impetracao contra prefeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra Prefeito. Emissão de certidão de inteiro teor na Secretaria de Fazenda municipal. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Dentre as atribuições de Prefeito não se encontra a expedição de certidões de inteiro teor de processo administrativo que tramita na Secretaria da Fazenda Municipal. Não possui legitimidade passiva em mandado de segurança Prefeito Municipal, quando não tem competência para praticar ou executar o ato inquinado, ou mesmo desfazê-lo.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Inspeção veicular. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão do contrato firmado com única empresa participante do certame. Inexistência de comprovação, pela empresa impetrante, do direito líquido e certo alegado. Concessão da segurança. Impossibilidade. Ordem denegada.

3 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra prefeito municipal objetivando obstar ordem de desocupação de imóveis localizados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação emanada de subprefeito responsável pela região a quem deve ser direcionado o inconformismo. Observância. Exame de mérito prejudicado. Segurança denegada.

4 - TJSP Mandado de segurança. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão de contrato firmado para a promoção de inspeção veicular na cidade São Paulo pela empresa controlar S/A. Intervenção desta como assistente litisconsorcial. Possibilidade. Concessão de oportunidade de defesa à beneficiária do serviço público. Necessidade. Segurança denegada.

5 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Pedido de fornecimento de certidões relativas a licitações e contratos firmados. Segurança concedida. Direito a informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Intenção de ajuizamento de ação popular contra o Prefeito. Sentença mantida. Recurso e reexame desprovidos.

6 - STJ Mandado de segurança. Competência. Impetração por Município contra ato administrativo praticado por Prefeito de Município vizinho.

«A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. O fato de se acharem envolvidos na impetração dois Municípios não justifica, por construção, fixar a competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer da impetração.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.

8 - STF Competência. Prefeito Municipal. Competência originária por prerrogativa de função. Cancelamento da Súmula 394/STF. Inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos (CF/88, art. 29, X). Nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394/STF, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. CF/88, art. 27, VIII e X.

«O Supremo Tribunal, em 25/08/99, no Inq. 687, cancelou a Súmula 394/STF, preservada, contudo, a validade de atos praticados e decisões proferidas com base na orientação nela anteriormente consagrada (DJ 09/09/99). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de injunção impetrado contra prefeito. Competência para julgamento. Inexistência de norma viabilizadora do direito postulado. Ausência de questão constitucional.

«Situa-se no âmbito infraconstitucional a questão relativa à competência para julgamento e processamento de mandado de injunção impetrado contra prefeito. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Fiscalização e apreensão de mercadorias pela Guarda Civil Metropolitana. Impetração contra ato do prefeito do município. Inviabilidade. Autoridade que deve figurar no polo passivo da ação mandamental é aquela que ordenou o ato, não a suprema autoridade do município, que não efetivou o lançamento do tributo. Caso, ademais, em que a relevância econômica deste município impele as ações mandamentais contra as autoridades executoras dos atos inquinados e não contra o prefeito do município, pois se tudo o que se praticasse no âmbito da municipalidade recaísse na responsabilidade processual do prefeito, este seria impedido de administrar a urbe para permanecer à disposição da justiça e prestar informações nos inúmeros mandados de segurança impetrados contra a capital. Ilegitimidade passiva evidenciada. Preliminar acolhida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 6º, §5º, da Lei n.12016/09.

11 - STJ Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Afastamento cautelar do paciente (prefeito). Fundamentação concreta e necessidade.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil contra ato de Prefeito. Competência do Juízo Estadual.

«1. A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ ou em razão da pessoa do impetrante, consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício (Precedentes: (CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 10/06/2009; CC 99.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/02/2009; CC 97.722/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/11/2008; CC 97.124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 20/10/2008; CC 50.878/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/05/2008; CC 68.834/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/02/2008; CC 47.219 - AM, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 03/04/2006; CC 38.008 - PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 01/02/2006). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de Alçada. Câmara Municipal. Município de Vinhedo. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que instituiu comissão processante contra o vice-prefeito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Inviabilidade do recurso de ofício. CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Indeferimento de licença (termo de permissão de uso) para vendedor ambulante. Impetração contra ato do Prefeito do Município. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada. Segurança denegada.

