levantamento credito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Existência de crédito tributário. Carta de fiança. Garantia do débito. Reexame do contexto fático. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - As recorrentes alegam violação aos arts. 11 e 32 da LEF. Afirmam que possuem o direito ao levantamento de depósito judicial após extinção dos créditos tributários pelo pagamento, inclusive a decisão transitou em julgado. Ademais, aduzem que o crédito tributário está garantido por carta de fiança bancária, portanto não se aplica o art. 11 da LEF. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.

«O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de levantamento indeferido. Suspensão de exigibilidade. Depósito em dinheiro. Vinculação ao processo judicial. Levantamento de parcela excedente. Análise pelo juízo de piso.

«1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a título de tributo ou sua transferência para conta vinculada a Processo Administrativo Fiscal. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO E DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

Ação anulatória de multa administrativa com depósito da quantia para a suspensão de exigibilidade da sanção. Improcedência do pedido formulado na ação anulatória. Pedido de levantamento do depósito pela ARTESP. Inadmissibilidade. Ulterior deferimento da recuperação judicial da concessionária. Necessidade de transferência do depósito ao juízo da recuperação. O CTN, art. 187 exclui o crédito tributário do concurso de credores. O art. 4º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais determina a aplicabilidade, à dívida ativa da Fazenda Pública Não Tributária, do disposto nos arts. 186 e 188 a 192 do CTN. A ausência de remissão ao CTN, art. 187 evidencia a não atribuição de extraconcursalidade à Dívida Ativa Não Tributária. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. Manutenção da decisão. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Parcelamento (ppi) concedido à devedora. Levantamento de depósitos efetuados nos autos. Descabimento. Suspensa a exigibilidade do crédito, não há fundamento para levantamento de depósitos efetuados nos autos. Tampouco há motivo para manutenção do depósito em mãos de administrador judicial, de modo a se mostrar razoável sua transferência para seu representante legal. Recurso não provido

6 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Pretensão de declaração de preferência de crédito tributário em relação aos créditos condominiais e demais créditos habilitados. Cabimento. Inteligência dos arts. 130, parágrafo único e 186, ««caput, do CTN. Levantamento do crédito reservado condicionado à prova do efetivo direito constituído em ação de execução fiscal. Recurso provido.

7 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR PELA MUNICIPALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do agravante com relação à decisão que manteve a determinação de expedição de MLE em favor da Municipalidade, no valor de R$ 31.465,30. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito tributário em relação ao crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do exequente. Descabimento. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Ação de inexistência de relação jurídico tributária. Pedido provisório de levantamento de valores depositados no âmbito administrativo, convertidos em renda e já abatidos do crédito tributário. Pressuposto fático da compensação entre empresas de um mesmo grupo econômico bem delimitado no acórdão recorrido. Afastamento da aplicação da Súmula 7. Argumentos genéricos de violação ao CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Ausência da plausibilidade do direito à compensação que impede o levantamento provisório dos valores pretendidos pelas empresas contribuintes.

«I - Pressuposto fático para o acolhimento do pedido de levantamento de valores pelo Tribunal de origem bem delimitado no acórdão recorrido, o que afasta, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para o conhecimento do recurso ora em julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Depósito judicial. Levantamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - É inaplicável o CTN, art. 166 para o levantamento de depósito judicial realizado com finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - ARREMATAÇÃO PELO AGRAVADO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTO - ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E BITRIBUTAÇÃO - QUESTÕES - ANÁLISE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1990, art. 5º/90 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RESERVA E VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - EXEGESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - EXISTÊNCIA DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS ATIVAS E INSCRIÇÃO NO CADIN, SUSPENSA, E NÃO CANCELADA - VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - LEVANTAMENTO - VEDAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

11 - STJ Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.

1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de pretesto. Exclusão do cadin. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022).... (Continua)

13 - STJ Tributário e processo civil. Depósito para suspender a exigibilidade. CTN, art. 151. Levantamento.

«1 - A jurisprudência, inclusive a do STF, firmou entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Levantamento do depósito judicial. CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Garantia do juízo. Finalidade dúplice. Oposição. Fazenda Nacional. Exame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156.

