indice de atualizacao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Crédito trabalhista. Atualização. Atualização monetaria. Débitos trabalhistas.

«Embora o Colendo Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em respeito ao princípio da segurança jurídica, é necessário aguardar a deliberação da Excelsa Corte sobre os demais efeitos jurídicos da ADI 4.357/DF. Desse modo, a taxa referencial (TR) permanece como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, até o pronunciamento definitivo, a ser observado pelas instâncias inferiores, mesmo porque o Colendo TST nada decidiu a esse respeito.... (Continua)

2 - STJ Moeda estrangeira. Correção monetária. Utilização com índice de atualização monetária do débito. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«O Decreto-lei 857/1969, art. 1.º proíbe estipulação contratual que determine o cumprimento de obrigações pagáveis no território nacional em moeda estrangeira. Todavia, não veda que a moeda estrangeira seja adotada como índice de atualização monetária do valor da dívida.... (Continua)

3 - TJPE Embargos declaratórios contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Existência de omissão. Acolhimento. Utilização da tabela encoge como índice de atualização monetária do valor das astreintes.

«1. Realmente não foi informado qual o índice deve ser utilizado para a correção monetária, consistindo nesse aspecto a omissão suscitada pela embargante. In casu a tabela ENCOGE deve ser o parâmetro utilizado para a correção monetária. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos para determinar a utilização da Tabela ENCOGE como índice de atualização monetária do valor das astreintes. Decisão unânime.... (Continua)

4 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Uso da tr como índice de atualização monetária. Impossibilidade no caso concreto. A tr, com o julgamento daADIn 493, não foi excluída do ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei nº. 8.177/1991, o que não é o caso do ora «sub judice, que foi celebrado em 08 de janeiro de 1990. Adoção do inpc como índice de atualização monetária, como requerido. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSC Execução fiscal. Embargos. ICMS. Índice de atualização monetária. IPC e INPC.

«Em tema de crédito tributário substitui-se a TR ou TRD pelo IPC e INPC como fatores de atualização monetária pois aqueles índices não traduzem a variação do poder aquisitivo da moeda.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Índice de atualização monetária. Inpc. Tema 810/STF e Tema 905/STJ.

1 - Conforme consta na decisão ora agravada, ao aplicar o INPC como índice de atualização monetária à condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal e à do STF quanto à inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para esse mister. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - OMISSÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 254, § 1º, DO RITST E 1.024, § 2º, DO CPC . A discussão a respeito do índice de atualização monetária apresenta-se preclusa, consoante os arts. 254, § 1º, do RITST e 1.024, § 2º, do CPC, na medida em que o juízo de admissibilidade a quo não se manifestou sobre o respectivo tema e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão . Agravo interno desprovido.

8 - STJ Processual civil e civil. Sindicato. Legitimidade. Defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Ausência de interesse recursal. Índice de atualização monetária. Inovação recursal.

«1 - Quanto à preliminar de ilegitimidade, não há interesse em recorrer porquanto a tese defendida em suas razões recursais está em consonância com o decidido no acórdão recorrido. ... (Continua)

9 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Atualização. Cálculos de liquidação. Atualização monetária índice. Taxa de referencial (tr).

«Ainda que o entendimento da composição plenária do STF, no julgamento da ADI 4357, tenha sido no sentido da impossibilidade da observância da TR como índice de atualização monetária, por outro lado não foi declarada a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, que estabelece a observância da TRD em relação à correção monetária dos débitos trabalhistas. Ademais, foi proferida em 25.03.2015 a modulação dos efeitos da decisão proferida no âmbito da ADI em relevo, restando determinado que, até a referida data, ficaria mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica de caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009. Diante desse contexto, não prospera a retificação dos cálculos homologados no aspecto, que observou a TR como índice de atualização monetária, em consonância com o Lei 8.177/1991, art. 39, OJ 300 da SDI-I/TST e o fator temporal contemplado na decisão de modulação de efeitos no julgamento da ADI 4357.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Débitos previdenciários. Correção monetária. Índice de atualização monetária. Inaplicabilidade da UFIR. Vigência de novos diplomas legais. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 43. Lei 8.213/91, art. 41, I e II. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«Não se aplica a UFIR como critério de atualização monetária de débitos previdenciários, após a vigência de novos diplomas legais, onde restaram estabelecidos outros índices a serem aplicados.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios identificados. Compensação de valores e alteração de índice de atualização monetária. Omissões sanadas, com parcial alteração do resultado. Embargos de declaração acolhidos.

