incidencia imposto ganho capital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Subscrição de ações. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente o Recurso Especial que apresenta argumentação abstrata, consistente na simples reprodução de normas da Lei e na assertiva genérica de que a natureza jurídica do bem determina o regime de tributação, sem impugnar frontalmente os dispositivos legais específicos expressamente invocados no acórdão do Tribunal de origem que fundamentaram a conclusão segundo a qual há verbas que, mesmo consideradas indenizatórias, representam ganho de capital sujeito à tributação. Deficiência essa que atrai, na forma dos precedentes do STJ, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto de renda.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido, sobretudo porque a incidência da tributação pelo Imposto de Renda na hipótese de pessoa física será via retenção na fonte por ocasião do pagamento do precatório. Precedentes: REsp. 1.704.367, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/12/2019, e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho com capital. Não incidência do imposto de renda.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, razão por que não há o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes; REsp. 1.704.367, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no recurso especial. Tributário. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o feito decorre de cessão de precatório judicial com deságio, efetivado por Ronaldo Rodrigues da Silva, sendo ajuizado pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda pelo Estado de Alagoas, em virtude da diferença entre as alíquotas de 27,5% de IRRF e 15% de IR sobre ganho de capital. Em sentença de primeiro grau, foi julgada procedente a ação com a restituição pelo Estado de Alagoas da quantia de R$ 143.086,97 (cento e quarenta e três mil, oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) e condenada a União a não exigir do autor o imposto de renda sobre o ganho de capital sobre a referida operação. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho com capital. Não incidência do imposto de renda.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, razão por que não há o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes; REsp. 1.704.367, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Tributário. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o feito decorre de cessão de precatório judicial com deságio, efetivado por Ronaldo Rodrigues da Silva, sendo ajuizado pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda pelo Estado de Alagoas, em virtude da diferença entre as alíquotas de 27,5% de IRRF e 15% de IR sobre ganho de capital. Em sentença de primeiro grau, foi julgada procedente a ação com a restituição pelo Estado de Alagoas da quantia de R$ 143.086,97 (cento e quarenta e três mil, oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) e condenada a União a não exigir do autor o imposto de renda sobre o ganho de capital sobre a referida operação. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Alienação de imóvel. Data de aquisição. Transmissão da herança. Aplicabilidade da restrição do Lei 7.713/1988, art. 18, parágrafo único.

«1. Discute-se a incidência da restrição estabelecida pelo parágrafo único do Lei 7.713/1988, art. 18 sobre o ganho de capital auferido pelo agravante quando da alienação de bem imóvel adquirido por herança. Nos termos do dispositivo mencionado - que prevê a aplicação de um percentual de redução sobre o ganho de capital - , «Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989. ... (Continua)

8 - TJSP INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e art. 35 do Decreto Ementa: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e Decreto 9.518/98, art. 35. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora improvido.

9 - STJ Tributário. Participação acionária. Ganho de capital. Participação acionária. Sucessão causa mortis. Alienação onerosa após a revogação da isenção. Sujeição ao pagamento de imposto de renda.

1 - «O Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «b», concedeu isenção apenas para transmissão da participação acionária mortis causa, não ampliando abrangência para momento posterior - ressalvada, exclusivamente, a hipótese em que a própria aquisição por herança se desse durante a vigência do Decreto-lei 1.510/1976 e o sucessor permanecesse na respectiva posse pelo período de cinco anos, necessariamente anteriores à revogação do benefício pela Lei 7.713/1988, e depois promovesse a sua alienação onerosa (note-se: única hipótese em que o benefício seria mantido em favor do sucessor, segundo a jurisprudência do STJ, mas agora em virtude da incidência do Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/8/2022.). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cessão de crédito de precatório com deságio. Imposto de renda. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do tributo.. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Valores recebidos em ação judicial contra empresa de telefonia. Imposto de renda. Complementação de subscrição de ações e bonificações. Apuração de ganho de capital. Incidência de tributação. CTN, art. 43, I. Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 7.713/1988, art. 16, V e §§ 2º, 3º e 4º. Lei 7.713/1988, art. 19. Tema 878/STJ.

