heranca jacente alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Herança jacente. Usucapião. CCB, art. 1.591, CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594.

«Se a sentença de declaração de vacânca foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes (CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594). A arrecadação dos bens (CCB, art. 1.591) não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.

«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no CCB/2002, art. 1.899. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de herança jacente convertida em ação de inventário. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Princípio da fungibilidade recursal. Falha inescusável. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inventário. Decisão declarou jacente a herança deixada pela de cujus. Recurso não provido.

5 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arrecadação de herança jacente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falecimento. Comprovação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJRJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário convolado em arrecadação de herança jacente, com nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Alegação da parte agravante de que metade do bem imóvel integrante do espólio lhe pertence, circunstância que lhe garantiria a nomeação como curadora. Parcial provimento. CPC/2015, art. 739.

«Na espécie, a parte agravante, requerente da abertura do inventário dos bens deixados por seu padrasto e proprietária de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel cuja a outra metade integra o espólio, alega ser também possuidora de boa-fé da integralidade do referido bem, arcando com todas as despesas inerentes à sua manutenção, não havendo motivo que justifique a nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Com efeito, diante desse cenário fático e processual, manter-se a curadoria do referido bem imóvel a cargo do ente municipal poderá trazer prejuízos à copropriedade da requerente, circunstância que recomenda a sua nomeação como curadoria apenas deste específico bem, ressaltando a necessidade de cumprimento dos encargos previstos no CPC/2015, art. 739, § 1º. Os demais bens constantes do espólio devem permanecer sob a curadoria do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine. Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa - Decisão recorrida que afasta alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e inépcia - Previsão legal de responsabilidade dos sucessores daquele que causar dano ao erário, no limite das forças da herança, que justifica a presença de espólio no polo passivo da demanda - Imprescritibilidade, em abstrato, da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa (RE 852475, rel. Min. Alexandre de Morais, j. 8.8.2018) - Inicial que narra o ato de improbidade doloso causador de dano ao erário, que teria sido pratica pela agente pública, de modo a afastar a alegação de inépcia - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Testamento público - Hipótese em que cabível ação anulatória, e não rescisória - Alegação de inobservância dos requisitos essenciais do art. 1864 do CC - Comprovação de que uma das testemunhas não presenciou a leitura em voz alta, no mesmo ato, da escritura - Possibilidade de ser relevada a falta, desde que inequívoca a vontade do testador - Alegação de que o autor da herança era ébrio habitual - Embora o alcoolismo possa afetar o discernimento de quem dele padece, deve haver prova inequívoca da incapacidade para anular o ato - O testador se portava de modo inconveniente e agressivo, mas não há prova cabal de que fosse incapaz - Testemunhas que atestaram sua vontade de contemplar os herdeiros testamentários, uma delas a apelante, menor portadora de transtorno de espectro autista, por quem o testador nutria carinho - Análise que deve privilegiar a efetiva vontade do autor da herança - Improcedência da ação anulatória - Gratuidade processual concedida ao Lar São Vicente de Paulo, entidade beneficente que comprovou insuficiência de recursos - Recursos providos.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS O DESBLOQUEIO DA PARCELA QUE RECAIU SOBRE RECEBIMENTOS DE PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE CONTA SALÁRIO E RESERVA DE NUMERÁRIO PARA TRATAMENTO DENTÁRIO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE RECEBE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA CONTA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA PENHORA APENAS DO QUE PUDER SER IDENTIFICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO SENDO VALOR ORIUNDO DE PROVENTOS CORRETA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha até a comprovação do depósito judicial do montante pago ao herdeiro devedor, em razão da alienação do único bem imóvel que integrava a herança. Inconformismo da inventariante. Não acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Herdeiros que foram pessoalmente citados nos autos de origem. Inventariante que foi devidamente intimada acerca de todos os atos processuais. Mérito. Inventariante que tinha plena ciência da penhora lavrada no rosto dos autos. Venda do imóvel realizada sem prévia autorização judicial e cientificação do credor. Ausência de depósito nos autos do quinhão cabente ao herdeiro devedor sobre o produto da alienação. Plano de partilha que não contemplou na folha de pagamento do herdeiro devedor o ônus que grava o seu quinhão hereditário. Inobservância da regra prevista no CPC, art. 653, II. Homologação incabível. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Alegação de erro médico, decorrente de diagnóstico tardio, e descaso nos cuidados da paciente, que evolui a óbito - Prova pericial que concluiu pela inexistência de erro na conduta da equipe médicos, que trataram a paciente segundo os sintomas apresentados e conforme exame clínico e de exames realizados - Contaminação por miíase durante a internação corretamente tratada - Inexistência de prova de que a contaminação tenha se dado nas dependências do hospital - Ausência de elementos que infirmem a conclusão do experto - Ilícito não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido

