justica criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.

«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.

«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

3 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação tirada de sentença proferida por magistrado da Justiça Criminal Comum. Apreciação pelo Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 84, § 1º, da Constituição Estadual e 52 do Provimento 806/03, do Conselho Superior da Magistratura. Hipótese. Julgamento pela Seção Criminal. Necessidade. Procedência decretada, competente a Sétima Câmara de Direito Criminal, suscitada.

5 - STJ Juizado especial criminal. Citação. Réu não encontrado. Remessa dos autos à Justiça Comum. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Não sendo encontrado o autor do fato delituoso, após efetuadas diversas diligências, os respectivos elementos de prova remetidos ao Juizado Especial devem ser encaminhados à Justiça Criminal Comum, nos termos do parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66.... (Continua)

6 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Suspensão. Pronunciamento da justiça criminal. CPC/2015, 315.

«1. Conquanto tramite uma ação criminal, examinando os mesmos fatos delituosos descritos no juízo cível, não há obrigatoriedade em suspender o curso da ação cível até o pronunciamento da justiça penal, nos termos do CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

7 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Suspensão. Pronunciamento da justiça criminal. CPC/2015, art. 314.

«1. Conquanto tramite uma ação criminal, examinando os mesmos fatos delituosos descritos no juízo cível, não há obrigatoriedade em suspender o curso da ação cível até o pronunciamento da justiça penal, nos termos do CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

8 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Registro criminal. Instituto de identificação. Informações ao acesso do público. Privacidade a ser preservada. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 748.

«Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque retirou a marca do regime repressor segundo a qual as informações sobre o acusado e o crime são de suma importância para o registro dos antecedentes. No caso, uma vez extinta a punibilidade pelo cumprimento do sursis processual não se mostra sensato permitir a chancela pública do ocorrido, pois em verdade, a composição consensual do novo modelo visa justamente retirar a idéia da culpabilidade e da pena do sistema punitivo tradicional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo processual. Suspensão. CPC/2015, art. 220, CPC. Inaplicável aos feitos de competência da justiça criminal. Princípio da especialidade. Intempestividade mantida.

«1 - Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - Pedido de suspensão do processo até que seja concluído procedimento instaurado perante a justiça criminal por conta do atropelamento noticiado na inicial - Não cabimento, ante a independência da responsabilização civil em face da criminal - Caso dos autos que não está contemplado em quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 313 e CPC art. 315 - Decisão mantida.

11 - STJ Competência. Ação penal decorrente da relação de trabalho. Interpretação conforme declarada pelo STF. Ausência de jurisdição penal na Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Criminal Estadual Comum. CF/88, art. 114, I, IV e IX.

«O Plenário do STF, no julgamento da ADI-MC 3.684, conferiu interpretação conforme a Constituição da República ao art. 114, I, IV e IX, declarando que «no âmbito de jurisdição da Justiça do Trabalho não entra competência para processar e julgar ações penais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e da Família Central de São Paulo/SP, ora suscitado.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Ação regresssiva promovida por seguradora sub-rogada no direito de ressarcimento. Réu que obteve sentença absolutória no juízo criminal por ausência de culpa. Embora tal decisão não impeça o ajuizamento de demanda indenizatória no âmbito civil, gera presunção de inocência, só elidível por novas provas. Elementos de provas produzidos na seara cível já considerados pelo crivo da justiça criminal. Presunção de inocência não afastada. Sentença reformada. Improcedência da ação decretada. Recurso provido.

13 - TJSP Prova. Perícia. Ação Possessória. Ajuizamento com base em contrato de locação. Incidente de falsidade instaurado a respeito deste contrato, suscitado pela ré. Determinação de perícia grafotécnica. Posterior pedido de suspensão da ação feito pela autora para aguardar a conclusão do inquérito policial também instaurado a este respeito. Descabimento, uma vez não verificada prejudicialidade criminal. Responsabilidade civil que é independente da criminal, não dizendo respeito a falsidade aqui discutida a fato delituoso que dependeria exclusivamente da Justiça Criminal para ser apurada. Regra do CPC/1973, art. 110 que é facultativa, inexistindo, no caso, possibilidade de decisões conflitantes. Indeferimento mantido. Recurso da autora desprovido.

