legitimidade aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE.

Aposentadoria da exequente no curso da lide. Em que pese o Instituto não ter participado da fase de conhecimento, é certo que o Lei Complementar 592/2006, art. 108 determinou a transferência para o IPREVSANTOS da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias já concedidas. Instituto que é sucessor do Município. CPC, art. 779, II. Presente a sua legitimidade para figurar como executado. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Brtprev. Legitimidade passiva.

«Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o pedido tem amparo no regulamento da entidade de previdência privada, e, mantida a condenação, deve ser por ela suportado, já que é responsável pela complementação de aposentadoria do reclamante. Intacto, assim, o CPC, art. 267, VI. ... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. União federal. Legitimidade passiva. Complementação de aposentadoria. Empregado da cbtu

«Segundo se extrai dos Lei 8.186/1991, art. 2º e Lei 8.186/1991, art. 5º, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria ao pessoal da extinta RFSSA e de suas subsidiárias (posição ocupada pela CBTU até a entrada em vigor da Lei 8.693, de 03/08/93) é da União Federal, de modo que não há falar-se em ilegitimidade passiva e imputação de responsabilidade ao INSS. O INSS, segundo a norma, é mero agente repassador de verba custeada pela União Federal, de modo que esta é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, que tem por objeto pedido de diferenças de complementação de aposentadoria de empregado da CBTU.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Financiamento imobiliário. Desconto das prestações em folha de proventos de aposentadoria. Cessação. Pretensão em face do banco que realiza os descontos. Possibilidade. Legitimidade reconhecida. Recurso do banco desprovido.

5 - TST Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI para a complementação da aposentadoria, legitimando o Banco a figurar no polo passivo da relação processual. ... (Continua)

6 - TST Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco.

«O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na1 Lei 8.529/1992. Precedentes: REsp 337.210/ES, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 18/2/2002; AgRg no Ag 572.801/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004; REsp 638.009/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.299.556/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação de revisão de proventos e benefícios. Complementação de aposentadoria e pensões de ferroviários da extinta Fepasa e seus beneficiários. Fazenda do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso improvido.

9 - TST Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Ao assim decidir, o Regional procedeu conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responde, de forma solidária, juntamente com a Petros, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. ... (Minª. Dora Maria da Costa).... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizada contra entidade de previdência privada demanda por revisão de reajustes e por diferenças de suplementação de aposentadoria, não tem legitimidade para a demanda a empresa ex-empregadora ou patrocinadora, rescindidos os contratos de trabalho, inexistente relação direta entre beneficiários e ex-empregadores no contrato de previdência privada. Recurso provido.

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Legitimidade do patrocinador. Não existência.

«1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. (RESP. 1.370.190, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Legitimidade passiva dos réus. Complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Natureza salarial. Integração.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nesses termos, tanto o Banco do Brasil quanto a PREVBEP legitimamente compõem o polo da relação processual, porque apontados pelo autor como corresponsáveis pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora postuladas. Some-se a isso o fato de que esta Corte Superior perfilha atual entendimento de que o instituidor e mantenedor, bem como a respectiva entidade de previdência privada complementar, devem responder solidariamente pela complementação de aposentadoria dos ex-empregados, na esteira da CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Parte legitimidade em geral complementação de aposentadoria. Legitimidade de parte. Instituto nacional do seguro social. INSS. É certo que a responsabilidade pela complementação de aposentadoria requerida pelo autor foi atribuída à união, todavia, ao INSS compete a responsabilidade pelo efetivo pagamento, motivo pelo qual é parte legítima para responder aos termos da ação, cuja solidariedade decorre de Lei (Lei 8.186/91) .

