indenizacao danos materiais pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto em estabelecimento prisional. Indenização. Danos materiais. Pensão mensal. Menor impúbere. Dependência econômica presumida. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicável.

«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

2 - TRT3 Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.

«Incabível a dedução no valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia) dos importes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, visto que citadas parcelas têm natureza jurídica distinta. Com efeito, a natureza do benefício previdenciário não se confunde com a da indenização por danos materiais decorrentes da morte do trabalhador e ambas são absolutamente compatíveis e cumuláveis. O benefício previdenciário é pago pela Previdência Social, como retribuição das contribuições pagas, tendo natureza compensatória, e independe da caracterização de culpa, ao passo que a indenização por dano material, representada nos autos pela pensão mensal, tem natureza indenizatória, sedimentada na prática de ato ilícito pelo empregador, vale dizer, é decorrente da sua responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da CF. Destarte, incabível a dedução.... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Danos materiais. Pensão mensal. Recebimento cumulativo com benefício previdenciário. Possibilidade.

«A percepção de benefício previdenciário pelos dependentes não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. Não se confunde a condenação ao pagamento de pensão mensal com os direitos decorrentes da Previdência Social. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 948 e CCB/2002, art. 950), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados. A pensão paga pelo INSS, por sua vez, tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pela sociedade de forma geral. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em unidade prisional. Danos morais e materiais configurados. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez. Não cabimento. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do CCB, art. 950. ... (Continua)

5 - TST Indenização por danos materiais e pensionamento.

«A empresa aduz que «O E. ... (Continua)

6 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Julgamento extra petita. Inexistência.

«Insurge-se a empresa contra a pensão mensal vitalícia a que fora condenada, afirmando não haver pedido do autor nesse sentido. O TRT, todavia, esclarece que o pedido inicial contempla a pensão mensal vitalícia, tendo em vista que a condenação se baseou no CCB/2002, art. 950, aventado na causa de pedir da peça exordial. Observa-se, ademais, que há correspondência entre o pedido (indenização por danos materiais decorrente de doença ocupacional), a causa de pedir (indenização com base no CCB/2002, art. 950 e o provimento jurisdicional (condenação em indenização por danos materiais baseada no CCB/2002, art. 950), uma vez que o autor postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização. Intactos, pois, os CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Percentual arbitrado.

«No caso, o Regional não observou o grau de redução da capacidade laborativa do reclamante auferido pela prova pericial, em 12,5%, na fixação da pensão mensal, razão pela qual o percentual arbitrado em 25% merece ser reduzido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade com a extensão do dano, nos exatos termos do CCB/2002, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limitação temporal. Valor.

«Ao arbitrar a pensão mensal a ser paga o Tribunal Regional consignou que a reclamante apresenta redução da sua capacidade laborativa, entretanto, reformou a sentença para fixar o pagamento da pensão mensal até que a reclamante complete 70 anos de idade e fixou em 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos, sob o fundamento de que a reclamante não se encontra aposentada por invalidez, tampouco foi desligada da empresa. No que tange à limitação temporal do pagamento da pensão mensal, o CCB, art. 950, o qual fixa os parâmetros para o valor do pensionamento, não limita o pagamento da pensão. Inclusive, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que ela é devida até a morte do beneficiário. Desse modo, a decisão regional, ao limitar a pensão mensal, até que a reclamante complete 70 anos idade, vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. Quanto ao valor, infere-se dos autos que a reclamante sofreu prejuízo no importe de 20% dos seus rendimentos (fl. 1.126). Portanto, nos termos do CCB, art. 950, o objetivo da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, ou seja, deve se ressarcir o empregado do valor do trabalho para o qual ficou incapacitado ou pela inabilitação que sofreu. Assim, tendo a reclamante sofrido redução parcial e permanente de sua capacidade laboral (20%), faz jus ao pagamento da pensão mensal vitalícia de acordo com o percentual da perda de sua capacidade. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 950 e provido. ... (Continua)

9 - TST Indenização por danos materiais. Forma de pagamento. Parcela única

«No tema relativo à forma de pagamento da indenização por danos materiais, esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de ser faculdade do magistrado a conversão da pensão mensal em indenização a ser paga de uma única vez.... (Continua)

10 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . Ante a demonstração de omissão, devem ser acolhidos os Embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Ante a possível violação do CCB, art. 950, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de pensão e determinou o percentual para base de cálculo da indenização por dano material em 50% da remuneração. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Atendendo às circunstâncias do caso, bem assim aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um redutor de 15% na forma do cálculo da indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

11 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Cumulação da pensão mensal com os benefícios previdenciários.

