habeas corpus constrangimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

2 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão decretada de natureza processual e não decorrente do reconhecimento de responsabilidade penal pelas práticas ilícitas imputadas. Ausência de qualquer espécie de violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Ausência de novas provas. Reiteração de pedido revisional. Revolvimento fático probatório indevido na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO VISANDO IMPEDIR EVENTUAL PRISÃO PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE CONTRA EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSÍVEL EXAME EXAURIENTE DA PROVA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

6 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Caracterização. Réu preso em flagrante delito. Pretendida liberdade provisória em virtude de excesso de prazo na formação da culpa. Acolhimento. Decisão que indefere o benefício a partir da suposição de que, solto, o paciente poderia intimidar a vítima. Imprestabilidade em face da ausência de motivação hábil e suficiente. Prisão que já ultrapassou, em muito, o prazo admitido para o término da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal e vias de fato. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Recurso não provido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a reiteração criminosa.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável com sobrinha menor de idade. Acórdão condenatório. Defesa técnica impetrou habeas corpus e interpôs recurso especial. Acórdão com trânsito em julgado em 2022. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Conjunto probatório. Materialidade e autoria. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal, ameaça e desobediência. Pleito de revogação. Alegação de estarem ausentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. Informes prestados pela Autoridade Judiciária dando conta de que fora homologada a suspensão condicional do processo, expedindo-se alvará de soltura. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus prejudicada.

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão do réu após decisão recorrível lançada em acórdão confirmatório de condenação. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência ante julgamento em duas instâncias finalizada a dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Manutenção da segurança jurídica de rigor, com respeito às decisões dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.

12 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime tributário. Impetração objetivando reforma da decisão que, ante a recusa do Defensor Público em apresentar defesa escrita, determinou sua substituição por advogado dativo. Acolhimento. Caso em que o processo se encontra suspenso (CPP, art. 366), não fluindo, portanto, o prazo para defesa escrita, até que o réu compareça aos autos ou constitua advogado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

17 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Pedido de trancamento de ação penal. Imputação de fato que seria, em tese, ilícito penal. Presença de indícios de autoria. Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo denunciado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

18 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Latrocínio. Suspensão do processo. Prova produzida antecipadamente. Pleito de cassação da decisão que determinou a antecipação probatória. Necessidade de renovação dos depoimentos apontados pela Defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida em parte.

19 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Alegação de constrangimento em virtude de decisão denegatória de exclusão de dado relativo a processo criminal a que respondeu o paciente e que teve extinta a punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV, dos sistemas da Polícia e da Justiça. Inadmissibilidade. Manutenção dos dados nos cadastros oficiais para serem consultados nos casos permitidos em lei. Necessidade. Ausência de constrangimento. Ordem conhecida e denegada.

20 - TJSP Habeas Corpus - Reexame de fundamentação da sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente

21 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime de embriaguez ao volante. Fiança arbitrada na origem. Pagamento realizado em guia diversa. Regularização que está pendente de ação na Fazenda Pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão do prazo para regularização da fiança quitada. Salvo conduto até a restituição do valor recolhido erroneamente perante aquele órgão. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.

22 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Acolhimento de pedido ministerial de indiciamento formal dos pacientes depois de recebida denúncia. Ordem concedida. Medida desnecessária. O indiciamento origina-se de procedimento de natureza administrativa, meramente informativo, para apenas constar nos bancos de dados oficiais. A determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal. «Writ deferido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar. Falta grave. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram, de modo fundamentado e com base em elementos concretos extraídos dos autos, que restou configurada a falta disciplinar de natureza grave. Acolher as justificativas apresentadas pela defesa em relação ao não recolhimento do paciente em sua residência no horário determinado demandaria, impreterivelmente, incursão na seara fático probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão visando ao afastamento da determinação do Juiz a quo de suspensão do exercício da advocacia pelo paciente. Admissibilidade. Atividade de advogado que não está abrangida pelo conceito de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, previsto no CPP, art. 319, VI. Ordem conhecida parcialmente.

25 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO INDEFERIDO. HABEAS PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Necessidade e adequação da prisão preventiva já ratificadas por esta c. Câmara - Pedido de prova pericial sobre a sanidade mental fundamentadamente indeferido na origem - Ausência de indícios de inimputabilidade - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Descabimento de análise probatória na via estreita do habeas corpus - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

29 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Pretensão de afastar o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e corrigir o cálculo das penas para fins de concessão de benefícios executórios. Informes que dão conta da ausência de pedido formulado junto ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de atendimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Ausência de coação à liberdade ou constrangimento ilegal. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de habeas corpus, que não permite abordamento meritório. Ordem denegada.

30 - STJ «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Recurso já decidido.