«1 - A garantia prevista no CTN, art. 151, II, tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no CTN, art. 156, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II e CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL -

decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação do saldo credor resultante de atualização monetária da garantia prestada para suspender a cobrança do crédito tributário - pretensão de reforma - possibilidade - índice de juros que deve corresponder à taxa SELIC, em respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09, na parte em que conferiu nova redação aos arts. 85 e 96 da LE 6.374/89, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - flexibilização dos consectários legais do título exequendo em face da eficácia preclusiva da coisa julgada - inteligência dos arts. 322, §1º e 505, I, ambos do CPC - entendimento das Cortes Superiores fixados, respectivamente, nos Temas 235, 491 e 905 do STJ e 733, 810 e 1.170 do STF - inteligência dos arts. 905 a 907, do CPC - precedentes do TJSP - decisão impugnada reformada. recurso provido... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósitos realizados antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. ... (Continua)

18 - STJ Processual. Mandado de segurança. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Depósito e levantamento do valor. Conversão em renda. Perda do interesse de agir. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal concluiu pela perda do objeto do presente mandamus, porquanto, «diferente do alegado pelo apelante, a extinção do crédito tributário referente ao AIIM 3028594-0 foi reconhecida pelas autoridades impetradas (fls. 412, 559 e 570). Os depósitos judiciais suspenderam a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II), extinto, por fim, nos termos do disposto no art. 156, VI, do mesmo código, com seu levantamento e subsequente conversão em renda. Esse fato impede a inscrição da dívida e a cobrança, temidas pela apelante. Aquele AIIM deixou, por conseqüência, de produzir efeitos, já que extinto.. Assim, o acolhimento da referida tese recursal demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial provido. Indeferimento do pedido de levantamento dos depósitos efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.

- Subsistente o fundamento do decisório agravado que acolheu o recurso especial com base na jurisprudência pacífica do STJ acerca da destinação dos depósitos efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como prosperar a irresignação. Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade.

«Segundo o Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em princípio, portanto, credor é o advogado. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos. CTN, art. 151, II.

«Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como sói ocorrer com os valores custodiados judicialmente. Precedentes: AgRg no REsp 531.887/MG, DJ 05/09/2005; EDcl no REsp 392.879/RS, DJ 17/03/2003. 3. A doutrina do tema, obstando o bis in idem é uníssona em assentar que a mora não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei. (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9ª ed. Editora Forense. p. 785). 4. In casu, tendo a CEF depositado integralmente o montante do débito, enquanto discutia judicialmente a cobrança da diferença de expurgos, e havendo, ao final, levantamento dos valores pelo autor, vencedor da lide, descabe a incidência de juros moratórios, devido a inexistência de inadimplência. É que «O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. Precedentes: REsp 1.107.447/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 04/05/2009; REsp 1.097.892/PR, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ. 29/06/2009. Recurso especial provido.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacenjud antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.

1 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Proc essual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores pelo bacenjud. Parcelamento posterior do débito. Levantamento da constrição. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Levantamento e conversão em renda. Precisa aferição do valor devido. Necessidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no acórdão recorrido no sentido de que a liberalidade da parte contribuinte em efetuar o depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário legitima a possibilidade de levantamento destes valores como bem dispor, conduzindo ao acolhimento da planilha unilateralmente apresentada por ela, porquanto incabível a atuação do Poder Judiciário para aferir o valor devido. ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Possibilidade. Execução em fase de cumprimento. Transitada em julgado a sentença proferida, com depósito da parte incontroversa e juntado o contrato de prestação do serviço advocatício prestado com eficácia, os patronos do agravante têm direito ao levantamento da verba ajustada, independentemente da sucumbencial, até o limite do crédito fiscal penhorado no rosto dos autos por dívida tributária, sem prejuízo de provocação ao Juízo por concurso de credores (CPC, art. 711 e legislação tributária). Conheceram em parte do recurso, e deram parcial provimento à parte conhecida, nos termos que constarão do acórdão.