A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/92, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 117 do RIR/99. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 117 do RIR/99. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Imposto de renda da pessoa física. Desenvolvimento de atividade rural. Apuração do tributo considerando o ganho de capital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. CTN, art. 43. CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 16, § 4°. Lei 8.981/1995, art. 21. CF/88, art. 100, § 3º.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Tributário. Imposto de renda sobre ganho de capital. Alienação de participação acionária. Isenção. Decreto-lei 1.510/76. Art. 4º, «d". Lei 7.713/88. Art. 58. Situação fática não abarcada pela norma isentiva. Recurso especial. Reexame de aspectos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Acórdão que decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso inadmitido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela União na cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganhos de capital decorrentes da alienação de ações, objetivando sua suspensão ou, subsidiariamente, reconhecimento excesso de execução. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Desapropriação. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Incidência sobre o ganho de capital oriundo da diferença positiva entre o preço de aquisição e o preço de venda do título. Matéria diversa daquela referente à impossibilidade de incidir o imposto sobre o valor do rendimento de juros e do resgate do título no vencimento quando nas mãos de portador que não o expropriado. Precedentes do STJ. Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único. CF/88, art. 184, § 5º.

«2. O recebimento de indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurada nessa transferência ganho de capital, consoante o Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único e CF/88, art. 184, § 5º. Outrossim, não é tributada a operação financeira consistente na obtenção do rendimento do TDA. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alienação. Ganho de capital. Permuta. Incidência do irpj. Análise do negócio jurídico. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões recursais, o Agravante defende a não incidência do imposto de renda pessoa física ao afirmar a inexistência de ganho de capital na transação imobiliária encetada pelo contribuinte, uma vez que no caso em testilha estar-se-á diante de um contrato de permuta, o qual não se enquadraria como justificativa para o lançamento complementar de ofício da Administração Fazendária. ... (Continua)

20 - TRF3 Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações. Venda ocorrida após o intervalo de cinco anos de titularidade. Direito adquirido à isenção. Apelação dos autores provida. CF/88, art. 104, III. Decreto-lei 1.510/1976. Lei 7.713/1988. CTN, art. 43. CTN, art. 114. CTN, art. 144. CTN, art. 178.

«- Mandado de segurança impetrado por Antônio Dias de Castro, Oswaldo Dias de Castro e Eraldo Dias de Castro com a finalidade de que seja assegurado o direito líquido e certo aos autores quanto à não incidência de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, sob o argumento de que haveria direito adquirido à isenção, dado que os contribuintes teriam mantido a condição de sócios da empresa por mais de cinco anos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido à isenção. Inexistência. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora recorrente, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital decorrente da transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, CTN, art. 104, CTN, art. 105 e CTN, art. 116. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 7.713/88, art. 22, III. Lei 9.532/97, art. 81, II.

«O Lei 9.532/1997, art. 81, II, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o CCB/1916, art. 1.572, decidiu pela inaplicabilidade, ao presente caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: «1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no CCB/2002, art. 1.784. 3. Adotou-se o princípio originário do droit de saisine, que dá à sentença de partilha caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários se dá no momento do óbito do transmitente. 4. As regras a serem observadas na transmissão da herança serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus que, no caso em tela, e no que tange à incidência do Imposto de Renda, encontravam-se na Lei 7.713/88. 5. Dispunha o citado diploma legal, no inciso XIV, do artigo 6º, e no inciso III, do artigo 22, que o valor dos bens adquiridos por herança serão isentos do imposto de renda e que as transferências causa mortis serão excluídas do ganho de capital dos herdeiros e legatários. 6. A tese defendida pela recorrida, de que o fato gerador do imposto na espécie, a ensejar o recolhimento do imposto, é o acréscimo patrimonial decorrente da reavaliação patrimonial dos bens constantes da última declaração do de cujus, há de ser refutada, haja vista que faz incidir ao caso em comento sistemática criada por lei posterior à transmissão dos bens deixados pelo transmitente, que se deu sob a égide da Lei 7.713/1988, com conseqüente violação do princípio da irretroatividade das leis tributárias. . Em assim decidindo, a Turma Regional não contrariou o Lei 9.532/1997, art. 23; ao contrário, deu-lhe interpretação consentânea com a lei civil, observando, ainda, o disposto nos arts. 104, 105 e 116 do CTN.... (Continua)

23 - TRF4 Tributário. Embargos declaratórios. Reapreciação determinada pelo STJ. Obscuridade e contradição. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Doação. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, II. Arguição de inconstitucionalidade.