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo interposto depois do lapso de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais até 20 de janeiro. Não incidência da normativa sobre os processos de competência da justiça criminal. Especialidade normativa. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e do CPP, art. 798. ... (Continua)

15 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Desacolhimento. Uso de documento público falsificado. Apresentação de cópia de cédula de identidade e carteira nacional de habilitação em nome de outra pessoa. Provável propósito de furtar-se da Justiça Criminal. Cópia da cédula de identidade inócua para enganar terceiros. Entretanto, a carteira nacional de habilitação, afastada a falsificação grosseira, tem relevância jurídica, servindo para diversos fins e não somente para ludibriar o policial de trânsito. De rigor, a persecução criminal. Liberdade provisória mantida. Ordem parcialmente concedida.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -

soma da pena máxima, em abstrato, para os crimes, considerando as causas de aumento, que ultrapassa dois anos - incompetência do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - incompetência do Juizado Especial Criminal reconhecida, de ofício... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Dosimetria da pena - Visa reforma do cálculo dosimétrico, fixação a pena base no mínimo legal, modificação de regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, aplicação da atenuante da menoridade relativa e deferimento da gratuidade de justiça - IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Dosimetria da pena - Visa reforma do cálculo dosimétrico, fixação a pena base no mínimo legal, modificação de regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, aplicação da atenuante da menoridade relativa e deferimento da gratuidade de justiça - IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

19 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

«1. Tratando-se a suspensão condicional do processo de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto. ... (Continua)

20 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Infração de menor potencial ofensivo confirmada por decisão emanada da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não são passíveis de revisão pelos Tribunais de Justiça. Revisão criminal não conhecida.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dúvida. Palavras da vítima referendadas por testemunho policial. Embriaguez, voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não constatadas. Inexistências de indícios acerca da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena-base que deve ser fixada no patamar mínimo legal, ante a ausência de provas concretas quanto aos motivos do crime. Compensação integral da agravante do CP, art. 61, II, «h com a atenuante do CP, art. 65, I. Inexistência de causas de aumento ou diminuição. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões atinentes à gratuidade de justiça que devem ser suscitadas perante o Juízo de Execuções Criminais. Sentença reformada em parte, para reduzir a pena imposta ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Requisitos. Ato fraudulento. Demissão. Justa causa. Justiça trabalhista. Não reconhecimento. Anulação. Esfera criminal. Peculato. Condenação. Independência. Vinculação. Inocorrência. Revisão criminal. Prova nova.

«A decisão prolatada no juízo trabalhista não vincula o juízo criminal, tendo em conta a independência das esferas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. Unânime.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência. CP, art. 329, caput. Citação por edital. Competência deste E. Tribunal de Justiça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Pena criteriosamente aplicada. Quantum inalterado. Recurso desprovido. De ofício, convertida a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)

24 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Notícia de Fato arquivada... (Continua)

25 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime - ausência de indícios da prática delitiva - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

26 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Competência originária. Notícia-crime contra Prefeito Municipal de Bady Bassit. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Competência. Progressão de pena. Possibilidade. O «habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação de decisões proferidas no âmbito da justiça criminal. Trata-se de instrumento mais ágil, que visa assegurar a tutela do direito que se quer garantir. Nem mesmo a previsão de recurso específico impede sua impetração desde que a ilegalidade tenha respaldo em prova pré-constituída. Ordem conhecida.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade delitiva. Lançamento em desfavor do acusado. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Administrador de fato. Suficiência da prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Ilegalidade no paf. Ausência de competência da justiça criminal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser prescindível, para verificação da materialidade delitiva nos ilícitos de natureza fiscal, a circunstância de o acusado ocupar a condição de responsável tributário ou de figurar no polo passivo do procedimento administrativo fiscal que apurou o débito. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades advindas da contratação de servidores comissionados - Instauração de apuração no âmbito cível/administrativo - Esclarecimentos prestados - Atos/fatos não considerados como ímprobos, não tendo ultrapassado, quando muito, a esfera da tentativa - Arquivamento em seara diversa, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18... (Continua)

30 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Desembargador. Crime sem relação com o cargo. Vinculação funcional. Prerrogativa de foro. Finalidade da norma. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Credibilidade do sistema de justiça criminal. Competência do STJ.

«1 - Hipóteses em que Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal ocorrido em Curitiba-PR. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente específico - Deferida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Não cabimento. Alegações do requerente que não evidenciam a existência de nulidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Veredito que optou por uma das versões existentes nos autos e se mostrou em consonância com o contexto probatório. Soberania das decisões do Júri. Penas criteriosamente dosadas pelo i. magistrado a quo e confirmadas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Pleito de expedição de guia de recolhimento, independente do cumprimento do mandado de prisão - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Expedição de guia que só se revela possível após recolhimento do sentenciado ao cárcere - Ausência de notícias acerca do cumprimento do mandado de prisão - Inexistência de constrangimento ilegal - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA -

pena-base mantida por v. acórdão - Matéria que já foi objeto de exame por este Tribunal de Justiça em sede de Apelação Criminal anteriormente ajuizada em favor do peticionário - Não conhecimento do pedido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso defensivo. Qualificadora devidamente comprovada. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Regime fechado impositivo diante da reincidência do acusado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e conceder os benefícios da Justiça gratuita... (Continua)