15 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Impetração contra o ato do presidente do e. Tribunal de Contas e contra o prefeito municipal. Validade. Necessidade do chamamento ao processo do alcaide como litisconsorte necessário. Determinação de instauração do procedimento administrativo como ato do prefeito. Litigante que faz parte da relação jurídica processual que se quer destituir. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

16 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e vereadores e crime contra o procedimento licitatório. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal instaurada perante o Tribunal Regional federal da 1ª região contra prefeito. Afastamento do cargo. Deslocamento vertical da competência. Prejudicialidade do writ impetrado nesta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo para conhecimento da matéria trazida, em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b e «c, da CF/88. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Jundiaí. Impetração contra ato do Prefeito do Município, consistente na edição da Lei Complementar Municipal 460/08. Alegação de inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a operação de beneficiamento de mercadoria, atividade-meio do ramo industrial têxtil. Insurgência contra

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Competência. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Conexão e continência. Inocorrência. Inexistência de denúncia contra o prefeito. Desmembramento. Regra processual. Reunião de processos que se dá a critério do órgão julgador. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

20 - TJSP Decadência. Prazo. Fluência. Mandado de segurança impetrado contra prefeito e secretário municipal objetivando anular contrato firmado com empresa promotora de inspeção veicular. Lapso há muito decorrido desde a adjudicação do contrato atacado. Decadência decretada.

21 - STF Agravos regimentais contra decisão de suspensão de liminar e de extensão de liminar. Recondução ao cargo de prefeito de atibaia/SP, afastado em processo penal. Imputação de crimes contra a administração pública. Extensão da liminar para suspender os efeitos da decisão em relação ao prefeito de pinhalzinho/SP. Agravo regimental prejudicado. Excepcionalidade da suspensão de liminar em demandas de natureza criminal. Risco à segurança, à ordem pública e lesão à ordem econômica inexistentes. Risco de reiteração criminosa. Perigo de demora inverso. Agravo regimental ao qual se dá provimento.

22 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão em flagrante de prefeito. Corrupção passiva. Alvará de soltura.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Decreto Municipal de Araçatuba nº: 13231/08, regulamentador da Lei Municipal nº: 6910/07, o qual vedou a colação de «outdoor em determinadas vias. Proibição não prevista na lei regulamentada. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Liminar. Impetração contra ato do Prefeito de São Paulo. Pedido de suspensão de decreto que proíbe desconto em folha de pagamento de servidores em empréstimos de entidades financeiras, exceto o Banco do Brasil. Indeferimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra o prefeito municipal de São Paulo objetivando obstar determinação de remoção de moradores de imóvel «sub judice bem como sua demolição. Atos praticados pela subprefeitura de Capela do Socorro. Observância. Pedido que deve ser promovido contra o subprefeito, nos autos do juízo competente. Hipótese. Inexistência de uma das condições da ação. Ocorrência. Ilegitimidade passiva decretada. Denegação de rigor.

26 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de responsabilidade de prefeito. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Impetração por prefeito municipal contra ato do presidente da câmara envolvendo a instalação de comissão processante destinada a apurar denúncia de infração político-administrativa. Apontamento de ilegalidades que tornariam nulo o ato político-administrativo. Descabimento. Processo revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. Ordem denegada. Recurso provido.

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente que foi prefeito no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. Término do mandado. Oferecimento de denúncia após tal interregno, mas, em instante que já havia obtido um segundo mandado (01/01/2005 a 31/12/2008). Declinatória de competência. Prazo para defesa preliminar. Transcurso in albis. Apresentação de petição com procuração, em cuja qualificação constou que seria prefeito. Interrogatório, na qualificação, silêncio quanto ao cargo ocupado. Boa-fé objetiva. Vedação do venire contra factum proprium. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prefeito. Afastamento cautelar. Reiteração de impetração e recurso especial. Writ indeferido liminarmente.