15 - STJ Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso, pretende-se a anulação de testamento por suposta fraude, sendo que, alegadamente, a herança tornar-se-ia jacente. Daí não decorre, todavia, nem mesmo em tese, uma lesão aos interesses diretos da Administração. Isso porque, ainda que se prosperasse a alegação de fraude na lavratura do testamento, não se teria, por si só, uma lesão ao patrimônio público, porquanto tal provimento apenas teria o condão de propiciar a arrecadação dos bens do falecido, com subseqüente procedimento de publicações de editais.... (Continua)

16 - TJRJ Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.

«A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede de inventário, em decorrência de cessão de direitos hereditários, configura ato nulo uma vez comprovado que aquele já havia sido transferido a terceiro. Reconhecimento da nulidade da cessão e da adjudicação do bem. Inexistência de boa fé objetiva dos cessionários dos direitos hereditários que tinham ciência da alienação anterior diante das evidências coligidas ao processo.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva se colocado em liberdade. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS PRÓPRIOS, SALVO EM FLAGRANTE ILEGALIDADE - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO LIMINAR

19 - TJSP Crime de roubo majorado - Recursos acusatório e defensivo reclamando recálculo da pena e alteração do regime de seu cumprimento - Cabimente, apenas, do apelo acusatório - Circunstâncias do crime e pessoais do réu a recomendarem severo aumento da pena-base - Agente portador de péssimos antecedentes, que estava cumprindo pena por outro delito e que havia sido posto em liberdade pouco tempo antes - Delito praticado com extrema violência, mediante invasão de residência alheia, asilo inviolável de todo cidadão, e desnecessária agressão física à vítima, com mais de 70 anos, que foi jogada ao chão, foi agredida com socos e ainda teve a faca apontada contra seu pescoço, sendo ameaçada de morte - Presença de duas agravantes (reincidência e prática do crime contra maior de 60 anos) a impor parcial compensação com a atenuante da confissão - Emprego de arma branca incidente - Cálculo da pena de multa que também deve observar o critério trifásico - Penas aumentadas - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, réu reincidente, ingresso em residência alheia e vítima idosa - Reparação mínima dos danos adequada, pois reclamada desde a propositura da ação penal e porque fixada em valor equilibrado e proporcional ao prejuízo causado - Recursos defensivo improvido e acusatório provido.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Liminar concedida. Demais objeções do devedor que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença terminativa - Irresignação da autora que aduz ser caso de análise meritória e procedência de seu pedido - Descabimento - É lícita e eficaz cláusula de alienação fiduciária celebrada diretamente com a construtora/incorporadora que passa a ser o agente fiduciário - Contrato somente será rescindido nos termos da Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastada a aplicação do CDC - Aplicabilidade do Tema 1095 do STJ - Ausência da averbação da alienação fiduciária na matrícula do imóvel não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Teodoro Sampaio - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 e taxa de serviços de bombeiro do exercício de 2017 - Sentença que reconheceu a imunidade tributária da autarquia quanto ao IPTU e declarou inconstitucional a cobrança da taxa de serviços de bombeiro - Insurgência da Municipalidade quanto ao reconhecimento da imunidade. 1) Alegação do Município de que o imóvel não se destina às finalidades essenciais da autarquia por estar ocioso - Imunidade que abrange os imóveis ociosos - Tema 693 do STF - Imóvel adjudicado à universidade decorrente de herança jacente - Inteligência do Decreto 8.207/45, art. 3º - Vinculação obrigatória do imóvel às finalidades essenciais da autarquia - Imunidade reconhecida, nos termos do art. 150, VI, «a, e § 2º da CF. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC - Não cabimento - Verba que não se mostra excessiva. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para R$ 2.200,00 - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC- Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de remoção dos veículos, cujos direitos foram penhorados. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inadequação da remoção dos veículos, por ser bem que integram o patrimônio do agente fiduciário e não do fiduciante. Medida que poderia causar risco à garantia do contrato de alienação fiduciária e prejudicar direito do legítimo proprietário. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, NA FORMA DO ART. 70, CP) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Distrato unilateral pretendido pelo adquirente inadimplente - Impossibilidade - Aplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a resolução do contrato deve observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis que não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação recente da 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ- Sentença reformada - Recurso provido