12 - TST Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA Observa-se possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII . Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 879, § 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

14 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, II, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento .

15 - TST I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA Observa-se a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV . Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido parcialmente provido .

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Correçõa monetária. Taxa Selic. Natureza jurídica. Acumulação com outro índice. Impossibilidade. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«... Registre-se, por oportuno, que a SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo, portanto, ser cumulada, a partir de sua incidência, com nenhum outro índice de atualização. Daí porque, na hipótese dos autos, a partir da aplicação da SELIC como índice de atualização monetária, não incide nenhum outro tipo de atualização ou juros de mora. ... (Min. Denise Arruda).... (Continua)

17 - STJ Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Tjlp. Índice de atualização monetária. Súmula 288/STJ. 1.- «a taxa de juros de longo prazo (tjlp) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (súmula 288/STJ).Agravo regimental improvido.

18 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Incorreção nos cálculos produzidos pela contadoria judicial e homologado pelo juiz «a quo. Aplicação equivocada de índice de atualização monetária. Anulação determinada. Necessidade de elaboração de novo cálculo do débito pela contadoria. Recurso provido na parte conhecida.

19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Tjlp. Admissibilidade. A taxa de juros de longo prazo, quando pactuada, pode ser utilizada como índice de atualização monetária (súmula 288/STJ). Agravo regimental improvido.

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, bem como conheceu e deu provimento parcial ao recurso de revista. Agravo não provido, sem incidência de multa.

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão monocrática. Parcial provimento do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Ação de revisão contratual. Ilegalidade da utilização do c di como índice de atualização monetária. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão alterada. Agravo interno provido.

1 - O CDI nã o pode ser utilizado como índice de atualização monetária cumuladamente com os demais índices de remuneração de capital, por não ser fator de correção monetária, mas exprimir a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Indexador. Utilização do «cdb como forma de atualização monetária. Irregularidade. Já que tal índice reflete remuneração do capital a juros e não simples correção monetária, com o que deve ser afastado, aplicando-se, na falta de outro expressamente pactuado, a tabela prática editada pelo c. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.

23 - TRT2 Correção monetária. Cálculo e incidência. Atualização monetária. IPCA-e. Liminar concedida pelo E. Supremo Tribunal Federal impede o reconhecimento da inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária para os créditos trabalhistas, mantendo o critério já observado pelas Tabelas de Correção estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Critério de atualização mantido.

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58. MODULAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICA A PREVISÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO, DA DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O embargante argumenta que a sentença fixou todos os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios. 2. Ocorre que o acórdão proferido em agravo de petição, embora tenha afirmado que a sentença especificou o índice de atualização monetária, não consignou que houve definição dos juros moratórios de 1% ao mês. 3. Recentemente a Primeira Turma, vencido este Relator, firmou entendimento no sentido de que a modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal só se aplica quando o título executivo especificar precisamente o índice de atualização monetária e também os juros de mora de 1% ao mês. 4. Não tendo o acórdão regional registrado essa premissa, o acolhimento da tese invocada pelo exequente em sede de embargos de declaração exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs 58 E 59. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs 58 E 59. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

26 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO . ADCs 58 e 59. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, II, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO . ADCs 58 e 59. Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs 58 e 59 . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. STF. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista do banco reclamando, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

28 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamada determinando a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas.... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Morte provocada por veículo não identificado. Aplicação da redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, em face do princípio «tempus regit actum. Salário mínimo utilizado apenas como referencial do «quantum devido, e não como índice de atualização monetária. Apelação parcialmente provida.

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. STF. ADC 58. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

31 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Índice de atualização monetária de débitos trabalhistas.

«A matéria em debate - índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas - implica a interpretação de legislação infraconstitucional. No presente caso, o executado pretende o exame da Resolução 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Incidente o óbice do CLT, art. 896, § 2º. Indene o CF/88, art. 5º, II. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TJSP Correção mnetária. Indexador. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, determinada a expedição de ofício precatório complementar. Alegação de inaplicabilidade do IPCA-E como índice de atualização monetária, defendendo a incidência do IGP-DI. Desacolhimento do recurso, neste aspecto. Crédito que deve ser convertido em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se após a extinção dessa unidade à variação do IPCA-E. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido quanto ao tema.