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Impetração perante tribunal estadual. Ilegitimidade passiva do governador do estado e da assembleia legislativa. Legitimidade passiva do presidente da república. Precedentes. Agravo regimental provido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos deve ser editada pela União. Enquanto não editada a norma, a legitimidade passiva na impetração do mandado de injunção é do Presidente da República - e não dos Governadores de Estado - , com processamento e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de injunção. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Servidor Público Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição em face do Governador do Estado. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Precedente. Ordem denegada.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a análise da legitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sucedida pela União, ou da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas ações de ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPAS, em que discutida a possibilidade de complementação de aposentadoria e pensão, demanda exame de cláusula contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta sede, esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - TST Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva (violação aos arts. 3º da CLT e 202, § 2º, da CF/88).

«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A questão atinente à ilegitimidade passiva da autoridade coatora foi decidida pelo Tribunal a quo com base na Lei Estadual 4.819/58, de modo que o acolhimento da pretensão do agravante, ainda que sustentada em suposta violação à Lei, exige, necessariamente, a interpretação da legislação local suscitada, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Servidor do extinto departamento de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na Lei 8.529/1992, uma vez que o ente federal é responsável pelo repasse das verbas à autarquia, para que esta proceda aos devidos pagamentos, nos termos do Decreto 882/1993, art. 7º. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NO PRÊMIO APOSENTADORIA .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Capacidade recursal. Inexistência. Legitimidade do estado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso do agravado, entendeu pela legitimidade passiva do estado, uma vez que a implementação da aposentadoria compulsória de servidor da Assembleia Legislativa do Estado incumbe exclusivamente ao ente empregador, e não à instituição de previdência. ... (Continua)

22 - TRT2 Seguridade social. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente complementação de aposentadoria. Diferenças postuladas pela viúva pensionista. Ilegitimidade de parte. Ainda que a viúva detenha legitimidade para postular a complementação do seu respectivo benefício perante esta justiça especializada(oj 26, SDI-I, TST), tal fato não traduz igual legitimidade para postular diferenças do direito do cônjuge falecido (complementação de aposentadoria), notadamente após ele o ter recebido em vida e o benefício ter sido extinto com a respectiva morte, sendo substituído por outro direito (complementação de pensão), que embora decorra daquele obedece regras específicas no regulamento. Incide no caso a regra do CPC/1973, art. 6º.

23 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.

«1. O direito à restituição do pecúlio é verificado pela legislação vigente quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, já que direito patrimonial assegurado pela norma em vigor. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Legitimidade passiva do estado. Indenização. Atraso. Concessão de aposentadoria. Necessidade. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A apreciação dos aspectos concernentes à legitimidade ou não do Estado figurar no pólo passivo da demanda, no caso em apreço, implicaria em análise de direito local, o que faz incidir, por analogia, o óbice do Enunciado Sumular 280 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Legitimidade passiva ad causam. Precedentes.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Recurso de revista da petróleo Brasileiro S/A. (petrobras). Diferenças de complementação de aposentadoria. Legitimidade ad causam. Responsabilidade solidária.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de leis e da Constituição Federal. Deve ser mantida a decisão recorrida que concluiu que, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, a Petrobras é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional que criou. No caso sub judice, a solidariedade decorre de lei. Confirmada a solidariedade, a legitimidade da Petrobras, no caso, é manifesta. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários da rffsa. União. Legitimidade passiva.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, pois cabe a ela com exclusividade adimplir o mandamento legal. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Lei estadual 9.343/96. Cláusula contratual. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Legitimidade passiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - 1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da demantante no presente caso com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da ilegitimidade passiva seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Disposto pelo § 2º, do Decreto 4048/1942, art. 4º, competir arrecadação de contribuição adicional ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, colocado produto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, regra corroborada pelo regimento interno deste, inadmissível seja questionada sua legitimidade para cobrança da exação tributária, cristalina competência para tanto estampada nos mencionados dispositivos. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso de indústria têxtil não provido.

31 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Legitimidade passiva da União. Reconhecimento. Formação de litisconsórcio. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se postula a correção monetária da aposentadoria prevista em Lei 8.529/1992. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.

33 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ação revisional. Aposentadoria e pensão. Ferroviário. Legitimidade. União. Fepasa. Sucessão. Rffsa. Lei 11.483/2007.

