1 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Agente integrante de organização criminosa organizada. Fundamentação idonea. Ordem denegada.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Além disso, a fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelo CP, art. 59 e CP, art. 68, de forma que não se verifica bis in idem quando determinadas circunstâncias são utilizadas para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Além disso, a fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos CP, art. 59 e CP art. 68, de forma que não se verifica bis in idem quando a quantidade de drogas é utilizada para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso (AgRg no HC 634.953/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021). ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Fundamentação idonea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação.
«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Fundamentação idonea. Garantia a ordem pública. Elevada periculosidade. Modus operandi. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria delitiva. Análise incabível na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idonea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Alegada falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Con statada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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9 - STJ Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento.
1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do roubo, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes.... ()
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10 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Presunção de inocência. Direito não absoluto em face da garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação idônea, evidenciada na reiteração delitiva, não se verifica a possibilidade de revogação da custódia cautelar, por não haver manifesta ilegalidade. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime de pena. Semiaberto. Ausência de fundamentação idônea.
1 - A fixação do regime aberto é o apropriado na hipótese, porquanto ausente a fundamentação idônea a respaldar a aplicação do regime mais gravoso. ... ()
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13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Vivência delitiva. Fundamentação idônea.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a prisão dos recorrentes, ressaltando-se a gravidade concreta do crime praticado, além da vivência delitiva dos ora agravantes, não há reparo a ser feito na decisão recorrida. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Redução ao mínimo legal. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, ausente a fundamentação idônea, é de reduzir-se a pena-base ao mínimo legal. ... ()
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18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente no envolvimento de menor de idade na prática delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva da paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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23 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do paciente do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Prisão decretada por ter o Paciente se evadido do distrito da culpa após a prolação da sentença condenatória e permanecido em local incerto e não sabido por aproximadamente treze anos. Fundamentação idônea. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação idônea.
«1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, consubstanciada na extensão da pena, gravidade dos delitos e na conduta carcerária conturbada do recorrente, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido liminarmente.
1 - Paciente condenado pela prática de estelionato, tendo a prisão preventiva decretada. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo Tribunal a quo. Pretensão à suspensão das medidas cautelares impostas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Furto. Reincidente. Extensa ficha criminal. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois o paciente é reincidente, egresso do sistema prisional e com extensa ficha criminal, o que revela sua real periculosidade. ... ()
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27 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva de ambos os recorrentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação de menor de idade na conduta criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Receptação. Posse ilícita de arma de fogo. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva, consistente na quantidade de droga apreendida (700g de substância análoga à maconha), não há que falar em ilegalidade da cautelar penal passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Condenação anterior. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de condenação anterior, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1.Apresentada fundamentação idônea para manter a prisão preventiva do paciente, consistente na quantidade das drogas apreendidas (535 gramas de cocaína), não há que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição. Grau mínimo. Fundamentação idônea.
«1. É injustificável o uso do habeas corpus no lugar do recurso especial. ... ()
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34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação qualificada. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação do paciente em associação criminosa bem estruturada, e na reiteração delitiva deste, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas: mais de 16 kg de maconha e 53,77g de cocaína. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida na decisão agravada. Parecer ministerial acolhido. Pena- base. Maus antecedentes. Período depurador. Não aplicação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Causa de aumento de caráter objetivo. Incidência. Regime fechado. Fundamentação idônea.
Agravo regimental improvido. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A análise negativa das consequências do crime foi realizada por meio de fundamentação idônea, pois a vítima relatou a necessidade de realizar sessões de terapia, a fim de superar o trauma psicológico causado pelas condutas dos agentes. ... ()
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38 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia do recorrente, consistente na ameaça às testemunhas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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39 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na condução de menor de idade para auxiliar na prática de delito, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, na troca de tiros com os policiais, bem como nos maus antecedentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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41 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso, reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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42 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como a reincidência, não há que se falar emilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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43 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na fuga do distrito da culpa, fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Prática de delito envolvendo adolescente. Ilegalidade. Ausência.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, evidenciada no modus operandi do crime de roubo majorado, fuga e no envolvimento de adolescentes na prática delitiva. ... ()
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46 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Periculum libertatis não demonstrado.
1 - Verifica-se ausência de fundamentação idônea na decisão que se baseia na gravidade abstrata do delito, sem indicação de que a conduta praticada demonstre o perigo de se manter em liberdade o acusado, impondo-se a concessão de liberdade provisória, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Operação pisca-alerta. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Nulidades não configuradas. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Dosimetria. Vetores da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Precedentes. Inexistência de bis in idem. Perda de cargo. CP, art. 92, I, a. Fundamentação idônea. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois ressaltaram a gravidade em concreto da ação delituosa - homicídios praticados em contexto de chacina e em razão de conflito entre facções criminosas rivais - , o que justifica a prisão processual para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que apresentada fundamentação idônea para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação, haja vista o histórico infracional do menor, a gravidade do ato praticado e a situação de risco social em que se encontra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Associação criminosa fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação da paciente em associação criminosa complexa, e também por esta exercer função de liderança em referido grupo criminoso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