«Não há constrangimento indevido a ser sanado pela via do «habeas corpus impetrado para aguardar julgamento de apelação em liberdade, se o recurso, já foi decidido pela instância «a quo, mantendo, ainda que parcialmente, a condenação imposta em 1º grau.... (Continua)

31 - TJSC Habeas corpus. Constrangimento ilegal em concurso e com emprego de arma, incêndio em meio de transporte coletivo e disparo de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública evitando a reiteração dos delitos. Fundamentos suficientes. Aplicação de medidas cautelares alternativas inviáveis. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há constrangimento ilegal passível de justificar a revogação de prisão preventiva, quando mostrar-se necessária para garantir a ordem pública, evitando a reiteração delituosa.... (Continua)

32 - TJSP Competência criminal. Foro. HABEAS CORPUS. Constrangimento ilegal oriundo do Juizado Especial Criminal. Competência do Colégio Recursal. Órgão competente para coibir eventual constrangimento ilegal advindo de decisões proferidas em sede e seguindo o rito do JECRIM são os Colégios Recursais e não as Câmaras da Seção Criminal do Tribunal de Justiça. Entendimento do Lei Complementar 851/1998, art. 14, do Estado de São Paulo, e do item 70, «f, do Provimento 1670/09, do Conselho Superior da Magistratura. Incompetência desta Corte no presente caso. HABEAS CORPUS não conhecido.

33 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

34 - TJSP AÇÃO PENAL. Pública incondicionada. Trancamento. Impossibilidade. Hipótese. Existência de indícios de autoria e materialidade da prática de estelionato, por conduta que ao menos em tese enquadra-se na tipificação legal. Análise de questões relacionadas ao mérito da causa inadmissível em sede de «habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

35 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente processada nos termos dos artigos 2º, caput, §§ 2º e 4º, IV, da Lei 12850/13. Alegação de que há incidência de excesso de prazo na conclusão da fase instrutória, a ensejar a sua soltura. Acolhimento. Evidência de constrangimento ilegal. Determinada a soltura da suplicante, com extensão desse entendimento aos corréus. Inteligência do CPP, art. 580. Ordem concedida, com determinação.

36 - TJSP Habeas Corpus - Reexame da dosimetria da pena em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente

37 - TJSP Família. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Lesões corporais de natureza leve. Lei Maria da Penha. Impossibilidade de proposta de transação penal conforme a Lei 9099/95, mas possível a proposta de suspensão condicional do processo. Precedentes. Caráter ressociativo da medida envolvendo membros da mesma família. Não caracterizada a suspensão, o processo prosseguirá normalmente. Ordem concedida.

38 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA AFASTADA. PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pedido para que seja substituída a prisão preventiva pela domiciliar. Admissibilidade. Paciente com oito meses de gravidez, primária e de bons antecedentes. Hipótese de aplicação do CPP, art. 318, IV. Ordem concedida, mantida a liminar antes deferida.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. «Habeas Corpus. Constrangimento ilegal alegado. Impetrante sustenta que teria sido deferida progressão ao regime semiaberto, porém, ainda estaria no fechado, por falta de vagas no estabelecimento prisional próprio. Ilegalidade passiva da autoridade tida como coatora. Reconhecimento. Impetração dirigida ao Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. «Writ não conhecido.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Roubo e liberdade provisória. Incompatibilidade. Precedentes. Necessidade de resguardar a ordem pública. Demonstrada a periculosidade e a perniciosidade social do agente. Manutenção do paciente fora do convívio das pessoas decentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, e inaplicáveis ao caso do agente. Ordem denegada.

45 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão que, ao progredir o paciente ao regime aberto, fixou como condição especial a prestação de serviços à comunidade. Prazo imposto pelo Juízo que deve ser reduzido. Fixação em um ano para a prestação de serviços. Aplicação retirada da interpretação do CP, art. 78, § 1º. Liminar revogada. Ordem concedida em parte.

46 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de desentranhamento de prova - Nulidade do Relatório Policial - Alegação de violação da cadeia de custódia - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente

47 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Réu preso por infringência da Lei Maria da Penha, com crime de injúria e ameaça contra sua amásia. Liminar indeferida. Decisão suficientemente fundamentada com fatos concretos, evidenciando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Insensibilidade e periculosidade do paciente demonstrada pela persistência em ameaçar a paz cotidiana da vítima. Ordem denegada.

48 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Livramento condicional. Indeferimento com base no fato do reeducando não poder passar direto do regime fechado para o livramento condicional. Impossibilidade. Existência de exame criminológico negativo recente para efeitos de progressão no regime prisional. Necessidade de apreciação aprofundada do conjunto probatório dos autos de execução para eventual concessão ou não do livramento condicional. Ordem denegada.

49 - TJSP HABEAS CORPUS.

Estelionato. Requerimento objetivando a concessão da ordem para o trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Impossibilidade. Questão que depende do exame aprofundado das provas, o que não se admite na estreita via do Habeas Corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS.

Estelionato. Requerimento objetivando a concessão da ordem para o trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Impossibilidade. Questão que depende do exame aprofundado das provas, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)