1 - O habeas corpus é mera reiteração do pedido - revogação da cautelar do afastamento do cargo de prefeito - já formulado no REsp. Acórdão/STJ, ao qual foi negado provimento, DJe 16/12/2019, e no HC 484.901, não conhecido, DJe 12/12/2019. Eventual insurgência contra a decisão desta Corte, proferida em outros autos, deve ser manifestada pelo meio processual próprio e dirigida ao órgão jurisdicional competente. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra Companhia das Docas e Prefeito de Itajaí. Alegado descumprimento de acordo trabalhista. Matéria trabalhista. Definição da competência em função da autoridade coatora e não em razão da matéria. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual competente na hipótese. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em função da autoridade coatora, não em razão da matéria.... (Continua)

31 - STJ Competência. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra Companhia das Docas e Prefeito de Itajaí. Alegado descumprimento de acordo trabalhista. Matéria trabalhista. Definição da competência em função da autoridade coatora e não em razão da matéria. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual competente na hipótese. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em função da autoridade coatora, não em razão da matéria.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Legitimidade. Prefeito. Não impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do Prefeito de Niterói-RJ por não concluir processo administrativo em que a impetrante pleiteia a promoção para o cargo de Procurador de Primeira Categoria. P1, com fundamento da na Lei 531/85. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Impetração de mandado de segurança por vereador contra ato praticado por Prefeito Municipal (Decreto Municipal 52041, de 28 de dezembro de 2010. São Paulo), que autorizou a cobrança de nova tarifa de ônibus para o sistema de transporte municipal. Inadmissibilidade. Impetração de nítido caráter coletivo. Observância. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança de rigor.

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Adulteração de sinal identificador de veículo. Peculato. Usurpação de função pública. Impetração contra decisão monocrática. Ausência de deliberação colegiada. Conhecimento inviável. Liminar de antecipação de tutela recursal. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Logo, constatada a ausência de deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o conhecimento do habeas corpus pelo STJ fica inviabilizado.... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio tentado e consumado duplamente qualificado contra a mulher do prefeito, a mando deste. Decreto de prisão preventiva. Argüição de excesso de prazo e falta de provas da autoria. Improcedência. Competência originária do tribunal de justiça para processar e julgar o prefeito, não o co-réu que não possui prerrogativa de foro. Competência do Tribunal do Júri. Cisão do processo. Concessão de ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. CF/88, art. 29, X. Súmula 704/STF.

«1 - Muito embora não se tenha examinado o pedido especificamente com relação ao ora Paciente, pelas mesmas razões declinadas nos julgamentos de impetrações anteriores do co-réu, evidencia-se a ausência das ilegalidades apontadas. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Litisconsórcio necessário. Indispensabilidade, no caso. Aplicação do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Mandado de segurança impetrado contra o ato do Prefeito Municipal de Jaboatão, que declarou nula a planta do loteamento Sitio Engracio ou Venda Grande, que antes aprovara. CPC/2015, art. 115.

«I - Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao tribunal anular o processo ab initio e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de ofício, não podendo indeferi-lo, sob o fundamento de que o pedido de litisconsórcio foi feito apos a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL AFASTADO CAUTERLAMENTE.

Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial e prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo ao erário e interrupção de serviços públicos essenciais. Utilização pelo Ministério Público de relatório feito pelo TCE/SP em «auditoria extraordinária sem o crivo do contraditório para embasar a ação. Possibilidade. Documento tecnicamente bem fundamentado e coerente. Existência nos autos de outros documentos capazes de sustentar as afirmações feitas pelo autor, tais como a da manutenção de parecer pela rejeição das contas municipais do exercício de 2020, por parte do Plenário do TCE/SP em decisão transitada em julgado. Condutas imputadas aos réus devidamente descritas na petição inicial. Ausência de infringência ao Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I. Inépcia da petição inicial não configurada. Decisão agravada que rejeitou as preliminares arguidas pelo prefeito afastado, determinando o prosseguimento do feito. Manutenção. Necessidade. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Mudança do gabarito. Alteração da alternativa correta em relação a uma das questões, com consequente mudança da classificação final do impetrante. Impetração contra o Prefeito Municipal, que nomeou os primeiros colocados. Ilegitimidade passiva. Ato combatido que é oriundo da banca examinadora. CPC/2015, art. 114.

«Hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário, já que eventual concessão da ordem afetaria diretamente interesse jurídico de terceiro. CPC/2015, art. 114. Correção da resposta apontada como correta no gabarito provisório que não configura ilegalidade, não podendo o provisório prevalecer sobre o definitivo. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir banca examinadora. Tema 485/STF. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Impetração contra decisão do feito originário, exarado nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante,no qual postula, em face do Prefeito Municipal de Caçapava, a concessão da ordem para que a Municipalidade forneça gratuitamente o medicamento dienogeste 2mg. Paciente portador de endometriose. Medicamentos fornecidos pelo Poder Público inservíveis ao tratamento. Probabilidade do direito. Subsistência dos pressupostos que autorizaram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Risco de dano irreparável que venha prejudicar o mérito do WRIT. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial, prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo a serviços públicos essenciais com interrupção de repasses para a área da saúde, na interrupção ao pagamento de servidores, no depósito insuficiente para o pagamento de precatórios que implicou no sequestro de verbas públicas. Fortes indícios apurados pelo Tribunal de Constas do Estado a respeito de diversas irregularidades administrativas e contábeis Decisão agravada que determinou o afastamento cautelar dos réus dos cargos de Prefeito e Secretário Municipal pelo prazo de 90 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.429/1992 Possibilidade. Afastamento necessário para evitar a prática de novos ilícitos em prejuízo ao erário e aos serviços públicos prejudicados. Decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recursos não providos... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial, prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo a serviços públicos essenciais com interrupção de repasses para a área da saúde, na interrupção ao pagamento de servidores, no depósito insuficiente para o pagamento de precatórios que implicou no sequestro de verbas públicas. Fortes indícios apurados pelo Tribunal de Constas do Estado a respeito de diversas irregularidades administrativas e contábeis Decisão agravada que determinou o afastamento cautelar dos réus dos cargos de Prefeito e Secretário Municipal pelo prazo de 90 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.429/1992 Possibilidade. Afastamento necessário para evitar a prática de novos ilícitos em prejuízo ao erário e aos serviços públicos prejudicados. Decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recursos não providos... (Continua)

43 - TJSP Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Delito atribuído a «ex prefeito. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Imputação lastreada em prova documental idônea. Constatação pelo Tribunal de Contas do Estado de descompasso entre os recursos financeiros e as despesas autorizadas. Necessidade de instauração do processo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

44 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Aplicação de multa por descumprimento de cláusula de contrato administrativo. Interposição de recurso administrativo. Manutenção da multa. Alegação de ilegalidade da sanção. Questão que exige exame valorativo e aprofundado de prova, o que não caracteriza violação de direito liquido e certo. Carência da ação por inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

45 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Concurso de pessoas. Co-autoria com pessoas que não são agentes políticos. Possibilidade. Decreto-lei 201/67. Precedentes do STF.