30 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. Indeferimento do pedido de levantamento de depósitos penhorados. Existência de créditos trabalhistas penhorados no rosto dos autos e de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional. Subsistência do concurso de preferência instituído pelo CTN, art. 187. Incidência do artigo 186 do referido diploma legal. Preferência ao crédito trabalhista frente ao tributário. Decisão mantida. Recurso não provido

31 - STJ Tributário. AFRMM. Depósito judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de levantamento pelo contribuinte. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 09/11/2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, houve mudança de entendimento da Primeira Seção, que posicionou-se pela conversão da renda em favor da União, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, do depósito realizado pelo contribuinte para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Posição atual pacífica da Primeira Seção pela conversão da renda em favor da União, na hipótese constante dos autos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de protesto. Inclusão no cadin. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... (Continua)

33 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

34 - STJ Tributário. IPI. Forma de apuração. Correção monetária. Decreto-lei 2.450/88 e Lei 7.799/89. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lançamento. Possibilidade. Não ocorrência. Decadência. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da sentença. Precedentes.

«- O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do CTN, art. 151, II, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora parcial do crédito tributário executado. Levantamento. Impossibilidade. Inteligência do § 2º, da Lei 6.830/80, art. 32. Ausência de trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada.

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Coisa julgada. Depósito judicial. Levantamento dos valores. Contribuinte vencedor na demanda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme CTN, art. 151, II. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/1998 e 32 da Lei 6.830/80. ... (Continua)

37 - TRF4 Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Difal do ICMS. Levantamento de depósito. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido.

I - Não há se falar na incidência da Súmula 7/STJ, à espécie, uma vez que a questão controvertida encontra-se bem delineada no acórdão recorrido e consiste única e exclusivamente em perscrutar se, vencida a Fazenda Pública em demanda proposta pelo contribuinte, no bojo do qual foram realizados depósitos judiciais tendentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o levantamento dos valores, não mais controvertidos, estariam condicionados à comprovação da assunção, pelo vencedor, do encargo financeiro do tributo indireto em disputa na demanda, à luz do CTN, art. 166. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão impugnada deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor do arrematante, para quitação do débito tributário municipal. Insurgência apresentada pelo síndico dativo da massa falida.

40 - STJ Tributário e processual. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem. Antes de analisar a situação retratada nos autos, é necessário tecer alguns esclarecimentos a respeito dos institutos tributários do levantamento e da liquidação de seguro fiança a fim de que, ao final, possa ser solucionada a controvérsia posta em debate. Enquanto que o levantamento se refere a retirada, propriamente dita, da importância da depositada em juízo, o que, segundo preceitua a Lei 6.830/1980, art. 32, parágrafo segundo da Lei de Execuções Fiscais, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão proferida em embargos à execução e, repise-se, com ordem judicial, a liquidação da carta de fiança refere-se a execução de título extrajudicial que permanece na conta judicial, não havendo qualquer transferência de patrimônio para o Fisco. Com efeito, como dito alhures, é certo que o § 2º da Lei 6.830/1980, art. 32 veda o levantamento do depósito antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, o dispositivo legal em nada se manifestou a respeito da liquidação dos depósitos, sendo tal lacuna legislativa suprida pela jurisprudência do STJ no sentido de que é admissível a liquidação da carta de fiança, uma vez que: a) não se trata de levantamento do valor, mas sim de mera liquidação e; b) o próprio levantamento da quantia ficou condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Em análise a r. Decisão Agravada, verifico que o Juízo de Piso fundamentou seu deferimento na medida em que os Embargos à Execução Fiscal foram recebidos sem efeito suspensivo, logo, não há qualquer obstáculo processual ao prosseguimento da execução fiscal, especificamente no que toca a intimação do fiador para o depósito do valor correspondente ao crédito tributário perseguido na presente execução fiscal, porquanto restam implementadas as condições para a liquidação da garantia ofertada desde que, no caso, não ocorra o levantamento da aludida garantia. Nesse sentido, entendo, agora em sede de cognição exauriente, que não assiste razão o Agravante, considerando que, como bem destacado pelo Agravado em suas Contrarrazões, aquele colacionou jurisprudências dos Tribunais Superiores referentes ao levantamento dos valores o que, como exaustivamente demonstrado, não é a situação retratada nos autos. Em verdade, o que se pretende discutir não é o repasse aos cofres públicos dos valores ainda debatidos em sede de primeiro grau, mas sim apenas a sua liquidação — etapa antecedente ao mencionado levantamento que, como cediço, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença -, de forma que não verifico a ilegalidade e violação aos princípios do devido processo legal apontadas. Neste mesmo sentido é o posicionamento do colendo STJ que, em casos análogos, vem assim decidindo: (...) Por fim, ressalto que não há risco a eventual reversibilidade da medida, tendo em vista que não haverá o levantamento dos valores ora debatidos, mas tão somente a sua liquidação, razão pela qual acertada a decisão de Primeiro Grau. Assim, entendo que não merece provimento o r. Agravo de Instrumento, devendo ser revogadas as Decisões Liminares de p. 142/145 e 159/160 para que seja mantida a Decisão Interlocutória de Piso e, por consequência, a liquidação do seguro fiança, na medida em que não se confunde com o levantamento dos valores, não infringindo o dispositivo legal em referência.» (fls. 181-184, e/STJ). ... (Continua)