«1 - Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos da Lei 9.532/1997, art. 23, § 1º, e da Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Superveniência da Lei 7.713/1988. Direito adquirido a isenção. Marco temporal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora agravante, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Art. 557, CPC. Mandado de segurança. Ir sobre ganho de capital na conversão de investimento externo direto em investimento em portfólio. Operação simbólica de câmbio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital relativo às operações de câmbio realizadas para efetuar a mudança de investimento externo na sociedade GVT S/A. da modalidade direto para modalidade portfólio. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Alienação de participação societária. Ganho de capital. Acórdão recorrido pela incidência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Isenção prevista em legislação já revogada. Não aplicação às bonificações («cotas bonificadas) ocorridas após a revogação da regra isentiva. Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. Ganho de capital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção. Decreto-lei 1.510/76. Transmissão do benefício por sucessão causa mortis. Caráter personalíssimo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Contratos de swap com cobertura hedge. Ganhos de capital. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999, art. 5º. Violação do CPC/1973, art. 267, VI. Perda do objeto não configurada. CTN, art. 43.

«1 - Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge sujeitam-se à tributação do imposto de renda com retenção na fonte pagadora, nos termos da Lei 9.779/1999, art. 5º. ... (Continua)

29 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações societárias. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Prejuízo moral e/ou material no âmbito trabalhista. Danos emergentes e lucros cessantes. Conceito do vocábulo «dano. Crédito trabalhista. Incidência de juros e correção monetária. Ganho de capital. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CCB, art. 159, CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 459. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.059, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização por perdas e danos há que se computar o dano emergente («damnus emergens) bem como o lucro cessante («lucrum cessans). Como se vê, há incompatibilidade com o Direito do Trabalho. No presente caso, cumpre observar, que o que efetivamente pretende o reclamante é uma reparação por danos. Ora, o dano, é uno, e seus prejuízos é que resultam em morais ou materiais. O Código Civil de 1916 seguiu neste passo, ao prescrever no art. 159 referidos prejuízos. O novo Código Civil, com acerto, em seu art. 186, tratou de usar o vocábulo dano, no sentido mais abrangente, de maneira a indicar que a distinção entre dano material e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, uma vez que este é uno e indivisível. Assim, cabe a este juízo apreciar o dano ocorrido e os prejuízos morais e/ou materiais dele derivantes. O recorrente alega que se tivesse recebido os direitos de natureza trabalhistas à época própria poderia ter aplicado o respectivo valor, obtendo com isso efetivo ganho de capital. Ocorre que se infere no conjunto probatório do presente processado que os alegados danos, sejam materiais ou materiais, não restaram plenamente comprovados, não havendo qualquer evidência nos autos acerca dos prejuízos causados ao reclamante pela reclamada. Ademais, cumpre asseverar que os valores dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação serão quitados, corrigidos monetariamente, nos termos do CLT, art. 459, acrescidos de juros mensais no importe de 1%, não havendo, desse modo, que se falar em perda de ganho de capital.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d. Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 2º, alínea «d (atual Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI), verbis: ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Contratos de Swap. Cobertura hedge. Ganhos de capital. Retenção na fonte. Legalidade. CTN, art. 43.

«1 - Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Repetitivo. Tema 1.226/STJ. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física/irpf. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda documento eletrônico vda43405920 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 12/09/2024 21:18:04publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. Ee283ea3-3ecf-4e4d-8ad9-845d34185a0b daquelas mesmas ações. Irpf incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital.

1 - Recurso especial, sob o regime repetitivo, em que o tema afetado recebeu a seguinte redação: « Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo «.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Imposto de renda. Transferência de bem imóvel para a integralização de capital social de empresa. Incidência da exação. Precedentes. Retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as questões tidas por prejudicadas nos embargos à execução. Impossibilidade de supressão de instância.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.016.766, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp. 70.2915, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp. 789.004, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 03/04/2006, REsp. 660.692, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/03/2006, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.... (Continua)

