova testemunhal insuficiente - Indenização indevida, vez que, não comprovada a alegada espera para descarga dos caminhões por tempo superior ao limite legal - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Alegação. Deficiência.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. ... (Continua)

24 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação produção antecipada de provas - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para i) suspensão da exigibilidade de contrato e da cláusula garantidora; ii) exibição dos documentos elencados na inicial. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de prestação de serviços de decoração floral para casamento. Embargos à execução de título executivo extrajudicial rejeitados. Irresignação da embargante. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Fundamentação. Forma clara e coerente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Arguição genérica. Fundamentação per relationem. Possibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, de forma genérica, sem explicitar qual a ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia a ser julgada, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Arguição genérica. Fundamentação per relationem. Possibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, de forma genérica, sem explicitar qual a ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia a ser julgada, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 489 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência.

1 - Não prospera a tese de ausência de fundamentação do acórdão recorrido com base no CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Desse modo, não há que se falar em deficiência de fundamentação do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura carência de fundamentação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do CPC/2015, art. 485, IV e VI. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que oferece suficiente fundamentação para enfrentar os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido.... (Continua)

40 - STJ Fundamentação. Forma clara e coerente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

«... VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, ART. 489 E CPC/2015, ART. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apontamento de violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A recorrente, não obstante o fato de indicar o CPC/2015, art. 489 como violado, não fundamentou, de forma clara e precisa, de que modo teria o acórdão recorrido negado vigência ao mencionado dispositivo legal, tornando patente a falta de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Arguição genérica. Fundamentação per relationem. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)