«Os proventos de pensão por morte pagos pelo INSS aos reclamantes, dependentes do trabalhador falecido, são de natureza previdenciária e têm por objetivo assistir os dependentes do de cujos. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 950) e objetiva criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado ou aos seus dependentes. Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos benefícios previdenciários com a pensão mensal não configura bis in idem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão. Acumulação. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Recebimento de benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Natureza jurídica distinta.

«O fato de a reclamante receber auxílio-acidente pelo INSS não afasta o direito à percepção da pensão mensal a título de danos materiais, prevista no CCB, art. 950, porque o fundamento de tal condenação tem origem na responsabilidade da reclamada pelo dano causado. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em diferenciar o benefício previdenciário da pensão mensal, dada a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum, a outra de natureza previdenciária.... (Continua)

13 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal.

«A questão referente à pensão mensal não foi decidida a luz do Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, o que inviabiliza a análise do tema por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

14 - TST Indenização por danos materiais. Pensão. Valor. Ausência de prequestionamento.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no importe conjunto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem discriminar o valor de cada uma das condenações. O acórdão regional também não esclarece o grau de incapacidade da reclamante e tal questão não foi objeto de questionamento mediante a oposição de embargos de declaração, conforme item II da Súmula 297/TST. ... (Continua)

15 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limitação temporal.

«A jurisprudência do TST segue no sentido de ser incabível a limitação temporal prévia, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença ocupacional que reduz permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal é devida enquanto durar a incapacidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT3 Dano material. Dano moral. Correção monetária. Correção monetária. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«O marco inicial da correção monetária incidente sobre as parcelas do pensionamento vitalício, deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, é a respectiva data de vencimento, mês a mês. Diverso, entretanto, o tratamento dado à matéria em relação à indenização por danos morais, já que o valor fixado a esse título leva em conta os prejuízos acarretados ao trabalhador no momento do arbitramento, e não na data da prática do ato ilícito.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação.

«O acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é plenamente possível a cumulação do pensionamento pago pelo empregador, a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, com o auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, pagos pelo órgão previdenciário. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Danos materiais. Pensão mensal. Configuração e compensação com benefício previdenciário.

«Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porque a controvérsia relacionada ao direito à indenização por danos materiais (pensão mensal) foi decidida mediante a valoração do conjunto de fatos e provas dos autos. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do reclamante. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade laborativa parcial e temporária.

«O Tribunal Regional, mesmo reconhecendo a incapacidade laborativa parcial e temporária do reclamante, manteve a sentença quanto ao indeferimento da indenização por danos materiais. ... (Continua)

20 - TRT3 Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«Presentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas (indenização por danos morais e pensão), quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, bem como a culpa desta, que submeteu o ex-empregado, motorista de caminhão, ao transporte de valores e ajudado por auxiliar que se encontrava em liberdade condicional e que foi também responsável pelo assalto, não tendo prestado socorro imediato à vítima, que veio a falecer, tem-se por devidas as indenizações nos valores deferidos, a teor do disposto nos artigos 5º, V e X da CR/88 e nos artigos 420, 186, 927, 949 e 950 do Código Civil.... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação das autoras. Preliminiar de ilegitimidade ativa. Acolhida. Fixação de indenização por danos morais e de pensão mensal. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. A primeira apelante não comprovou a suposta condição de companheira da vítima, razão pela qual deve ser excluída da lide. ... (Continua)

22 - TST Danos materiais. Pensão mensal. CCB, art. 950, parágrafo único. Pagamento único.

«Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (CPC, art. 131). DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. 1. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade laborativa parcial e permanente.

«Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que, em lugar da pensão mensal requerida, condenou a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.000,00, ante a possibilidade de a reclamante vir a perceber pensionamento pelo INSS. ... (Continua)

24 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. O embargante alega omissão no acórdão embargado na medida em que não constou a análise do tema da pensão mensal vitalícia. De fato, o acórdão proferido no julgamento do agravo foi omisso quanto ao tema, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão. Embargos de declaração providos . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. Constou do acórdão regional que ao reclamante foi deferida indenização por danos materiais, no valor de R$ 40.000,00, em parcela única, na modalidade de lucros cessantes, conforme pleiteado pelo próprio na petição inicial . Nesse contexto, considerando que o autor pretendeu a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, em parcela única e não na forma de pensão mensal vitalícia, não há nada a prover no agravo . Agravo não provido.

25 - TST Recurso de revista do reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Percepção de benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade.