«É perfeitamente possível a imputação dos fatos descritos como crime no Decreto-lei 201/67 a pessoa que não seja mandatário político, quando este atua como co-partícipe em delito também praticado pelo agente público. (...) Assim sendo, embora os crimes de responsabilidade a que se refere o Decreto-lei 201/67 constituam crimes de mão própria, visto que somente podem ser praticados pelo Prefeito Municipal, enquanto estiver no exercício do cargo, nada obsta a que o servidor público, o agente que ostenta cargo de confiança, assim como aqueles de recrutamento amplo e mesmo o particular, sem nenhum vínculo funcional com o Poder Público possam ser co-partícipes de tais delitos. Nesse sentido, vale apontar o entendimento do STF, que entende até que possa haver co-autoria:
«É admissível a denúncia contra terceiro em co-autoria com prefeito municipal no exercício do cargo e contra quem é promovida ação penal pela infração prevista no Decreto-lei 201/1967, art. 1º (STF - RHC - Rel. Oscar Corrêa - RT, 603/464).
«Enquanto a ação por crime de responsabilidade puder ser movimentada contra o Prefeito, nada obsta e não há incompatibilidade alguma, venha terceiro não-Prefeito, a ser denunciado como co-autor (STF - RHC 55.882-8 - Rel. Min. Rodrigues Alckmin - julg. em 17/02/78 - DJ de 10/03/78).
Vale, ainda, ressaltar o entendimento de Alberto Silva Franco, ao afirmar que:Decreto-lei 201/67, não, evidentemente, na forma de co-autoria, que é a divisão, entre os agentes, da prática dos atos de execução do delito, mas sim na forma de participação, que pode ser, por exemplo, o induzimento, a instigação, a determinação, o ajuste, o auxílio moral ou material, sem a prática de atos típicos de execução (Leis Penais Especiais e Sua Interpretação Jurisprudencial, 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 02, p. 2.763). ... (Desª. Jane Silva).... (Continua)

46 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Mandado de segurança. Concurso Público. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Desistência da ação por alguns impetrantes. Homologação, independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Participação, na ação mandamental, da Municipalidade na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Inviabilidade de sua oposição ao pedido de desistência. Inexistência, nesta ação, de um litígio entre direitos contrapostos. Descaracterização da autoridade, apontada como coatora, como parte, pelo menos no sentido técnico, da relação processual mandamental. Não incidência do CPC/1973, art. 267, parágrafo 4º. Validade da extinção do processo e da homologação, em relação aos impetrantes desistentes.

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio tentado e consumado duplamente qualificado contra a mulher do Prefeito, a mando deste. Decreto de prisão preventiva. Arguição de excesso de prazo e falta de provas da autoria. Improcedência. Competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar o Prefeito, não o co-réu que não possui prerrogativa de foro. Competência do tribunal do júri. Cisão do processo. Concessão de ordem de ofício. CP, art. 14, II. CP, art. 29. CP, art. 121, § 2º. I e IV. Lei 8.072/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d.

«1 - Muito embora não se tenha examinado o pedido especificamente com relação ao ora Paciente, pelas mesmas razões declinadas nos julgamentos de impetrações anteriores do co-réu, evidencia-se a ausência das ilegalidades apontadas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou busca e apreensão em imóveis, quebra de sigilo de telefone celular e bloqueio de valores. Investigação de possíveis crimes de falsificação de documentos públicos, fraude em licitação, apropriação indébita e corrupção ativa e passiva atribuídos a ex-prefeito de município. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Crimes contra a Lei de licitações e de responsabilidade de prefeito. Sentença condenatória. Intimação por edital. Defensor regularmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Prefeito. Execução de multas imposta pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Aprovação das contas pelo respectivo Poder Legislativo (Câmara Municipal).

«Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás com a finalidade de sustar a execução de penalidades pecuniárias relativamente aos atos que atribuíram ao impetrante irregularidades nas suas contas, decorrentes de entradas e saídas irregulares de mercadoria do almoxarifado da Prefeitura de Americano do Brasil, no período em que o impetrante exerceu o mandato de Prefeito. A atribuição de fiscalização dos atos do executivo compete à Câmara Municipal respectiva, sendo o Tribunal de Contas órgão auxiliar do legislativo local. No caso, a Câmara Municipal aprovou as contas do recorrente, logo, não poderia o Tribunal de Contas mandar executar a sua decisão sob pena de ofender o poder legislativo local.... (Continua)