41 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Levantamento de garantia pelo estado de Pernambuco. Ausência de trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. Necessidade de apreciação da apelação interposta pela empresa. Recurso desprovido.

«1. Os autos tratam de Agravo que foi proposto em face de duas terminativas idênticas proferidas das duas Apelações: uma nos autos da Execução Fiscal, e outra nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE AMPARO - PRETENSÃO - RESERVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATO - POSSIBILIDADE - CRÉDITO PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 186 - CONDICIONAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA APENAS PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

43 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Depósito judicial. Suspensão. Exigibilidade. Crédito tributário. Impossibilidade. Levantamento. Transferência de valores. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Discussão relativa ao levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em medida cautelar preparatória. Destinação dos depósitos estabelecida na ação principal em sentença transitada em julgado. Ausência de efetivo exame da argumentação dos contribuintes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1. Na origem, a controvérsia diz respeito ao levantamento de depósitos judiciais efetuados em Medida Cautelar ajuizada no ano de 1989 para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão relativa à constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro. ... (Continua)

45 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Município de Rio Claro. Depósito judicial. Garantia do juízo. Insurgência contra o deferimento do pedido da exequente, de transferência para fundo de reserva municipal. Inviabilidade. Depósito judicial que produz os mesmos efeitos da penhora e não a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Lei 6830/1980, art. 9º, § 3º. Invalidade do seu uso para os fins da Lei 10819/03. Caso em que o levantamento do depósito judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Lei 6830/1980, art. 32, § 2º. Impedimento do levantamento do valor depositado para garantia da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Consignação em pagamento. Invalidade do acordo firmado entre as partes. Decisão proferido no AI de 2218781-33.2015.8.26.0000, que determinou que o valor depositado ficasse retido nos autos até que a questão fosse dirimida no juízo da execução (fls. 167/172). Execução fiscal proposta pelo IAMSPE. Embargos à execução opostos pela UNESP julgados procedentes para declarar prescrito o crédito tributário. Entendimento mantido pelo v. acórdão proferido na AC de 1000865-76.2014.8.26.0014 (fls. 177/184). Reconhecimento de que o IAMSPE não tem direito ao levantamento dos valores depositados por força de preclusão. Deferimento à agravante do levantamento dos valores, ante o reconhecimento judicial da prescrição total do valor executado pelo agravado. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de falências). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o art. 102 da antiga lei de falências, pelo que o recuso especial não merece conhecimento em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Finsocial. Improcedência do pedido do contribuinte. Concessão de medida liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na carta de fiança apresentada. Levantamento. Não submissão ao prazo prescricional ou decadencial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal regional consignou que fora concedida liminar que suspendera a exigibilidade da exação com vencimento em dezembro/1991, mediante a garantia do juízo que, no caso, fora pelo oferecimento de cartas de fiança. Ou seja, a suspensão do crédito tributário se dera pela concessão da medida liminar e não tão-somente pela garantia do juízo. ... (Continua)