26 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Distrato unilateral pretendido pela parte adquirente inadimplente - Impossibilidade - Aplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a resolução do contrato deve observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis que não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação recente da 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ- Sentença reformada - Recurso provido

27 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Crime que teria sido motivado por ciúmes da relação havida entre a vítima e a ex-companheira. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de Ementa: Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de todas as ações em que espólio for réu que pertence ao foro de domicílio do autor da herança (CPC/2015, art. 48, caput), e não ao juízo do inventário - inexistência, por outro lado, de obrigatoriedade de habilitação do crédito no inventário - mera faculdade concedida pelo CPC/2015, art. 642 - manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Utilização de arma branca. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Não havendo alteração na dosimetria, impossível a modificação do regime prisional, devidamente fixado pelas instâncias ordinárias. CP, CP, art. 33, § 2º, «b. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Paciente participou da empreitada criminosa como motorista do atirador. Tentativa branca ou incruenta. Ausência de lesões. Diversos disparos de arma de fogo. Má pontaria. Iter criminis não concluído. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido o conhecimento de eventual ilegalidade flagrante de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cobrança por valor devido por intervenção cirúrgica - Acolhimento em sentença - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, em situação em que a prova oral seria inútil e desnecessária ao equacionamento da lide - Comprovação da intervenção cirúrgica através de equipe médica - Prova documental da concordância da paciente, em função do diagnóstico de micro cálculos de vesicular biliar e hérnia umbilical, com os valores cobrados - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de sequestro e cárcere privado para fins libidinosos (art. 148, § 1º, V, do CP). Alteração da capitulação. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Pleito de substituição da segregação em razão da pandemia da covid-19. Paciente que não demonstrou pertencer ao grupo de risco, nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Paciente se deslocou do Estado vizinho (Espírito Santo) para o Rio de Janeiro, a fim de, supostamente, sequestrar uma conhecida jornalista da Rede Globo. Ao chegar na sede da emissora, rendeu uma transeunte, em local de grande circulação de pessoas, usando de violência física, com a aplicação de golpe conhecido como «mata-leão e com uso de arma branca (faca), mantida junto ao pescoço da vítima por considerável período de tempo (quase uma hora). Durante a ação, conforme relato da vítima, o agressor proferia palavras obscenas e praticava atos libidinosos, razão pela qual sua conduta foi capitulada no art. 148, § 1º, V, do CP (sequestro, praticado com fins libidinosos), cuja pena cominada em abstrato é de reclusão, de dois a cinco anos. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor compatível razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Réu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] referência pelo juiz, na pronúncia, à primitiva decretação da preventiva, para manter a custódia cautelar não é causa de ilegalidade, notadamente tendo em conta que a decisão segregatória original reveste-se de fundamentos concretos (AgRg no HC 419.500/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes - alegação de falta de fundamentação - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais das armas de fogo e branca apreendidas - prova oral que indica os paciente como autores do crime - presença do periculum libertatis em razão da elevada reprovabilidade e periculosidade dos crimes imputados - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - ordem denegada... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado e fraude processual - Insurgência contra a conversão do julgamento em diligência para intimação dos assistentes de acusação para apresentação de alegações finais - Pretenso trancamento da ação penal - Inviabilidade - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Decisão impugnada, ademais, desprovida de cunho decisório, da qual não resulta prejuízo concreto à Defesa - Nulidade não evidenciada na espécie - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cobertura de procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese da coluna cervical - Paciente diagnosticada com hérnia de disco cervical - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência parcial da operadora - Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação - Decisão que fixou prazo de 3 (três) dias para a autorização do procedimento - Prazo coerente com a urgência do procedimento a ser realizado - Ausência de justificativa concreta acerca da necessidade de dilação probatória - Razoabilidade do prazo fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma branca. Afastamento. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Em razão da recente alteração legislativa, incluída pela Lei 13.654/2018 (CP, art. 157, § 2º-A, «I), que limitou a possibilidade de aumento de pena do crime de roubo à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico da pena do recorrente, uma vez que, no caso, foi utilizada arma branca, e não arma de fogo. ... (Continua)