35 - STJ Direito tributário. Apelação civil. Irregularidade na declaração de imposto de renda de pessoa física. Acréscimo patrimonial obtido pela integralização de capital social. Constatado. Permuta. Não configurada. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, a parte recorrente almeja o reconhecimento da regularidade fiscal do valor atribuído às ações mobiliárias emitidas pela empresa LIX DA CUNHA, posteriormente integralizada a pessoa jurídica «JCVC, de modo a ensejar a desconstituição do auto de infração tributário referente à declaração de imposto de renda de pessoa física quanto aos ganhos de capital gerados pela integralização das ações adquiridas. Nesse sentido, argumenta o contribuinte que por se tratar de uma operação de permuta, sem torna, não se caracterizaria as razões fiscais que ensejaram o reconhecimento de acréscimo patrimonial que suscitaria a incidência de IRPF. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda daquelas mesmas ações. IRPF incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital. CTN, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.226/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Tese jurídica firmada: - a) No regime do Stock Option Plan (Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.
b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 573/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que estejam tramitando já na Segunda Instância.» ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Resgate. Contribuições durante período de vigência da Lei 7.713/88. Imposto de renda. Não-Incidência. Comprovação da tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital das entidades de previdência privada. Desnecessidade. Prescrição. Tributo sujeito à homologação. Tese dos cinco mais cinco.

1 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/1995 (REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC, art. 543-C. 2. É desnecessário demonstrar, previamente, a tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada a fim de se obter a isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Isso porque presume-se a ocorrência da tributação, pois as entidades de previdência privada não gozam da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidades. Natureza jurídica. Inexistência de imunidade tributária. Rendimentos e ganhos de capital. Tributação. Admissibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«As entidades de previdência privada, por não se constituírem em entidades de assistência social (Recurso Extraordinário 202.700, rel. Min. Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Sendo assim, ficam os seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contida na Lei 7.713/1988 (regramento pertinente ao imposto de renda).... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Venda de títulos públicos emitidas no início do século XX. Incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital. Reapreciação de norma infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Verificação de erro material quanto à premissa fática posta nos autos. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Centrus. Dissolução parcial. Lei 9.650/98. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Irpf. Ganho de capital. Desincorporação de imóvel rural. Lei 9.393/1996. Alienação pela valor contábil. Valor das benfeitorias incluídas no vtn. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restituir os valores indevidamente recolhidos a titulo de Imposto de Renda sobre ganho de capital, acrescidos dos juros baseados na variação da taxa Selic. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Precatório. Cessão de crédito.

1 - O recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo IRPF como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto (ganho de capital) quando a operação envolve deságio. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Civil tributário. Irpf. Aliquota de 15%. Ganho de capital. Contrato de alienação de bens e direitos. Cláusula earn out. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e União objetivando a aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda sobre ganho de capital em relação a todos os recebimentos da cláusula earn out do contrato de alienação em questão. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Recurso especial. Verba decorrente da instituição de servidão administrativa. Caráter indenizatório. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial não provido.

1 - O ganho de capital decorrente da instituição de servidão administrativa é imposto ao proprietário ou possuidor como indenização em virtude do uso do bem, motivo pelo qual não constitui hipótese de incidência do imposto de renda. Precedentes.... (Continua)

46 - TRF4 Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Servidão administrativa. CTN, art. 43.

«1. Não há que se apurar imposto de renda sobre ganho de capital relativamente a indenização por servidão administrativa de propriedade, cujo valor simplesmente recompõe o patrimônio do expropriado. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto de renda. Entidade de Previdência Privada. Isenção sobre os valores auferidos a título de rendimentos e ganhos de capital. Não incidência de tributo sobre resgate dos valores relativos às contribuições pessoais feitas em favor do Fundo. 4. Arguição de contradição e omissão do provimento quanto à questão constitucional suscitada. Inocorrência. 5. Ausência de vícios na decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

48 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidências legítimas. Acréscimo de valor nominal da moeda.

1 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Centrus. Dissolução parcial. Lei 9.650/98. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Pleiteiam os ora embargantes a devolução, sem a incidência de imposto de renda, dos recursos relativos às contribuições pessoais feitas a favor da CENTRUS, corrigidas monetariamente e adicionadas da rentabilidade patrimonial decorrente de rendimentos e ganho de capital, no período em referência. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidências legítimas. Acréscimo de valor nominal da moeda.

1 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. ... (Continua)