33 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. VERBAS INDEVIDAS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO (IPCA-E

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do tema impugnado no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Quanto ao índice de atualização monetária, verifica-se que o Tribunal Regional, em sede de agravo de petição, não enfrentou a matéria, tampouco a parte recorrente interpôs embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento, pelo que preclusa a discussão. 2. Por ausência de indispensável prequestionamento, o recurso de revista, conforme a inteligência da Súmula 297, I e II, do TST, não se viabiliza. 3. A inobservância do referido pressuposto de admissibilidade recursal impede a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO (CORRIGIDO) AVENÇADO NA TRANSAÇÃO QUE OS IMPETRANTES CELEBRARAM. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E).

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Ausência de interesse recursal. Índice de atualização monetária. Inovação recursal.

«I - Não tendo sido conhecido o agravo em recurso especial da parte adversa, a parte agravante não tem interesse recursal para a interposição do presente agravo interno. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Índice aplicado. Ipc.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, o índice de atualização monetária das contas poupança com período mensal aquisitivo iniciado anteriormente ao dia 15 de janeiro de 1989 deve incluir a variação integral do IPC (42,72%).... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. IPCA-E E JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS

ADCs 58 e 59. Ob serva-se possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. IPCA-E E JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. IPCA-E E JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

39 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Inocorrência. Laudo pericial que comprovou haver unicamente repasse, sem acréscimo, dos empréstimos obtidos junto às instituições financeiras. Juros cobrados em financiamentos para aquisição de insumos limitados a 12% ao ano. A cumulação de atualização monetária e juros remuneratórios não significa capitalização de juros, nem representa qualquer irregularidade, uma vez que possuem naturezas jurídicas diferentes. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.

40 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto ao índice de correção monetária, impõe-se a reapreciação do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR), e constitucional no que tangem aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. Poder judiciário. Legislador positivo.

«1. O Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Precedente: RE 388.312, com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011 ... (Continua)

42 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao julgar aADC 58e fixar tese vinculante quanto ao índice decorreção monetáriaaplicável na Justiça Trabalhista, o STF consignou parâmetros de modulação de seus efeitos, determinando que: «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)eos juros de mora de 1% ao mês «.II.No presente caso, o título executivo, apesar de ter adotado os juros de mora na forma da Lei 8.177/1991, não definiu o critério decorreção monetária, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral atinente aos índices decorreção monetáriae de juros de mora prevista naADC 58.Isso porque a conclusão da Suprema Corte naADC 58foi lastreada no exame conjunto dos juros e dacorreção monetária, com marcos temporais definidos, de maneira que não pode ser cindida para alcançar apenas um critério . Na esteira desse entendimento, em modulação de efeitos da decisão, ficou definido que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito, quais sejam, TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês, o que não é o caso. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, deve ser aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja, os mesmos índices decorreção monetáriae de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência dacorreção monetáriapelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista. Esclarecimentos acerca da ausência de afronta direta aos dispositivos apontados, ante a ausência de coisa julgada, porquanto a decisão não transitou em julgado quanto ao índice de correção monetária e percentual de juros de mora aplicáveis. Agravo não provido, sem incidência de multa.

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Execução. Índice de atualização monetária. Lei 8.177/1991, art. 39. CF/88, art. 5º, II.

«Em face da plausibilidade da arguição de afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC/113 - RECURSO DESPROVIDO - A

Emenda Constitucional 113/2021 tem aplicação imediata, atingido os processos em curso cujas sentenças devem observar, desde a data de sua publicação, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic como índice de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública. Precedente do E. STF (RE 1.437.482-AgR)... (Continua)

47 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Debêntures. Correção monetária. Tr/trd. Aplicação. Possibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493/DF, Rel. Min. Moreira Alves, entendeu que a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei 8.177/1991. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. Poder judiciário. Legislador positivo.

«1. O Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Precedente: RE 388312, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011 ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ipca-E. Créditos trabalhistas. Correção monetária. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39.

«Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade Lei 8.177/1991, art. 39, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar 3764 MC/DF. ... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10//2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices decorreçãomonetária e as taxas de juros. Recurso de revista conhecido parcialmente provido .