«Não há impedimento legal ao percebimento concomitante do benefício previdenciário e de pensão a título de indenização por dano material decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Verificado, entretanto, que houve insurgência do reclamante contra a r. sentença que havia adotado a data em que o empregado completaria 35 anos de contribuição como limite para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal), matéria cujo exame foi declarado prejudicado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para, afastando o óbice à percepção cumulativa dos referidos benefícios, determinar o retorno dos autos ao eg. TRT de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

26 - TST Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, a qual acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, nos termos do que dispõe o CCB, art. 950, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TRT4 Danos Materiais. Pensão Mensal. Base de Cálculo. Termo Inicial.

«A base de cálculo para determinar o pensionamento mensal deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, também considerados o terço de férias e a gratificação natalina, pela consideração do princípio da reparação integral. No que tange ao termo inicial, deve ser deferida a indenização por danos materiais a partir do primeiro dia de afastamento do trabalho, em razão do acidente, ocasião em que o trabalhador passou a sofrer as consequências do infortúnio, nos termos do art. 950, caput do CC. [...]... (Continua)

28 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade para o ofício.

«1. Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 950, se do ato ilícito praticado pelo empregador resultar lesão ao empregado que o impeça de «exercer o seu ofício ou profissão, a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá «à importância do trabalho para que se inabilitou o obreiro. ... (Continua)

29 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Pretensão à majoração. Acórdão genérico.

«Depreende-se da transcrição acima que o Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a manter a sentença que fixou a indenização por danos materiais em R$15.000,00, consistente no pagamento de pensão vitalícia em parcela única. ... (Continua)

30 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. 2. Indenização por danos materiais. Pensão. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. 3. Denunciação à lide. Empresa seguradora. Impossibilidade. Incompetência da justiça do trabalho. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. 4. Acidente do trabalho. Danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil do empregador. Dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Configuração. Matéria fática. 5. Danos materiais. Conversão da pensão mensal em pagamento único. Ausência d e comprovação d a alegada inconveniência. 6. Valor da indenização por danos morais, materiais e estéticos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... (Continua)

31 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limite de idade do beneficiário.

«A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal deve ser vitalícia. Precedentes desta Corte. Contudo, deve ser mantida a limitação temporal fixada no acórdão regional, pois, caso contrário, se violaria o princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Não definição do termo final. Configuração do ato ilícito.

«Para a fixação da indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, o TRT identificou objetivamente os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, concretizado na moléstia adquirida pelo autor, o ato ilícito da empresa decorrente das condições de trabalho, que desencadeou a doença ocupacional, e o nexo de concausalidade entre as funções desempenhadas pelo autor na empresa e os prejuízos que o acometeram, requisitos necessários para a condenação. Logo, incólumes os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CF/88, art. 5º, V, X. Outrossim, ao definir que o pensionamento mensal deve ser vitalício, no caso de incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais exercidas na empresa, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, que firmou entendimento de que inexiste limitação da pensão mensal, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 950. Precedentes. Indene, por conseguinte, o CCB/2002, art. 949. ... (Continua)

33 - TST Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, que acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, ao teor do que dispõe o CCB, art. 950, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício proporcional à depreciação sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento. Atropelamento em linha férrea. Concorrencia de culpa. Dever de indenizar. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pensão mensal.

«1 - As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido são as seguintes: ... (Continua)

36 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Termo final. Critérios para arbitramento.

«Percebendo-se que os critérios para a definição do valor da pensão estão em consonância com o CCB, art. 950, não há que se falar em excesso que justifique a redução do «quantum indenizatório Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TST Danos morais e materiais. Fixação do quantum indenizatório.

«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... (Continua)

38 - TST Indenização por danos materiais. Limitação do pagamento até 65 anos de idade. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou a tese de que a pensão mensal deve ser paga até o término da vida ou até a cessação da causa que inabilitou o empregado para o trabalho, a evidenciar sua completa recuperação, de sorte que não há falar em limitação aos 65 anos do reclamante, como pretendido pela reclamada. ... (Continua)

39 - TST Indenização por danos materiais. Morte do obreiro. Pensão. Termo final da indenização. Expectativa de sobrevida do de cujus.