36 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Icém/SP na suposta compra de combustíveis para veículos de particulares - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do qual foi mantida a condenação do revisionando. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º, do CP). Pretensão defensiva de desconstituição da coisa julgada, a fim de absolvê-lo. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídios qualificados pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas - Mortes ocorridas em operação que visava a conter rebelião de detentos no Pavilhão Nove do antigo Complexo Penitenciário do Carandiru - Condenações pelo Tribunal do Júri ratificadas pelo e. STJ - Análise da dosimetria das penas prejudicada - Indulto com fundamento no Decreto 11.302/1922 julgado constitucional pelo c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça - Extinção da punibilidade reconhecida - Desnecessidade de enumeração de dispositivos para fins de prequestionamento - Recursos defensivos parcialmente providos, com reconhecimento da extinção das penas corporais pelo indulto... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio (art. 157, §3º, III, do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Ausência de atos de efetiva subtração - Delito patrimonial não comprovado pela prova testemunhal colhida - Imagens acostadas que potencializam a versão do acusado - Ônus probatório do qual o parquet não se desincumbiu, como bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer - Dúvida instalada - Invocação do secular in dubio pro reo - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJRS Juizado especial. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Audiência preliminar presidida por assessor de juiz. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único.

«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único, é vedado o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. No mesmo sentido a Lei Estadual 12.871/2007, art. 3º, que institui e regulamenta a função auxiliar do Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual, dispondo que os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum ou especial, estadual ou federal. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática do delito de associação para o tráfico, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade da sentença por carência de fundamentação e cerceamento de defesa - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação - Aplicação do redutor no patamar máximo - Restituição de valor - Concessão da Justiça gratuita - Direito de recorrer em liberdade - Inocorrência de nulidades - Ausência de cerceamento de defesa - Perícia referida é atinente ao co-investigado e não foi utilizada para respaldar a decisão - Sentença devidamente motivada - O dever de fundamentar as decisões não obriga o Magistrado a repelir teses das partes que se confrontam com fatos ou teses motivadamente admitidos pela sentença - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Validade - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, a localização de balança de precisão junto com as drogas, além das informações extraídas do aparelho celular e as circunstâncias da prisão denotam a traficância - Mantido o perdimento da quantia em dinheiro apreendida - Pena inalterada - Redutor negado em razão da considerável quantidade de entorpecentes, da expressiva quantia em dinheiro e da conclusão das investigações, que denotam a intensa dedicação às atividades criminosas - Apelo parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime semiaberto e deferir benefício da Justiça gratuita.... (Continua)

45 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE CRIME.

Prefeito Municipal de São Paulo. Investigação pela prática, em tese, de crimes de crimes de denunciação caluniosa, falsidade documental e falsa comunicação de crime em face de participação de sabatina de candidatos ao Pleito Municipal de 2024. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos das práticas delitivas representadas. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Alegação de nulidade do processo por ofensa ao CPP, art. 226, na fase policial - Réu reconhecido por fotografia em celular e posteriormente na forma do CPP, art. 226 - Novo reconhecimento do réu na fase judicial - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Reconhecimento feito pelas vítimas com apoio na prova colhida sob o contraditório - Condenação com base na prova colhida nos autos - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49714)*... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Ausência de insurgência defensiva em relação à reprimenda corporal aplicada e ao regime de início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena de multa que já restou fixada no valor unitário mínimo legal. Pleito de gratuidade da justiça e de isenção de custas que devem ser formulados na fase de execução - Apelo não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13, c/c CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Confissão espontânea reconhecida na segunda fase. Regime aberto inalterado. Readequação do valor mínimo para a reparação dos danos causados. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juiz da Execução. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência do acusado, restrita à reprimenda aplicada. Não acolhimento. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A natureza e quantidade das substâncias devem ser consideradas na primeira fase de dosimetria da pena. Crack e K9 que têm efeito avassalador à saúde e à sociedade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Afastamento da causa de diminuição. Primariedade do acusado não implica na concessão automática do benefício. Circunstâncias que demonstram que o réu se dedicava a atividades criminosas, não tendo direito ao redutor. Não é o caso de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a quantidade de pena aplicada. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo. Pena bem dosada. Benefício da justiça gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo das Execuções Penais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSC Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I. CP. Demanda isenta de custas. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento.

«Tese - A prática de homicídio no interior de transporte coletivo, mediante diversos golpes de faca, autoriza a majoração da reprimenda à guisa de consequências do crime, haja vista a potencialidade de as cenas de extrema brutalidade causarem trauma psicológico nos passageiros que a tudo assistiram. ... (Continua)