40 - TJRS Paciente internada no hospital réu para extrair cisto no ovário e realizar herniorrafia. Alegação de sequelas neurológicas pós-cirúrgicas e déficit motor. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a cirurgia realizada e as queixas da paciente. Erro médico não evidenciado. Falha no dever de informação. Inocorrência. Consentimento informado. Requisito atendido, como se infere dos registros lançados no prontuário hospitalar.

«Comprovação de que a paciente sabia e consentiu previamente com a realização da cirurgia. Inexistência de falha no dever de informação. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo médico do hospital demandado, pois os profissionais da medicina que atenderam a paciente empregaram o tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a hérnia inguinal. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado à paciente e afasta o nexo causal entre as queixas por ela apresentadas depois da intervenção cirúrgica. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretensão de efeito suspensivo prejudicado, ante ao julgamento do recurso. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial, diante da juntada do relatório da Junta Médica. Provas nos autos que eram suficientes ao deslinde da ação. Autorização parcial dos procedimentos cirúrgicos e materiais. Autora diagnosticada com hérnia de disco e espondilistese. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que assiste o enfermo eleger o tratamento adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - APURAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DE PROVAS, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO QUE SÓ É ADMITIDO QUANDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE - AUSENTE EXCESSO DE PRAZO - PRAZO IMPRÓPRIO, ESTANDO O PACIENTE EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

43 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Relação contratual incontroversa - Refinanciamento de operações de crédito anteriores - Expressa e livre autorização do autor para que o réu funcionasse como agente pagador de seu benefício previdenciário - Pagamento autorizado das parcelas mensais avençadas através de débito na conta - Instrumento contratual possibilita a alteração do domicílio bancário, prevendo meio de cobrança alternativo (emissão de boletos) - Todavia, não há resquício de prova na direção de que o réu efetivamente tenha impedido a alteração pretendida pelo autor - Pretensão resistida não caracterizada - Fato constitutivo do direito não provado (art. 373, I, CPC) - Ausência de demonstração de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) - Ofensa moral não devolvida a reexame - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Falsidade ideológica. (1) impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) perícia audiométrica. Pedido indeferido. Reforma do local. Caráter inócuo da providência. Negativa fundamentada. Ilegalidade. Ausência. (3) alegação de atipicidade. (a) aspecto subjetivo. Impossibilidade de rediscussão na angusta via heroica. (b) cumprimento de deveres funcionais previstos em Resolução administrativa. Irrelevância no contexto. (c) princípio da isonomia. Ausência de violação. (d) preenchimento das elementares. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

45 - STJ Tentativa. Fração de redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via restrita do mandamus. Recurso improvido.

«1 - Verificando-se que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que desferiu golpes de arma branca contra a vítima, tendo percorrido considerável jornada executória, só não concluindo seu intento de matar em razão da presença de pessoas próximas que começaram a atirar tijolos e pedras em sua direção, vindo o agente, em razão dessa reação de terceiros, a empreender fuga do local, interrompendo os atos executórios do homicídio, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via sumária eleita. ... (Continua)

46 - TJSP PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS Ementa: PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE Acórdão/STF QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Alegação de verba de caráter permanente e incorporada - Inadmissibilidade - ALE eventual - - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos.

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma branca. Concurso de agentes. Agressão. Ameaça. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ameaça. Agressão. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Guia de execução provisória expedida. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar, encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, em conjunto com o corréu, foi surpreendido, na posse de 8 porções de cocaína, portando arma de fogo e arma branca. ... (Continua)