«Incontroverso, por ocasião do acidente o qual ocasionou a morte do pai e companheiro dos autores, que o de cujus estava com 31 anos de idade. Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 950, têm direito os reclamantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal. A indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos CCB, art. 402 e CCB, art. 949, «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950 deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE. O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2006, ano do acidente o qual vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para o homem com idade exata de 31 anos era de 42,2 anos. Verifica-se que a determinação de pensão até a data em que o trabalhador completaria 67 anos de idade ficou muito aquém da mencionada tabela. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Danos materiais. Pensão mensal. Ausência de incapacidade para o trabalho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Acidente de trabalho. Danos morais. Valor da condenação. Danos materiais e morais. Correção monetária. Súmula 439/TST.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950, CCB/2002). No caso em tela, conforme consta do acórdão regional, «incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trabalho em 01/12/2004, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) acostado aos autos à fl. 27, tendo tal acidente ocorrido quando ele, que era estivador, estava abastecendo blocos de granito no interior no navio Delfinak, instante em que sua perna passou pelo espaço deixado entre as pedras, vindo a contundir o joelho esquerdo. Assim, foi reconhecida a responsabilidade civil das Reclamadas e a indenização por danos morais foi arbitrada em R$30.000,00, além de indenização por danos materiais pelo período em que o Reclamante ficou afastado do trabalho para realização de cirurgia e recuperação, pois nesse momento ficou totalmente incapacitado para as atividades laborais. Contudo, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pensão mensal vitalícia, por não ter havido incapacidade laboral permanente. Ante tal contexto fático explicitado na origem, para se alterar a decisão e concluir pela alegada incapacidade permanente para o trabalho, seria imprescindível o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Tribunal Regional, após análise da prova, que não se fazem presentes os requisitos fáticos do pensionamento mensal vitalício por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) -, revolver a prova para chegar a conclusão diversa. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

41 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

42 - TST Danos materiais. Doença profissional. Indenização reparatória.

«Os dispositivos invocados pelo reclamante, incisos V e X do CF/88, art. 5º, são impertinentes ao caso, visto que se destinam a assegurar o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa e o direito a indenizações por dano moral ou material em face de sua violação. Ou seja, não se identificam com a controvérsia sob exame, que se refere à ausência de causa de pedir e de pedido de pensão mensal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Danos materiais. Ônus da prova.

«1. A Corte de origem deferiu o pagamento de pensão mensal, ao fundamento de que a reclamada não lograra desconstituir a afirmação dos reclamantes de que «sofreram danos materiais com a perda da vida do filho que era arrimo de família, uma vez que com o seu salário ajudava os pais nas despesas básicas do lar, tais como aluguel, alimentação, energia, água, etc.. Não amparou sua conclusão em qualquer prova de que o falecido efetivamente provesse o sustento de seus genitores financeiramente, mas na mera circunstância de a reclamada não haver desconstituído a alegação autoral nesse sentido. ... (Continua)

44 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal.

«Havendo relação entre os males de ordem física que acometem o empregado e os seus afazeres habituais na empresa, fica estabelecido o imprescindível nexo causal com as atividades laborativas. Nesse caso, tendo em vista a possibilidade de reversão do quadro de saúde do autor, impõe-se a conversão do dano material deferido na origem em pensão mensal, ressaltando-se o direito da empresa de postular a revisão do julgado, caso exista modificação da situação de saúde do trabalhador no futuro.... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

46 - TST Recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento em parcela única.

«A determinação do pagamento da pensão mensal em parcela única insere-se no poder discricionário do juiz, que, nos termos do CPC, art. 131, 1973, ao analisar as circunstâncias de cada caso, pode decidir pelo critério que entenda mais apropriado ao pagamento da indenização por danos materiais, observadas a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e o prejuízo da vítima. Não se trata de mera opção do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TRT4 Doenças ocupacionais. Responsabilidade da empregadora. Ect. Carteiro. Indenizações por dano moral e por danos materiais.

«Reconhecimento de que as atividades de carteiro, envolvendo longas caminhadas e carregamento de material pesado, envolviam risco ergonômico e contribuíram para o agravamento do quadro clínico da reclamante (lesões da coluna, nos joelhos e nos pés). Culpa da empregadora decorrente da manutenção de condições nocivas de trabalho sem a adoção de medidas eficazes aptas a obstar os danos à saúde do empregado. Mantida a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal e de indenização por dano moral. [...]... (Continua)

48 - TST Danos materiais. Pensão mensal. Fixação do valor da indenização em parcela única. Julgamento extra petita não configurado.

«A determinação do pagamento da pensão mensal de uma única vez encontra-se dentro do poder discricionário do juízo que, nos termos do CPC, art. 131 de 1973, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, pode decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização por dano material, considerando a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Tal procedimento não implica julgamento extra petita, pois o magistrado tem o poder discricionário de, em análise do caso específico, escolher a forma que julgue melhor para o pagamento da indenização, ainda que não conste da petição inicial o pedido de que o pagamento seja feito em parcela única. Precedentes da SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. 2. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. 3. O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da pensão devida em parcela única sem incidência de redutor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. 4. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial .... (Continua)

50 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.

«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o CPC/1973, art. 944. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.... (Continua)