«1 - «A Lei 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do Lei 11.483/2007, art. 17, II, do mencionado diploma legal. (AgRg nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 17/05/2013). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Legitimidade. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. Em hipótese semelhante, esta Corte decidiu que «embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja,CPC/1973, art. 267, VI, as razões recursais envolvem tema de índole local (Lei Complementar paranaense 92/2002) e normas destituídas de natureza de Lei (Resolução 36/2005), o que torna inviável a apreciação da insurgência por esta Corte, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário' (REsp 1.372.753/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 26/06/2013). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de contrato de plano de saúde. Manutenção em plano de saúde após aposentadoria. Legitimidade passiva da ex- empregadora. Inexistência de interesse jurídico.

1 - Ação de obrigação de fazer na qual ex-empregado mantido em plano de saúde após aposentadoria alega abusividade no valor das mensalidades cobradas pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Capacidade recursal. Inexistência. Legitimidade recursal da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tratando-se a hipótese dos autos de ação ordinária em que o autor, ocupante de cargo em comissão no quadro de servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pleiteia o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, a legitimidade para interpor o recurso especial contra acórdão que julgou procedente em parte o pedido é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas institucionais da Assembléia Legislativa, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria de servidores inativos. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam do governador do estado.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria da beneficiária. Legitimidade passiva da seguradora. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575.435/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 3/6/2016). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria de servidores inativos. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam do governador do estado.

1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Revisão. Legitimidade do patrocinador. Vícios. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Implementação de aposentadoria integral. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade ativa da União.

«1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. ... (Continua)

44 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa da companhia siderúrgica nacional. Csn. Perícia médica. Aposentadoria por invalidez.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não possui legitimidade ativa nem interesse processual para o ajuizamento de ação visando compelir o INSS a realizar perícia em segurado, empregado da Companhia, que se encontre em gozo de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão pelo tcu. Legitimidade passiva da União. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o INSS atuado como mero executor de decisão de caráter impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União, que «emitiu acórdão, a fim de considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentação do autor, determinando que, além de cessar os pagamentos decorrentes do ato, o autor fosse alertado sobre a possibilidade de aposentar-se proporcionalmente ao tempo de serviço, excluído o tempo rural impugnado (fl. 398-e), bem como pretendendo a parte a declaração de nulidade da referida decisão, detém a União legitimidade para figurar no polo passivo da lide. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Readaptação. Posterior aposentadoria no cargo readaptado com proventos do cargo originário. Pagamento realizado pela secretaria de fazenda em desconformidade com o ato de aposentadoria. Legitimidade passiva do titular da pasta. Retorno dos autos para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Mandado de segurança. Legitimidade passiva superveniente. Criação de autarquia estadual. Legitimidade ao tempo da impetração. Fundamentos dissociados da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem deixou de conhecer do pedido do agravante sob o fundamento de que, ao exercer o juízo provisório de admissibilidade do Especial, nada mais resta ao presidente do Tribunal a quo examinar ou emitir juízo de valor, sob pena de usurpação de competência, bem como de que o pedido de habilitação somente será processado e julgado pela autoridade referida quando requerida no curso do prazo para a interposição do recurso ou durante o seu processamento. Acrescentou, ainda, que, se o Estado de Goiás é parte legítima para interpor o Agravo Regimental, o seria também para recorrer da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Sociedade de economia mista estadual. Previdência privada. Legitimidade passiva. Teto remuneratório. Complementação de aposentadoria. Súmula 126/STJ. Erro material corrigido. Agravo desprovido.

49 - STF Seguridade social. Direito constitucional. Pensão parlamentar. Lei estadual 951/1976 e Lei estadual 8.816/1994. Legitimidade passiva da câmara municipal. Preenchimento dos requisitos ao tempo da aposentadoria. Súmula 359/STF. Possibilidade.

«1 - A Lei estadual 8.816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Restituição de contribuições indevidamente descontadas dos beneficiários. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)